Cumprimento de sentença 0820072-26.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820072-26.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

29/06/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - CÍVEL - PROJUDI Rua Valério Botelho de Andrade, s/nº, Des Euza Maria Naice Vasconcelos, sn - 6º andar - 3ª UPJ - São Francisco - Manaus/AM - CEP: 69.079-265 - Fone: 3303-5197 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0514522-47.2024.8.04.0001 Classe processual: Recuperação Judicial Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial, cujo feito encontra-se pendente de análise de questões relativas à gestão da recuperanda, aos pedidos retardatários de habilitação/impugnação, à Assembleia Geral de Credores, à remuneração dos auxiliares do juízo, às defesas e pedidos de desbloqueio do gestor afastado e da empresa G. J. CORREA LTDA, o pleito da Caixa Econômica Federal. MAURO JORGE COÊLHO DA SILVEIRA FERREIRA (mov. 1257); LORENA CARLA SOUZA DA SILVA e OUTRAS (mov. 1263), PAOLA GIOVANNA DE LIMA SÃO PAULO (mov. 1276); MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO WAUGHAN e JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO WAUGHAN (mov. 1277); SOLANGE MIRANDA SOUZA (mov. 1278); HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (mov. 1281), FERNANDO OLIVEIRA SPOSINA (mov. 1292), EDILANE FEIJÓ SANCHES (mov. 1294); KLERSON DE JESUS CUNHA DE SOUZA ( mov. 1295), IVA ÂNGELA PEREIRA (mov. 1309), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (mov. 1312), MAURO BENCHIMOL DO NASCIMENTO (assistido pela Defensoria Pública) (mov. 1317), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. 1320), JULIA CANTUÁRIA COUTINHO PRINTES e JULIO CEZAR PRINTES, BRASILEIRO (mov. 1324), LUIZA MOREIRA CUNHA (mov. 1325), ILZA HELENA DA PONTE MACHADO (mov. 1327); ANDRÉ VICTOR DE SENA TOBIAS (mov. 1331), IVAN AUGUSTO DE MEDEIROS PORTO e SANNY MARIA DE ANDRADE PORTO (mov. 1332.1), ÁGATA COSTA GUEDES (mov. 1333), NADIA BRAGA RIBEIRO (mov. 1334), MERCEDES DA SILVA VALADARES (mov. 1335), CLÍNICA SAÚDE & VIDA LTDA - ME (mov.1336), ISRAEL MONTEIRO MENDES (mov. 1340), JAENES GOMES BARBOSA (mov 1341), respectivamente, requerem a habilitação de crédito. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atravessou aos autos para requerer a coleta de seu voto em separado, apesar de seu crédito ter sido retificado para crédito extraconcursal (mov. 1258).. BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 1259); ELFA MEDICAMENTOS S.A., MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., ART MÉDICA COMÉRCIO E Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., e ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. (movs. 1261 e 1279), - requerem a habilitação dos seus advogados. No mov. 1260, juntada da Ata da Assembleia Geral de Credores, com informação de que a Assembleia não foi instaurada por falta de quórum. No mov. 1262, Termo de Compromisso do Intermediador Judicial. No mov. 1264-1265, Ofício expedido ao Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, em resposta à decisão-ofício dos autos n° 0444349-95.2024.8.04.0001. No mov. 1266, a Administradora Judicial, opinou pelo indeferimento de direito de voz e voto na AGC, em virtude da exclusão de seu crédito, por força de sentença proferida nos autos do Processo nº 0201404-43.2025.8.04.0001. No mov. 1280, a Administradora Judicial, ao se manifestar sobre a defesa apresentada por G. J. CORREA LTDA. (mov. 1171), informa que em 2021, o sócio único da empresa, Sr. Gilson José Correa, já integrava a diretoria da Federação, no cargo de Diretor de Operações em Saúde, que ocupou até 28 de março de 2024, data da nova eleição para o conselho de administração [mov. 1089.6]. Ato contínuo, em 1º de abril de 2024, iniciou a vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [mov. 1089.9, cl. 3.1], permanecendo o Sr. Gilson no exercício das mesmas atividades, sob remuneração similar, mas na forma de pessoa jurídica, configurando que era administradora de fato. Por outro lado, concorda com a alegação de excesso de indisponibilidade de ativos financeiros, em razão do valor referente à Nota Fiscal emitida em 13 de fevereiro, o pagamento se deu de forma parcelada, entre os dias 21 de janeiro e 14 de fevereiro. Opina pela manutenção da decisão de mov. 1054, que determinou o bloqueio de valores, por seus próprios fundamentos, ressalvado o levantamento parcial do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). No mov. 1293, Relatório da Assembleia Geral de Credores. A Administradora informa que, em segunda convocação da Assembleia Geral de Credores, para a escolha do nome do gestor judicial, horas antes do conclave, ambos os candidatos ao cargo, Dra. Ana Cristina Monteiro Aguiar e Dr. Homero Miranda Leão Neto, apresentaram suas desistências da candidatura, por razões de foro íntimo, foi proposta a suspensão do conclave, com a abertura de novo prazo para a apresentação de candidaturas. O pedido foi aceito por 99,8% dos créditos votantes. Requer: a HOMOLOGAÇÃO do resultado da votação na Assembleia Geral de Credores que aprovou a suspensão do conclave para que fossem apresentadas novas candidaturas; a DETERMINAÇÃO de nova data para segunda sessão, respeitado prazo de ao menos 60 dias, para viabilizar a inscrição de novos candidatos aptos; A MANUTENÇÃO do prazo mínimo de 72 horas antes do conclave para a apresentação de candidaturas; e A DECLARAÇÃO expressa de que somente os credores que assinaram a lista de presença poderão participar da segunda sessão. Nos movs. 1296.1-1300.1, comprovante de envio de ofícios para Vara do Macapá. O Ministério Público, na Promoção de mov. 1316, manifesta-se favorável à decisão que afastou a gestão anterior (mov. 999); à decisão que nomeou o Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, como Intermediador Judicial (mov. 1045); à decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor dos antigos gestores (mov. 1054); ao parecer da Administradora Judicial (mov. 1280), pela liberação apenas do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor de G. J. CORREA LTDA. (CNPJ: 55.169.075/0001 92). Por outro lado, opinou Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. favor de G. J. CORREA LTDA. (CNPJ: 55.169.075/0001 92). Por outro lado, opinou contrariamente à decisão que fixou os honorários do referido auxiliar do Juízo; ao pedido de prorrogação de prorrogação do stay period, e pedido de reajuste do valor de honorários da Administradora Judicial A Administradora Judicial (mov. 1319) comunicou que a UNIMED FORTALEZA e a UNIMED RECIFE não fornecem atendimento aos beneficiários da Recuperanda, em desobediência à decisão proferida nos autos do Processo nº 0578076 53.2024.8.04.0001. Requer o restabelecimento no atendimento, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$100.000,00 e ato atentatório à dignidade da justiça. Mov 1323, juntada de Ofício da 22ª Vara Cível de Brasília e comprovante de depósito vinculado para conta deste Juízo. No mov. 1328, a credora MARIANA ARAÚJO LOPES, por meio de sua advogada, informa problemas técnicos ao tentar cadastrar o pedido autônomo de habilitação retardatária de crédito. WILSON YOSHIMITSU NIWA (Gestor destituído da Recuperanda), no mov. 1338, compareceu aos autos, para se manifestar sobre a decisão de mov. 1129. Argumenta que recebeu os valores questionados de forma lícita e que foram tornados indisponíveis, via sistema Sisbajud, valores referentes aos seus proventos de aposentadoria, na sua conta bancária indicada em seu contracheque, tratando-se de verba alimentar. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Junta os documentos de movs. 1338.3-1338.11. A Administradora Judicial, no mov. 1339, requer a nomeação de gestor judicial interino até ulterior deliberação pela Assembleia Geral de Credores e a manutenção dos tokens bancários. No mov. 1342, indica o Dr. Homero Miranda Leão. Relatei o necessário. Passo a decidir. I - DO TUMULTO PROCESSUAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO) Verifico a protocolização assistemática de pedidos de habilitação, impugnação e divergência de crédito diretamente nos autos principais. Tal prática ignora o rito bifásico e preclusivo de verificação de créditos estabelecido pela legislação especial, gerando grave tumulto processual. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (mov. 431), encerrou-se a fase administrativa de verificação perante a Administradora Judicial. A partir de então, a via processual para qualquer inconformismo contra a relação de credores é, habilitar ou impugnar seu crédito, em autos apartados, distribuídos por dependência, conforme determinam os arts. 8º ao 15 da Lei 11.101/2005. A inobservância deste rito configura erro grosseiro e atenta contra a organização do processo. II - DOS HONORÁRIOS DO INTERMEDIADOR JUDICIAL E DA INAPLICABILIDADE GLOBAL DO TETO DO ART. 24 DA LEI 11.101/2005 O Ministério Público, no mov. 1316, em sua promoção, embora tenha se manifestado Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. favoravelmente à nomeação do Intermediador Judicial (decisão de mov. 1045.1), reconhecendo a relevância de sua atuação como facilitador das negociações, insurgiu-se, contudo, contra o valor dos honorários homologados, fixados em R$300.000,00 (trezentos mil reais) mensais. O Ministério Público sobre este ponto apresentou as seguintes manifestações: “Em mov. 1195.1, REAL RECUPERAÇÕES JUDICIAIS LTDA., Administradora Judicial, apresenta PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da recuperação judicial, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), justificando o montante pela complexidade e relevância da função. Não há anexos à petição. …………………………….. Face ao exposto, o Ministério Público se manifesta: 1. FAVORÁVEL à decisão de mov. 999.1, em o Douto Juízo determinou o afastamento imediato de todos os administradores da Recuperanda, com fundamento no art. 64 da Lei n. 11.101/2005, em razão de atos de gestão temerária e obstrução à justiça 2. FAVORÁVEL à decisão de mov. 1045.1, e m que o Douto Juízo nomeou o Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, como intermediador judicial para atuar nos autos, com a missão específica de atuar como facilitador das negociações entre as recuperandas e a massa de credores; 2. CONTRÁRIO aos honorários mensais fixados e as negociações em favor do Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por não corresponderem a capacidade econômica-financeira de pagamento das Recuperandas, que se encontram “ a beira” da falência; 3.No sentido de que os limites d e 5% e 40% fixado pelo art. 24, §§1º e 2º da Lei nº 11.101/05 devem englobar tanto os valores recebidos pela Administradora Judicial, como pelos demais auxiliares nomeados pelo Juízo para atuarem n o feito, inclusive o intermediário, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO; ………….. 7. CONTRÁRIO ao pedido de reajuste do valor dos honorários d a Administradora Judicial (mov. 1195.1), para a quantia d e R$300.000,00 (trezentos mil reais mensais), sem qualquer julgamento quanto à sua atuação, mas face à capacidade econômica-financeira da Recuperanda, como já destacado ao se tratar sobre o honorários do intermediador judicial; É importante pontuar, contudo, que a posição do órgão ministerial ao valor da remuneração partiu de um equívoco fático na interpretação dos autos. A promoção ministerial baseou sua argumentação na premissa de que a petição de mov. 1195.1 conteria um novo pedido de honorários da Administradora Judicial para si mesma. Da análise atenta do processo, verifica-se que a referida petição não é um pleito da Administradora Judicial em causa própria, Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. mas, sim sua manifestação técnica favorável ao plano de trabalho e à proposta de honorários apresentada pelo Intermediador Judicial. Superado o equívoco, cumpre assentar a plena legalidade e, no caso concreto, a absoluta essencialidade da atuação de ambos os auxiliares. A Lei nº 11.101/2005, com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 12.1112/2020, passou a incentivar fortemente os mecanismos de solução consensual, notadamente a mediação e a conciliação (arts. 20-A a 20-D). A nomeação de um Intermediador, portanto, não é mera liberalidade do juízo, mas a aplicação de um moderno e eficaz instrumento previsto em lei para a construção de um plano de recuperação viável. Em um processo de recuperação judicial da magnitude e complexidade do presente processo, cuja recuperanda é uma Federação de Cooperativas com atuação multiestadual de vidas sob sua responsabilidade, a segregação dessas tarefas é essencial para a eficiência do feito. Exigir que a Administradora Judicial acumulasse ambas as funções seria contraproducente e retardaria a solução da crise, em afronta ao princípio da preservação (art. 47 da Lei 11.101/2005). Dessa forma, sendo a atuação de ambos os auxiliares legal, essencial e complementar, é corolário lógico que ambos façam jus à remuneração condigna e compatível com as responsabilidades assumidas. A remuneração de um não exclui nem mitiga a do outro. Os valores fixados, já chancelados tecnicamente pela própria Administradora Judicial, mostram-se justos e proporcionais, representando um investimento na celeridade e no sucesso do soerguimento. Sustenta, ainda, o Ministério Público que os limites previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 deveriam constituir um teto global, de modo que a soma da remuneração da Administradora Judicial e do Intermediador ficasse restrita ao teto único. Com devido respeito, tal interpretação não se sustenta. Uma análise literal do dispositivo legal já demonstra seu alcance. O texto do art. 24 refere-se, textual e repetidamente, à remuneração do administrador judicial, não fazendo qualquer menção a demais auxiliares ou a um “teto global”. O legislador, se assim quisesse, teria utilizado redação diversa e abrangente. As funções do Administrador Judicial e do Intermediador são distintas, complementares, e não redundantes. Ao Administrador Judicial (art. 22) cabe o munus da fiscalização das atividades da devedora, a verificação de créditos e a condução administrativa do processo. Ao Intermediador, por sua vez, cabe a complexa tarefa diplomática de facilitar o diálogo, aparar arestas e construir o consenso entre a recuperanda e as múltiplas classes de credores. A remuneração do Intermediador em processos de Recuperação Judicial deve ser tratado como uma despesa processual autônoma, a ser fixada com base nos critérios de complexidade, tempo despendido e valor agregado pelo seu trabalho específico, e, e não como Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. uma fração dos honorários devidos ao Administrador Judicial. Ademais, conforme bem pontuado pela Administradora Judicial, a regra da “reserva de 40%” (art. 24, §2º) é inaplicável à recuperação judicial, restringindo-se ao rito falimentar. Acolher a tese ministerial criaria um desincentivo à intermediação nos casos complexos, pois inviabilizaria o auxílio de profissionais qualificados, contrariando o espírito da reforma de 2020, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, entendo que os honorários fixados, embora significativos, são justos e proporcionais à complexidade do trabalho e à expertise do Intermediador Judicial, ex-Presidente da ANS, é um ativo estratégico para acelerar as negociações e construir uma solução viável. Seu trabalho é um investimento na celeridade e na eficácia do processo, o que, ao final, beneficia a todos os credores e a própria recuperanda, ao diminuir os custos e os prejuízos decorrentes da demora processual. Portanto, com o endosso técnico da própria Administradora Judicial e a evidente complexidade do caso, não há fundamento para rever os valores homologados, que se mostram justos e proporcionais. III - DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A Administradora Judicial informa que a Assembleia Geral de Credores instalada em 29/04/2026 foi suspensa por deliberação de 99,8% dos credores presentes. O pedido de homologação do ato merece acolhida, por ser prerrogativa da própria assembleia. O pedido de que apenas os credores que assinaram a lista de presença inicial participem da continuação do conclave também deve ser deferido, com amparo no art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005, e no Enunciado 53 da I Jornada Comercial do CFJ. 53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral. IV - DO PEDIDO DE VOTO EM SEPARADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa Econômica Federal requer a coleta de seu voto em separado. O pedido é juridicamente impossível. Tendo sido seu crédito classificado como extraconcursal, ele não se submete aos efeitos do plano de recuperação e, por consequência, seu titular não tem direito a voto na Assembleia Geral de Credores, conforme preceitua o art. 41 da Lei 11.101/2005. V - DA GESTÃO INTERINA DA RECUPERANDA E DA MANUTENÇÃO DOS TOKENS O pedido da Administradora para nomeação de um gestor interino é plausível e torna-se ainda mais premente diante da singular complexidade do caso em tela. A recuperanda é uma Federação com operações em diversos Estados, o que impõe desafios logísticos e Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. é uma Federação com operações em diversos Estados, o que impõe desafios logísticos e gerenciais de enorme vulto. Exigir que a Administradora Judicial, já sobrecarregada com seu indispensável múnus fiscalizatório, acumule também a gestão cotidiana de uma operação tão dispersa poderia se mostrar contraproducente e prejudicial à boa condução do processo. Portanto, a nomeação de um gestor interino dedicado exclusivamente à operação do negócio, sob a fiscalização da Administradora Judicial, é a medida que se alinha às melhores práticas de governança, criando um sistema de “freios e contrapesos”. A manutenção dos tokens bancários sob a custódia da Administradora Judicial, nesse arranjo, é medida de cautela prudente e que se impõe para a segurança do processo. ACOLHO a sugestão do nome indicado, visto a sua qualificação verificada pela Administradora Judicial, que, embora tenha se retirado da disputa para a eleição em Assembleia Geral de Credores, manifestou formalmente seu aceite para assumir o encargo em caráter interino. A nomeação, portanto, pode ser efetivada de imediato. VI - DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO INTERMEDIADOR O requerimento do Ministério Público para que o Intermediador Judicial apresente relatórios mensais de suas atividades é pertinente e necessário para a transparência do processo, razão pela qual o pleito deve ser acolhido. VII - DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD A questão da suspensão das execuções é ponto crucial para a viabilidade de qualquer recuperação judicial. O Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido de prorrogação, argumentando o decurso do prazo legal e a culpa da recuperanda pelos atrasos. Contudo, a análise demanda maior profundidade. O pedido, em questão, não é de simples “prorrogação” de um prazo findo, o que caracterizaria perda de objeto, a questão real é a manutenção dos efeitos protetivos do stay, matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo após o prazo legal, os efeitos do stay devem ser mantidos com base no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC), a fim de evitar o caos processual e a consequente quebra da devedora. O critério para essa flexibilização é a ausência de culpa da recuperanda pela demora. No caso em tela, o argumento se torna mais forte, pois a gestão que deu causa aos atrasos foi destituída por este juízo. Seria um contrasenso punir a Recuperanda, agora sob nova direção e fiscalização, negando-lhe a proteção mínima para que as medidas saneadoras surtam efeito. Diante disso, a manutenção da blindagem é medida que se impõe para viabilizar o trabalho da nova gestão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. 1. ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2316485 SP 2023/0079558-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) A razão de ser desta jurisprudência reside na ponderação de princípios, a suspensão não é o fim em si mesma, mas um instrumento para alcançar o objetivo maior da lei, que é o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Permitir a retomada das execuções seria propiciar uma corrida desordenada de credores sobre o patrimônio da devedora, violando também o princípio do tratamento paritário dos credores e decretando a liquidação, em prejuízo de todos. Assim, a manutenção dos efeitos do stay não configura uma prorrogação nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mas sim o exercício do poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), indispensável para assegurar o resultado útil do processo e proteger a competência do juízo da recuperação judicial. VIII - DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ATENDIMENTO POR INTERCÂMBIO A Administradora informa que a Unimed Fortaleza e a Unimed Recife descumprem a ordem de manter o atendimento via intercâmbio. A conduta afronta a autoridade deste juízo e o direito à saúde dos beneficiários. Acolho os pedidos da Administradora Judicial para determinar o cumprimento imediato da ordem, sob pena de multa diária. IX - DOS GESTORES AFASTADOS E BLOQUEIO DE BENS Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa G. J. CORREA LTDA. arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para sofrer a constrição de bens, ao argumento de que era mera prestadora de serviços, sem poderes de gestão. Os elementos trazidos pela Administradora Judicial no mov. 1280 são robustos e demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, uma inequívoca continuidade de funções. O único sócio da G. J. CORREA LTDA., Sr. Gilson José Correa, ocupou até 28 de março de 2024, data da nova eleição para Conselho de Administração (mov. 1089.6), e, três dias depois, em 1º de abril de 2024, sua empresa foi contratada para exercer as mesmas Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. 1. dias depois, em 1º de abril de 2024, sua empresa foi contratada para exercer as mesmas atividades. Tal manobra tem claros contornos de “pejotização” e confusão entre pessoa física do gestor e da pessoa jurídica, o que a caracteriza como uma administradora de fato, conferindo-lhe total legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente de constrição. Razões pelas quais não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo a à análise dos pedidos de desbloqueios. Dos bloqueios 2.1 G. J. CORREA LTDA A Administradora Judicial, no mov. 1280, em resposta à defesa de G. J. CORREA LTDA (mov. 1171), reconhece um excesso na indisponibilidade dos seus ativos financeiros, em razão da nota fiscal ter sido emitida em 13 de fevereiro, mas seu pagamento ocorreu de forma parcelada, entre os dias 21 de janeiro e 14 de fevereiro. Concorda com o pedido de desbloqueio parcial do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Acolho a recomendação da Administradora Judicial para manter o bloqueio, por existirem indícios da administração de fato, mas autorizar a disponibilidade parcial dos ativos financeiros (desbloqueio), em favor da G. J. CORREA LTDA, via Sisbajud, do valor excedente de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 2.2 WILSON YOSHIMITSU NIWA O gestor destituído, WILSON YOSHIMITSU NIWA, requer o desbloqueio de seus ativos, sob a alegação da licitude da verba recebida e a impenhorabilidade dos valores atingidos. O peticionante comprova, por meio de contracheques e extratos (movs. 1382.3-1382-6), que o bloqueio de R$11.798,63 recaiu sobre conta na qual recebe proventos de aposentadoria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. A natureza alimentar da verba e sua proteção lega (at. 833, IV, do CPC) são patentes. O perigo de dano é evidente. Acolho, portanto, o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio do referido valor. X - DA DEMISSÃO DE COOPERATIVA A demissão de cooperativa-membro da Federação é fato tem o condão de abalar a premissa fundamental da recuperação. A apuração das consequências deste ato é medida de urgência para própria viabilidade do processo. DISPOSITIVO I - INDEFERIR O PROCESSAMENTO das petições de habilitação retardatária nos presente autos por manifesta inadequação da via eleita. DETERMINO à Secretaria que torne sem efeito as referidas peças. INTIMEM-SE os peticionantes: MAURO JORGE COÊLHO DA SILVEIRA FERREIRA (mov. 1257); LORENA CARLA SOUZA DA SILVA e OUTRAS (mov. 1263), PAOLA GIOVANNA DE LIMA SÃO PAULO (mov. 1276); MARIA DAS GRAÇAS Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. MONTEIRO WAUGHAN e JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO WAUGHAN (mov. 1277); SOLANGE MIRANDA SOUZA (mov. 1278); HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (mov. 1281), FERNANDO OLIVEIRA SPOSINA (mov. 1292), EDILANE FEIJÓ SANCHES (mov. 1294); KLERSON DE JESUS CUNHA DE SOUZA (mov. 1295), IVA ÂNGELA PEREIRA (mov. 1309), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (mov. 1312), MAURO BENCHIMOL DO NASCIMENTO (assistido pela Defensoria Pública) (mov. 1317), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. 1320), JULIA CANTUÁRIA COUTINHO PRINTES e JULIO CEZAR PRINTES, BRASILEIRO (mov. 1324), LUIZA MOREIRA CUNHA (mov. 1325), ILZA HELENA DA PONTE MACHADO (mov. 1327); ANDRÉ VICTOR DE SENA TOBIAS (mov. 1331), IVAN AUGUSTO DE MEDEIROS PORTO e SANNY MARIA DE ANDRADE PORTO (mov. 1332.1), ÁGATA COSTA GUEDES (mov. 1333), NADIA BRAGA RIBEIRO (mov. 1334), MERCEDES DA SILVA VALADARES (mov. 1335), CLÍNICA SAÚDE & VIDA LTDA - ME (mov.1336), ISRAEL MONTEIRO MENDES (mov. 1340), JAENES GOMES BARBOSA (mov 1341), por seus representantes, para tomarem conhecimento de que seus pedidos não serão analisados nos presentes autos, devendo a peça processual ser tornada sem efeito, conforme decisões de movs. 953.1, 999.1, 1033.1 e 1129, cabendo aos referidos credores, querendo, providenciar o ajuizamento do incidente processual adequado, em autos apartados e distribuídos por dependência, nos termos do art. 8º e seguintes da lei 11.101/2005. II - REJEITAR a impugnação do Ministério Público e MANTER os honorários homologados para a Administradora Judicial e para o Intermediador Judicial, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, nos termos da decisão de mov. 1233, por considerá-los proporcionais à complexidade e responsabilidade dos encargos.. III - HOMOLOGAR o resultado da votação na Assembleia Geral de Credores que aprovou a suspensão do conclave. IV - DETERMINAR à Administradora Judicial que designe nova data para a continuação da segunda sessão da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, a fim de viabilizar a inscrição de novos candidatos. à gestão judicial. V - DECLARAR, para todos os fins, que, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005 e do Enunciado 53 da Jornada de Direito Comercial, somente poderão participar da continuação do conclave os credores que assinaram a lista de presença na sessão em que a assembleia foi instalada. VI - INDEFERIR o pedido da Caixa Econômica Federal de coleta de voto em separado (mov. 1258). VII - NOMEAR, em caráter interino e ad referendum da Assembleia Geral de Credores, o Dr. HOMERO DE MIRANDA LEÃO NETO, para exercer o cargo de Gestor Judicial da Recuperanda. INTIME-SE o nomeado para, em 48 horas, assinar o termo de compromisso. VIII - DETERMINAR que os tokens de acesso às contas bancárias da recuperanda permaneçam sob a custódia da Administradora Judicial, como medida de controle e Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. salvaguarda. IX - DETERMINAR que o Intermediador Judicial, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, apresente relatórios mensais pormenorizados se suas atividades, com o primeiro a ser entregue em 30 (trinta) dias. X - Com fundamento no art. 139, IV, do CPC e ano art.47 da Lei 11.101/2005, DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD, com a suspensão de todas as execuções em face da recuperanda, por um novo e improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão. XI - DEFERIR o pedido de mov. 1320 e DETERMINAR que a Unimed Fortaleza e a Unimed Recife restabeleçam, no prazo de 24 horas, o atendimento via intercâmbio a todos os beneficiários da Recuperanda, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor da Recuperanda, limitados, por ora, a 180 dias. Expeçam-se os ofícios com urgência, advertindo-se que o novo descumprimento poderá ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 1º, do CPC. XII - REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva para o incidente de constrição arguida pela G. J. CORREA LTDA. XIII - ACOLHER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$11.798,63 que recaiu sobre conta dos proventos de aposentadoria de WILSON YOSHIMITSU NIWA. XIV - DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA e DETERMINAR o imediato desbloqueio, via sistema Sisbajud, do valor incontroverso de R$19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), das contas da G. J. CORREA LTDA. XV - Com base no poder geral de cautela, DETERMINAR, com a máxima urgência, a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação pormenorizada sobre os impactos jurídicos e econômico-financeiros ocorridos com a demissão de cooperativa-mebro da federação da recuperanda. XVI- DETERMINAR a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de licitude do pagamento e os documentos apresentados pelo gestor afastado na petição de mov. 1338 e sobre a defesa da empresa G. J. CORREA LTDA. XVII - DETERMINO que a Secretaria preste as orientações requeridas pela credora MARIANA ARAÚJO LOPES, no mov. 1328. XVIII - INTIME-SE, pessoalmente, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ. XIX - Dê-se vista ao Ministério Público. XX - Atribuo a esta decisão força de Ofício para todos os fins de direito Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. XX - Atribuo a esta decisão força de Ofício para todos os fins de direito dispensando a expedição de outros documentos para o cumprimento das ordens aqui exaradas, cabendo à parte interessada o seu devido encaminhamento. XXI - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 03 de Junho de 2026. VICTOR ANDRE LIUZZI GOMES Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO.

Expedição de documento

22/06/2026, 12:48

Expedição de documento

22/06/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:49

Expedição de documento

22/06/2026, 11:47

Documento

22/06/2026, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820072-26.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: LIZ VITORIA MARINHO MENDONÇA MARQUES representado(a) por JONATHAN Requerente(s): DE OLIVEIRA MARQUES FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (LRF). A informação prestada pelo Juízo universal (EP 135) noticia que o feito se encontra em fase de processamento, com suspensão determinada pelo e apreciação pendente da prorrogação desse prazo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820072-26.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: LIZ VITORIA MARINHO MENDONÇA MARQUES representado(a) por JONATHAN Requerente(s): DE OLIVEIRA MARQUES FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (LRF). A informação prestada pelo Juízo universal (EP 135) noticia que o feito se encontra em fase de processamento, com suspensão determinada pelo e apreciação pendente da prorrogação desse prazo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 13:46

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:13

Documentos

Documento

•23/06/2026, 00:00

Documento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - CÍVEL - PROJUDI Rua Valério Botelho de Andrade, s/nº, Des Euza Maria Naice Vasconcelos, sn - 6º andar - 3ª UPJ - São Francisco - Manaus/AM - CEP: 69.079-265 - Fone: 3303-5197 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0514522-47.2024.8.04.0001 Classe processual: Recuperação Judicial Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial, cujo feito encontra-se pendente de análise de questões relativas à gestão da recuperanda, aos pedidos retardatários de habilitação/impugnação, à Assembleia Geral de Credores, à remuneração dos auxiliares do juízo, às defesas e pedidos de desbloqueio do gestor afastado e da empresa G. J. CORREA LTDA, o pleito da Caixa Econômica Federal. MAURO JORGE COÊLHO DA SILVEIRA FERREIRA (mov. 1257); LORENA CARLA SOUZA DA SILVA e OUTRAS (mov. 1263), PAOLA GIOVANNA DE LIMA SÃO PAULO (mov. 1276); MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO WAUGHAN e JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO WAUGHAN (mov. 1277); SOLANGE MIRANDA SOUZA (mov. 1278); HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (mov. 1281), FERNANDO OLIVEIRA SPOSINA (mov. 1292), EDILANE FEIJÓ SANCHES (mov. 1294); KLERSON DE JESUS CUNHA DE SOUZA ( mov. 1295), IVA ÂNGELA PEREIRA (mov. 1309), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (mov. 1312), MAURO BENCHIMOL DO NASCIMENTO (assistido pela Defensoria Pública) (mov. 1317), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. 1320), JULIA CANTUÁRIA COUTINHO PRINTES e JULIO CEZAR PRINTES, BRASILEIRO (mov. 1324), LUIZA MOREIRA CUNHA (mov. 1325), ILZA HELENA DA PONTE MACHADO (mov. 1327); ANDRÉ VICTOR DE SENA TOBIAS (mov. 1331), IVAN AUGUSTO DE MEDEIROS PORTO e SANNY MARIA DE ANDRADE PORTO (mov. 1332.1), ÁGATA COSTA GUEDES (mov. 1333), NADIA BRAGA RIBEIRO (mov. 1334), MERCEDES DA SILVA VALADARES (mov. 1335), CLÍNICA SAÚDE & VIDA LTDA - ME (mov.1336), ISRAEL MONTEIRO MENDES (mov. 1340), JAENES GOMES BARBOSA (mov 1341), respectivamente, requerem a habilitação de crédito. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atravessou aos autos para requerer a coleta de seu voto em separado, apesar de seu crédito ter sido retificado para crédito extraconcursal (mov. 1258).. BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 1259); ELFA MEDICAMENTOS S.A., MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., ART MÉDICA COMÉRCIO E Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., e ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. (movs. 1261 e 1279), - requerem a habilitação dos seus advogados. No mov. 1260, juntada da Ata da Assembleia Geral de Credores, com informação de que a Assembleia não foi instaurada por falta de quórum. No mov. 1262, Termo de Compromisso do Intermediador Judicial. No mov. 1264-1265, Ofício expedido ao Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, em resposta à decisão-ofício dos autos n° 0444349-95.2024.8.04.0001. No mov. 1266, a Administradora Judicial, opinou pelo indeferimento de direito de voz e voto na AGC, em virtude da exclusão de seu crédito, por força de sentença proferida nos autos do Processo nº 0201404-43.2025.8.04.0001. No mov. 1280, a Administradora Judicial, ao se manifestar sobre a defesa apresentada por G. J. CORREA LTDA. (mov. 1171), informa que em 2021, o sócio único da empresa, Sr. Gilson José Correa, já integrava a diretoria da Federação, no cargo de Diretor de Operações em Saúde, que ocupou até 28 de março de 2024, data da nova eleição para o conselho de administração [mov. 1089.6]. Ato contínuo, em 1º de abril de 2024, iniciou a vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [mov. 1089.9, cl. 3.1], permanecendo o Sr. Gilson no exercício das mesmas atividades, sob remuneração similar, mas na forma de pessoa jurídica, configurando que era administradora de fato. Por outro lado, concorda com a alegação de excesso de indisponibilidade de ativos financeiros, em razão do valor referente à Nota Fiscal emitida em 13 de fevereiro, o pagamento se deu de forma parcelada, entre os dias 21 de janeiro e 14 de fevereiro. Opina pela manutenção da decisão de mov. 1054, que determinou o bloqueio de valores, por seus próprios fundamentos, ressalvado o levantamento parcial do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). No mov. 1293, Relatório da Assembleia Geral de Credores. A Administradora informa que, em segunda convocação da Assembleia Geral de Credores, para a escolha do nome do gestor judicial, horas antes do conclave, ambos os candidatos ao cargo, Dra. Ana Cristina Monteiro Aguiar e Dr. Homero Miranda Leão Neto, apresentaram suas desistências da candidatura, por razões de foro íntimo, foi proposta a suspensão do conclave, com a abertura de novo prazo para a apresentação de candidaturas. O pedido foi aceito por 99,8% dos créditos votantes. Requer: a HOMOLOGAÇÃO do resultado da votação na Assembleia Geral de Credores que aprovou a suspensão do conclave para que fossem apresentadas novas candidaturas; a DETERMINAÇÃO de nova data para segunda sessão, respeitado prazo de ao menos 60 dias, para viabilizar a inscrição de novos candidatos aptos; A MANUTENÇÃO do prazo mínimo de 72 horas antes do conclave para a apresentação de candidaturas; e A DECLARAÇÃO expressa de que somente os credores que assinaram a lista de presença poderão participar da segunda sessão. Nos movs. 1296.1-1300.1, comprovante de envio de ofícios para Vara do Macapá. O Ministério Público, na Promoção de mov. 1316, manifesta-se favorável à decisão que afastou a gestão anterior (mov. 999); à decisão que nomeou o Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, como Intermediador Judicial (mov. 1045); à decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor dos antigos gestores (mov. 1054); ao parecer da Administradora Judicial (mov. 1280), pela liberação apenas do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor de G. J. CORREA LTDA. (CNPJ: 55.169.075/0001 92). Por outro lado, opinou Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. favor de G. J. CORREA LTDA. (CNPJ: 55.169.075/0001 92). Por outro lado, opinou contrariamente à decisão que fixou os honorários do referido auxiliar do Juízo; ao pedido de prorrogação de prorrogação do stay period, e pedido de reajuste do valor de honorários da Administradora Judicial A Administradora Judicial (mov. 1319) comunicou que a UNIMED FORTALEZA e a UNIMED RECIFE não fornecem atendimento aos beneficiários da Recuperanda, em desobediência à decisão proferida nos autos do Processo nº 0578076 53.2024.8.04.0001. Requer o restabelecimento no atendimento, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$100.000,00 e ato atentatório à dignidade da justiça. Mov 1323, juntada de Ofício da 22ª Vara Cível de Brasília e comprovante de depósito vinculado para conta deste Juízo. No mov. 1328, a credora MARIANA ARAÚJO LOPES, por meio de sua advogada, informa problemas técnicos ao tentar cadastrar o pedido autônomo de habilitação retardatária de crédito. WILSON YOSHIMITSU NIWA (Gestor destituído da Recuperanda), no mov. 1338, compareceu aos autos, para se manifestar sobre a decisão de mov. 1129. Argumenta que recebeu os valores questionados de forma lícita e que foram tornados indisponíveis, via sistema Sisbajud, valores referentes aos seus proventos de aposentadoria, na sua conta bancária indicada em seu contracheque, tratando-se de verba alimentar. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Junta os documentos de movs. 1338.3-1338.11. A Administradora Judicial, no mov. 1339, requer a nomeação de gestor judicial interino até ulterior deliberação pela Assembleia Geral de Credores e a manutenção dos tokens bancários. No mov. 1342, indica o Dr. Homero Miranda Leão. Relatei o necessário. Passo a decidir. I - DO TUMULTO PROCESSUAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO) Verifico a protocolização assistemática de pedidos de habilitação, impugnação e divergência de crédito diretamente nos autos principais. Tal prática ignora o rito bifásico e preclusivo de verificação de créditos estabelecido pela legislação especial, gerando grave tumulto processual. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (mov. 431), encerrou-se a fase administrativa de verificação perante a Administradora Judicial. A partir de então, a via processual para qualquer inconformismo contra a relação de credores é, habilitar ou impugnar seu crédito, em autos apartados, distribuídos por dependência, conforme determinam os arts. 8º ao 15 da Lei 11.101/2005. A inobservância deste rito configura erro grosseiro e atenta contra a organização do processo. II - DOS HONORÁRIOS DO INTERMEDIADOR JUDICIAL E DA INAPLICABILIDADE GLOBAL DO TETO DO ART. 24 DA LEI 11.101/2005 O Ministério Público, no mov. 1316, em sua promoção, embora tenha se manifestado Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. favoravelmente à nomeação do Intermediador Judicial (decisão de mov. 1045.1), reconhecendo a relevância de sua atuação como facilitador das negociações, insurgiu-se, contudo, contra o valor dos honorários homologados, fixados em R$300.000,00 (trezentos mil reais) mensais. O Ministério Público sobre este ponto apresentou as seguintes manifestações: “Em mov. 1195.1, REAL RECUPERAÇÕES JUDICIAIS LTDA., Administradora Judicial, apresenta PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da recuperação judicial, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), justificando o montante pela complexidade e relevância da função. Não há anexos à petição. …………………………….. Face ao exposto, o Ministério Público se manifesta: 1. FAVORÁVEL à decisão de mov. 999.1, em o Douto Juízo determinou o afastamento imediato de todos os administradores da Recuperanda, com fundamento no art. 64 da Lei n. 11.101/2005, em razão de atos de gestão temerária e obstrução à justiça 2. FAVORÁVEL à decisão de mov. 1045.1, e m que o Douto Juízo nomeou o Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, como intermediador judicial para atuar nos autos, com a missão específica de atuar como facilitador das negociações entre as recuperandas e a massa de credores; 2. CONTRÁRIO aos honorários mensais fixados e as negociações em favor do Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por não corresponderem a capacidade econômica-financeira de pagamento das Recuperandas, que se encontram “ a beira” da falência; 3.No sentido de que os limites d e 5% e 40% fixado pelo art. 24, §§1º e 2º da Lei nº 11.101/05 devem englobar tanto os valores recebidos pela Administradora Judicial, como pelos demais auxiliares nomeados pelo Juízo para atuarem n o feito, inclusive o intermediário, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO; ………….. 7. CONTRÁRIO ao pedido de reajuste do valor dos honorários d a Administradora Judicial (mov. 1195.1), para a quantia d e R$300.000,00 (trezentos mil reais mensais), sem qualquer julgamento quanto à sua atuação, mas face à capacidade econômica-financeira da Recuperanda, como já destacado ao se tratar sobre o honorários do intermediador judicial; É importante pontuar, contudo, que a posição do órgão ministerial ao valor da remuneração partiu de um equívoco fático na interpretação dos autos. A promoção ministerial baseou sua argumentação na premissa de que a petição de mov. 1195.1 conteria um novo pedido de honorários da Administradora Judicial para si mesma. Da análise atenta do processo, verifica-se que a referida petição não é um pleito da Administradora Judicial em causa própria, Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. mas, sim sua manifestação técnica favorável ao plano de trabalho e à proposta de honorários apresentada pelo Intermediador Judicial. Superado o equívoco, cumpre assentar a plena legalidade e, no caso concreto, a absoluta essencialidade da atuação de ambos os auxiliares. A Lei nº 11.101/2005, com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 12.1112/2020, passou a incentivar fortemente os mecanismos de solução consensual, notadamente a mediação e a conciliação (arts. 20-A a 20-D). A nomeação de um Intermediador, portanto, não é mera liberalidade do juízo, mas a aplicação de um moderno e eficaz instrumento previsto em lei para a construção de um plano de recuperação viável. Em um processo de recuperação judicial da magnitude e complexidade do presente processo, cuja recuperanda é uma Federação de Cooperativas com atuação multiestadual de vidas sob sua responsabilidade, a segregação dessas tarefas é essencial para a eficiência do feito. Exigir que a Administradora Judicial acumulasse ambas as funções seria contraproducente e retardaria a solução da crise, em afronta ao princípio da preservação (art. 47 da Lei 11.101/2005). Dessa forma, sendo a atuação de ambos os auxiliares legal, essencial e complementar, é corolário lógico que ambos façam jus à remuneração condigna e compatível com as responsabilidades assumidas. A remuneração de um não exclui nem mitiga a do outro. Os valores fixados, já chancelados tecnicamente pela própria Administradora Judicial, mostram-se justos e proporcionais, representando um investimento na celeridade e no sucesso do soerguimento. Sustenta, ainda, o Ministério Público que os limites previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 deveriam constituir um teto global, de modo que a soma da remuneração da Administradora Judicial e do Intermediador ficasse restrita ao teto único. Com devido respeito, tal interpretação não se sustenta. Uma análise literal do dispositivo legal já demonstra seu alcance. O texto do art. 24 refere-se, textual e repetidamente, à remuneração do administrador judicial, não fazendo qualquer menção a demais auxiliares ou a um “teto global”. O legislador, se assim quisesse, teria utilizado redação diversa e abrangente. As funções do Administrador Judicial e do Intermediador são distintas, complementares, e não redundantes. Ao Administrador Judicial (art. 22) cabe o munus da fiscalização das atividades da devedora, a verificação de créditos e a condução administrativa do processo. Ao Intermediador, por sua vez, cabe a complexa tarefa diplomática de facilitar o diálogo, aparar arestas e construir o consenso entre a recuperanda e as múltiplas classes de credores. A remuneração do Intermediador em processos de Recuperação Judicial deve ser tratado como uma despesa processual autônoma, a ser fixada com base nos critérios de complexidade, tempo despendido e valor agregado pelo seu trabalho específico, e, e não como Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. uma fração dos honorários devidos ao Administrador Judicial. Ademais, conforme bem pontuado pela Administradora Judicial, a regra da “reserva de 40%” (art. 24, §2º) é inaplicável à recuperação judicial, restringindo-se ao rito falimentar. Acolher a tese ministerial criaria um desincentivo à intermediação nos casos complexos, pois inviabilizaria o auxílio de profissionais qualificados, contrariando o espírito da reforma de 2020, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, entendo que os honorários fixados, embora significativos, são justos e proporcionais à complexidade do trabalho e à expertise do Intermediador Judicial, ex-Presidente da ANS, é um ativo estratégico para acelerar as negociações e construir uma solução viável. Seu trabalho é um investimento na celeridade e na eficácia do processo, o que, ao final, beneficia a todos os credores e a própria recuperanda, ao diminuir os custos e os prejuízos decorrentes da demora processual. Portanto, com o endosso técnico da própria Administradora Judicial e a evidente complexidade do caso, não há fundamento para rever os valores homologados, que se mostram justos e proporcionais. III - DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A Administradora Judicial informa que a Assembleia Geral de Credores instalada em 29/04/2026 foi suspensa por deliberação de 99,8% dos credores presentes. O pedido de homologação do ato merece acolhida, por ser prerrogativa da própria assembleia. O pedido de que apenas os credores que assinaram a lista de presença inicial participem da continuação do conclave também deve ser deferido, com amparo no art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005, e no Enunciado 53 da I Jornada Comercial do CFJ. 53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral. IV - DO PEDIDO DE VOTO EM SEPARADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa Econômica Federal requer a coleta de seu voto em separado. O pedido é juridicamente impossível. Tendo sido seu crédito classificado como extraconcursal, ele não se submete aos efeitos do plano de recuperação e, por consequência, seu titular não tem direito a voto na Assembleia Geral de Credores, conforme preceitua o art. 41 da Lei 11.101/2005. V - DA GESTÃO INTERINA DA RECUPERANDA E DA MANUTENÇÃO DOS TOKENS O pedido da Administradora para nomeação de um gestor interino é plausível e torna-se ainda mais premente diante da singular complexidade do caso em tela. A recuperanda é uma Federação com operações em diversos Estados, o que impõe desafios logísticos e Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. é uma Federação com operações em diversos Estados, o que impõe desafios logísticos e gerenciais de enorme vulto. Exigir que a Administradora Judicial, já sobrecarregada com seu indispensável múnus fiscalizatório, acumule também a gestão cotidiana de uma operação tão dispersa poderia se mostrar contraproducente e prejudicial à boa condução do processo. Portanto, a nomeação de um gestor interino dedicado exclusivamente à operação do negócio, sob a fiscalização da Administradora Judicial, é a medida que se alinha às melhores práticas de governança, criando um sistema de “freios e contrapesos”. A manutenção dos tokens bancários sob a custódia da Administradora Judicial, nesse arranjo, é medida de cautela prudente e que se impõe para a segurança do processo. ACOLHO a sugestão do nome indicado, visto a sua qualificação verificada pela Administradora Judicial, que, embora tenha se retirado da disputa para a eleição em Assembleia Geral de Credores, manifestou formalmente seu aceite para assumir o encargo em caráter interino. A nomeação, portanto, pode ser efetivada de imediato. VI - DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO INTERMEDIADOR O requerimento do Ministério Público para que o Intermediador Judicial apresente relatórios mensais de suas atividades é pertinente e necessário para a transparência do processo, razão pela qual o pleito deve ser acolhido. VII - DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD A questão da suspensão das execuções é ponto crucial para a viabilidade de qualquer recuperação judicial. O Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido de prorrogação, argumentando o decurso do prazo legal e a culpa da recuperanda pelos atrasos. Contudo, a análise demanda maior profundidade. O pedido, em questão, não é de simples “prorrogação” de um prazo findo, o que caracterizaria perda de objeto, a questão real é a manutenção dos efeitos protetivos do stay, matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo após o prazo legal, os efeitos do stay devem ser mantidos com base no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC), a fim de evitar o caos processual e a consequente quebra da devedora. O critério para essa flexibilização é a ausência de culpa da recuperanda pela demora. No caso em tela, o argumento se torna mais forte, pois a gestão que deu causa aos atrasos foi destituída por este juízo. Seria um contrasenso punir a Recuperanda, agora sob nova direção e fiscalização, negando-lhe a proteção mínima para que as medidas saneadoras surtam efeito. Diante disso, a manutenção da blindagem é medida que se impõe para viabilizar o trabalho da nova gestão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. 1. ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2316485 SP 2023/0079558-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) A razão de ser desta jurisprudência reside na ponderação de princípios, a suspensão não é o fim em si mesma, mas um instrumento para alcançar o objetivo maior da lei, que é o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Permitir a retomada das execuções seria propiciar uma corrida desordenada de credores sobre o patrimônio da devedora, violando também o princípio do tratamento paritário dos credores e decretando a liquidação, em prejuízo de todos. Assim, a manutenção dos efeitos do stay não configura uma prorrogação nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mas sim o exercício do poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), indispensável para assegurar o resultado útil do processo e proteger a competência do juízo da recuperação judicial. VIII - DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ATENDIMENTO POR INTERCÂMBIO A Administradora informa que a Unimed Fortaleza e a Unimed Recife descumprem a ordem de manter o atendimento via intercâmbio. A conduta afronta a autoridade deste juízo e o direito à saúde dos beneficiários. Acolho os pedidos da Administradora Judicial para determinar o cumprimento imediato da ordem, sob pena de multa diária. IX - DOS GESTORES AFASTADOS E BLOQUEIO DE BENS Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa G. J. CORREA LTDA. arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para sofrer a constrição de bens, ao argumento de que era mera prestadora de serviços, sem poderes de gestão. Os elementos trazidos pela Administradora Judicial no mov. 1280 são robustos e demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, uma inequívoca continuidade de funções. O único sócio da G. J. CORREA LTDA., Sr. Gilson José Correa, ocupou até 28 de março de 2024, data da nova eleição para Conselho de Administração (mov. 1089.6), e, três dias depois, em 1º de abril de 2024, sua empresa foi contratada para exercer as mesmas Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. 1. dias depois, em 1º de abril de 2024, sua empresa foi contratada para exercer as mesmas atividades. Tal manobra tem claros contornos de “pejotização” e confusão entre pessoa física do gestor e da pessoa jurídica, o que a caracteriza como uma administradora de fato, conferindo-lhe total legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente de constrição. Razões pelas quais não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo a à análise dos pedidos de desbloqueios. Dos bloqueios 2.1 G. J. CORREA LTDA A Administradora Judicial, no mov. 1280, em resposta à defesa de G. J. CORREA LTDA (mov. 1171), reconhece um excesso na indisponibilidade dos seus ativos financeiros, em razão da nota fiscal ter sido emitida em 13 de fevereiro, mas seu pagamento ocorreu de forma parcelada, entre os dias 21 de janeiro e 14 de fevereiro. Concorda com o pedido de desbloqueio parcial do valor de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Acolho a recomendação da Administradora Judicial para manter o bloqueio, por existirem indícios da administração de fato, mas autorizar a disponibilidade parcial dos ativos financeiros (desbloqueio), em favor da G. J. CORREA LTDA, via Sisbajud, do valor excedente de R$ 19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 2.2 WILSON YOSHIMITSU NIWA O gestor destituído, WILSON YOSHIMITSU NIWA, requer o desbloqueio de seus ativos, sob a alegação da licitude da verba recebida e a impenhorabilidade dos valores atingidos. O peticionante comprova, por meio de contracheques e extratos (movs. 1382.3-1382-6), que o bloqueio de R$11.798,63 recaiu sobre conta na qual recebe proventos de aposentadoria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. A natureza alimentar da verba e sua proteção lega (at. 833, IV, do CPC) são patentes. O perigo de dano é evidente. Acolho, portanto, o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio do referido valor. X - DA DEMISSÃO DE COOPERATIVA A demissão de cooperativa-membro da Federação é fato tem o condão de abalar a premissa fundamental da recuperação. A apuração das consequências deste ato é medida de urgência para própria viabilidade do processo. DISPOSITIVO I - INDEFERIR O PROCESSAMENTO das petições de habilitação retardatária nos presente autos por manifesta inadequação da via eleita. DETERMINO à Secretaria que torne sem efeito as referidas peças. INTIMEM-SE os peticionantes: MAURO JORGE COÊLHO DA SILVEIRA FERREIRA (mov. 1257); LORENA CARLA SOUZA DA SILVA e OUTRAS (mov. 1263), PAOLA GIOVANNA DE LIMA SÃO PAULO (mov. 1276); MARIA DAS GRAÇAS Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. MONTEIRO WAUGHAN e JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO WAUGHAN (mov. 1277); SOLANGE MIRANDA SOUZA (mov. 1278); HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (mov. 1281), FERNANDO OLIVEIRA SPOSINA (mov. 1292), EDILANE FEIJÓ SANCHES (mov. 1294); KLERSON DE JESUS CUNHA DE SOUZA (mov. 1295), IVA ÂNGELA PEREIRA (mov. 1309), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (mov. 1312), MAURO BENCHIMOL DO NASCIMENTO (assistido pela Defensoria Pública) (mov. 1317), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. 1320), JULIA CANTUÁRIA COUTINHO PRINTES e JULIO CEZAR PRINTES, BRASILEIRO (mov. 1324), LUIZA MOREIRA CUNHA (mov. 1325), ILZA HELENA DA PONTE MACHADO (mov. 1327); ANDRÉ VICTOR DE SENA TOBIAS (mov. 1331), IVAN AUGUSTO DE MEDEIROS PORTO e SANNY MARIA DE ANDRADE PORTO (mov. 1332.1), ÁGATA COSTA GUEDES (mov. 1333), NADIA BRAGA RIBEIRO (mov. 1334), MERCEDES DA SILVA VALADARES (mov. 1335), CLÍNICA SAÚDE & VIDA LTDA - ME (mov.1336), ISRAEL MONTEIRO MENDES (mov. 1340), JAENES GOMES BARBOSA (mov 1341), por seus representantes, para tomarem conhecimento de que seus pedidos não serão analisados nos presentes autos, devendo a peça processual ser tornada sem efeito, conforme decisões de movs. 953.1, 999.1, 1033.1 e 1129, cabendo aos referidos credores, querendo, providenciar o ajuizamento do incidente processual adequado, em autos apartados e distribuídos por dependência, nos termos do art. 8º e seguintes da lei 11.101/2005. II - REJEITAR a impugnação do Ministério Público e MANTER os honorários homologados para a Administradora Judicial e para o Intermediador Judicial, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, nos termos da decisão de mov. 1233, por considerá-los proporcionais à complexidade e responsabilidade dos encargos.. III - HOMOLOGAR o resultado da votação na Assembleia Geral de Credores que aprovou a suspensão do conclave. IV - DETERMINAR à Administradora Judicial que designe nova data para a continuação da segunda sessão da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, a fim de viabilizar a inscrição de novos candidatos. à gestão judicial. V - DECLARAR, para todos os fins, que, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005 e do Enunciado 53 da Jornada de Direito Comercial, somente poderão participar da continuação do conclave os credores que assinaram a lista de presença na sessão em que a assembleia foi instalada. VI - INDEFERIR o pedido da Caixa Econômica Federal de coleta de voto em separado (mov. 1258). VII - NOMEAR, em caráter interino e ad referendum da Assembleia Geral de Credores, o Dr. HOMERO DE MIRANDA LEÃO NETO, para exercer o cargo de Gestor Judicial da Recuperanda. INTIME-SE o nomeado para, em 48 horas, assinar o termo de compromisso. VIII - DETERMINAR que os tokens de acesso às contas bancárias da recuperanda permaneçam sob a custódia da Administradora Judicial, como medida de controle e Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. salvaguarda. IX - DETERMINAR que o Intermediador Judicial, Dr. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO, apresente relatórios mensais pormenorizados se suas atividades, com o primeiro a ser entregue em 30 (trinta) dias. X - Com fundamento no art. 139, IV, do CPC e ano art.47 da Lei 11.101/2005, DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD, com a suspensão de todas as execuções em face da recuperanda, por um novo e improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão. XI - DEFERIR o pedido de mov. 1320 e DETERMINAR que a Unimed Fortaleza e a Unimed Recife restabeleçam, no prazo de 24 horas, o atendimento via intercâmbio a todos os beneficiários da Recuperanda, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor da Recuperanda, limitados, por ora, a 180 dias. Expeçam-se os ofícios com urgência, advertindo-se que o novo descumprimento poderá ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 1º, do CPC. XII - REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva para o incidente de constrição arguida pela G. J. CORREA LTDA. XIII - ACOLHER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$11.798,63 que recaiu sobre conta dos proventos de aposentadoria de WILSON YOSHIMITSU NIWA. XIV - DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA e DETERMINAR o imediato desbloqueio, via sistema Sisbajud, do valor incontroverso de R$19.659,56 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), das contas da G. J. CORREA LTDA. XV - Com base no poder geral de cautela, DETERMINAR, com a máxima urgência, a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação pormenorizada sobre os impactos jurídicos e econômico-financeiros ocorridos com a demissão de cooperativa-mebro da federação da recuperanda. XVI- DETERMINAR a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de licitude do pagamento e os documentos apresentados pelo gestor afastado na petição de mov. 1338 e sobre a defesa da empresa G. J. CORREA LTDA. XVII - DETERMINO que a Secretaria preste as orientações requeridas pela credora MARIANA ARAÚJO LOPES, no mov. 1328. XVIII - INTIME-SE, pessoalmente, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ. XIX - Dê-se vista ao Ministério Público. XX - Atribuo a esta decisão força de Ofício para todos os fins de direito Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO. XX - Atribuo a esta decisão força de Ofício para todos os fins de direito dispensando a expedição de outros documentos para o cumprimento das ordens aqui exaradas, cabendo à parte interessada o seu devido encaminhamento. XXI - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 03 de Junho de 2026. VICTOR ANDRE LIUZZI GOMES Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHT XFQWE 56P7T VTVNY PROJUDI - Processo: 0514522-47.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 1343.1 - Assinado digitalmente por Victor Andre Liuzzi Gomes 03/06/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD7A UEYWA V7563 Y529R. PROJUDI - Processo: 0846052-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 186.4 - Assinado digitalmente por Hermano Gadelha de Sa 18/06/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: DOCUMENTO.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820072-26.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: LIZ VITORIA MARINHO MENDONÇA MARQUES representado(a) por JONATHAN Requerente(s): DE OLIVEIRA MARQUES FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (LRF). A informação prestada pelo Juízo universal (EP 135) noticia que o feito se encontra em fase de processamento, com suspensão determinada pelo e apreciação pendente da prorrogação desse prazo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(145)