Cumprimento de sentença 0828064-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828064-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828064-04.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260316105107071290 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 19:45

Expedição de documento

20/03/2026, 18:26

Expedição de documento

18/03/2026, 19:08

Documento

16/03/2026, 10:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Documento

02/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828064-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) FRANCISCO GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s) BANCO BRADESCO S/ACARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO 1. EXPEÇA-SE alvará no valor TOTAL de R$ 3.778,89 (três mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), devendo retirar R$ 1.793,81 (mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos de BANCO BRADESCO e R$ 1.985,08 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A para conta indicada pela parte exequente no EP. 136, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. 2. Após, INTIME-SE a parte CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A para que informe se tem interesse no valor depositado em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso não haja resposta, deverá o cartório proceder com a transfeência do valor em excesso para a parte BANCO BRADESCO S/A, uma vez que esta manifestou interesse na cota parte, conforme EP. 135. 3. Cumprido todos os expedientes, remetam-se os autos ao arquivo. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 20:30

Expedição de documento

30/01/2026, 11:46

Expedição de documento

30/01/2026, 10:49

Documento

30/01/2026, 10:48

Mero expediente

25/01/2026, 05:13

Documentos

Certidão

•23/03/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828064-04.2024.8.23.0010. autora: Súmula 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Os excertos jurisprudenciais acima evidenciam que não há abusividade na cobrança ora questionada pela demandante, desde que comprovada a contratação e a efetiva prestação do serviço, quando não caracterizada a onerosidade excessiva ao consumidor. No entanto, a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço vinculado às tarifas de cadastro e de avaliação, o que torna a sua cobrança indevida e abusiva, razão porque merece prosperar parcialmente o pedido declaratório formulado pela demandante. De mais a mais, configurados estão os requisitos da repetição de indébito em dobro (cobrança indevida, pagamento em excesso e ausência de engano justificável - artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.798,00 (dois mil setecentos e noventa e oito reais), relativo à indevida cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao in re ipsa menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos. Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, em que pese a inclusão indevida de tarifas no contrato de empréstimo firmado pela parte autora lhe tenha acarretado aborrecimentos, entendo que não restou evidenciado nenhum fato que tenha ultrapassado o mero aborrecimento da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) FRANCISCO GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/ACARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a garantia da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Ademais, o momento processual mais adequado para análise do pedido de gratuidade de justiça, no rito sumaríssimo, é quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado (Enunciado nº 4, da Portaria CGJ/TJRR nº 78, de 9 de novembro de 2022). MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução, sem qualquer oposição pelas partes (EP. 41), razão porque passo à análise do mérito. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, aponto que o documento do EP. 1.4 comprova a existência de relação contratual entre as partes e a cobrança de valores relativos a seguro, à taxa de registro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, as quais a autora entende abusivas. No que se refere à legitimidade destas cobranças, aponto que consta do EP. 7.5 a comprovação da assinatura de documento avulso de proposta de adesão ao seguro de proteção ofertado, do que se evidencia o atendimento ao princípio da liberdade contratual. Não há quaisquer indícios mínimos de vício do consentimento ou de violação ao dever de informação. Outrossim, consta do EP. 56.2 a comprovação de que o serviço relativo à taxa de registro foi devidamente cumprido, ante à anotação de alienação fiduciária do veículo junto aos órgãos de trânsito. No que se refere às demais (tarifas de cadastro e avaliação), verifico que não há nos autos elementos de prova suficientes a atestar a efetiva prestação do serviço, o que as torna indevidas. Com efeito, não há ilegalidade na cobrança das taxas/tarifas mencionadas pela parte Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR ABUSIVA a cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação vinculados ao empréstimo nº 3619259042 (EP. 1.4); b) CONDENARsolidariamente os réus a pagarem o valor de R$ 2.798,00 (dois mil setecentos e noventa e oito reais)à parte autora a título de repetição de indébito em dobro, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 04/10/2021 (EP. 1.4), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/03/2025, 00:00

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