Cumprimento de sentença 0829130-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829130-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829130-82.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$14.440,68 Requerente(s) RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES Rua Santa Rita, 336 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-345 - Telefone: (95) 9 9136 8340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050LATAM AIRLINES GROUP S/A Travessa Capitão Ene Garcez, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-003 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 57 e 62) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829130-82.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$14.440,68 Requerente(s) RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES Rua Santa Rita, 336 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-345 - Telefone: (95) 9 9136 8340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050LATAM AIRLINES GROUP S/A Travessa Capitão Ene Garcez, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-003 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 57 e 62) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829130-82.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$14.440,68 Requerente(s) RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES Rua Santa Rita, 336 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-345 - Telefone: (95) 9 9136 8340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050LATAM AIRLINES GROUP S/A Travessa Capitão Ene Garcez, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-003 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 57 e 62) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:52

Definitivo

10/11/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:45

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:56

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829130-82.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$14.440,68 Polo Ativo(s) RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES Rua Santa Rita, 336 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-345 - Telefone: (95) 9 9136 8340 Polo Passivo(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050LATAM AIRLINES GROUP S/A Travessa Capitão Ene Garcez, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-003 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por em face de e RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES DECOLAR.COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas por intermédio da primeira ré, para voos operados pela segunda ré, com trecho de ida de Boa Vista/RR para Curitiba/PR em 22/12/2024 e volta em 02/01/2025. Alega que, por motivos de saúde – cirurgia de mastectomia radical realizada em 12/12/2024 –, foi compelida a cancelar a viagem, apresentando laudo médico que atestava sua inaptidão para viajar. Afirma que a ré LATAM, em datado de 20/12/2024, confirmou o sucesso da solicitação de e-mail reembolso, contudo, o valor de R$ 2.440,68 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) nunca foi restituído. Requer a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 2.440,68 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. A ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação (Ep. 16.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e que o reembolso foi processado pela companhia aérea. A ré LATAM AIRLINES GROUP S/A contestou (Ep. 15.1), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, defendeu ter realizado o reembolso integral do valor e negou a existência de ato ilícito e de danos morais, atribuindo o ocorrido a mero aborrecimento. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 17.1). Na ocasião, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em réplica (Ep. 25.1), a autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, rechaçando a validade probatória das telas sistêmicas por serem documentos unilaterais. Por decisão saneadora (Ep. 29.1), foi decretada a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, após devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré LATAM argui a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado. Tal preliminar não merece prosperar. A autora, em audiência de conciliação, ratificou o endereço informado na exordial, o que, à luz dos princípios da simplicidade e da informalidade que regem os Juizados Especiais, é suficiente para sanar a questão e fixar a competência territorial. Rejeito, pois, a preliminar. A ré DECOLAR.COM LTDA alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora da venda das passagens. A tese não se sustenta. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a regra da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A autora adquiriu os bilhetes por meio da plataforma da DECOLAR, que, para o consumidor, integra a cadeia de serviço, auferindo lucro com a operação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de consumo (STJ, AgInt no AREsp 2.092.549/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, p.: 29/09/2022). Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente na ausência de reembolso de passagem aérea cancelada por motivo de saúde, e a eventual ocorrência de danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, já deferida (Ep. 29.1). No caso dos autos, a autora comprovou o pagamento do valor de R$ 2.440,68 pelas passagens aéreas (Ep. 1.1), bem como a justa causa para o cancelamento da viagem: a necessidade de se submeter a uma cirurgia oncológica de grande porte (mastectomia radical), conforme laudo médico que atestou sua inaptidão para viajar (Ep. 1.1). Tal situação configura motivo de força maior, a justificar a rescisão do contrato de transporte sem ônus para a consumidora, nos termos do art. 740 do Código Civil. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na prova do reembolso. A ré LATAM, em comunicação por e-mail de 20/12/2024 (Ep. 1.7), reconheceu expressamente o direito da autora ao reembolso, informando que a solicitação "foi realizada com sucesso". Tal documento constitui confissão extrajudicial da obrigação de restituir. As rés, contudo, não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento. As telas sistêmicas juntadas (Ep. 15.1 e 16.2) são provas unilaterais e, ademais, inconsistentes. A tela da LATAM refere-se a um passageiro diverso ("LOPES/WILLIAMS MR") e a um valor distinto (R$ 813,56), enquanto a da DECOLAR indica um valor também diverso (R$ 2.946,60) e um cartão com final diferente (7982) daquele utilizado pela autora na compra (3756). Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), consistente na não devolução de valor reconhecidamente devido. O prejuízo material é evidente e corresponde ao montante desembolsado pela autora, qual seja, R$ 2.440,68, que deve ser restituído. Com relação ao dano moral, a recusa injustificada de reembolso, em um contexto de extrema vulnerabilidade da consumidora, que se recuperava de uma cirurgia para tratamento de câncer, ultrapassa o mero aborrecimento. A conduta das rés impôs à autora, em momento de fragilidade física e emocional, o desgaste adicional de buscar incessantemente a solução para um problema que deveria ter sido resolvido administrativamente com celeridade e empatia. A situação configura a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, em que o tempo vital do cliente é desperdiçado para solucionar problemas criados pelo próprio fornecedor, gerando dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento desta Turma Recursal (TJRR – RI 08015354520248230010, Rel. DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, p.: 01/07/2024). Assim, a ofensa à dignidade da autora, aliada ao descaso das rés, justifica a condenação por danos morais. No que tange ao, considerando as circunstâncias do caso, a quantum condição pessoal da vítima, a capacidade econômica das ofensoras e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entendê-lo justo e razoável. 1. 2. Ante o exposto, os pedidos iniciais, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: as rés, e CONDENAR DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP, solidariamente, ao pagamento de S/A R$ 2.440,68 (dois mil, quatrocentos e, a título de danos materiais. Tal valor quarenta reais e sessenta e oito centavos) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (27/06/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. as rés, e CONDENAR DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP, solidariamente, ao pagamento de, a título de S/A R$ 4.000,00 (quatro mil reais) danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 11/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829130-82.2025.8.23.0010 4/8/2025 - 9h05 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Local: Sala 109: DANIELA CIDADE NOGUEIRA Conciliador(a) Designado(a) _____________________________________________________________________________________________ Polo Ativo(s) RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES - Endereço: Rua Santa Rita, 336 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-345 - Telefone: (95) 9 9136 8340 -: Advogado(a) TATIANA GASPAR DOS SANTOS - OAB 19051-PA. Polo Passivo(s) DECOLAR COM LTDA (CPF/CNPJ: 03.563.689/0001-50) - Endereço informado pelo promovente: Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050 - Ana Claudia Crispim da Rocha - CPF: Preposto(a): 010.268.259-38. Polo Passivo(s) - Endereço LATAM AIRLINES GROUP S/A (CPF/CNPJ: 33.937.681/0001-78) informado pelo promovente: Travessa Capitão Ene Garcez, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-003 - Kelyany Matias da Costa – CPF: Preposto(a): 843.481.942-20. _____________________________________________________________________________________________ no horário estabelecido, via SISTEMA 1. ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SCRIBA, estavam presentes neste ato a conciliadora designada, a parte AUTORA com sua advogada, e as partes PROMOVIDAS com suas prepostas, conforme descrição em epígrafe. Nos termos da 2. Portaria TJRR/CJ N. 5, de 4 de novembro de 2024, publicada no DJe de 5/11/2024, as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus Edição 7737, pág. 5 – Art. 9º, dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. Não houve proposta de acordo. 3. A AUTORA manifestou-se nos seguintes termos: a) Não se opôs ao Juízo 100% Digital; b) Ratificou 4. seu endereço; c) Requereu prazo para impugnação à contestação, bem como para juntar o SUBSTABELECIMENTO, e já ficou intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar tais documentos; d) Demandou o Julgamento Antecipado da Lide. A PROMOVIDA 5. DECOLAR COM LTDA manifestou-se textualmente: "Reiteramos os termos da defesa já apresentada, ressaltamos ainda que o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a INTERMEDIAÇÃO, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória, conforme posicionamento pacífico e consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pugnando-se desde já pela consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda, requer que todas as intimações sejam feitas de forma exclusiva em nome de Cláudio Pereira Junior OAB/SP 147.400 e OAB/RJ 259.268, sob pena de nulidade. Requer julgamento antecipado da lide, e total improcedência dos " pedidos formulados na inicial. A REQUERIDA 6. LATAM AIRLINES GROUP S/A manifestou-se da seguinte forma: a) Opôs ao Juízo 100% Digital; b) Ratificou seu endereço; c) Requereu prazo para a juntada da CARTA DE PREPOSIÇÃO, e já ficou intimada para no prazo de 10 (dias), juntar tal documento; d)Demandou o Julgamento Antecipado da Lide. Esta audiência de conciliação por videoconferência, aconteceu sem nenhum tipo de intercorrência (falta 7. de energia, instabilidade no sistema, acesso ao sistema, rede indisponível etc). 8. Assim, após o decurso de prazo constante nos itens 4 e 6, letra c, os autos serão enviados conclusos para DECISÃO. Nada mais havendo, eu, DANIELA CIDADE NOGUEIRA. encerrei esta audiência, às 9h19,

05/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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