Procedimento Comum Cível 0843831-82.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0843831-82.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843831-82.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro a realização de diligência pericial complementar no imóvel da parte autora, restando indeferido o pedido de repetição ou anulação integral dos atos já documentados. O perito deve informar nova data para a realização da vistoria complementar conjunta, acolhendo em termos práticos a sugestão de agendamento em final de semana formulada pelo perito judicial, a fim de compatibilizar o ato com a rotina de trabalho da autora e garantir prazo seguro para a intimação das partes; Determino que a requerida CAER compareça ao ato técnico munida de pessoal e ferramentas necessárias para proceder à abertura e desobstrução das tampas dos poços de visita (PVs) da rede coletora localizados no trecho da Rua Prêmio, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que dependam de tal verificação técnica; Reitero que a intimação da ré CAER para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a juntada aos autos de toda a documentação solicitada pelo perito no EP 109 (item 4.1), notadamente as plantas da rede de esgoto da via, perfis altimétricos e históricos de manutenção do local, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil; Concedo novo prazo de entrega do laudo pericial definitivo para 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de realização da diligência complementar ora designada. Intimem-se as partes, por seus patronos, e o perito judicial para as providências cabíveis. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 20 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843831-82.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro a realização de diligência pericial complementar no imóvel da parte autora, restando indeferido o pedido de repetição ou anulação integral dos atos já documentados. O perito deve informar nova data para a realização da vistoria complementar conjunta, acolhendo em termos práticos a sugestão de agendamento em final de semana formulada pelo perito judicial, a fim de compatibilizar o ato com a rotina de trabalho da autora e garantir prazo seguro para a intimação das partes; Determino que a requerida CAER compareça ao ato técnico munida de pessoal e ferramentas necessárias para proceder à abertura e desobstrução das tampas dos poços de visita (PVs) da rede coletora localizados no trecho da Rua Prêmio, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que dependam de tal verificação técnica; Reitero que a intimação da ré CAER para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a juntada aos autos de toda a documentação solicitada pelo perito no EP 109 (item 4.1), notadamente as plantas da rede de esgoto da via, perfis altimétricos e históricos de manutenção do local, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil; Concedo novo prazo de entrega do laudo pericial definitivo para 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de realização da diligência complementar ora designada. Intimem-se as partes, por seus patronos, e o perito judicial para as providências cabíveis. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 20 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 22:08

Ato ordinatório

30/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

29/05/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 07:58

Expedição de documento

27/05/2026, 07:58

Documento

27/05/2026, 07:57

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Petição (Embargos Execução)

26/05/2026, 22:43

Expedição de documento

21/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO DATA DA PERICIA E INFORMAÇÕES PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0843831-82.2024.8.23.0010 LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA, engenheiro civil, perito nomeado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão de EP 120, informar e requerer o que segue: 1. O perito designa a realização da vistoria técnica para o dia 22/05/2026, às 11 horas, no imóvel objeto da lide. 2. Requer a intimação das partes e respectivos assistentes técnicos, caso indicados, para, querendo, acompanharem o ato pericial. 3. Informa, ainda, que a vistoria será realizada observando, na medida do possível, as condições climáticas pertinentes ao objeto da perícia, podendo ser complementada por diligência técnica adicional, caso necessária à adequada análise do comportamento do sistema em eventos chuvosos. 4. Considerando o deferimento do levantamento do adiantamento dos honorários periciais, o perito informa os seguintes dados bancários para expedição de alvará/transferência: Banco: Nu pagamentos S.A. Agência: 0001 Conta: 4516558-1 Tipo de conta: Conta Corrente CPF: 02258063205 PIX: 02258063205 Titular: LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 07 de maio de 2026. LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA Engenheiro Civil CREA nº 0920623042

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO DATA DA PERICIA E INFORMAÇÕES PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0843831-82.2024.8.23.0010 LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA, engenheiro civil, perito nomeado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão de EP 120, informar e requerer o que segue: 1. O perito designa a realização da vistoria técnica para o dia 22/05/2026, às 11 horas, no imóvel objeto da lide. 2. Requer a intimação das partes e respectivos assistentes técnicos, caso indicados, para, querendo, acompanharem o ato pericial. 3. Informa, ainda, que a vistoria será realizada observando, na medida do possível, as condições climáticas pertinentes ao objeto da perícia, podendo ser complementada por diligência técnica adicional, caso necessária à adequada análise do comportamento do sistema em eventos chuvosos. 4. Considerando o deferimento do levantamento do adiantamento dos honorários periciais, o perito informa os seguintes dados bancários para expedição de alvará/transferência: Banco: Nu pagamentos S.A. Agência: 0001 Conta: 4516558-1 Tipo de conta: Conta Corrente CPF: 02258063205 PIX: 02258063205 Titular: LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 07 de maio de 2026. LUKAS ARIEL CARVALHO DE SOUZA Engenheiro Civil CREA nº 0920623042

18/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843831-82.2024.8.23.0010 DECISÃO O perito nomeado no EP 100 apresentou aceite ao encargo e proposta de honorários periciais no montante de R$ 3.500,00 (EP 109). A parte ré manifestou concordância com o valor proposto, informando o pagamento imediato de 50% do total e requerendo o adimplemento da parcela remanescente após a conclusão dos trabalhos (EP 115). Considerando a natureza da causa e a concordância da ré com o valor global, homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00. Defiro o parcelamento solicitado pela ré. O comprovante de depósito judicial de R$ 1.750,00 já consta nos autos, correspondendo à primeira parcela (EP 115.2). Intime-se o perito para designar data e horário para a realização da vistoria técnica no imóvel da autora, com antecedência mínima de 5 dias, observando-se a sugestão de realização em período de precipitação pluviométrica, se viável. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, procedam à juntada dos documentos técnicos solicitados pelo perito no EP 109 (itens 4.1 e 4.2), visando subsidiar a análise pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da realização da perícia (EP 75). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, e não havendo impugnações, intime-se a ré para depositar o saldo remanescente em 10 dias. Havendo requerimento de adiantamento de honorários, defiro desde logo o levantamento do valor depositado em favor do perito (EP 115.2), devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 465, § 4º, CPC). Havendo manifestações, retornem os autos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 4 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843831-82.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Jeane Custodio de Almeida em face da Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima – Caer, na qual a autora pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegados alagamentos e refluxo de esgoto em sua residência, imputando a causa dos problemas à obra de implantação do sistema de esgoto realizada pela ré na Rua Prêmio, Bairro Jóquei Clube, a partir de 2013, o que teria transformado sua vida em um contínuo pesadelo, comprometendo a estrutura do imóvel e gerando a perda de diversos bens móveis e eletrodomésticos, além de fortes transtornos de ordem psíquica e social, agravados pela necessidade de assistência à sua mãe, que é cadeirante. A peça inaugural narra detalhadamente os prejuízos experimentados ao longo de mais de uma década, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. A autora requereu o deferimento da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide diante da suficiência de provas documentais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 47.306,00 pelos danos materiais, este último valor respaldado em orçamentos anexados com a petição, englobando a perda de mobiliário, eletrodomésticos e estimativa de reforma e ajustes do imóvel. Em sede de cognição sumária, o juízo determinou a comprovação da alegada insuficiência financeira da autora e a apresentação de três orçamentos para os danos materiais, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6.1). A autora, em cumprimento, juntou comprovação de rendimento como auxiliar de enfermagem (EP 9.9, 9.10, 9.11), além de documentos médicos e novos orçamentos para os bens e serviços (EP 9.6, 9.7, 9.8). Em decorrência dessa juntada, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, e determinada a citação da requerida (EP 12.1). O mandado de citação foi expedido (EP 14.1), e após o decurso do prazo legal para a oferta de contestação, o cartório certificou que a parte ré deixou transcorrer o lapso temporal sem manifestação (EP 19.1). Contudo, em 07 de março de 2025, a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima – Caer apresentou petição (EP 21.1) requerendo, primeiramente, a designação de audiência de conciliação manifestando interesse na resolução consensual do litígio, e subsidiariamente, na hipótese de não frutificar a conciliação, o saneamento do processo para especificação de provas. O réu, nessa manifestação, sublinhou a imprescindibilidade da realização de prova pericial para três fins específicos: a) comprovar os valores apresentados a título de indenização dos bens móveis; b) verificar se o fato danoso é decorrente de águas pluviais, cuja competência seria do município, ou de falha no sistema de esgoto; e c) averiguar se os danos estruturais no imóvel possuem nexo causal com o fato danoso alegado na inicial. A parte autora anuiu ao pedido de conciliação (EP 22.1). Após deliberações iniciais (EP 23.1) e manifestações da ré reiterando a necessidade de audiência (EP 28.1), foi designada sessão de conciliação (EP 31.1). A primeira tentativa restou frustrada devido a instabilidades no sistema (EP 55.1), sendo reagendada a solenidade. A audiência foi finalmente realizada em 27 de agosto de 2025, porém, restou infrutífera a composição amigável entre Jeane Custodio de Almeida e a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima, conforme atestado no termo de assentada (EP 73.1). No mesmo ato, o patrono da autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, retornando os autos conclusos para a análise do saneamento. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos dos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, fase esta essencial para delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, distribuir o ônus da prova e definir as provas que serão produzidas para formar o convencimento deste juízo. Ainda que o réu Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima tenha sido validamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificação do processo (EP 19.1), logo, há presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, a pretensão autoral repousa em alegações de ordem técnica (falha na implantação/operação do sistema de esgoto) e na quantificação de danos materiais que demandam aferição específica e que não são comprovadas integralmente pelos documentos e orçamentos unilaterais apresentados. Mais importante, a própria narrativa inicial vincula o problema de alagamento ao sistema público de esgoto, o que, por envolver infraestrutura urbana, exige análise técnica para determinar o nexo causal e descartar outras possíveis causas, como o sistema de drenagem pluvial ou a condição estrutural pré-existente do imóvel. O interesse público inerente ao serviço de saneamento básico prestado pela ré reforça a cautela na aplicação dos efeitos da revelia, exigindo-se a busca pela verdade real. Ademais, a revelia não impede que o magistrado determine a produção das provas necessárias para o deslinde das questões controvertidas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A manifestação tardia do réu (EP 21.1), embora não configure contestação, demonstra o interesse em debater a questão probatória, o que foi legitimamente acolhido para fins de saneamento e instrução, reforçando o contraditório e a ampla defesa. A análise da documentação acostada, em cotejo com as alegações das partes na inicial e na manifestação do réu, revela a existência de questões fáticas controversas que dependem de dilação probatória. Constituem questões fáticas controvertidas, fundamentais para a solução da lide: A existência e a extensão do alagamento e refluxo de esgoto na residência da autora. O nexo de causalidade entre os alagamentos/refluxo de esgoto e a conduta da Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima, seja por falha na execução da obra ou na manutenção do sistema de esgotamento sanitário (excluindo-se causas como falhas na infraestrutura de drenagem de águas pluviais, de responsabilidade municipal). A natureza, a extensão e o valor dos danos materiais alegados (perda de bens móveis e necessidade de reforma estrutural do imóvel), e a relação direta desses danos com o evento danoso narrado. As questões de direito, que serão analisadas após a devida instrução probatória, envolvem a aplicação da teoria da responsabilidade civil do Estado ou do ente concessionário de serviço público (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e legislação infraconstitucional/Código de Defesa do Consumidor), a configuração do dano moral indenizável e a fixação do quantum indenizatório cabível. Conforme pleiteado pela autora na inicial e reiterado em audiência de conciliação (EP 73.1), o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC) não se mostra possível no presente caso. O pedido autoral não versa sobre temas meramente jurídicos ou fatos comprováveis apenas por documentos pré-constituídos. O cerne da postulação indenizatória (dano material e moral) depende da comprovação da origem do evento danoso e do nexo causal com a atividade da CAER, o que exige conhecimento técnico especializado, estranho ao juízo. Especificamente, a petição da ré destacou a necessidade de diferenciar a causa dos alagamentos (se esgoto sanitário – CAER – ou águas pluviais – Município), bem como de avaliar os danos estruturais alegados e a justa quantificação dos bens perdidos. Os documentos apresentados pela autora (fotos, orçamentos unilaterais) constituem indícios, mas não eximem a necessidade de uma avaliação técnica imparcial e vinculada ao contraditório, que possa atestar: Se o refluxo de efluentes sanitários na residência é decorrente de falha na rede coletora de esgoto operada pela ré, ou se a causa reside em fatores alheios ou em deficiências internas da construção da autora. O diagnóstico preciso dos danos internos e estruturais do imóvel (infiltrações, mofo, piso oco, comprometimento de paredes), determinando se estes decorrem do evento narrado e se são de natureza patológica da construção agravada pelos alagamentos. A valoração precisa dos bens móveis e eletrodomésticos alegadamente perdidos, considerando o estado de conservação, tempo de uso e a depreciação, bem como a adequação do custo da reforma do imóvel. Diante da natureza complexa das questões fáticas debatidas, que envolvem engenharia civil, patologia construtiva e avaliação patrimonial, a prova pericial técnica, conforme previsto no artigo 464 do Código de Processo Civil, é o meio mais idôneo e indispensável para a instrução processual, garantindo a paridade de armas, o contraditório e a busca pela verdade real. A relação jurídica entre a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima e a usuária do serviço (Jeane Custodio de Almeida) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos precisos termos de seu artigo 3º. Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva (artigo 14 do CDC), ela exige a comprovação do dano e, crucialmente, do nexo causal. A autora pugnou pela inversão do ônus da prova na petição inicial, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Reconhecendo a manifesta hipossuficiência técnica da autora, pessoa física, em face da requerida, empresa pública detentora de todo o conhecimento técnico acerca do sistema de esgoto e da rede local de captação, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais amparadas por indícios (fotos e orçamentos), é imperativa a inversão do ônus da prova. Deste modo, incumbe à Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima demonstrar a inexistência do nexo causal, provando uma das excludentes de responsabilidade objetiva (como fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, ou força maior/caso fortuito), notadamente comprovando que a origem do alagamento não é a sua rede de esgoto ou que os danos são de natureza diversa. No entanto, por se tratar de produção de prova pericial, que beneficiará ambos os litigantes na elucidação dos pontos controvertidos, e em conformidade com o artigo 95 do Código de Processo Civil, a parte que requereu a produção da prova deve arcar com os custos iniciais da remuneração do perito. Embora o réu não tenha apresentado contestação, ele requereu de forma expressa e subsidiária a produção da prova pericial (EP 21.1) para aferir o nexo causal (esgoto vs. águas pluviais) e a extensão dos danos. Considerando que as questões técnicas levantadas pela autora, e reiteradas pelo réu, são centrais e demandam a perícia, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima, ora ré, por ter requerido a prova e por ser a parte sucumbente na distribuição do ônus probatório técnico, ainda que sob a égide da inversão do ônus. Contudo, para fins de adiantamento, e considerando o requerimento expresso e detalhado da ré por prova pericial no EP 21.1, e a ausência de manifestação específica da autora sobre a necessidade de perícia, embora seu objeto o exija, a despesa deve ser antecipada pela parte ré, notadamente porque é a parte que detém o interesse imediato na produção da prova para afastar o nexo causal. Declaro saneado o processo e defiro a produção da prova pericial de engenharia, que terá como objeto a análise in loco da residência da autora, a fim de verificar a origem e natureza dos alagamentos (diferenciando efluente sanitário de águas pluviais), o nexo etiológico com o sistema de esgotamento sanitário operado pela ré, a avaliação das patologias estruturais do imóvel supostamente relacionadas ao evento, e a precisa valoração dos danos materiais alegados na inicial (bens perdidos e custos reais de reparo/reforma). Para conduzir os trabalhos periciais, valendo-me da confiança depositada pelo cadastro deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Banco de Peritos), e atendendo à complexidade técnica da matéria, nomeio o profissional João Paulo Sampaio Maboni, engenheiro civil, especialista em Avaliações de Imóveis e Patologia da construção, com os seguintes contatos: telefone (95) 99113-5519 e correio eletrônico [email protected]. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, estime o prazo para a entrega do laudo pericial (após a vistoria e análise documental) e declare sua aceitação em conduzir os trabalhos. A proposta de honorários deverá considerar rigorosamente a complexidade da perícia, que envolve a verificação do sistema de esgoto, patologia da construção, e avaliação de bens móveis. Em sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, além de apresentarem quesitos complementares (caso a ré queira complementar os já suscitados no EP 21.1) e indicarem assistentes técnicos, conforme preceituam os artigos 465, parágrafo 1º, e 466 do Código de Processo Civil. Após a cotação dos honorários pelo perito, intime-se a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima para que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o requerimento subsidiário da prova e a impossibilidade de julgamento do mérito sem a referida instrução técnica. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo observar as seguintes diretrizes na elaboração de seu laudo: Realizar vistoria detalhada no imóvel da autora, documentando fotograficamente o estado atual da residência e as patologias alegadas (infiltrações, mofo, danos estruturais). Determinar a origem do refluxo e/ou alagamentos, analisando se o problema está relacionado ao sistema de esgoto sanitário de responsabilidade da CAER, ao sistema de drenagem pluvial (se houver interferência), ou a fatores internos e estruturais do imóvel. Avaliar, em laudo anexo, a adequação e razoabilidade dos valores pleiteados pela autora a título de danos materiais, item por item, incluindo a valoração dos bens móveis perdidos e o custo necessário para os reparos e reformas do imóvel. Fica mantida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com relação ao nexo causal e à demonstração de excludentes de responsabilidade pela ré, ressalvada a aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil quanto ao depósito dos honorários periciais. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro o processo saneado, defiro a produção da prova pericial de engenharia civil, com vistas à comprovação das alegações fáticas controversas, nomeando para tanto o perito João Paulo Sampaio Maboni, conforme os fundamentos supramencionados. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 26 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(36)