Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165486-50.2007.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165486-50.2007.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0165486-50.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADRIANO TEMOTEO MENESES PENSO. Representado(s) por RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS (OAB 269/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0165486-50.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COUROS BOA VISTA LTDA. Representado(s) por MARCIO PEREIRA ALVES (OAB 5630/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:10

Recebimento

22/06/2026, 12:50

Ato ordinatório

09/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0165486-50.2007.8.23.0010 SENTENÇA COUROS BOA VISTA LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada contradição e erro material contidos na decisão exarada nos autos (EP 669), a qual determinou a realização de penhora no rosto dos autos (EP 680). Dispensada a intimação da parte embargada, dada a não subsunção do caso à hipótese do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado decisum. Com efeito, incorre em confusão a parte embargante ao não diferenciar o valor atualizado do (R$ 30.246,48) e o valor de eventual existente/disponível para satisfação da débito crédito dívida (R$ 12.393,45), limitando-se este Juízo à determinação da penhora de valores existentes que satisfaçam o que,, constou corretamente na decisão embargada. quantum debeatur in casu Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da decisão exarada em seus estritos termos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela sociedade empresária executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto já determinado nos autos. Lado outro, certifique a Assessoria (SISBAJUD) e a Serventia (SISCONDJ), juntando-se os respectivos extratos, a (in)existência de valores em favor da devedora 'Couros Boa Vista Ltda' junto aos autos do Proc. nº 0903300-55.2007.8.23.0010 (EP 678). Em caso positivo, desde logo, integral do montante noticiado o rosto dos autos retro, com fulcro no art. 860 do a penhora DEFIRO CPC, determinando a transferência dos valores com depósito judicial vinculado ao presente feito, comprovando-se nos autos. Cumprida a ordem de penhora acima, intime-se a executada para ciência/impugnação (Prazo: 15 dias) e, advindo oposição, oportunize-se o contraditório à parte adversa/exequente por igual prazo, tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

29/05/2026, 11:56

Expedição de documento

29/05/2026, 11:56

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:18

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:35

Documentos

null

•24/07/2026, 00:00

null

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0165486-50.2007.8.23.0010 SENTENÇA COUROS BOA VISTA LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada contradição e erro material contidos na decisão exarada nos autos (EP 669), a qual determinou a realização de penhora no rosto dos autos (EP 680). Dispensada a intimação da parte embargada, dada a não subsunção do caso à hipótese do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado decisum. Com efeito, incorre em confusão a parte embargante ao não diferenciar o valor atualizado do (R$ 30.246,48) e o valor de eventual existente/disponível para satisfação da débito crédito dívida (R$ 12.393,45), limitando-se este Juízo à determinação da penhora de valores existentes que satisfaçam o que,, constou corretamente na decisão embargada. quantum debeatur in casu Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da decisão exarada em seus estritos termos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela sociedade empresária executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto já determinado nos autos. Lado outro, certifique a Assessoria (SISBAJUD) e a Serventia (SISCONDJ), juntando-se os respectivos extratos, a (in)existência de valores em favor da devedora 'Couros Boa Vista Ltda' junto aos autos do Proc. nº 0903300-55.2007.8.23.0010 (EP 678). Em caso positivo, desde logo, integral do montante noticiado o rosto dos autos retro, com fulcro no art. 860 do a penhora DEFIRO CPC, determinando a transferência dos valores com depósito judicial vinculado ao presente feito, comprovando-se nos autos. Cumprida a ordem de penhora acima, intime-se a executada para ciência/impugnação (Prazo: 15 dias) e, advindo oposição, oportunize-se o contraditório à parte adversa/exequente por igual prazo, tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0165486-50.2007.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 625 e 627 2) Melhor revendo os autos e ulterior precedentes do C. STJ, de rigor a RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada (EP 622), eis que restou assentado que os honorários advocatícios sucumbenciais também fazem parte do montante da condenação a ser executado, razão pela qual, se não forem pagos no prazo legal, devem integrar a base de cálculo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Até mesmo porque, afastando-se do entendimento em sentido contrário, corrente minoritária na jurisprudência, convenço-me que, de fato, nas situações/hipóteses de cumprimento de sentença v.g., unicamente da verba sucumbencial, em caso de inadimplência, referida multa certamente incidiria sobre tal montante, não havendo razão/discrímen para, em casos como os dos autos, em há cobrança de valor principal e verba honorária da fase de conhecimento, as astreintes incidam apenas sobre aquele primeiro valor, excluindo-se os honorários de sua base de cálculo. ANTE O EXPOSTO, diante da fundamentação supra, com fulcro no art. 1.018, § 1º, do CPC, procedo com o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, consoante planilha atualizada do débito apresentada pela parte exequente (EP 620), DETERMINANDO: (i) risque-se a decisão exarada nos autos (EP 622); (ii) diante da inércia/silêncio da executada 'Couros Boa Vista' no adimplemento do débito (EP 619), promova a Assessoria a penhora, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade online 'reiterada'/'teimosinha'), com fulcro no § 3º do art. 523 c.c. § 1º do art. 854, ambos do CPC, no montante atualizado do débito (EP ), exceto se existente decisão suspensiva ou 620.2 - R$ 30.246,48 penhora de bens nestes autos em valor suficiente à satisfação do crédito. Realizada a penhora de forma positiva, proceda a Assessoria, acaso ao IMEDIATO desbloqueio de eventual valor excedente existente (CPC, § 1º, art. 854). Em seguida, dê-se ciência ao exequente do resultado da constrição e, acaso positivo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, §§ 2º e 3º do art. 854). Na inércia, ficam advertidas/cientes as partes que o valor será convertido em penhora e colocado à disposição do Juízo (CPC, § 5º, art. 854). Havendo impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, conclusos para decisão. 4) Comunique-se a instância recursal acerca da presente decisão para fins do. art. 1.018, § 1º, do CPC Cumpra-se. Intimem-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 10/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 004/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0165486-50.2007.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): VITORIA TEMOTEO MENEZES PENSO (RG: 3915867 SSP/RR e CPF/CNPJ: 032.711.502-57) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 17.185,50, em virtude de decisão transitada (Dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 17.185,50 b) valor do principal: R$ 15.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.185,50 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 17.185,50 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 14 de janeiro de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) COUROS BOA VISTA LTDA (CPF/CNPJ: 01.801.132/0002-66)FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00)MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 001/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0165486-50.2007.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ADRIANO TEMOTEO MENESES PENSO (RG: 3916691-0 SSP/RR e CPF/CNPJ: 030.025.142-41) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 17.185,50 (, em virtude de decisão transitada ) Dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 17.185,50 b) valor do principal: R$ 15.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.185,50 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 17.185,50 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 14 de janeiro de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) COUROS BOA VISTA LTDA (CPF/CNPJ: 01.801.132/0002-66)FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00)MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 002/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0165486-50.2007.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANGELA REGINA PENSO (RG: 42928453 SSP/PA e CPF/CNPJ: 639.271.019-15) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 17.185,50, em virtude de decisão transitada (Dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 17.185,50 b) valor do principal: R$ 15.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.185,50 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 17.185,50 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 14 de janeiro de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) COUROS BOA VISTA LTDA (CPF/CNPJ: 01.801.132/0002-66)FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00)MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 003/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0165486-50.2007.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RAIMUNDO EUGENIO TEMOTEO MENEZES (RG: 44949 SSP/RR e CPF/CNPJ: 112.223.442-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 17.185,50, em virtude de decisão transitada (Dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 17.185,50 b) valor do principal: R$ 15.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.185,50 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 17.185,50 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 14 de janeiro de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) COUROS BOA VISTA LTDA (CPF/CNPJ: 01.801.132/0002-66)FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00)MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2631/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0165486-50.2007.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ADRIANO TEMOTEO MENESES PENSO (RG: 3916691-0 SSP/RR e CPF/CNPJ: 030.025.142-41) Advogado: Executado (CNPJ): FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada (dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 15.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.185,50 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 12 de agosto de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.016.781/0001-00)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0165486-50.2007.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intime-se o causídico dos exequentes, a fim de manifestar acerca da EP 534 alegação municipal referente ao recebimento/duplicidade da cobrança da verba sucumbencial (Prazo: 15 dias) 2) Sem prejuízo disso, diante da ausência de impugnação (EP´s 530 e 534 a 536) aos apresentados nos autos (EP 523.3),, a fim de que surtam todos cálculos principais HOMOLOGO-OS os seus efeitos legais. 3) Expeçam-se RPV´s ( ), crédito principal individualizado para cada exequente intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário,. aguarde-se pelo pagamento no prazo legal (dois meses) em arquivo 4) Comprovados os depósitos pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 5) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 6) Cumpridas as determinações e decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

21/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0165486-50.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADRIANO TEMOTEO MENESES PENSO. Representado(s) por RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS (OAB 269/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0165486-50.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COUROS BOA VISTA LTDA. Representado(s) por MARCIO PEREIRA ALVES (OAB 5630/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Decurso de Prazo

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(633)

Todos os documentos(35)