Cumprimento de sentença 0846844-89.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846844-89.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 18:21

Trânsito em julgado

23/04/2026, 18:21

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0846844-89.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260407122420072242 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 13:46

Expedição de documento

09/04/2026, 12:47

Expedição de documento

08/04/2026, 06:12

Documento

07/04/2026, 12:30

Petição (Embargos Execução)

07/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846844-89.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo saldo remanescente em favor da parte executada (valor depositado a maior que o cálculo do contador), EXPEÇA-SE alvará de devolução em favor do executado/embargante. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846844-89.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo saldo remanescente em favor da parte executada (valor depositado a maior que o cálculo do contador), EXPEÇA-SE alvará de devolução em favor do executado/embargante. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 12:47

Expedição de documento

27/03/2026, 12:47

Expedição de documento

27/03/2026, 11:24

Documentos

Certidão

•10/04/2026, 00:00

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846844-89.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANTONIO DE SOUZA MATOS Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por em face BANCO DO BRASIL S.A. de. ANTONIO DE SOUZA MATOS Em suma, a parte executada/embargante (EP. 62) alega excesso de execução, sustentando que a parte exequente incluiu indevidamente nos cálculos taxas de juros compensatórios, os quais não foram fixados na sentença exequenda, que determinou apenas a restituição de valores e indenização por danos morais. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou planilha atualizada no EP. 71. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O caso é de procedência parcial dos embargos. Da análise do título executivo judicial (Sentença - EP. 33), verifica-se que a condenação impôs a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Não houve, na sentença, condenação expressa à incidência de juros compensatórios (remuneratórios), mas tão somente de correção monetária e juros de mora legais (1% ao mês), sem qualquer menção a juros remuneratórios. Apesar disso, o exequente incluiu nos cálculos os referidos juros compensatórios: Os juros compensatórios possuem natureza contratual/remuneratória pelo uso do capital, não se confundindo com os juros moratórios decorrentes do ilícito civil 1. 2. 3. 4. (descontos indevidos) ou do inadimplemento da obrigação judicial. Portanto, sua inclusão nos cálculos exequendos, sem previsão no título, configura excesso de execução. Para dirimir a controvérsia, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (EP. 69), órgão auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes e dotado de fé pública. No EP. 71, a Contadoria apresentou o cálculo atualizado, observando estritamente os comandos da sentença (EP. 33) e as normas da Corregedoria deste Tribunal, aplicando os índices corretos de correção monetária e juros de mora, expurgando eventuais excessos ou taxas não previstas no título. Dessa forma, deve prevalecer o cálculo elaborado pelo Contador Judicial (EP. 71), pois reflete a real extensão da obrigação contida no título executivo, em consonância com o Sistema Constitucional dos Juizados Especiais. CONCLUSÃO Ante o exposto, os embargos à execução JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES opostos (EP. 62), para reconhecer o excesso de execução e os HOMOLOGAR cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no, fixando o valor da EP. 71 execução no montante ali apurado. Sem custas e honorários nesta fase, ante a procedência parcial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se as seguintes diligências: as partes acerca desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis. INTIMEM-SE Caso haja valores depositados nos autos (garantia do juízo), após o trânsito em julgado desta decisão, alvará em favor da parte exequente EXPEÇA-SE até o limite do valor homologado (EP. 71), observando-se os dados bancários indicados nos autos (EP. 55) e o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Havendo saldo remanescente em favor da parte executada (valor depositado a maior que o cálculo do contador), alvará de devolução em favor EXPEÇA-SE do executado/embargante. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONIO DE SOUZA MATOS Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846844-89.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONIO DE SOUZA MATOS VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONIO DE SOUZA MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual válido relativo ao serviço “Seguro Crédito Protegido”, declarando nulas e inexigíveis as cobranças realizadas e condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 2.789,42. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova inequívoca da contratação válida do serviço “Seguro Crédito Protegido”, de modo a legitimar as cobranças 1. 2. realizadas, e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova a contratação válida e expressa do serviço de seguro, pois os documentos apresentados referem-se a contratos firmados apenas em 2024, não abrangendo o período das cobranças impugnadas. A ausência de prova inequívoca da contratação configura cobrança indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: “A cobrança por serviço de seguro não contratado expressamente configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro dos v a l o r e s p a g o s ”. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846844-89.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais, de maneira que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.789,42 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, bem como declarou nulas e inexigíveis as cobranças referentes ao serviço "Seguro Crédito Protegido". O Juízo de origem entendeu que o banco não comprovou, de forma inequívoca, a existência de vínculo contratual válido com o autor quanto ao serviço de seguro. Contudo, o banco recorrente sustenta que a contratação do seguro era facultativa, com ampla informação ao consumidor, e que o serviço prestava-se à proteção do crédito em caso de sinistro. Alega que o autor teve acesso à opção de contratar ou não o seguro, tanto em canais presenciais quanto eletrônicos, apresentando como prova imagens ilustrativas e extratos de operações. Defende que não houve má-fé ou abusividade, afastando a possibilidade de devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Requer, subsidiariamente, que eventual devolução se dê de forma simples e proporcional às parcelas pagas. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise ao caso, verifico que a parte recorrente impugna descontos realizados a título de “Seguro Crédito Protegido”, mas os contratos anexados pelo banco, nos quais consta a contratação de seguro, são de 2024. Dessa forma, entendo que não houve comprovação da regularidade das cobranças descritas na exordial. Assim, reconhecida a irregularidade das cobranças, a condenação à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente deve ser mantida, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846844-89.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)