Cumprimento de sentença 0813941-79.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813941-79.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813941-79.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ERIVALDO UCHÔA DA CONCEIÇÃO. Representado(s) por KLAID NEGREIROS DA CRUZ (OAB 2299/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813941-79.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLEIDE SAMPAIO VASCONCELOS DA SILVA. Representado(s) por CLOVIS MELO DE ARAUJO (OAB 647/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 08:00

Expedição de documento

15/06/2026, 07:49

Recebimento

12/06/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0813941-79.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLEIDE SAMPAIO VASCONCELOS DA SILVA Requerido(s): ERIVALDO UCHÔA DA CONCEIÇÃO CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 03 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 16:45

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:38

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:37

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:36

Expedição de documento

03/06/2026, 15:02

Documento

03/06/2026, 15:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:09

Documentos

null

•16/06/2026, 00:00

null

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4830 (2459968) SEI 0017273-61.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002219-40.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CLEIDE SAMPAIO VASCONCELOS DA SILVA AGRAVADO: ERIVALDO UCHÔA DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Documento - MEMORANDO 4830/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 13 de agosto de 2025. DE: SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL PARA: SECRETARIA DA 5ª Vara Cível - Execução Cível Assunto: AI 9002219-40.2025.8.23.0000 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente ao processo 0813941-79.2016.8.23.0010 dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por GLENN LINHARES VASCONCELOS, Diretor(a) de Secretaria, em 13/08/2025, às 07:48, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2459968 e o código CRC 11CE61B8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte recorrente se insurge contra a decisão, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0813941-79.2016.8.23.0010, que indeferiu o pedido de penhora sobre salário (EP nº 310). Em suas razões recursais aduz que, embora o salário seja, em regra, impenhorável, o CPC/2015 suprimiu a expressão “absolutamente impenhoráveis”, permitindo relativização da regra quando preservada a dignidade do devedor; que a jurisprudência admite a penhora de percentual de vencimentos para satisfazer o crédito, desde que resguardado o mínimo existencial; que cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à sua subsistência; e que a penhora limitada a 30% não compromete a dignidade do executado. Requer, por conseguinte, o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e ativo e, no mérito, que o recurso seja provido para determinar a penhora de até 30% sobre o salário do executado. Certificada a tempestividade do recurso. Ausente recolhimento do preparo por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido acerca do pedido liminar. O artigo 995, parágrafo único, do CPC autoriza a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, a decisão agravada afastou, de plano, a possibilidade de penhora sobre salário, sem ponderar as hipóteses admitidas pela jurisprudência, conforme ilustram os precedentes: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLH LHHXS YEPL5 P27GA PROJUDI - Recurso: 9002219-40.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 12/08/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Despacho. Decisão (2459969) SEI 0017273-61.2025.8.23.8000 / pg. 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada. A agravante busca a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para satisfação de honorários advocatícios, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário da parte executada para satisfação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança (Tema 1.153, STJ). Todavia, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários para satisfação de dívida de caráter não alimentar em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, a executada recebe salário líquido superior a três salários mínimos e não possui outros bens penhoráveis, justificando a mitigação da impenhorabilidade. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos poderia comprometer a subsistência digna da executada, sendo razoável a constrição de 5% da renda líquida mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É possível a penhora de percentual do salário para satisfação de dívida de caráter não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 2. A penhora deve ser limitada a 5% da renda líquida mensal da executada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.8.2024. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50671104820248240000, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 11/02/2025, Segunda Câmara de Direito Público) Por outro lado, não se verifica, neste momento, perigo de dano grave e irreversível que justifique a concessão do efeito ativo pretendido, pois a determinação imediata da penhora de parte do salário equivaleria a antecipar o mérito do agravo, o que não se admite em sede liminar sem demonstração inequívoca de urgência extrema. Dessa forma, o deferimento parcial do pleito liminar, apenas para atribuir efeito suspensivo ao recurso, mostra-se adequado para evitar que a decisão agravada produza efeitos de forma irreversível, como a extinção do cumprimento de sentença, antes do exame de mérito. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o julgamento de mérito, não sendo concedido efeito ativo por ausência de prova de perigo de dano imediato e irreversível, bem como para evitar antecipação do mérito recursal. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLH LHHXS YEPL5 P27GA PROJUDI - Recurso: 9002219-40.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 12/08/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Despacho. Decisão (2459969) SEI 0017273-61.2025.8.23.8000 / pg. 3 Comunique-se ao Juízo de origem. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª - Relatora Elaine Bianchi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLH LHHXS YEPL5 P27GA PROJUDI - Recurso: 9002219-40.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 12/08/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Despacho. Decisão (2459969) SEI 0017273-61.2025.8.23.8000 / pg. 4

02/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813941-79.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ERIVALDO UCHÔA DA CONCEIÇÃO. Representado(s) por KLAID NEGREIROS DA CRUZ (OAB 2299/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813941-79.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLEIDE SAMPAIO VASCONCELOS DA SILVA. Representado(s) por CLOVIS MELO DE ARAUJO (OAB 647/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(339)