Cumprimento de sentença 0809194-42.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809194-42.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:26

Ato ordinatório

19/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

19/04/2026, 00:02

Documento

16/04/2026, 10:16

Documento

09/04/2026, 08:53

Expedição de documento

09/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809194-42.2023.8.23.0010. Autor: ANA CELIA VENANCIO ARAUJO Réu: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Total Partes -> II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 02/2026 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026 10 de fevereiro de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 09/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Parcela 02/2026 com incidência de juros fixos a partir de 09/2024 até 02/2026. Critério de correção monetária das parcelas:Diversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)] Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.17.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 02/26 1,000000 17,000000% 0,0000% Juros fixos Totais Total para: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 08091944220238230010 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 46.184.117/0001-73 Nome do Autor: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Data-Base: 02/2026 Valor Total (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): Valor Selic: Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809194-42.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA CELIA VENANCIO ARAUJO Requerido(s): MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA representado(a) por HELIEDSON FRANCISCO DA SILVA FRANCA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o 24. 25. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

08/04/2026, 12:45

Expedição de documento

08/04/2026, 12:45

Expedição de documento

08/04/2026, 11:09

Documentos

Documento

•09/04/2026, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809194-42.2023.8.23.0010. Autor: ANA CELIA VENANCIO ARAUJO Réu: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Total Partes -> II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 02/2026 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026 10 de fevereiro de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 09/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Parcela 02/2026 com incidência de juros fixos a partir de 09/2024 até 02/2026. Critério de correção monetária das parcelas:Diversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)] Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.17.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 02/26 1,000000 17,000000% 0,0000% Juros fixos Totais Total para: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 08091944220238230010 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 46.184.117/0001-73 Nome do Autor: MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA Data-Base: 02/2026 Valor Total (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): Valor Selic: Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: Gere novamente este cálculo usando o identificador 32ad5dd2 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809194-42.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA CELIA VENANCIO ARAUJO Requerido(s): MAFRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA NORTE BANK LTDA representado(a) por HELIEDSON FRANCISCO DA SILVA FRANCA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o 24. 25. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/04/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809194-42.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Ana Célia Venancio Araujo em face de H. F. Soluções Financeiras Ltda. e Mafra Administradora de Consórcio Ltda., objetivando a satisfação do comando exarado na Sentença proferida em 23 de novembro de 2023, a qual transitou em julgado e reconheceu o direito da Exequente à rescisão do contrato de consórcio e à restituição do valor pago. A Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as empresas corrés, solidariamente, à devolução do montante de R$ 19.671,11 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos), com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia seguinte à contemplação ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, fixando, contudo, a condição de que o pagamento deveria ser efetuado "por meio de contemplação da cota nas assembleias que forem realizadas ou o termo final do consórcio" (EP 69). A Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as empresas corrés, solidariamente, à devolução do montante de R$ 19.671,11 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos), com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia seguinte à contemplação ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, fixando, contudo, a condição de que o pagamento deveria ser efetuado "por meio de contemplação da cota nas assembleias que forem realizadas ou o termo final do consórcio". Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte Exequente peticionou requerendo, inicialmente, a intimação das executadas para que apresentassem o cronograma das assembleias realizadas e futuras, bem como a relação de contemplados, com vistas a verificar a eventual contemplação de sua cota ou a data do termo final do grupo (EP 106). Após a inércia das Requeridas e tentativas frustradas de obtenção das informações, foi determinada a intimação pessoal da primeira Executada, H. F. Soluções Financeiras Ltda., por meio de seu sócio Heliedson Francisco da Silva Franca (EP 136), em razão da noticiada mudança de endereço e do encerramento das atividades da pessoa jurídica. A parte Exequente, contudo, veio aos autos noticiar o insucesso das diligências e, mais gravemente, informou, por meio de matéria jornalística, que a empresa H. F. Soluções Financeiras Ltda. havia sido fechada após operação policial e do órgão de defesa do consumidor, em virtude de suspeitas de fraudes sistemáticas na comercialização de consórcios, o que, segundo a Exequente, inclusive colocava sob suspeita as próprias assembleias e o funcionamento regular do grupo consorcial (EP 134). Diante desse novo quadro fático, a Exequente reiterou o pedido de readequação da forma de cumprimento da obrigação, pugnando pelo afastamento da condição de pagamento vinculado à contemplação ou ao encerramento do grupo, e requerendo, em substituição, a determinação do pagamento imediato do valor devido, face à manifesta inviabilidade de satisfação nos moldes originalmente fixados, consolidando a pretensão de conversão da obrigação condicionada em obrigação líquida e imediatamente exigível. É o relatório necessário. Decido. A Sentença condenatória, proferida nos autos da fase de conhecimento, estabeleceu que o valor a ser restituído à Exequente somente seria devido "por meio de contemplação da cota nas assembleias que forem realizadas ou o termo final do consórcio" (EP 69). Tal determinação baseou-se na premissa de que o grupo de consórcio permanecia ativo e funcionando regularmente, e que o caso seria tratado como desistência voluntária da consorciada, aplicando-se, por analogia, a disciplina prevista na Lei nº 11.795/2008, que regula o Sistema de Consórcio. A imposição dessa condição tinha por objetivo preservar a saúde financeira do grupo consorcial, protegendo os demais membros de uma oneração imediata em razão da saída da Exequente, e foi estabelecida em um contexto em que o Juízo não reconheceu a alegação de culpa da Administradora por propaganda enganosa, tratando o caso como mera desistência. Ocorre que, no curso do cumprimento de sentença, a realidade fática sofreu uma alteração profunda e incontornável, a ponto de fulminar a eficácia e a razoabilidade da condição imposta no título executivo. A primeira Executada, H. F. Soluções Financeiras Ltda., que se apresentava como o elo inicial de contratação e que detinha a obrigação primária de fornecer as informações sobre o grupo consorcial, demonstrou inércia total diante das intimações judiciais e, subsequentemente, foi alvo de notícias de encerramento de suas atividades em decorrência de investigações por suspeita de fraude em vendas de consórcio. A impossibilidade de localização da empresa, de seus representantes legais e a ausência de quaisquer informações sobre as assembleias, os consorciados contemplados ou o termo final do grupo, somadas à notícia de dissolução de fato da H. F. Soluções Financeiras Ltda. sob o signo da ilicitude, indicam, com elevado grau de certeza, que a execução na forma condicionada se tornou inviável e inócua. A manutenção da condição de pagamento atrelada à contemplação ou ao encerramento do grupo, neste cenário de dissolução fática da empresa principal devedora e de indícios de ilegalidade na própria constituição e gestão do consórcio, transmuta a expectativa de recebimento da credora em uma espera indefinida e, quiçá, eterna, configurando um verdadeiro esvaziamento da eficácia do título judicial e burla à coisa julgada. O princípio da efetividade da jurisdição, que rege a execução (Artigo 4º do Código de Processo Civil), impõe ao magistrado o dever de adotar medidas que assegurem o cumprimento da obrigação reconhecida, adaptando a execução às circunstâncias do caso (Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). Quando a forma de cumprimento inicialmente fixada em sentença se revela impossível ou excessivamente onerosa em função de evento superveniente e imputável à conduta dos próprios devedores, a substituição da modalidade executiva se torna medida de rigor para preservar o direito do credor e a autoridade da decisão judicial. A condição imposta na Sentença – pagamento vinculado à contemplação ou ao final do grupo – perdeu seu substrato fático e jurídico diante da cessação das atividades da H. F. Soluções Financeiras Ltda. por suspeita de fraude. Não se pode exigir da Exequente que aguarde por uma contemplação em assembleias de um grupo que, comprovadamente, está paralisado ou sob investigação por irregularidades, ou o encerramento de um consórcio que, na prática, pode jamais se concretizar. O risco do negócio, e no caso, o risco decorrente da atuação fraudulenta de uma das co-devedoras, não pode ser transferido para a credora que teve seu direito de restituição reconhecido judicialmente. A efetividade da prestação jurisdicional, neste contexto singular, exige que se afaste a condição temporal de pagamento, convertendo-se a obrigação em uma dívida líquida e imediatamente exigível. A quantia exata de R$ 19.671,11 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos) foi estabelecida no título executivo. Assim, afastada a condição temporal originalmente prevista, impõe-se a readequação do termo inicial dos encargos moratórios. Considerando a impossibilidade de vinculação ao encerramento do grupo, cuja verificação tornou-se inviável, e em observância à coisa julgada, fixa-se como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença, marco de exigibilidade do título judicial. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual acolhe-se o pleito da exequente para determinar o pagamento imediato do valor de R$ 19.671,11 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, afastada a condição de contemplação ou de encerramento do grupo. Em razão da natureza da obrigação, determino a remessa dos autos à Vara competente para cumprimento de sentença de pagar quantia certa, para as providências cabíveis. Isto posto, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/01/2026, 00:00

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