Procedimento Comum Cível 0807111-87.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807111-87.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 11:14

Petição (Resposta)

29/03/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807111-87.2022.8.23.0010 DECISÃO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Acolho o pedido de emenda para excluir do polo passivo THAIS FABIANA FREITAS MAIA (mov. 188). Busca de endereços realizada no mov. 190. Intime-se a parte autora para que promova a citação da ré remanescente. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:48

Mudança de Parte

23/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 09:45

deferimento

20/03/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:56

Petição (Resposta)

02/02/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807111-87.2022.8.23.0010 DECISÃO Acolho a emenda do ep. 183 para delimitação do polo passivo. Promova-se a devida anotação no processo. Quanto ao pedido de reconsideração, rejeito-o pelas mesmas razões anteriormente lançadas (ep. 180). No mais, cumpra-se integralmente o que determinado no ep. 180. Intimem-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 16:18

deferimento

14/01/2026, 15:35

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807111-87.2022.8.23.0010 DECISÃO Quanto à citação pendente A parte autora requer no ep. 174 seja reputada válida a citação da corré Thais Fabiana Freitas Maia, certificada no ep. 101. Na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.925-SP 1, a citação por aplicativo de mensagem carece de base ou autorização legal para sua efetivação e sua validade dependeria da prática de algum ato processual que permita a certeza que o réu teve ciência inequívoca da existência do processo. Não tendo a ré comparecido nos autos até o presente, a referida citação também há de ser tomada por inválida, de modo a prevenir futura declaração de nulidade processual por vício na angularização da relação processual. Assim, indefiro o pedido. Sendo necessária, e caso não tenha sido realizada ainda, promova-se a busca por endereços da parte nos sistemas à disposição do Juízo. Havendo endereço não diligenciado, após recolhimento das custas, proceda-se com a expedição de novo mandado, do qual deverá constar orientação ao oficial de justiça para que o ato seja realizado, e não por aplicativo de mensagem ou telefone. pessoalmente Caso não seja encontrado endereço inédito, autorizo a citação por edital, devendo constar a advertência do art. 257, inc. IV, do CPC. O prazo para os fins do inc. III do mesmo artigo é de 20 dias. Quanto aos réus elencados no polo passivo Por fim, observo que na petição inicial o autor também elencou no polo passivo, para além da empresa Maia Móveis Projetados, os seus sócios (Maia e Janildes). Assim, esclareça o requerente se também pretende demandar os sócios e, sendo o caso, apresente informações necessárias à precisa identificação e localização destes. Por outro lado, caso sua pretensão esteja limitada à empresa e à corré Thais Fabiana, deverá apresentar emenda à inicial. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, REsp n. 2026925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/8/2023 DJe 14/8/2023).

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

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