Procedimento Comum Cível 0804868-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804868-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

07/07/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804868-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) JOSE LUIS PEREZ SUAREZ Avenida São Joaquim, 1370 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Jose Luiz Perez Suarez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 13. Laudo pericial anexado no EP. 103. Não houve impugnação das partes. Contestação, EP. 114. Impugnação ao laudo (EP. 123) Réplica à contestação (EP. 135). Decisão validando formalmente o laudo pericial (EP. 140). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 14 de fevereiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença até 20/06/2023 (EP. 1.7). Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ redução leve–moderada da capacidade para a função habitual (bipedestação prolongada, cargas, torções); capacidade residual preservada para atividades leves com adaptações; invalidez parcial e permanente do segmento (EP. 103, p. 12). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior direito do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Jose Luiz Perez Suarezem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804868-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) JOSE LUIS PEREZ SUAREZ Avenida São Joaquim, 1370 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Jose Luiz Perez Suarez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 13. Laudo pericial anexado no EP. 103. Não houve impugnação das partes. Contestação, EP. 114. Impugnação ao laudo (EP. 123) Réplica à contestação (EP. 135). Decisão validando formalmente o laudo pericial (EP. 140). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 14 de fevereiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença até 20/06/2023 (EP. 1.7). Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ redução leve–moderada da capacidade para a função habitual (bipedestação prolongada, cargas, torções); capacidade residual preservada para atividades leves com adaptações; invalidez parcial e permanente do segmento (EP. 103, p. 12). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior direito do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Jose Luiz Perez Suarezem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 12:32

Expedição de documento

22/06/2026, 12:32

Procedência

22/06/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:52

Documento

27/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Petição (Embargos Execução)

02/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0804868-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOSE LUIS PEREZ SUAREZ Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por JOSE LUIS PEREZ SUAREZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

25/03/2026, 09:45

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804868-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) JOSE LUIS PEREZ SUAREZ Avenida São Joaquim, 1370 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Jose Luiz Perez Suarez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 13. Laudo pericial anexado no EP. 103. Não houve impugnação das partes. Contestação, EP. 114. Impugnação ao laudo (EP. 123) Réplica à contestação (EP. 135). Decisão validando formalmente o laudo pericial (EP. 140). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 14 de fevereiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença até 20/06/2023 (EP. 1.7). Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ redução leve–moderada da capacidade para a função habitual (bipedestação prolongada, cargas, torções); capacidade residual preservada para atividades leves com adaptações; invalidez parcial e permanente do segmento (EP. 103, p. 12). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior direito do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Jose Luiz Perez Suarezem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/06/2023 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0804868-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOSE LUIS PEREZ SUAREZ Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por JOSE LUIS PEREZ SUAREZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇAO DO PERITO - Ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima Autos de nº 0804868-68.2025.8.23.0010 MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar resposta aos quesitos complementares apresentados pelas partes. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS EM MOV. 123.1: 1. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? R.: A parte autora exercia a função de polidor de pedras / acabador em marmoraria, atividade braçal com permanência prolongada em ortostatismo, manipulação de chapas de mármore e esforço físico contínuo. 2. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? R.: Não. Houve afastamento imediato, com concessão de auxílio por incapacidade temporária. Durante esse período não exerceu sua atividade habitual. 3. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? R.: Não há nos autos comprovação de readaptação formal promovida pela empresa após o acidente. 4. Houve consolidação das sequelas decorrentes do acidente? Qual a data de consolidação das sequelas, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente e parcial? R.: Sim. Houve consolidação das lesões após o período de tratamento cirúrgico e reabilitação, sendo razoável fixar a consolidação em data próxima à cessação do benefício por incapacidade temporária, quando a incapacidade deixou de ser total e passou a apresentar caráter parcial e permanente 5. Por causa das sequelas consolidadas, houve redução da capacidade para a atividade profissional que exercia na época do acidente? Esclareça em que grau a lesão consolidada interfere no desempenho da atividade profissional exercida na data do acidente. R.: Sim. A lesão consolidada implica limitação funcional, dor aos esforços e intolerância a ortostatismo prolongado, reduzindo de forma parcial e permanente a capacidade para a atividade habitual de polidor de pedras, que exige sustentação de peso, equilíbrio e esforço físico contínuo. 6. Qual a dominância do periciado? Qual a relevância de limitação para a atividade profissional exercida na época do acidente em membro não dominante ou em membro do lado dominante do periciado? R.: A lesão acomete o membro inferior. Em se tratando de membro inferior, a dominância tem menor relevância do que nos membros superiores, pois ambos participam da sustentação do peso e da marcha. Assim, a limitação funcional do pé é relevante para a atividade exercida, independentemente de dominância lateral. 7. As sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente se enquadram em alguma das situações que dão direito ao auxílio-acidente descritas nos Quadros do Anexo III do Decreto n. 3.048/99? Qual ou quais situações? R.: Sim. As sequelas enquadram-se nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 referentes à redução permanente da capacidade funcional de membro inferior, por implicarem diminuição definitiva da capacidade laborativa habitual, ainda que não configurem incapacidade total. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 24 de fevereiro de 2026. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0804868-68.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ PEREZ SUAREZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO3 #349055# IMPUGNAÇAO AO LAUDO JUDICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE SEQUELA IDENTIFICADA NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, realizada a prova pericial, o expert concluiu pela existência de sequela em pé esquerdo decorrente de acidente ocorrido em 14/02/2023. Ocorre que não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. Veja que as conclusões do perito judicial não são elucidativas para a análise do cabimento ou não do auxílio-acidente, pois o que importa não é respondido de forma clara, mas isto porque os próprios quesitos não são claros e direcionados para o contexto do auxílio-acidente. Surge, desta feita, a necessidade de complementação do laudo judicial nos termos do artigo 469 do CPC, como forma pedir esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde do feito, sob pena de restar caracterizada grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Assim, ante aos apontamentos lançados, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, apresenta-se e se requer a análise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: 1. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? 2. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? 3. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? 4. Houve consolidação das sequelas decorrentes do acidente? Qual a data de consolidação das sequelas, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente e parcial? 5. Por causa das sequelas consolidadas, houve redução da capacidade para a atividade profissional que exercia na época do acidente? Esclareça em que grau a lesão consolidada interfere no desempenho da atividade profissional exercida na data do acidente. 6. Qual a dominância do periciado? Qual a relevância de limitação para a atividade profissional exercida na época do acidente em membro não dominante ou em membro do lado dominante do periciado? 7. As sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente se enquadram em alguma das situações que dão direito ao auxílio-acidente descritas nos Quadros do Anexo III do Decreto n. 3.048/99? Qual ou quais situações? 2. MÉRITO 2.1 AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE #TESE235690# Conforme artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora. É o que ficou definido na tese firmada pelo STJ ao julgar o tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do Tema 416 é esclarecedor: (...) Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Chega-se, pois, à conclusão que, antes de ser perquirir o grau de lesão, necessário se faz evidenciar a real redução da capacidade laborativa, comprovação essa que ficará a cargo da prova técnica, produzida tanto na seara administrativa, quanto na judicial. (...) (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) É o entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU): Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO- ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente, ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) A análise da profissiografia do segurado no momento do acidente é indispensável para se concluir pela existência de redução da capacidade específica: Em conclusão, o perito informa que não há incapacidade laborativa, mas sequela grave no membro inferior direito, com limitações significativas da mobilidade articular do tornozelo.A análise da profissiografia do autor importa para verificar se a sequela consolidada traz alguma repercussão para sua atividade habitual. No caso dos autos, o autor é contabilista, com curso superior completo, e trabalha em empresa de contabilidade exercendo as atividades inerentes a essa função.De acordo com a orientação jurisprudencial, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/201 - Representativo da Controvérsia - Tema 416).Nessas condições, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de sequela consolidada que acarreta marcha claudicante e redução da mobilidade do tornozelo, não há repercussão na atividade laborativa habitual do autor, de contabilista, que é desempenhada em posição sentada, sem exigência de marcha ou esforço.(RECURSO CÍVEL n. 5000468-94.2019.4.04.7005/PR, 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator José Antônio Savaris, Julgado em 08/05/2020) 3. REQUERIMENTOS Com a juntada dos documentos acima, requer seja o perito instado a responder os quesitos complementares. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; PREQUESTIONAMENTO: Fica prequestionado o artigo 86 da Lei n° 8.213/91. 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quanto aos consectários legais, seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic a contar da citação ocorrida no caso, nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. Considerando a prova documental produzida na defesa, a Autarquia entende desnecessária a realização da audiência e requer o julgamento antecipado da lide. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 10 de janeiro de 2026. FRANCISCO ALVES NASCIMENTO PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3062980201 e chave de acesso 830aaf90 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-01-2026 18:08. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 08/01/2026 08:40:48 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0804868-68.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO JOSE LUIS PEREZ SUAREZ CPF DATA DE NASCIMENTO 20/07/1994 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARINA DEL VALLE SUAREZ DE PEREZ SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: SAO JOAQUIM, Número: 1370, Complemento: APT 2, Bairro: DOUTOR SILVIO LEITE, BOA VISTA - RR, CEP: 69314342 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 643.030.268-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 21/03/2023 21/03/2023 20/06/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219 -8 RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES L GUIMARAE S OLIVEIRA 20/08/2019 cortador de pedras - 7122- 05 12/2025 IREM- INDPEND 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 21/03/2023 20/06/2023 Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) L GUIMARAES OLIVEIRA 20/08/2019 Empregado ou Agente Público 12/2025 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2019 366,67 09/2019 1.000,00 10/2019 1.000,00 11/2019 1.000,00 12/2019 1.000,00 01/2020 1.358,61 02/2020 1.300,00 03/2020 1.256,67 04/2020 801,67 PSC-MEN-SM- EC103 05/2020 650,00 PSC-MEN-SM- EC103 06/2020 650,00 PSC-MEN-SM- EC103 07/2020 1.170,00 08/2020 1.300,00 09/2020 1.300,00 10/2020 1.314,43 11/2020 1.314,43 12/2020 1.314,43 01/2021 1.314,43 02/2021 1.314,43 03/2021 1.314,43 04/2021 1.500,00 05/2021 1.500,00 06/2021 1.500,00 07/2021 1.500,00 08/2021 2.007,33 09/2021 1.500,00 10/2021 1.605,00 11/2021 1.605,00 12/2021 1.605,00 01/2022 1.768,07 02/2022 1.768,07 03/2022 1.768,07 04/2022 1.768,07 05/2022 1.768,07 06/2022 2.062,76 07/2022 2.062,75 08/2022 1.768,07 09/2022 1.768,07 10/2022 1.768,07 11/2022 12/2022 1.806,98 01/2023 1.710,17 02/2023 06/2023 645,35 PSC-MEN-SM- EC103 07/2023 08/2023 09/2023 10/2023 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 2.237,20 09/2024 10/2024 2.032,84 11/2024 2.032,84 12/2024 2.032,84 01/2025 2.185,30 02/2025 2.185,30 03/2025 2.185,30 04/2025 2.185,30 05/2025 2.185,30 06/2025 2.185,30 07/2025 2.185,30 08/2025 2.185,30 09/2025 2.185,30 10/2025 2.715,36 11/2025 2.664,12 12/2025 2.305,49 Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALH O 21/03/2023 17/04/2023 21/03/2023 20/06/2023 21/03/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.0 20219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.517,12 1.667,17 91 % R$ 1.517,12 15/02/2023 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 21/03/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1564578622-3 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 643030268-0 17/04/2023 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 643030268-0 requerido em 21/03/2023 com renda mensal de R$ 1.517,12, com início de vigência de 21/03/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 001 01/2023 1.710,17 1,0123 1.731,26 002 12/2022 1.806,98 1,0193 1.841,89 003 11/2022 1,0231 1.980,94 004 10/2022 1.768,07 1,0280 1.817,58 005 09/2022 1.768,07 1,0247 1.811,76 006 08/2022 1.768,07 1,0215 1.806,14 007 07/2022 2.062,75 1,0154 2.094,53 008 06/2022 2.062,76 1,0217 2.107,52 009 05/2022 1.768,07 1,0263 1.814,57 010 04/2022 1.768,07 1,0369 1.833,44 011 03/2022 1.768,07 1,0547 1.864,79 012 02/2022 1.768,07 1,0652 1.883,44 013 01/2022 1.768,07 1,0723 1.896,06 014 12/2021 1.605,00 1,0802 1.733,75 015 11/2021 1.605,00 1,0892 1.748,31 016 10/2021 1.605,00 1,1019 1.768,59 017 09/2021 1.500,00 1,1151 1.672,72 018 08/2021 2.007,33 1,1249 2.258,17 019 07/2021 1.500,00 1,1364 1.704,66 020 06/2021 1.500,00 1,1432 1.714,88 021 05/2021 1.500,00 1,1542 1.731,35 022 04/2021 1.500,00 1,1586 1.737,93 023 03/2021 1.314,43 1,1685 1.536,02 024 02/2021 1.314,43 1,1781 1.548,61 025 01/2021 1.314,43 1,1813 1.552,79 026 12/2020 1.314,43 1,1985 1.575,46 027 11/2020 1.314,43 1,2099 1.590,43 028 10/2020 1.314,43 1,2207 1.604,59 029 09/2020 1.300,00 1,2313 1.600,78 030 08/2020 1.300,00 1,2358 1.606,54 031 07/2020 1.170,00 1,2412 1.452,25 032 03/2020 1.256,67 1,2412 1.559,81 033 02/2020 1.300,00 1,2433 1.616,33 034 01/2020 1.358,61 1,2456 1.692,41 035 12/2019 1.000,00 1,2608 1.260,89 036 11/2019 1.000,00 1,2677 1.267,70 037 10/2019 1.000,00 1,2682 1.268,21 038 09/2019 1.000,00 1,2675 1.267,57 039 08/2019 366,67 1,2691 465,34 Tempo de contribuição: 03 ANO(S) 02 MES(ES) 23 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.667,17 Renda Mensal Inicial = 1.517,12 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.000,00 1.000,00 2020 1.358,61 1.300,00 1.256,67 801,67 650,00 650,00 1.170,00 1.300,00 1.300,00 1.314,43 1.314,43 1.314,43 2021 1.314,43 1.314,43 1.314,43 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 2.007,33 1.500,00 1.605,00 1.605,00 1.605,00 2022 1.768,07 1.768,07 1.768,07 1.768,07 1.768,07 2.062,76 2.062,75 1.768,07 1.768,07 1.768,07 1.806,98 2023 1.710,17 645,35 2024 2.237,20 2.032,84 2.032,84 2.032,84 2025 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.185,30 2.715,36 2.664,12 2.305,49 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.000,00 1.000,00 998,00 GFIP 12/2019 1.000,00 1.000,00 998,00 GFIP Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.358,61 1.358,61 1.039,00 GFIP 02/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 03/2020 1.256,67 1.256,67 1.045,00 GFIP 04/2020 801,67 801,67 1.045,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 05/2020 650,00 650,00 1.045,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 06/2020 650,00 650,00 1.045,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 07/2020 1.170,00 1.170,00 1.045,00 GFIP 08/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 09/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 10/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP 11/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP 12/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 02/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 03/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 04/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 05/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 06/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 07/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 08/2021 2.007,33 2.007,33 1.100,00 GFIP 09/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 10/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 11/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 12/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 02/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 03/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 04/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 05/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 06/2022 2.062,76 2.062,76 1.212,00 07/2022 2.062,75 2.062,75 1.212,00 08/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 09/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 10/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 11/2022 1.212,00 12/2022 1.806,98 1.806,98 1.212,00 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.710,17 1.710,17 1.302,00 02/2023 1.302,00 06/2023 645,35 645,35 1.320,00 PSC-MEN- SM-EC103 07/2023 1.320,00 08/2023 1.320,00 09/2023 1.320,00 10/2023 1.320,00 11/2023 1.320,00 12/2023 1.320,00 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.412,00 02/2024 1.412,00 03/2024 1.412,00 04/2024 2.237,20 2.237,20 1.412,00 09/2024 1.412,00 10/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 11/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 12/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 02/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 03/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 04/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 05/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 06/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 07/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 08/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 09/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 10/2025 2.715,36 2.715,36 1.518,00 11/2025 2.664,12 2.664,12 1.518,00 12/2025 2.305,49 2.305,49 1.518,00 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 21/03/2023 20/06/2023 21/03/2023 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 21/03/2023 a 31/03/2023 R$ 625,34 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/05/2023 09/05/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/04/2023 Origem: Concessão Validade Início: 09/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 505,70 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 01/04/2023 a 30/04/2023 R$ 1.637,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/05/2023 09/05/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/04/2023 Origem: Concessão Validade Início: 09/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,12 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,24 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,24 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2023 01/05/2023 a 31/05/2023 R$ 1.827,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/06/2023 05/06/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/06/2023 Fim: 31/07/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,12 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 189,64 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2023 01/06/2023 a 20/06/2023 R$ 1.319,85 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/07/2023 06/07/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/06/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/07/2023 Fim: 31/08/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.011,41 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 379,28 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 189,64 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 189,64 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3062989474 e chave de acesso 830aaf90 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-01-2026 18:08. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 08/01/2026 08:35:07 DADOS DO SEGURADO NOME JOSE LUIZ PEREZ SUAREZ CPF DATA DE NASC 20/07/1994 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/04/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/03/2023 21/03/2023 14/02/2023 14/02/2023 17/06/2023 S92 HISTÓRICO: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. EXAME FÍSICO: LOTE,EUPNEICO, MARCHA COM AUXILIO DE MULETA APRESENTANDO EDEMA MODERADO NO PE E E CICATRIZ CIRURGICA COM BOM ASPECTO. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. INCAPAZ PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA TEMPORARIAMENTE. FIXO DID/DII CONFORME RESUMO DE ALTA 14/02/2023. TEMPO CONCEDIDO PARA TRATAMENTO E REABILITACAO FUNCIONAL DO PE E. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 20/06/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/03/2023 21/03/2023 14/02/2023 14/02/2023 S92 HISTÓRICO: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. RETORNA COM FERIDA CICATRIZADA E SEM CONTRAINDICACAO PARA RETORNO AO TRABALHO. EXAME FÍSICO: CONSCIENTE, ORIENTADO EM BEG, ANICTERICO ACIANOTICO AFEBRIL HIDRATADO CORADO EUPNEICO. AP M. VESICULAR + SEM RA AC BC EM 2 T NORMOFONETICAS S/S ABOME INDOLOR PLANO SEM VISCEROMEGALIS RHA +; MEMBROS SEM ALTERACOES. EXAME FISICO NO MOMENTO NORMAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE FOI OPERADO E ESTA RECUPERADO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3062989475 e chave de acesso 830aaf90 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-01-2026 18:08. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA TIPO5. PERÍCIAPOR VIDEO CONFERÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FÍSICA.IMPUGNAÇÃO. NÚMERO: 0804868-68.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ PEREZ SUAREZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 #278928# pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de auxílio acidente a partir do primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. A perícia judicial realizada de forma remota, por videoconferência, concluiu pela existência de redução leve-moderada da capacidade para a função habitual (polidor): NULIDADE DA TELEPERÍCIA Conforme se vê a perícia foi realizada de forma indireta através de videoconferência. A perícia administrativa foi realizada mediante exame físico e não há no laudo judicial, a indicação das razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso com a perícia administrativa, nos termos do §1º, do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Vale destacar que sobre benefício por incapacidade não pairam dúvidas sobre a necessidade de realização de exame físico, ainda que este venha a ser realizado em um segundo momento, pelo mesmo perito e mediante o pagamento valor único a título de honorários periciais, que englobaria a remuneração pela análise de documentos e pelo o exame físico. Já a realização de perícia indireta como prova apta a subsidiar decisão deﬁnitiva na presente ação não pode ser aceita e merece impugnação de acordo com os argumentos abaixo arrolados. Na via administrativa, o perito médico federal concluiu pela inexistência de incapacidade através de EXAME FÍSICO PRESENCIAL. Com efeito, tal avaliação conta com presunção de veracidade, tendo em vista tratar-se de perícia realizada por órgão estatal externo ao INSS, regida pelo princípio da impessoalidade, sendo, pois, a perícia administrativa. Como se sabe, a Subsecretaria de Perícias Médicas é agora órgão vinculado ao Ministério da Economia (art. 19 da Lei nº 13.846/2019 e art. 2º, II, "d", "2.4", do Decreto nº 9.745/2019), não se tratando mais de serviço vinculado ao INSS, o que reforça ainda mais a imparcialidade e presunção de legitimidade da avaliação. Insta ressaltar que, diferentemente da consulta virtual (telemedicina), o objeto da perícia para ﬁns previdenciários/assistenciais é o ser humano, a doença, os efeitos da doença sobre o funcionamento do corpo humano e, sobretudo, os reﬂexos da eventual incapacidade na atividade laborativa exercida pelo segurado. Essa avaliação, naturalmente, precisa ser realizada de forma presencial, não sendo possível, técnica e eticamente, aferição por simples análise documental ou à distância, uma vez que isso obrigaria o expert a validar ou não exames e manobras feitas por outros médicos, as quais, ele próprio, não realizou. Nesse sentido, inclusive há disposição expressa do Código de Ética Médica, in verbis: "Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de veriﬁcação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame." Ademais, instado a se manifestar sobre o tema pelo Conselho Nacional de Justiça, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM emitiu o PARECER CFM Nº 3/2020, claramente apontando a indispensabilidade de avaliação PRESENCIAL para ﬁns de atestar (in)capacidade laborativa, mesmo durante o período da pandemia causado pelo risco de contaminação da Covid- 19, conforme trecho abaixo transcrito: "(...). Ao ser designado jurisperito para avaliar incapacidade laborativa, sequela, déﬁcit funcional, mesmo portando vários documentos médicos, o periciado precisa ser submetido a avaliação médico-pericial. Várias perícias comprovam que o motivo que originou a incapacidade e/ou a invalidez, não subsistem mais. A Valoração do Dano Corporal que se presta a deﬁnir em termos técnicos e num quadro jurídico determinado, as lesões e os elementos do dano susceptíveis de serem objeto de sanção penal e/ou indenização, benefícios ﬁscais, benefícios sociais, etc. demanda a realização do exame médico- pericial no periciado, sendo impossível avaliar déﬁcit funcional, sequela, incapacidades ou restrições sem o exame físico direto. A pré-existência do dano relativamente ao traumatismo, a natureza adequada do traumatismo para produzir as lesões evidenciadas, a avaliação da natureza adequada das lesões a uma etiologia traumática, a adequação entre a sede do traumatismo e a sede da lesão, a análise do encadeamento anátomo-clínico, análise da adequação temporal, a aplicação da semiologia na identiﬁcação de diagnóstico diferencial, a aplicação de testes contra simulação, são métodos e técnicas da ciência médica forense cuja obrigatoriedade do ato médico presencial é inarredável e irrenunciável. Assim conclui o parecer: "O Código de Processo Civil dispôs em seu Art. 473 a obrigatoriedade da indicação do método da perícia e que o mesmo seja aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual o originou. A pericia indireta é documental ou em objetos e não se aplica em pessoas que podem ser examinadas presencialmente. (...) Diante do exposto, não é possível a realização da pericia médica virtual como proposto na Nota Técnica NI CLISP 12, a ser realizada pelo médico perito, mesmo em face do estado de Emergência da Saúde Publica de Interesse Internacional em decorrência da Pandemia do COVID-19." Saliente-se, ainda, que, o nome jurídico atribuído à prova não altera a sua natureza, uma vez que, nos processos que discutem a (in)capacidade, o objeto de prova é bem delimitado (a capacidade ou incapacidade no ser humano) e não admite avaliação por meios indiretos, não importando o nomen juris atribuído à "prova" ("perícia indireta", "avaliação preliminar", "parecer técnico simplificado" etc.). Nesse sentido, poderia se cogitar, de forma excepcionalíssima, durante o isolamento social decorrente da Covid-19, na realização de perícia não presencial para ﬁns de subsidiar um juízo sumário de verossimilhança da alegação de incapacidade (para avaliação do cabimento de eventual pedido de antecipação de tutela). Contudo, é indispensável, para um julgamento deﬁnitivo, embasado em juízo de certeza, a complementação posterior dessa perícia através do exame presencial, pelo mesmo perito médico, já que a perícia indireta em pessoa viva “não é método aceito pelos especialistas em medicina” (PARECER-CONSULTA/IBPM Nº 001/2020). Destarte, o INSS impugna a perícia indireta (e todas as outras formas que prescindam do exame físico do segurado) já que contraria as orientações técnicas e éticas do Conselho Federal de Medicina e do Instituto Brasileiro de Perícias Médicas, em violação, ainda, ao Código de Ética Médica. Vale registrar ainda, que em 30/04/2020, foi emitida NOTA TÉCNICA CONJUNTA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, na qual tais entidades "recomendam fortemente aos médicos que se abstenham de realizar teleperícia sob pena de incorrer em infração ética". Assim, a realização de teleperícia não é recomendada pelo Conselho Federal de Medicina e pode resultar na responsabilização do senhor perito judicial perante seu órgão de classe. Diante do exposto, embora seja compreensível a excepcionalidade da situação, a presunção de legitimidade do ato administrativo deve prevalecer até que perícia judicial direta seja realizada, razão pela qual o INSS requer seja realizada nova perícia, presencial ou, seja declarada nula a perícia indireta. 2. MÉRITO 2.1 INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se veriﬁca nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina especíﬁca sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que a perícia seja realizada de forma presencial, com exame físico, respondendo o perito os quesitos da Recomendação Conjunta CNJ/INSS 01/2015, bem como indicando o perito, em caso de dissenso com a perícia administrativa, as razões técnicas e cientíﬁcas que embasam a divergência, nos termos do §1º, do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3. REQUERIMENTOS Requer seja reconhecida a nulidade da perícia realizada por videoconferência, bem como respondidos os quesitos da Recomendação Conjunta CNJ/INSS 01/2015, com indicação em caso de dissenso das razões técnicas e cientíﬁcas que embasam a divergência, nos termos do §1º, do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja ﬁxado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 07 de novembro de 2025. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3003553574 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 07-11-2025 14:07. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 24/10/2025 08:36:15 DADOS DO SEGURADO NOME JOSE LUIZ PEREZ SUAREZ CPF DATA DE NASC 20/07/1994 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/04/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/03/2023 21/03/2023 14/02/2023 14/02/2023 17/06/2023 S92 HISTÓRICO: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. EXAME FÍSICO: LOTE,EUPNEICO, MARCHA COM AUXILIO DE MULETA APRESENTANDO EDEMA MODERADO NO PE E E CICATRIZ CIRURGICA COM BOM ASPECTO. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. INCAPAZ PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA TEMPORARIAMENTE. FIXO DID/DII CONFORME RESUMO DE ALTA 14/02/2023. TEMPO CONCEDIDO PARA TRATAMENTO E REABILITACAO FUNCIONAL DO PE E. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 20/06/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/03/2023 21/03/2023 14/02/2023 14/02/2023 S92 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID HISTÓRICO: REQUERENTE DE 28 ANOS, ACABADOR EM MARMORIA, COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO, INFORMANDO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE A REALIZACAO DE SEU TRABALHO NO DIA 14/02/2023 ( PEDACO DE MARMORE CAIU EM CIMA DO PE E) COM CONSEQUENTE FRATURA DE PE E, TRATADO CIRURGICAMENTE. RESUMO DE ALTA ASSINADO POR ROMULO SILVA CRMMT 7996, DESC. INTERNACAO EM 14/02/2023, DIAGNOSTICO FRATURA, LUXACAO DE LISFRANK, TTO OSTEOSSINTESE, ALTA 18/02/2023. RETORNA COM FERIDA CICATRIZADA E SEM CONTRAINDICACAO PARA RETORNO AO TRABALHO. EXAME FÍSICO: CONSCIENTE, ORIENTADO EM BEG, ANICTERICO ACIANOTICO AFEBRIL HIDRATADO CORADO EUPNEICO. AP M. VESICULAR + SEM RA AC BC EM 2 T NORMOFONETICAS S/S ABOME INDOLOR PLANO SEM VISCEROMEGALIS RHA +; MEMBROS SEM ALTERACOES. EXAME FISICO NO MOMENTO NORMAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE FOI OPERADO E ESTA RECUPERADO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3003779096 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 07-11-2025 14:08. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 24/10/2025 08:42:12 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0804868-68.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT 15645786223 PARTE AUTORA/INTERESSADO JOSE LUIS PEREZ SUAREZ CPF DATA DE NASCIMENTO 20/07/1994 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARINA DEL VALLE SUAREZ DE PEREZ SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: SAO JOAQUIM, Número: 1370, Complemento: APT 2, Bairro: DOUTOR SILVIO LEITE, BOA VISTA - RR, CEP: 69314342 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 643.030.268-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 21/03/2023 21/03/2023 20/06/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.0202 19-8 RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 34.593.575 L GUIMARAES OLIVEIRA 20/08/2019 Empregado ou Agente cortador de pedras - 7122-05 09/2025 IREM- INDPEND 643030268 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 21/03/2023 20/06/2023 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.593.575 L GUIMARAES OLIVEIRA 20/08/2019 Empregado ou Agente 09/2025 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2019 366,67 09/2019 1.000,00 10/2019 1.000,00 11/2019 1.000,00 12/2019 1.000,00 01/2020 1.358,61 02/2020 1.300,00 03/2020 1.256,67 04/2020 801,67 PSC-MEN-SM- EC103 05/2020 650,00 PSC-MEN-SM- EC103 06/2020 650,00 PSC-MEN-SM- EC103 07/2020 1.170,00 08/2020 1.300,00 09/2020 1.300,00 10/2020 1.314,43 11/2020 1.314,43 12/2020 1.314,43 01/2021 1.314,43 02/2021 1.314,43 03/2021 1.314,43 04/2021 1.500,00 05/2021 1.500,00 06/2021 1.500,00 07/2021 1.500,00 08/2021 2.007,33 09/2021 1.500,00 10/2021 1.605,00 11/2021 1.605,00 12/2021 1.605,00 01/2022 1.768,07 02/2022 1.768,07 03/2022 1.768,07 04/2022 1.768,07 05/2022 1.768,07 06/2022 2.062,76 07/2022 2.062,75 08/2022 1.768,07 09/2022 1.768,07 10/2022 1.768,07 11/2022 1.936,04 12/2022 1.806,98 01/2023 1.710,17 02/2023 1.936,04 06/2023 645,35 PSC-MEN-SM- EC103 07/2023 1.936,04 08/2023 1.936,04 09/2023 1.936,04 10/2023 1.936,04 11/2023 1.936,04 12/2023 1.936,04 01/2024 1.936,04 02/2024 1.936,04 03/2024 1.936,04 04/2024 2.237,20 09/2024 1.936,04 10/2024 2.032,84 11/2024 2.032,84 12/2024 2.032,84 01/2025 2.185,30 02/2025 2.185,30 03/2025 2.185,30 04/2025 2.185,30 05/2025 2.185,30 06/2025 2.185,30 07/2025 2.185,30 08/2025 2.185,30 09/2025 2.185,30 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64303026 80 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 21/03/2023 17/04/2023 21/03/2023 20/06/2023 21/03/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.517,12 1.667,17 91 % 1.517,12 15/02/2023 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 21/03/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1564578622-3 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 643030268-0 17/04/2023 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 643030268-0 requerido em 21/03/2023 com renda mensal de R$ 1.517,12, com início de vigência de 21/03/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 01/2023 1.710,17 1,0123 1.731,26 002 12/2022 1.806,98 1,0193 1.841,89 003 11/2022 1.936,04 1,0231 1.980,94 004 10/2022 1.768,07 1,0280 1.817,58 005 09/2022 1.768,07 1,0247 1.811,76 006 08/2022 1.768,07 1,0215 1.806,14 007 07/2022 2.062,75 1,0154 2.094,53 008 06/2022 2.062,76 1,0217 2.107,52 009 05/2022 1.768,07 1,0263 1.814,57 010 04/2022 1.768,07 1,0369 1.833,44 011 03/2022 1.768,07 1,0547 1.864,79 012 02/2022 1.768,07 1,0652 1.883,44 013 01/2022 1.768,07 1,0723 1.896,06 014 12/2021 1.605,00 1,0802 1.733,75 015 11/2021 1.605,00 1,0892 1.748,31 016 10/2021 1.605,00 1,1019 1.768,59 017 09/2021 1.500,00 1,1151 1.672,72 018 08/2021 2.007,33 1,1249 2.258,17 019 07/2021 1.500,00 1,1364 1.704,66 020 06/2021 1.500,00 1,1432 1.714,88 021 05/2021 1.500,00 1,1542 1.731,35 022 04/2021 1.500,00 1,1586 1.737,93 023 03/2021 1.314,43 1,1685 1.536,02 024 02/2021 1.314,43 1,1781 1.548,61 025 01/2021 1.314,43 1,1813 1.552,79 026 12/2020 1.314,43 1,1985 1.575,46 027 11/2020 1.314,43 1,2099 1.590,43 028 10/2020 1.314,43 1,2207 1.604,59 029 09/2020 1.300,00 1,2313 1.600,78 030 08/2020 1.300,00 1,2358 1.606,54 031 07/2020 1.170,00 1,2412 1.452,25 032 03/2020 1.256,67 1,2412 1.559,81 033 02/2020 1.300,00 1,2433 1.616,33 034 01/2020 1.358,61 1,2456 1.692,41 035 12/2019 1.000,00 1,2608 1.260,89 036 11/2019 1.000,00 1,2677 1.267,70 037 10/2019 1.000,00 1,2682 1.268,21 038 09/2019 1.000,00 1,2675 1.267,57 039 08/2019 366,67 1,2691 465,34 Tempo de contribuição: 03 ANO(S) 02 MES(ES) 23 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.667,17 Renda Mensal Inicial = 1.517,12 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.000,0 1.000,0 2020 1.358,6 1.300,0 1.256,6 801,67 650,00 650,00 1.170,0 1.300,0 1.300,0 1.314,4 1.314,4 1.314,4 2021 1.314,4 1.314,4 1.314,4 1.500,0 1.500,0 1.500,0 1.500,0 2.007,3 1.500,0 1.605,0 1.605,0 1.605,0 2022 1.768,0 1.768,0 1.768,0 1.768,0 1.768,0 2.062,7 6 2.062,7 1.768,0 1.768,0 1.768,0 1.936,0 1.806,9 8 2023 1.710,1 1.936,0 645,35 1.936,0 1.936,0 1.936,0 1.936,0 1.936,0 1.936,0 2024 1.936,0 1.936,0 1.936,0 2.237,2 1.936,0 2.032,8 2.032,8 2.032,8 2025 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 2.185,3 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.000,00 1.000,00 998,00 GFIP 12/2019 1.000,00 1.000,00 998,00 GFIP Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.358,61 1.358,61 1.039,00 GFIP 02/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 03/2020 1.256,67 1.256,67 1.045,00 GFIP 04/2020 801,67 801,67 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 05/2020 650,00 650,00 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 06/2020 650,00 650,00 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 07/2020 1.170,00 1.170,00 1.045,00 GFIP 08/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 09/2020 1.300,00 1.300,00 1.045,00 GFIP 10/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP 11/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP 12/2020 1.314,43 1.314,43 1.045,00 GFIP Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 02/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 03/2021 1.314,43 1.314,43 1.100,00 GFIP 04/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 05/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 06/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 07/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 08/2021 2.007,33 2.007,33 1.100,00 GFIP 09/2021 1.500,00 1.500,00 1.100,00 GFIP 10/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 eSOCIAL 11/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 eSOCIAL 12/2021 1.605,00 1.605,00 1.100,00 eSOCIAL Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 02/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 03/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 04/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 05/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 06/2022 2.062,76 2.062,76 1.212,00 eSOCIAL 07/2022 2.062,75 2.062,75 1.212,00 eSOCIAL 08/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 09/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 10/2022 1.768,07 1.768,07 1.212,00 eSOCIAL 11/2022 1.936,04 1.936,04 1.212,00 eSOCIAL 34.593.57 Emprega 12/2022 1.806,98 1.806,98 1.212,00 eSOCIAL Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.710,17 1.710,17 1.302,00 eSOCIAL 02/2023 1.936,04 1.936,04 1.302,00 eSOCIAL 06/2023 645,35 645,35 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 07/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL 08/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL 09/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL 10/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL 11/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL 12/2023 1.936,04 1.936,04 1.320,00 eSOCIAL Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.936,04 1.936,04 1.412,00 eSOCIAL 02/2024 1.936,04 1.936,04 1.412,00 eSOCIAL 03/2024 1.936,04 1.936,04 1.412,00 eSOCIAL 04/2024 2.237,20 2.237,20 1.412,00 eSOCIAL 09/2024 1.936,04 1.936,04 1.412,00 eSOCIAL 34.593.57 Emprega 10/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 eSOCIAL 11/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 eSOCIAL 12/2024 2.032,84 2.032,84 1.412,00 eSOCIAL Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 02/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 03/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 04/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 05/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 06/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 07/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 08/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL 09/2025 2.185,30 2.185,30 1.518,00 eSOCIAL HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 21/03/2023 20/06/2023 21/03/2023 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 21/03/2023 a 31/03/2023 R$ 625,34 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/05/2023 09/05/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/04/2023 Origem: Concessão Validade Início: 09/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 505,70 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 01/04/2023 a 30/04/2023 R$ 1.637,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/05/2023 09/05/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/04/2023 Origem: Concessão Validade Início: 09/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,12 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,24 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,24 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2023 01/05/2023 a 31/05/2023 R$ 1.827,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/06/2023 05/06/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/06/2023 Fim: 31/07/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,12 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 189,64 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2023 01/06/2023 a 20/06/2023 R$ 1.319,85 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/07/2023 06/07/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/06/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/07/2023 Fim: 31/08/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.011,41 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 379,28 SALARIO FAMILIA R$ 119,64 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 189,64 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 189,64 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3003779098 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 07-11-2025 14:08. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

18/11/2025, 00:00

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