Execução Fiscal 0821222-18.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821222-18.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 14:55

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821222-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$23.742,50 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESPÓLIO DE ELESANDRO NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO representado(a) por ALEXANDRE DE SOUSA NOGUEIRA Rua dos Estudantes, 96 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-050 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Elessandro Nogueira da Conceição, visando à cobrança de multa penal decorrente de condenação criminal. Conforme consignado no despacho de EP. 184, sobreveio a notícia do falecimento do executado, circunstância que ensejou a intimação do ente exequente para manifestação acerca da eventual extinção do feito, diante da natureza personalíssima da obrigação perseguida. No EP. 190, o Estado de Roraima anuiu com a extinção da presente execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A multa penal, embora possua natureza de dívida de valor para fins de execução, nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua essência de sanção criminal, submetendo-se, portanto, ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. No mesmo sentido, o art. 107, inciso I, do Código Penal, dispõe que a morte do agente extingue a punibilidade. Assim, diante do falecimento do executado e da impossibilidade jurídica de redirecionamento da multa penal ao espólio ou aos herdeiros, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

22/05/2026, 14:45

Definitivo

22/05/2026, 13:24

Expedição de documento

22/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2026, 13:20

Expedição de documento

22/05/2026, 13:20

Expedição de documento

22/05/2026, 13:20

Ação intransmissível

22/05/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 08:02

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821222-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$23.742,50 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESPÓLIO DE ELESANDRO NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO representado(a) por ALEXANDRE DE SOUSA NOGUEIRA Rua dos Estudantes, 96 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-050 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa penal, sanção originada de condenação em âmbito criminal. Conforme certificado no EP. 88 e reiterado nas petições subsequentes, sobreveio a notícia do falecimento do executado, fato que motivou diligências por parte do ente exequente no intuito de redirecionar o feito ao espólio (EP. 146), culminando no pedido de citação editalícia (EP. 182). Ocorre que, por força do princípio da intransmissibilidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Ademais, no plano infraconstitucional, o art. 107, inciso I, do Código Penal, é taxativo ao prever a extinção da punibilidade pela morte do agente. Importa salientar que, embora a multa penal seja considerada "dívida de valor" para fins de rito executório (Art. 51 do CP), tal natureza não retira o seu caráter de sanção criminal. Diferente das obrigações civis ou de reparação de dano, a multa penal ostenta natureza personalíssima, o que, em tese, obsta o seu redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros, uma vez que a pretensão punitiva estatal se extingue com o óbito do apenado. Assim, em estrita observância ao princípio do contraditório e ao dever de não surpresa, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a natureza da dívida ora perseguida. Após a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821222-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$23.742,50 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESPÓLIO DE ELESANDRO NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO representado(a) por ALEXANDRE DE SOUSA NOGUEIRA Rua dos Estudantes, 96 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-050 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa penal, sanção originada de condenação em âmbito criminal. Conforme certificado no EP. 88 e reiterado nas petições subsequentes, sobreveio a notícia do falecimento do executado, fato que motivou diligências por parte do ente exequente no intuito de redirecionar o feito ao espólio (EP. 146), culminando no pedido de citação editalícia (EP. 182). Ocorre que, por força do princípio da intransmissibilidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Ademais, no plano infraconstitucional, o art. 107, inciso I, do Código Penal, é taxativo ao prever a extinção da punibilidade pela morte do agente. Importa salientar que, embora a multa penal seja considerada "dívida de valor" para fins de rito executório (Art. 51 do CP), tal natureza não retira o seu caráter de sanção criminal. Diferente das obrigações civis ou de reparação de dano, a multa penal ostenta natureza personalíssima, o que, em tese, obsta o seu redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros, uma vez que a pretensão punitiva estatal se extingue com o óbito do apenado. Assim, em estrita observância ao princípio do contraditório e ao dever de não surpresa, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a natureza da dívida ora perseguida. Após a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821222-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$23.742,50 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELESANDRO NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO Rua Pastor Nicanor Fabrício dos Santos, 1155 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-514 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Elesandro Nogueira da Conceição. No EP. 86, foi realizada a penhora on-line junto ao SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Entretanto, o mandado de intimação da referida penhora retornou sem cumprimento (EP. 93) devido ao falecimento do executado, ocorrido em 2023, conforme certificado pelo oficial de justiça. Ressalte-se que a certidão de óbito juntada no EP. 93.2 confirma as informações prestadas. Ao final, o ente exequente requereu o redirecionamento da execução para o espólio do executado falecido (EP. 146). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Considerando o falecimento do executado Elesandro Nogueira da Conceição no curso do processo, após a citação válida (EP. 12), o espólio, devidamente representado, deve responder pelo débito fiscal, nos termos do art. 779 do Código de Processo Civil. Defiro, assim, o pedido formulado pelo exequente no EP. 146. Desta forma, determino: a) A citação do espólio, na pessoa de seu representante legal (Alexandre de Sousa Nogueira); b) A atualização dos cadastros processuais, incluindo o espólio e seu representante legal. c) A habilitação de crédito deverá ser requerida pela própria Fazenda Pública nos autos do inventário. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(203)