Execução de Título Extrajudicial 0825479-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0825479-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825479-76.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Exequente(s): ALDINEY SANTANA FRANCA JUSCELINO DE SOUZA PEIXOTO MULTIAGRO Executado(s): AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO SERVIÇO LTDA ou J. B. DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Aparte exequente pleiteou a averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0807100-87.2024.8.23.0010, sob o argumento de que a parte executada detém créditos a auferir naquela demanda (EP 165). DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. O artigo 860 do Código de Processo Civil preconiza a viabilidade da penhora no rosto dos autos quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo por parte do devedor. No caso em apreço, restou evidenciada a existência de demanda correlata perante este mesmo juízo em que a parte executada figura no polo ativo. Assim, a constrição sobre os referidos direitos creditórios revela-se medida impositiva para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional executiva e a satisfação do direito material verberado. DETERMINO que a Secretaria que se proceda com a imediata averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0807100-87.2024.8.23.0010, até o limite do débito exequendo atualizado nestes autos, promovendo-se as anotações e comunicações de estilo no sistema de tramitação processual. DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu patrono constituído, acerca da penhora perfectibilizada, bem como para que se manifeste, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato de comunicação, a parte executada fica cientificada do interesse formalizado pela parte exequente em relação à composição amigável do débito (EP 165), podendo apresentar proposta concreta de parcelamento ou quitação no mesmo interregno temporal. Transcorrido o prazo, sem manifestação, DETERMINO a intimaçãoda parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 12:49

Expedição de documento

22/06/2026, 12:49

deferimento

22/06/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 15:34

Petição (Embargos Execução)

25/05/2026, 16:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Documento

27/04/2026, 10:40

Documento

27/04/2026, 10:39

Documento

27/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ALDINEY SANTANA FRANCA JUSCELINO DE SOUZA PEIXOTO e OUTROS Executados: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente requereu a citação/intimação da parte executada por hora certa, nos termos da lei (EP 98). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825479-76.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A DEFIRO o pedido formulado. Considerando a patente possibilidade de ocultação do devedor, conforme a certidão do Oficial de Justiça (EP 94), DETERMINO a renovação do expediente de comunicação (EP 45-69), sem ônus, para que se promova a citação/intimação por hora certa da parte executada, na forma descrita pelo art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, AUTORIZO a renovação da diligência em meio eletrônico por Oficial de Justiça, através de contato telefônico, seja por WhatsApp ou outros canais disponíveis, na forma prevista pelo Provimento/CGJ n. 02/2023 deste Tribunal de Justiça. O Oficial de Justiça deverá certificar especificamente a remessa do mandado por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp e o resultado integral da diligência, com o recebimento inequívoco pela parte executada, para a validade do ato, tal qual o disposto no art. 5º, §§ 2º e 5º, do supracitado Provimento/CGJ-TJRR n. 02/2023. Desta feita, PROMOVAM-SE as medidas expropriatórias previstas na decisão inicial (EP 45). Na hipótese de ser negativa a diligência ordenada, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço ou contato específico para citação da executada e/ou requerendo o que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de extinção do processo nos termos da Lei em caso de inércia. Inexistindo a indicação de novo endereço ou requerimento da citação editalícia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ALDINEY SANTANA FRANCA e OUTROS Requerido: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825479-76.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (EP 36). De plano, à vista dos autos, comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Documento

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