Cumprimento de sentença 0820448-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820448-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 11:33

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação de indenização por danos morais” em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS LTDA 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 39). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 39), nos termos da petição do EP 42. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 082044841.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0820448-41.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251112104426064609 - Página 1 0900114754301 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 095.713.422-38 CPF/CNPJ Beneficiario: LUIZA BARRETO CIRICIO Beneficiario.........: 007.702.570-97 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.684-0 Conta/Dv.............: 2084 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.11.2025 Calculado em.....: 6.994,19 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 0900114754301 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 009.935.382-23 CPF/CNPJ Beneficiario: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES Beneficiario.........: 58.274.527/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.041.133-1 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.11.2025 Calculado em.....: 5.495,44 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/03/2026 12/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0045-80 095.713.422-38 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS LUIZA BARRETO CIRICIO Reu Autor 08204484120258230010 Numero do Processo 4 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251112104426064609 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 12/11/2025 10:44 por Aldeneide Nunes de Sousa Finalizado em 12/11/2025 10:47 por Aldeneide Nunes de Sousa Assinado em 12/11/2025 10:56 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 13/11/2025 08:57 por Banco do Brasil

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação de indenização por danos morais” em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS LTDA 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 39). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 39), nos termos da petição do EP 42. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 082044841.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0820448-41.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251112104426064609 - Página 1 0900114754301 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 095.713.422-38 CPF/CNPJ Beneficiario: LUIZA BARRETO CIRICIO Beneficiario.........: 007.702.570-97 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.684-0 Conta/Dv.............: 2084 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.11.2025 Calculado em.....: 6.994,19 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 0900114754301 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 009.935.382-23 CPF/CNPJ Beneficiario: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES Beneficiario.........: 58.274.527/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.041.133-1 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.11.2025 Calculado em.....: 5.495,44 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/03/2026 12/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0045-80 095.713.422-38 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS LUIZA BARRETO CIRICIO Reu Autor 08204484120258230010 Numero do Processo 4 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251112104426064609 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 12/11/2025 10:44 por Aldeneide Nunes de Sousa Finalizado em 12/11/2025 10:47 por Aldeneide Nunes de Sousa Assinado em 12/11/2025 10:56 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 13/11/2025 08:57 por Banco do Brasil

14/11/2025, 00:00

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Documentos

082044841.2025.8.23.0010

•14/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação de indenização por danos morais” em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS LTDA 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 39). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 39), nos termos da petição do EP 42. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 082044841.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0820448-41.2025.8.23.0010

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 082044841.2025.8.23.0010 - Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0820448-41.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino Recife/PE e retorno a Boa Vista/RR, as quais teriam sido unilateralmente alteradas pela requerida, resultando na imposição de múltiplas escalas, pernoite forçado em Manaus e aumento substancial do tempo de viagem. 3. Sustentou que tais fatos implicaram dano moral, mormente por envolver criança de quatro anos de idade, e requereu indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 254,81 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). 4. Concedida assistência judiciária gratuita para a autora (EP 06). Página 2 de 8 5. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a compra teria sido realizada por intermédio de agência de viagens, e afirmando, no mérito, a regular comunicação das alterações de voo e a ausência de ilicitude apta a ensejar indenização. Aduziu ainda que foram disponibilizadas alternativas de reacomodação e cancelamento, as quais teriam sido aceitas pela autora.. 6. Réplica (EP 24). 7. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 25 e 30). 8. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 9. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não há falar em ilegitimidade de parte, posto que a aferiçãoda presença das condições da ação se faz in statu assertionis; vale dizer, à luz do relato da inicial. 10. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo incontroverso que a requerida foi a transportadora responsável pela execução do serviço, não se tratando de hipótese de terceiro estranho à relação jurídica. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 11. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa Página 3 de 8 12. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 13. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 14. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 15. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. 16. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de Página 4 de 8 produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". 17. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 18. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 19. A requerida não nega o cancelamento do voo originalmente contratado, o que restou incontroverso. A parte autora desembarcou ao destino com atraso, o que também é incontroverso nos autos. Surge-se assim, para a requerida, o dever de reparação do dano. 20. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. 21. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. Página 5 de 8 22. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 23. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a Página 6 de 8 permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor.Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) 24. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. 25. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 26. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 27. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o(a) autor(a), suficiente para atender ao caso concreto. 28. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a autora, embora tenha narrado a ocorrência de despesas extraordinárias, não acostou aos autos comprovantes hábeis a evidenciar efetivamente os gastos alegados. Página 7 de 8 29. A prova documental é ônus do autor, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC, não sendo possível presumir o desembolso de valores unicamente com base em alegação genérica. Assim, ausente a prova mínima do prejuízo patrimonial, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório material. III – DISPOSITIVO: 30. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos das Súmulas nº. 54 [Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.] e 362 [Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.], ambas do STJ. 31. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 32. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 33. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de Página 8 de 8 ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 35. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 36. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820448-41.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) LUIZA BARRETO CIRICIO representado(a) por LÍVIA DUTRA BARRETO Travessa Dálcio Amorim, 66 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-135 Requerido(s) AZUL LINHAS AÉREAS LTDA Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 11. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 12. Determino a alteração da classe processual para “procedimento ordinário”. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/05/2025, 00:00

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