Cumprimento de sentença 0800102-65.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800102-65.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800102-65.2019.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Rorainópolis. Os valores executados foram devidamente homologados (ep. 178). Apesar disso, até o momento não houve a comprovação de pagamento dos RPVs expedidos, dentro do prazo legal de 60 dias (ep. 197). 1) De plano, e por prudência, certifique-se, nos autos, o pagamento, ou não, dos valores devidos. 2) Caso os valores encontrem–se depositados em conta judicial, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 3) Caso os valores não tenham sido devidamente pagos, determino: A possibilidade de sequestro de valores decorrentes de RPV que não foram pagos no prazo legal está prevista no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01, que dispõe que desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Tal questão já foi, inclusive, objeto de recurso julgado pelo STJ sob o sistema de demandas repetitivas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ85J 3RUL6 J4C8Y R3EHDPROJUDI - DECISÃO Processo: 0800809-33.2019.8.23.0047. PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 80.1 - Assinado digitalmente por Noemia Cardoso Leite de Sousa:51953463215 31/08/2021: CONCEDIDA A PENHORA ON LINE. Arq: DEFIRO LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). (omissis). (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). O art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09, dispõe que desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. No caso concreto, embora a parte exequente tenha protocolado o RPV, o qual teve decorrido o prazo legal, a executada não realizou o pagamento de forma voluntária, de modo que, o sequestro dos valores é medida que se impõe. Diante do exposto, confirmada a desídia do executado, defiro o pedido da parte exequente e determino o bloqueio da quantia referente aos RPVs não pagos (mov. 189 e 190), em favor dos exequentes. Ante a recorrente alegação do ente municipal de bloqueio em contas de verbas impenhoráveis via sistema SISBAJUD, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil em que o requerido possui contas com valores disponíveis não vinculadas a verbas do FUS/FUNDEB, para: a) Efetivar o bloqueio judicial dos valores homologados em favor da parte requerente em conta não vinculada a verbas do FUS/FUNDEB; b) Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para certificar possíveis retenções tributárias e/ou tributárias; c) Em seguida, oficie-se solicitando a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a este processo; d) Caso não haja indicação nos autos, intime-se o requerente para indicar a conta bancária de sua titularidade e, após, transferir os respectivos valores para a conta indicada. Em caso de resposta negativa, sem ressalvas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08001026520198230047 redistribuído para a unidade Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(217)