Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820412-09.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820412-09.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820412-09.2019.8.23.0010 Decisão Destaquem-se os honorários contratuais, conforme requerido. Expeça-se o precatório. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820412-09.2019.8.23.0010 Decisão Destaquem-se os honorários contratuais, conforme requerido. Expeça-se o precatório. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 12:45

Expedição de documento

02/07/2026, 12:45

Expedição de documento

02/07/2026, 11:59

Expedição de documento

02/07/2026, 11:59

deferimento

01/07/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 12:01

Documento

26/06/2026, 11:54

Petição (Embargos Execução)

27/05/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0820412-09.2019.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova exigência do Núcleo de Gestão de Precatórios exposta no SEI nº 0004554-13.2026.8.23.8000, onde consta a obrigatoriedade do registro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s) do Oficio Precatório no Sistema de Gestão de Precatórios, a parte credora do futuro Ofício Precatório, bem como o credor de INTIMO eventuais honorários contratuais, para que informe de forma individualizada o(s) seu(s) seguintes dados bancários: Código de Instituição Bancária Nome do Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (corrente ou poupança) Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido) Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0820412-09.2019.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova exigência do Núcleo de Gestão de Precatórios exposta no SEI nº 0004554-13.2026.8.23.8000, onde consta a obrigatoriedade do registro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s) do Oficio Precatório no Sistema de Gestão de Precatórios, a parte credora do futuro Ofício Precatório, bem como o credor de INTIMO eventuais honorários contratuais, para que informe de forma individualizada o(s) seu(s) seguintes dados bancários: Código de Instituição Bancária Nome do Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (corrente ou poupança) Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido) Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 4628/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820412-09.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (RG: 3567559 SSP/RR e CPF/CNPJ: 675.283.334-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 15.544,36, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 15.544,36 b) valor do principal: R$ 10.909,58 c) valor dos juros: R$ 4.634,78 d) data final da correção monetária: 18/12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 24 de setembro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 4628/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820412-09.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (RG: 3567559 SSP/RR e CPF/CNPJ: 675.283.334-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 15.544,36, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 15.544,36 b) valor do principal: R$ 10.909,58 c) valor dos juros: R$ 4.634,78 d) data final da correção monetária: 18/12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 24 de setembro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820412-09.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Miguel Pereira & Santos Indústria e Comercio Ltda – Epp em face do Estado de Roraima. Planilha inicial acostada no ep. 51, indicando o montante devido de e R$321.718,52. Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação junto ao ep. 61, apontando excesso de R$211.179,22. A divergência foi apurada pela contadoria, cujos cálculos foram juntados no ep. 83, perfazendo R$103.629,08. Não houve insurgência pelas partes (eps. 89 e 90). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o exequente incorreu em excesso de execução, tendo em vista que a adoção de juros elevados de 1% a.m., inaplicável contra à Fazenda Pública. Assim, acolho a impugnação e reconheço o excesso apontado pela parte executada. Fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso de R$211.179,22, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima. Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, homologo o valor de R$103.629,08, em favor do exequente Miguel Pereira & Santos Indústria e Comercio Ltda – Epp. Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema. Por conseguinte, homologo ainda o valor de R$15.544,36, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em favor do patrono da parte autora. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, suspenda-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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