Cumprimento de sentença 0807477-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807477-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807477-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NILSON TIAGO DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) EP(s) retro, certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Certifico que a parte Exequente apresentouplanilha detalhada de crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Fica a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Boa Vista, 03 de junho de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:46

Expedição de documento

03/06/2026, 13:35

Expedição de documento

03/06/2026, 13:35

Documento

03/06/2026, 13:35

Determinação de Diligência

02/06/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08074772420258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 27/05/2026

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 17:45

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 17:20

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/05/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•04/06/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0807477-24.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NILSON TIAGO LEITE PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 10 de outubro de 2025. DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BULHOES DA SILVA PEREIRA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2966101264 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): PATRICIA BULHOES DA SILVA PEREIRA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 11-10-2025 07:34. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. ! 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20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807477-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA Nilson Tiago de Souza Pereira interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que em 01/04/2024 sofreu acidente de trabalho, ensejando o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentá rio entre 01/04/2024 e 30/09/2024. Sustenta o preenchimento das condicionantes legais à concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente, pelo que requer a condenação da ré à sua implementação. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica prévia à citação da ré (ep. 6). Laudo médico apresentado no ep. 48. Sobreveio proposta de acordo submetida pela autarquia previdenciária (ep. 63). Anuência do autor no ep. 67. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo (art. 354 c/c art. 487, inc. III, “b”). A solução consensual dos conflitos, quando possível, deve ser promovida pelo Estado, constituindo dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimulá-la (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 139, inc. V). No caso dos autos, diante das conclusões apresentadas pela perícia médica, a ré formulou proposta de acordo nos termos delimitados no ep. 63, manifestando adesão o autor. Assim, homologo, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos processuais e tenha eficácia de título executivo entre as partes, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e sem honorários. Entretanto, caso a perícia tenha sido custeada com recursos do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a ré deverá proceder com o ressarcimento. Defiro a liberação do valor dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: NILSON TIAGO LEITE PEREIRA (011.438.062-71) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( X ) Outros Espécie Auxílio-acidente DIB 31/01/2025 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) data da citação - justificativa: ( ) data da perícia - justificativa: DIP 01/08/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 31/01/2025 a 01/08/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para ﬁns de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0807477-24.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NILSON TIAGO LEITE PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio- acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio- doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio- acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio- doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão deﬁnitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 27 de agosto de 2025. LUCAS ARAUJO FORTES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2857546266 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 27-08-2025 16:15. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 26/08/2025 10:44:00 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0807477-24.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 26777622045 PARTE AUTORA/INTERESSADO NILSON TIAGO DE SOUZA PEREIRA CPF 1143806271 DATA DE NASCIMENTO 16/08/1993 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO ELDACI CAVALCANTE DE SOUZA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: DETSON MENDES, Número: 383, Bairro: JARDIM FLORESTA, BOA VISTA - RR, CEP: 69312035 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 4902862, Série: 002-0, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 649.339.429-9 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 29/04/2024 01/04/2024 30/01/2025 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 07.343.176/ 0001-95 GRAFICA MAXTER LTDA 01/10/2009 14/12/2014 Empregado ou Agente Público continuo - 4122-05 12/2014 60.555.513/ 0001-90 FUNDACAO CARLOS CHAGAS 01/02/2012 29/02/2012 Contribuint e Individual auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 IREM- INDPEND 13.769.442/ 0001-49 NORTE SUL CONSULTO RIA LTDA 23/07/2015 09/10/2015 Empregado ou Agente Público analista de folha de pagamento - 4131-05 10/2015 07.343.176 GRAFICA MAXTER LTDA 01/03/2016 29/01/2021 Empregado ou Agente Público gerente de producao e operacoes - 1412-05 01/2021 84.012.012/ 0001-26 ESTADO DE RORAIMA 01/01/2021 Empregado ou Agente Público assistente administrati vo - 4110- 12/2021 PRPPS 84.012.012 ESTADO DE RORAIMA 29/11/2021 19/09/2022 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico municipal - 1114-15 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, PRPPS 05.377.160 DENTAL ALENCAR IMPORTACA O E EXPORTAC AO COMERCIO E REPRESENT ACAO LTDA 16/10/2023 31/12/2023 Empregado ou Agente Público contador - 2522-10 12/2023 01.518.304 EFICAZ CENTRO DE ATENDIMEN TO EMPRESARI AL LTDA 02/01/2024 22/02/2024 Empregado ou Agente Público contador - 2522-10 02/2024 33.270.996 R F CARDOSO CONSTRUC OES LTDA 26/02/2024 25/04/2024 Empregado ou Agente Público gerente de recursos humanos - 1422-05 04/2024 649339429 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 01/04/2024 30/01/2025 Benefício 14.466.742 G M BUENO BRASIL & CIA LTDA 27/01/2025 Empregado ou Agente Público contador - 2522-10 07/2025 IREM- INDPEND ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.343.176/00 01-95 GRAFICA MAXTER LTDA 01/10/2009 14/12/2014 Empregado ou Agente Público 12/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2009 465,00 11/2009 461,99 12/2009 440,29 01/2010 493,00 02/2010 510,00 03/2010 523,54 04/2010 510,00 05/2010 498,65 06/2010 577,63 07/2010 510,00 08/2010 502,60 09/2010 480,59 10/2010 519,05 11/2010 510,00 12/2010 487,15 01/2011 731,25 02/2011 540,00 03/2011 545,00 04/2011 545,00 05/2011 526,83 06/2011 545,00 07/2011 545,00 08/2011 489,14 09/2011 571,76 10/2011 481,20 11/2011 554,98 12/2011 792,60 01/2012 1.202,18 02/2012 895,75 03/2012 913,57 04/2012 894,85 05/2012 976,76 06/2012 903,59 07/2012 1.028,65 08/2012 919,24 09/2012 911,11 10/2012 833,05 11/2012 960,01 12/2012 870,02 01/2013 1.360,32 02/2013 904,23 03/2013 897,38 04/2013 934,37 05/2013 1.255,90 06/2013 995,93 07/2013 1.230,95 08/2013 884,88 09/2013 917,42 10/2013 915,21 11/2013 985,28 12/2013 1.072,67 01/2014 1.392,40 02/2014 1.450,00 03/2014 1.470,68 04/2014 1.466,15 05/2014 1.466,67 06/2014 1.489,09 07/2014 1.655,73 08/2014 1.559,61 09/2014 1.467,28 10/2014 1.500,00 11/2014 1.457,16 12/2014 676,03 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 60.555.513/00 01-90 FUNDACAO CARLOS CHAGAS 01/02/2012 29/02/2012 Contribuinte Individual IREM- INDPEND Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2012 101,10 PREC-MENOR- MIN Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.769.442/00 01-49 NORTE SUL CONSULTORI A LTDA 23/07/2015 09/10/2015 Empregado ou Agente Público 10/2015 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2015 267,26 08/2015 1.067,47 09/2015 1.070,61 10/2015 320,72 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.343.176 GRAFICA MAXTER LTDA 01/03/2016 29/01/2021 Empregado ou Agente Público 01/2021 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2016 1.491,48 04/2016 1.471,36 05/2016 1.462,50 06/2016 1.500,00 07/2016 1.500,00 08/2016 1.482,61 09/2016 1.493,18 10/2016 1.471,36 11/2016 1.497,95 12/2016 1.496,25 01/2017 1.500,00 02/2017 1.497,27 03/2017 1.484,32 04/2017 1.500,00 05/2017 1.500,00 06/2017 2.000,00 07/2017 1.470,68 08/2017 1.500,00 09/2017 1.500,00 10/2017 1.500,00 11/2017 1.660,08 12/2017 1.500,00 01/2018 1.500,00 02/2018 1.500,00 03/2018 1.500,00 04/2018 1.492,84 05/2018 1.500,00 06/2018 1.500,00 07/2018 1.500,00 08/2018 1.437,95 09/2018 1.438,64 10/2018 1.500,00 11/2018 1.793,84 12/2018 1.707,59 01/2019 1.483,98 02/2019 1.500,00 03/2019 1.418,02 04/2019 1.500,00 05/2019 1.472,73 06/2019 1.500,00 07/2019 1.500,00 08/2019 2.048,39 09/2019 1.500,00 10/2019 1.457,05 11/2019 1.500,00 12/2019 1.500,00 01/2020 1.500,00 02/2020 1.500,00 03/2020 2.051,60 04/2020 1.502,68 05/2020 1.470,68 06/2020 1.500,00 07/2020 1.500,00 08/2020 1.500,00 09/2020 1.500,00 10/2020 1.509,34 11/2020 1.500,00 12/2020 1.451,61 01/2021 1.403,23 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012/00 01-26 ESTADO DE RORAIMA 01/01/2021 Empregado ou Agente Público 12/2021 PRPPS Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2021 4.421,13 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012 ESTADO DE RORAIMA 29/11/2021 19/09/2022 Empregado ou Agente Público IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, PRPPS Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.377.160 DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTA CAO LTDA 16/10/2023 31/12/2023 Empregado ou Agente Público 12/2023 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2023 1.600,00 11/2023 3.200,00 12/2023 3.200,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.518.304 EFICAZ CENTRO DE ATENDIMENT O EMPRESARIAL LTDA 02/01/2024 22/02/2024 Empregado ou Agente Público 02/2024 Causa rescisão: Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2024 3.145,16 02/2024 2.294,36 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 33.270.996 R F CARDOSO CONSTRUCOE S LTDA 26/02/2024 25/04/2024 Empregado ou Agente Público 04/2024 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2024 689,66 03/2024 5.000,00 04/2024 4.166,67 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64933942 99 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 29/04/2024 19/06/2024 01/04/2024 30/01/2025 01/04/2024 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.742,23 1.914,54 91 % 1.796,93 01/04/2024 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 05/05/2024 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 AP Reajustada (APR) Tipo Representante Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2025 1.796,93 12/2024 1.742,23 11/2024 1.742,23 10/2024 1.742,23 09/2024 1.742,23 08/2024 1.742,23 07/2024 1.742,23 06/2024 1.742,23 06/2024 3.484,46 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14.466.742 G M BUENO BRASIL & CIA LTDA 27/01/2025 Empregado ou Agente Público 07/2025 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2025 483,87 PSC-MEN-SM- EC103 02/2025 3.000,00 03/2025 3.000,00 04/2025 3.000,00 05/2025 3.150,00 06/2025 3.000,00 07/2025 3.000,00 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1265127166-9 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 649339429-9 19/06/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 649339429-9 requerido em 29/04/2024 com renda mensal de R$ 1.742,23, com início de vigência de 01/04/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, 4626 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 03/2024 5.000,00 1,0019 5.009,50 002 02/2024 2.984,02 1,0100 3.013,90 003 01/2024 3.145,16 1,0157 3.194,76 004 12/2023 3.200,00 1,0213 3.268,34 005 11/2023 3.200,00 1,0223 3.271,61 006 10/2023 1.600,00 1,0236 1.637,77 007 01/2021 1.403,23 1,2293 1.724,99 008 12/2020 1.451,61 1,2472 1.810,51 009 11/2020 1.500,00 1,2590 1.888,64 010 10/2020 1.509,34 1,2703 1.917,31 011 09/2020 1.500,00 1,2813 1.922,03 012 08/2020 1.500,00 1,2859 1.928,95 013 07/2020 1.500,00 1,2916 1.937,43 014 06/2020 1.500,00 1,2955 1.943,25 015 05/2020 1.470,68 1,2922 1.900,50 016 04/2020 1.502,68 1,2892 1.937,38 017 03/2020 2.051,60 1,2916 2.649,86 018 02/2020 1.500,00 1,2938 1.940,70 019 01/2020 1.500,00 1,2962 1.944,39 020 12/2019 1.500,00 1,3120 1.968,11 021 11/2019 1.500,00 1,3191 1.978,74 022 10/2019 1.457,05 1,3196 1.922,85 023 09/2019 1.500,00 1,3190 1.978,54 024 08/2019 2.048,39 1,3206 2.705,13 025 07/2019 1.500,00 1,3219 1.982,90 026 06/2019 1.500,00 1,3220 1.983,10 027 05/2019 1.472,73 1,3240 1.949,96 028 04/2019 1.500,00 1,3319 1.997,99 029 03/2019 1.418,02 1,3422 1.903,33 030 02/2019 1.500,00 1,3494 2.024,24 031 01/2019 1.483,98 1,3543 2.009,83 032 12/2018 1.707,59 1,3562 2.315,92 033 11/2018 1.793,84 1,3528 2.426,81 034 10/2018 1.500,00 1,3582 2.037,41 035 09/2018 1.438,64 1,3623 1.959,92 036 08/2018 1.437,95 1,3623 1.958,98 037 07/2018 1.500,00 1,3657 2.048,63 038 06/2018 1.500,00 1,3852 2.077,92 039 05/2018 1.500,00 1,3912 2.086,86 040 04/2018 1.492,84 1,3941 2.081,26 041 03/2018 1.500,00 1,3951 2.092,70 042 02/2018 1.500,00 1,3976 2.096,47 043 01/2018 1.500,00 1,4008 2.101,29 044 12/2017 1.500,00 1,4045 2.106,76 045 11/2017 1.660,08 1,4070 2.335,79 046 10/2017 1.500,00 1,4122 2.118,36 047 09/2017 1.500,00 1,4119 2.117,93 048 08/2017 1.500,00 1,4115 2.117,30 049 07/2017 1.470,68 1,4139 2.079,44 050 06/2017 2.000,00 1,4096 2.819,38 051 05/2017 1.500,00 1,4147 2.122,15 052 04/2017 1.500,00 1,4159 2.123,85 053 03/2017 1.484,32 1,4204 2.108,37 054 02/2017 1.497,27 1,4238 2.131,87 055 01/2017 1.500,00 1,4298 2.144,73 056 12/2016 1.496,25 1,4318 2.142,36 057 11/2016 1.497,95 1,4328 2.146,29 058 10/2016 1.471,36 1,4352 2.111,78 059 09/2016 1.493,18 1,4364 2.144,81 060 08/2016 1.482,61 1,4408 2.136,23 061 07/2016 1.500,00 1,4500 2.175,12 062 06/2016 1.500,00 1,4568 2.185,34 063 05/2016 1.462,50 1,4711 2.151,59 064 04/2016 1.471,36 1,4805 2.178,48 065 03/2016 1.491,48 1,4871 2.217,98 066 10/2015 320,72 1,5666 502,45 067 09/2015 1.070,61 1,5746 1.685,83 068 08/2015 1.067,47 1,5785 1.685,08 069 07/2015 267,26 1,5877 424,33 070 12/2014 676,03 1,7062 1.153,47 071 11/2014 1.457,16 1,7152 2.499,46 072 10/2014 1.500,00 1,7218 2.582,72 073 09/2014 1.467,28 1,7302 2.538,76 074 08/2014 1.559,61 1,7333 2.703,37 075 07/2014 1.655,73 1,7356 2.873,71 076 06/2014 1.489,09 1,7401 2.591,21 077 05/2014 1.466,67 1,7505 2.567,51 078 04/2014 1.466,15 1,7642 2.586,61 079 03/2014 1.470,68 1,7786 2.615,88 080 02/2014 1.450,00 1,7900 2.595,61 081 01/2014 1.392,40 1,8013 2.508,20 082 12/2013 1.072,67 1,8143 1.946,17 083 11/2013 985,28 1,8241 1.797,26 084 10/2013 915,21 1,8352 1.679,63 085 09/2013 917,42 1,8402 1.688,23 086 08/2013 884,88 1,8431 1.630,96 087 07/2013 1.230,95 1,8407 2.265,87 088 06/2013 995,93 1,8459 1.838,39 089 05/2013 1.255,90 1,8523 2.326,38 090 04/2013 934,37 1,8632 1.741,00 091 03/2013 897,38 1,8744 1.682,11 092 02/2013 904,23 1,8842 1.703,77 093 01/2013 1.360,32 1,9015 2.586,72 094 12/2012 870,02 1,9156 1.666,63 095 11/2012 960,01 1,9259 1.848,95 096 10/2012 833,05 1,9396 1.615,82 097 09/2012 911,11 1,9518 1.778,36 098 08/2012 919,24 1,9606 1.802,30 099 07/2012 1.028,65 1,9690 2.025,49 100 06/2012 903,59 1,9742 1.783,86 05/2012 976,76 1,9850 1.938,92 102 04/2012 894,85 1,9977 1.787,69 103 03/2012 913,57 2,0013 1.828,38 02/2012 895,75 2,0091 1.799,70 105 01/2012 1.202,18 2,0194 2.427,69 106 12/2011 792,60 2,0297 1.608,74 107 11/2011 554,98 2,0412 1.132,86 108 10/2011 481,20 2,0478 985,40 109 09/2011 571,76 2,0570 1.176,12 08/2011 489,14 2,0656 1.010,40 111 07/2011 545,00 2,0656 1.125,78 112 06/2011 545,00 2,0702 1.128,26 113 05/2011 526,83 2,0820 1.096,86 114 04/2011 545,00 2,0970 1.142,86 115 03/2011 545,00 2,1108 1.150,40 116 02/2011 540,00 2,1222 1.146,01 117 01/2011 731,25 2,1421 1.566,47 118 12/2010 487,15 2,1550 1.049,82 119 11/2010 510,00 2,1772 1.110,39 120 10/2010 519,05 2,1972 1.140,49 121 09/2010 480,59 2,2091 1.061,68 122 08/2010 502,60 2,2075 1.109,53 123 07/2010 510,00 2,2060 1.125,08 124 06/2010 577,63 2,2036 1.272,87 125 05/2010 498,65 2,2130 1.103,55 126 04/2010 510,00 2,2292 1.136,91 127 03/2010 523,54 2,2450 1.175,38 128 02/2010 510,00 2,2607 1.153,00 129 01/2010 493,00 2,2806 1.124,37 130 12/2009 440,29 2,2861 1.006,57 131 11/2009 461,99 2,2946 1.060,09 132 10/2009 465,00 2,3001 1.069,55 Tempo de contribuição: 10 ANO(S) 10 MES(ES) 05 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.914,54 Renda Mensal Inicial = 1.742,23 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.500,0 1.500,0 2020 1.500,0 1.500,0 2.051,6 1.502,6 1.470,6 1.500,0 1.500,0 1.500,0 1.500,0 1.509,3 1.500,0 1.451,6 2021 1.403,2 2023 1.600,0 3.200,0 3.200,0 2024 3.145,1 2.984,0 5.000,0 4.166,6 2025 483,87 3.000,0 3.000,0 3.000,0 3.150,0 3.000,0 3.000,0 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.500,00 1.500,00 998,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 12/2019 1.500,00 1.500,00 998,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.500,00 1.500,00 1.039,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 02/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 03/2020 2.051,60 2.051,60 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 04/2020 1.502,68 1.502,68 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 05/2020 1.470,68 1.470,68 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 06/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 07/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 08/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 09/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 10/2020 1.509,34 1.509,34 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 11/2020 1.500,00 1.500,00 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público 12/2020 1.451,61 1.451,61 1.045,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.403,23 1.403,23 1.100,00 GFIP 07.343.17 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 10/2023 1.600,00 1.600,00 1.320,00 eSOCIAL 05.377.16 Emprega do ou Agente Público 11/2023 3.200,00 3.200,00 1.320,00 eSOCIAL 05.377.16 Emprega do ou Agente Público 12/2023 3.200,00 3.200,00 1.320,00 eSOCIAL 05.377.16 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 3.145,16 3.145,16 1.412,00 eSOCIAL 01.518.30 Emprega do ou Agente Público 02/2024 2.294,36 2.984,02 1.412,00 eSOCIAL 01.518.30 Emprega do ou Agente Público 03/2024 5.000,00 5.000,00 1.412,00 eSOCIAL 33.270.99 Emprega do ou Agente Público 04/2024 4.166,67 4.166,67 1.412,00 eSOCIAL 33.270.99 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 483,87 483,87 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 02/2025 3.000,00 3.000,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 03/2025 3.000,00 3.000,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 04/2025 3.000,00 3.000,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 05/2025 3.150,00 3.150,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 06/2025 3.000,00 3.000,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público 07/2025 3.000,00 3.000,00 1.518,00 eSOCIAL 14.466.74 Emprega do ou Agente Público HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6493394299 01/04/2024 30/01/2025 01/04/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/04/2024 a 31/05/2024 R$ 3.492,47 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/07/2024 09/07/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/06/2024 Origem: Concessão Validade Início: 09/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 3.484,46 CORRECAO MONETARIA R$ 8,01 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 1.743,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 09/07/2024 09/07/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/06/2024 Origem: Concessão Validade Início: 09/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,77 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 31/07/2024 R$ 1.743,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/08/2024 06/08/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,77 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,54 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 01/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.743,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/09/2024 05/09/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/09/2024 Fim: 31/10/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,77 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,31 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 R$ 2.611,03 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/10/2024 04/10/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/10/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 871,11 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,31 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 a 31/10/2024 R$ 1.743,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/11/2024 06/11/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,77 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2024 01/11/2024 a 30/11/2024 R$ 2.178,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/12/2024 06/12/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/12/2024 Fim: 31/01/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.306,67 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,98 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 871,11 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,98 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2024 01/12/2024 a 31/12/2024 R$ 1.743,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/01/2025 07/01/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2024 Origem: Maciça Validade Início: 07/01/2025 Fim: 28/02/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.742,23 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,77 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,75 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2025 01/01/2025 a 30/01/2025 R$ 1.944,92 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/02/2025 06/02/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/01/2025 Origem: Maciça Validade Início: 06/02/2025 Fim: 31/03/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.796,93 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 149,74 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,75 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2857546344 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 27-08-2025 16:15. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR nº 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0807477-24.2025.8.23.0010 1ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 5 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................. 10 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL........................................................................... 12 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS............................................................................. 12 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................................................... 12 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE..................................... 13 9.4 CONCLUSÃO............................................................................................. 16 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 17 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 17 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 20 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 21 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por NILSON TIAGO DE SOUZA PEREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 09h00min (horário de Roraima) do dia 29 de abril de 2025, no Fórum desta Comarca. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Nilson Tiago de Souza Pereira • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 16/08/1993 • CPF: 011.438.062-71 • ENDEREÇO: Rua Detson Mendes, nº 383, Bairro: Jardim Floresta, CEP 69.312-035, Cidade de Boa Vista/RR. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que no dia 01 de abril de 2024 sofreu um acidente de trabalho de trajeto que resultou na fratura do ombro direito, e ficou com a lesão tendínea do manguito rotador (CID10: M75.1). Com isso, informa que foi lhe concedido o benefício de auxílio-doença entre o período de 01 de abril de 2024 à 30 de setembro de 2024, quando cessado. No entanto, o Requerente alega que mesmo após a cessação do benefício, ainda permaneceu com redução do seu potencial laboral em decorrência das sequelas ocasionadas pela consolidação das lesões oriundas do acidente. Portanto, diante a redução de sua capacidade para o trabalho, o Autor entende fazer jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deveria ter sido concedido de forma automática e via administrativa após a cessação do auxílio- doença. Dessa forma, foi deferida a prova pericial médica, para avaliar o quadro clínico do Autor, e emitir um parecer técnico e imparcial, averiguando se este faz jus ao benefício que está sendo pleiteado, e assim, solucionar a lide apresentada nos autos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico e físico do Autor, averiguando a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, bem como eventual redução de sua capacidade laboral. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.2 ATESTADO DR. FERNANDO GUARANHA – CRM/RR 2277 1.3 BOLETIM DE OCORRÊNICA DELEGACIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BOA VISTA/RR 1.4 CARTA DE CONCESSÃO INSS 1.11 RELATÓRIO MÉDICO DR. JOSÉ DE PAULA – CRM 30.102 1.12 LAUDO MÉDICO INSS 1.14 PRONTUÁRIO DR. LUCENILDO MENDES PINTO – CRM/RR 2477 E OUTROS 1.15 EXAMES DE IMAGEM CLÍNICA NEUROSCAN 1.17 ORÇAMENTO, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E EXAMES DE IMAGEM DR. FERNANDO GUARANHA – CRM/RR 2277 E OUTROS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 99 kg, Altura: 1,84 m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Superior completo, com formação em ciências contábeis. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Gerente de recursos humanos. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Alergia alimentar à castanha do Pará. Nega hipertensão arterial sistêmica, diabetes, tabagismo, alcoolismo ou outras comorbidades. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não faz uso de medicação contínua. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH ativa, categoria AB. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: O periciado não possui cicatrizes cirúrgicas ou outras cicatrizes. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: O periciado apresenta limitação dos movimentos de flexão, extensão, abdução e rotação do ombro e braço direito. Sendo que normalmente, o movimento de elevação do braço é realizado através da flexão e abdução. Em pessoas normais, a amplitude do movimento de flexão e abdução do ombro varia de 0º a 180 graus. E o periciado consegue elevar ativamente o braço, no movimento de flexão, até no máximo 50º. E no movimento de abdução, a amplitude de movimento ativo do periciado é de no máximo 60º. Subjetivamente o periciado refere limitação e dor ao movimento de elevação do braço direito, dor aos esforços com esse membro, e diminuição de força em membro superior direito. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial, o caso em tela relata a problemática ocorrida com o autor, Senhor Nilson Tiago de Souza Pereira. O Autor, de 30 anos, gerente de recursos humanos, sofreu acidente de trajeto no dia 01 de abril de 2024, quando se deslocava para o trabalho, resultando em trauma no ombro direito. A lesão foi posteriormente diagnosticada como lesão tendínea do manguito rotador direito (CID- 10 M75.1), com rotura transfixante do tendão supraespinhal e fibras do infraespinhal, conforme exames de imagem (ressonância e ultrassonografia) anexados aos autos. Foi adotado tratamento conservador, com uso de tipoia, medicação analgésica e anti-inflamatória, além de fisioterapia motora (8 sessões). O Autor recebeu auxílio-doença acidentário (espécie B91) entre os dias 01/04/2024 a 30/09/2024, conforme documentação do INSS. Após a cessação do benefício, o Autor não retornou plenamente à sua capacidade laboral, alegando sequelas permanentes com limitação funcional do ombro. Em relatório médico de 19/02/2025, consta que o paciente apresenta invalidez parcial e permanente estimada em 60% do ombro direito, com dor aos esforços, limitação dos movimentos (flexão, extensão e rotação) e perda de força. No exame físico pericial, constatou-se: limitação dos movimentos ativos de flexão (até 50º) e abdução (até 60º) do ombro direito (movimentos normais alcançam até 180º); dor à movimentação e esforço com o membro superior direito; redução de força muscular em membro superior direito; limitação funcional persistente, compatível com as lesões descritas em exames e relatórios médicos. Com base nos documentos médicos, laudos do INSS, histórico clínico, e exame pericial, conclui-se que o Autor apresenta sequelas ortopédicas permanentes e incapacitantes de forma parcial, resultando em redução da capacidade laboral para a função anteriormente exercida, o que fundamenta tecnicamente o pleito de auxílio-acidente. 9.3.2 Durante o exame médico pericial, foram constatadas alterações significativas compatíveis com a lesão do manguito rotador do ombro direito (CID-10: M75.1), conforme relatado pelo Autor e evidenciado em documentos médicos e exames de imagem constantes nos autos. O manguito rotador é um grupo de tendões e músculos responsável pela estabilidade e mobilidade do ombro, permitindo movimentos como flexão, abdução e rotação do braço. As lesões nessas estruturas, como roturas transfixantes, frequentemente resultam em limitação funcional, dor crônica e perda de força muscular, especialmente quando não tratadas cirurgicamente ou em casos com resposta limitada ao tratamento conservador. No caso em tela, o Autor foi submetido a tratamento conservador com uso de tipoia, medicação e fisioterapia, sendo liberado com alta médica em janeiro de 2025. No entanto, durante a perícia, observou-se que o periciado não recuperou integralmente a mobilidade e a função do ombro acometido, apresentando as seguintes alterações: redução importante da amplitude dos movimentos ativos, em que a flexão do ombro direito está limitada a 50° (normal até 180°) e a abdução a 60° (normal até 180°); presença de dor à movimentação e aos esforços com o membro superior direito; perda parcial da força muscular, prejudicando atividades que exijam esforço ou repetição de movimentos; limitação funcional subjetivamente percebida pelo periciado, compatível com os achados objetivos da avaliação. Os exames de imagem (ressonância magnética e ultrassonografia) confirmam a presença de rotura transfixante dos tendões supraespinhal e infraespinhal, associada a alterações em outras estruturas, como bursite subacromial-subdeltoidea e lesão do lábio glenoidal. Essas alterações são compatíveis com um quadro de lesão crônica do manguito rotador, com sequela funcional estabilizada, que não apresenta sinais de progressão inflamatória ativa, mas que permanece com repercussões funcionais definitivas. O comprometimento da mobilidade e da força do ombro direito repercute negativamente nas atividades laborais do autor, principalmente nas que envolvem uso do membro superior de forma sustentada, repetitiva ou com carga, como é comum em atividades administrativas e de gestão de recursos humanos que envolvem digitação, manuseio de documentos e movimentação de materiais leves. Dessa forma, pode-se afirmar que a condição médica do periciado é compatível com invalidez parcial e permanente do ombro direito, resultando em redução da capacidade para o trabalho. 9.3.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto, o manguito rotador é um grupo de quatro músculos e seus tendões que estabilizam e movimentam a articulação glenoumeral (ombro): supraespinal; infraespinal; subescapular; e redondo menor. Essas estruturas são fundamentais para os movimentos de elevação do braço (flexão e abdução) e de rotação interna e externa do ombro. A lesão mais comum é a do tendão do músculo supraespinal, que frequentemente inicia o quadro, podendo se estender a outras estruturas, como no caso do periciado. O periciado apresenta rotura/desinserção transfixante do tendão do supraespinal e de fibras do infraespinal, associada a tendinopatia e distensão das bursas subacromial-subdeltoidea e subcoracoide, além de lesão do lábio glenoidal (lesão em alça de balde). Trata-se de um quadro grave de lesão extensa do manguito rotador, confirmada por ressonância magnética e ultrassonografia. As lesões do manguito rotador, especialmente as transfixantes e múltiplas, como neste caso, resultam em: dor crônica no ombro, especialmente à movimentação e esforço; limitação da amplitude de movimento, dificultando elevar o braço acima da linha dos ombros; perda de força muscular, comprometendo o desempenho de atividades rotineiras e laborais; diminuição da capacidade funcional e da qualidade de vida, especialmente quando não há plena recuperação após o tratamento. O tratamento pode ser conservador (como no caso do periciado) ou cirúrgico, dependendo da extensão da lesão, idade do paciente e demanda funcional. O tratamento conservador (medicamentos, imobilização temporária e fisioterapia) é indicado quando não há indicação imediata para reparo cirúrgico ou quando se objetiva evitar cirurgia por decisão médica ou do paciente. No entanto, em lesões transfixantes completas e múltiplas, o tratamento conservador tende a apresentar resultados limitados, especialmente em pacientes jovens e ativos. A literatura aponta que, quando não tratadas cirurgicamente ou quando não há boa resposta ao tratamento conservador, as lesões do manguito rotador podem evoluir com: sequelas funcionais permanentes (limitação de movimento, dor residual e perda de força); artropatia do manguito rotador, com degeneração progressiva da articulação do ombro; atrofia muscular por desuso; incapacidade laboral parcial ou total, dependendo do grau de exigência da função exercida; impacto emocional e social, decorrente da dor crônica e da limitação para as atividades diárias. 9.4 CONCLUSÃO O Reclamante alega que sofreu acidente de trajeto em 01/04/2024, o qual resultou em lesão tendínea do manguito rotador do ombro direito (CID-10: M75.1), com limitação funcional persistente após o término do auxílio- doença acidentário, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laboral. Durante o exame médico pericial, foram constatadas alterações funcionais significativas no ombro direito, com limitação dos movimentos de flexão (até 50º) e abdução (até 60º), dor à movimentação ativa e perda parcial da força muscular. Foram considerados documentos médicos anexados aos autos, como: laudos de imagem (RM e USG) demonstrando rotura transfixante dos tendões do manguito rotador; relatório médico com diagnóstico de invalidez parcial permanente estimada em 60% do ombro direito; comprovantes de concessão e cessação de benefício pelo INSS; e ficha de atendimento de urgência datada do acidente. Diante do conjunto probatório e dos achados clínicos, conclui-se que o acidente resultou em dano físico permanente, com incapacidade parcial para o trabalho, caracterizando redução da capacidade laboral para funções que exigem esforço, elevação ou uso repetitivo do membro superior direito. Assim, estão presentes os requisitos médicos que fundamentam o direito ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Boa Vista, 4 de julho de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR nº 875 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR APRESENTADOS EM MOV. 1.1 e 16.1 1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim, este Perito se considera apto a avaliar o quadro clínico da parte autora, bem como as lesões diagnosticadas e as repercussões funcionais relacionadas à lesão do manguito rotador direito. 2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O periciado apresenta lesão tendínea do manguito rotador do ombro direito (CID- 10 M75.1), com rotura transfixante do tendão do supraespinhal e do infraespinhal, além de alterações associadas na bursa subacromial-subdeltoidea e no lábio glenoidal. Essas estruturas são fundamentais para o movimento e a estabilidade do Assinado digitalmente na ZapSign por IBSEN GOUVEA BRUNO Data: 04/07/2025 16:06:16.878 (UTC-0300) ombro, sendo a lesão causadora de dor, limitação da amplitude de movimento e perda de força. 3. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: As lesões encontram-se em estágio estabilizado, conforme exame físico, relatórios médicos e alta médica registrada em 21/01/2025, embora com sequelas funcionais permanentes. 4. As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. As lesões são decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 01/04/2024, o qual, nos termos do artigo 21, IV, “d” da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho. 5. Considerando a analise, houve prejuízo a aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. Há prejuízo à aptidão laboral do periciado, com perda funcional parcial do membro superior direito, especialmente para atividades que exijam força, elevação e movimentos repetitivos com o ombro. 6. Houve prejuízo a mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. O periciado apresenta limitação para movimentos de flexão, abdução, extensão e rotação do ombro direito, essencial para o desempenho de diversas tarefas laborais, especialmente aquelas que envolvam uso repetitivo ou prolongado do membro. 7. Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: De acordo com os autos, o autor trabalhava como gerente de recursos humanos, função que pode exigir escrita, uso de computador, atendimento, condução de reuniões e digitação — atividades que envolvem o uso contínuo do membro superior. 8. Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Sim. O uso prolongado do membro superior direito em posição de flexão e abdução para digitação, manuseio de documentos ou computadores está comprometido pela limitação funcional e dor relatada. 9. O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. A função anterior exigia uso prolongado do membro superior, o que está parcialmente comprometido pela limitação funcional atual do ombro direito. 10. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100%da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Não. O periciado apresenta perda funcional parcial e permanente estimada em 60% do ombro direito, o que repercute diretamente na sua capacidade para exercer integralmente a mesma função anterior ao acidente. 11. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. O periciado apresenta limitação funcional atual, conforme descrito no exame físico e laudos anexos, o que implica perda da plenitude funcional comparada ao estado pré-acidente. 12. É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. A limitação laboral iniciou-se com o acidente em 01/04/2024 e permaneceu até a data da alta médica em 21/01/2025. Após essa data, houve estabilização do quadro com sequela funcional parcial e permanente. 13. Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A limitação é classificada como multiprofissional, pois compromete atividades que envolvam o uso intensivo do membro superior direito, incluindo outras funções administrativas, operacionais ou técnicas que exijam esforço físico com o ombro acometido. 14. Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: O periciado sofreu perda parcial e permanente da função do ombro direito, com dor, limitação de movimentos e perda de força. Tais limitações repercutem negativamente em sua vida profissional, dificultando o retorno pleno à função anterior; em sua vida pessoal, por limitar a realização de tarefas rotineiras; e em sua vida social, por comprometer sua autonomia e bem-estar físico. No campo moral, a persistência das dores e a incerteza quanto à recuperação total podem causar sofrimento psíquico. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 23 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. Rockwood CA Jr., Matsen FA III. The Shoulder. 5th ed. Elsevier, 2017. Neer CS II. Shoulder Reconstruction. WB Saunders, 1990. Yamaguchi K et al. “Natural history of asymptomatic rotator cuff tears.” J Bone Joint Surg Am. 2001;83(6): 835-841. Andrade R et al. "Rotator cuff tears: an evidence-based approach to diagnosis and management." Orthop Rev (Pavia). 2019;11(2): 7960. Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT). Protocolos de Reabilitação em Ortopedia, 2020. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Status: Assinado Documento: AM 0807477-24.2025.8.23.0010 LAUDO BASE - MÉDICO (PRESENCIAL).Pdf Número: 60a0f8a5-e36b-407c-a55c-ca3602907873 Data da criação: 04 Julho 2025, 15:59:39 Hash do documento original (SHA256): 2c13679515f7d604b6d688361f70712eff355c4edf9bea019a52f2759aa147eb Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 04 Julho 2025, 16:06:18 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. 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