Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847851-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847851-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 08:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 09:42

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação alvar - Página 1 3300127971634 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 35.264.976/0001-56 CPF/CNPJ Beneficiario: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVO Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 427,24 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3300127971634 0001 Conta/Pcl Resgatada..: 35.264.976/0001-56 CPF Procurador.......: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 773.380.302-00 CPF/CNPJ Beneficiario: GISELE BARBOSA ARAUJO Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 3.845,23 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/06/2026 04/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA GISELE BARBOSA ARAUJO Reu Autor 08478511920248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260204100444068500 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 04/02/2026 10:04 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 04/02/2026 16:18 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 06/02/2026 19:58 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 08/02/2026 22:54 por Banco do Brasil

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 11:14

Expedição de documento (Alvará)

11/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 11:55

Documentos

alvar

•12/02/2026, 00:00

Vários Documentos

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, em caráter excepcional/extraordinário, o prazo postulado DEFIRO pelo Estado executado para depósito dos valores, visando a quitação da(s) RPV(´s) expedida(s) nos autos (Prazo: 10 dias), certificando a Serventia, após o seu decurso, junto ao sistema SISCONDJ o efetivo pagamento da obrigação. Em caso positivo, cumpra-se o quanto já determinado no feito. Do contrário, determino, desde logo, o sequestro de valores/rendas públicas para satisfação do débito. Com efeito, a Resolução no 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 49, §§ 2º e 3º: 'Art. 49. A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora'. Com a resposta, proceda-se com a intimação do ente público executado para, querendo, apresentar manifestação/impugnação (Prazo: 5 dias) (CPC, § 3º, art. 854). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Do contrário, promova a Serventia a conversão em depósito judicial vinculado ao presente feito, cumprindo-se o quanto mais já determinado nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito, desde logo, declaro EXTINTA adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) a presente fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1643/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0847851-19.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): GISELE BARBOSA ARAÚJO (RG: 214808 SSP/RR e CPF/CNPJ: 773.380.302-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em (quatro mil, cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 2.544,21 c) valor dos juros: R$ 1.606,07 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 4.150,28 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de maio de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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