Procedimento Comum Cível 0818875-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818875-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:02

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Petição (Embargos Execução)

22/04/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818875-65.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 10/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818875-65.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 10/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 11:45

Expedição de documento

10/04/2026, 10:31

Documento

10/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

03/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 081887565 hp assinado - Página 1 3400118633183 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 514.490.642-72 CPF/CNPJ Beneficiario: DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA Beneficiario.........: DALSON DENIS DA SILVA FEI Titular Conta........: 00.000.081.404-0 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: 5042 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 24.02.2026 Calculado em.....: 517,92 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/06/2026 05/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 29.979.036/0001-40 665.909.062-20 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S MARCIO RODRIGO BRASIL ALVES Reu Autor 08188756520258230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260205092358068605 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 05/02/2026 09:23 por MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA Finalizado em 24/02/2026 16:39 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 27/02/2026 09:45 por BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081887565 hp assinado - Página 1 3400118633183 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 514.490.642-72 CPF/CNPJ Beneficiario: DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA Beneficiario.........: DALSON DENIS DA SILVA FEI Titular Conta........: 00.000.081.404-0 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: 5042 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 24.02.2026 Calculado em.....: 517,92 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/06/2026 05/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 29.979.036/0001-40 665.909.062-20 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S MARCIO RODRIGO BRASIL ALVES Reu Autor 08188756520258230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260205092358068605 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 05/02/2026 09:23 por MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA Finalizado em 24/02/2026 16:39 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 27/02/2026 09:45 por BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

02/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•13/04/2026, 00:00

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•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818875-65.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 10/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0818875-65.2025.8.23.0010.. Autor: MARCIO RODRIGO BRASIL ALVES. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0818875-65.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): MARCIO RODRIGO BRASIL ALVES. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 665.909.062-20. e) Data de nascimento: 31/12/1980. f) Escolaridade: ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO (SERVIÇO SOCIAL). g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 06/10/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: SERVIÇOS GERAIS. b) Tempo de profissão: 01 ANO E 08 MESES. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: LIMPEZA EM GERAL. f) Experiência laboral anterior: CABELEREIRO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. BLOQUEIO DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA E BLOQUEIO DE MOVIMENTO DO OMBRO ESQUERDO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA, CID-S42.0. LESÃO DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA, CID-S63.1. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO (ACIDENTE DE PERCURSO). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. ACIDENTE DE PERCURSO. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO EM PERCURSO DE TRABALHO OCORRIDO EM 26/04/2024. FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HOSPITAL PARA CUIDADADOS MÉDICOS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO E MÃO ESQUERDA + DEFICIT MANUAL. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 26 DE ABRIL DE 2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 26 DE ABRIL DE 2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. AGRAVAMENTO – TRAUMA E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM. EXAME FÍSICO REALIZADO DURANTE ATO PERICIAL COMPROVAM A INCAPACIDADE. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? NO MOMENTO NÃO ESTÁ APTO E NÃO CABE READAPTAÇÃO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ______________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RADIOGRAFIAS, LAUDOS MÉDICOS E EXAME FÍSICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? SIM, ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO, SEQUELAS INSTALADAS, PERICIADO AGUARDANDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO, TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? NÃO HÁ COMO DETERMINAR, PERICIADO SE ENCONTRA NA FILA DO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. TRAUMA EM OMBRO ESQUERDO, COM LESÃO DO MANGUITO ROTADOR, AGUARDANDO NA FILA DO SUS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. ____________________________________________________. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM, FRATURA DE CLAVÍCULA E FRATURA LUXAÇÃO DE 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM, TRAUMA DECORRIDO DE ACIDENTE NO TRÂNSITO EM PERCURSO DE TRABALHO EM 26/04/2024. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SIM. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? NÃO REALIZA TRABALHOS MANUAIS DEVIDO SEQUELA PERMANENTE EM MÃO ESQUERDA E SEQUELA PARCIAL EM OMBRO ESQUERDO. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? SIM, PERDA ANATÔMICA, FORÇA REDUZIDA. f) A mobilidade das articulações está preservada? NÃO, REDUZIDA EM OMBRO E PERDA DA MOBILIDADE DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) ( X ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. PERICIADO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA FORÇA COM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 06 de outubro de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0818875-65.2025.8.23.0010.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANIFESTAÇÃO DE ESCUSA FUNDAMENTADA - Médico: Matheus Mychael Mazzaro Conchy CRM/RR: 2345 Titulação: Pós-Graduado em Medicina de Família e Comunidade; Pós- Graduado em Ultrassonografia Musculoesquelética; Pós-Graduado em Ultrassonografia Geral; Pós-Graduando em Perícia Médica Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, médico perito nomeado, CRM/RR 2345, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO DE ESCUSA FUNDAMENTADA com base no art. 157, §1º do CPC, diante da fixação de honorários manifestamente incompatíveis com a complexidade, responsabilidade e tempo exigidos para a perícia em questão. I – DO RESPEITO AO JUÍZO E DA FUNÇÃO DO PERITO É dever do signatário reafirmar o mais elevado respeito a este Juízo. Não se trata aqui de insurgência pessoal, mas da necessária preservação de princípios constitucionais e legais que regem a atividade pericial. O perito é auxiliar da Justiça (CPC, art. 156), mas não deixa de ser profissional liberal, cuja dignidade e justa remuneração encontram respaldo no art. 1º, inciso III da CF/88 (Princípio da dignidade da pessoa humana) e no art. 5º, inciso XIII da CF/88 (livre exercício profissional). II – DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DAS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO A escusa ora apresentada não decorreu de inconformismo imediato. Ao contrário, o perito buscou soluções sucessivas e razoáveis para viabilizar a execução do trabalho pericial: Mov. 13 – apresentou pedido de majoração para R$ 2.615,50, compatível com a complexidade do caso; Mov. 36 – em espírito de cooperação processual e considerando a realidade orçamentária, apresentou nova proposta de R$ 800,00, ajustada ao patamar mínimo aceitável para execução responsável da perícia; Apenas após o indeferimento sucessivo de ambas as propostas (decisões do mov. 38 e 47) restou configurada a inviabilidade técnica e econômica da execução, levando à escusa fundamentada. Essa postura comprova: 1. Boa-fé objetiva (CC, art. 422); 2. Dever de cooperação processual (CPC, art. 6º); 3. Zelo profissional (CPC, art. 95, §4º). Portanto, a escusa foi a última alternativa legítima, e não descumprimento do edital ou afronta ao Juízo. III – DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COM O PRÓPRIO EDITAL A decisão de indeferimento da majoração fundamentou-se no Edital de Credenciamento nº 01/2025. Entretanto, o próprio edital, em seu item 2.2.3.2, prevê expressamente a possibilidade de majoração dos honorários pelo magistrado, considerando fatores como: Complexidade do caso; Zelo do profissional; Urgência ou peculiaridades da perícia. O edital estabelece faixas de remuneração que variam de R$ 544,22 a R$ 2.721,10, conforme a aplicação de fatores de majoração. Nesse contexto, o valor proposto de R$ 800,00 não apenas estava dentro da faixa permitida pelo edital, como se alinhava exatamente à Faixa 1 (R$ 816,33). Assim, afirmar que a adesão ao edital implica aceitação de valor fixo e imutável carece de fundamento, pois o próprio texto normativo do Tribunal prevê a majoração. A decisão, ao indeferir o pedido de R$ 800,00, acabou por contrariar o edital que invocou como fundamento. IV – DO CRITÉRIO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A legislação federal impõe parâmetros obrigatórios: Art. 95, §4º, CPC – exige que o valor dos honorários seja fixado conforme complexidade, zelo e local da prestação; Resolução CNJ nº 232/2016 – estabelece valores de referência, mas ressalva a necessidade de observância da razoabilidade e complexidade; Edital 01/2025 – permite majoração expressa dentro das faixas. Logo, a fixação pura e simples do valor mínimo, sem análise da complexidade e sem observância da majoração prevista, não encontra amparo legal. V – DA ESCUSA COMO DIREITO LEGÍTIMO Nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito pode escusar-se do encargo por motivo legítimo. A inviabilidade econômica e técnica, diante da negativa reiterada de majoração, constitui motivo legítimo e plenamente amparado pela lei. A escusa, portanto, não é recusa arbitrária, mas exercício regular de um direito processual. VI – DA EFICIÊNCIA E DA QUALIDADE DA PROVA A Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput) impõe à Administração Pública o dever de eficiência. Uma perícia realizada sob condições aviltantes compromete não apenas a dignidade do perito, mas a própria eficácia da decisão judicial, que se fundamentará em prova fragilizada. Não é o perito que perde quando os honorários são desproporcionais; é a Justiça que corre o risco de decidir com base em prova técnica inadequada. VII – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O reconhecimento de que a escusa apresentada encontra pleno amparo no art. 157, §1º do CPC; 2. O afastamento da imputação de descumprimento do Edital nº 01/2025, tendo em vista que a conduta do perito foi de boa-fé, cooperação processual e conformidade com o próprio edital; 3. A juntada desta manifestação aos autos como prova do zelo profissional e da lealdade processual. Nestes Termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 03/09/2025. CRM/RR 2345

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818875-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 38 este Juízo indeferiu o pedido de majoração dos honorários periciais, Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital de mantendo-o segundo o valor básico estipulado na Credenciamento nº 001/2024 deste Tribunal de Justiça, dada a complexidade da prova a ser produzida, bem como os valores ordinariamente praticados em processos do tipo. Sobreveio requerimento de dispensa por parte do perito, em que manifesta inconformismo com o valor arbitrado (ep. 43). É o suficiente relato. Inicialmente, deixo consignado não procederem as alegações do perito anteriormente designado no sentido de que o valor dos honorários arbitrado inviabiliza técnica e economicamente a perícia, bem como comprometem o trabalho e a dignidade profissional. O valor homologado por este Juízo se baseia, como dito, em ato do CNJ e do próprio Tribunal de Justiça (com o qual o expertmanifestou adesão quando de seu credenciamento), que na estipulação dos valores relevam a natureza da atividade pericial específica, a sua complexidade, os recursos orçamentários à disposição, a justa remuneração do auxiliar da justiça, bem como o fato de que a perícia envolve beneficiário da gratuidade da justiça. De todo modo, em vista do pedido de dispensa, nomeio, em substituição, o médico perito Dalson Denis da Silva Feitosa, telefone (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail [email protected]. Comunique-se a Secretaria-Geral com vistas à apuração de eventual descumprimento do Edital de Matheus Mychael Mazzaro Conchy Credenciamento nº 001/2024 por parte do perito. No mais, proceda-se na forma deliberada no ep. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818875-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 6 este Juízo designou perito e fixou honorários periciais no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital de Credenciamento nº 001/2024 deste Tribunal de Justiça. O perito nomeado requereu a majoração dos honorários para R$ 2.615,50 (ep. 13). Pedido indeferido, conferindo-se oportunidade à apresentação de nova proposta (ep. 19). Nova manifestação do perito, em que defende a necessidade de majoração dos honorários em 5 vezes o patamar mínimo (ep. 20). Posteriormente, juntou outro pedido de majoração, desta vez ao valor de R$ 800,00 (ep. 36). É o suficiente relato. Com a devida vênia às razões aduzidas pelo, a perícia a ser realizada não revela maiores expert distinções em relação às causas previdenciárias que ordinariamente tramitam perante o Judiciário, pelo que não se verifica a necessidade de elevação dos honorários para além do patamar básico fixado nos atos administrativos supramencionados. Assim, indefiro o pedido de majoração e mantenho o valor anteriormente arbitrado. Superada a questão, diante do que se tem verificado em processos correlatos do INSS, caso sobrevenha manifestação da autarquia no sentido de que a dotação orçamentária ao custeio das perícias se esvaiu, autorizo o recolhimento dos honorários periciais com recursos do Fundo Judiciário à disposição dos beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo à ré promover o ressarcimento da despesa em caso de sucumbência. No mais, cumpra-se integralmente o que deliberado no ep. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818875-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 6 este Juízo designou perito e fixou honorários periciais no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital de Credenciamento nº 001/2024 deste Tribunal de Justiça. O perito nomeado requereu a majoração dos honorários para R$ 2.615,50 (ep. 13). Pedido indeferido, conferindo-se oportunidade à apresentação de nova proposta (ep. 19). Nova manifestação do perito, em que defende a necessidade de majoração dos honorários em 5 vezes o patamar mínimo (ep. 20). Posteriormente, juntou outro pedido de majoração, desta vez ao valor de R$ 800,00 (ep. 36). É o suficiente relato. Com a devida vênia às razões aduzidas pelo, a perícia a ser realizada não revela maiores expert distinções em relação às causas previdenciárias que ordinariamente tramitam perante o Judiciário, pelo que não se verifica a necessidade de elevação dos honorários para além do patamar básico fixado nos atos administrativos supramencionados. Assim, indefiro o pedido de majoração e mantenho o valor anteriormente arbitrado. Superada a questão, diante do que se tem verificado em processos correlatos do INSS, caso sobrevenha manifestação da autarquia no sentido de que a dotação orçamentária ao custeio das perícias se esvaiu, autorizo o recolhimento dos honorários periciais com recursos do Fundo Judiciário à disposição dos beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo à ré promover o ressarcimento da despesa em caso de sucumbência. No mais, cumpra-se integralmente o que deliberado no ep. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Majoração Honorários Periciais - AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO Nº: 0818875-65.2025.8.23.0010 MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade de n° 5952166 SSP/RR, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de n° 029.320.522-17, tendo como endereço eletrônico e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alcides Lima, n° 1494/0, Bairro: Tancredo Neves, CEP: 69.313-505, Boa Vista – RR, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 156, §1º do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: No caso em tela, o assunto principal da perícia é Auxílio Acidente. É importante mencionar que a proposta de honorários periciais a ser apresentada leva em consideração a complexidade dos fatos alegados e também os seguintes itens: (I) anamnese e exame físico do paciente; (II) a necessidade de estudo dos autos e o tempo despendido para estudo; (III) a análise de toda questão médica envolvendo o paciente; (IV) a análise dos documentos médicos e de todos os exames realizados; (V) a elaboração de laudo pericial que abranja a resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo dentro do prazo estipulado; (VI) entre outros. Deste modo, para fixação dos honorários periciais, essencial se faz a análise da Resolução no 001/2023 da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná – APEPAR, que traz referenciais mínimos para cobrança de honorários que, em questões similares, informa que a hora técnica mínima é de R$ 499,83 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, serão necessárias, ao menos, 20 (vinte) horas técnicas para a confecção do laudo pericial, que seria equivalente ao valor de R$ 9.996,60 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) conforme descrição abaixo: TRABALHO HORAS R$/HORA VALOR Leitura e interpretação do processo R$1.499,49 Preparação dos documentos e instrumentos para a perícia 1 Estudo da documentação médica R$1.999,32 Confronto de dados da perícia com documentação R$ 999,66 Estudo da literatura médica vigente pertinente ao caso R$ 999,66 Confecção do Laudo Pericial R$1.999,32 Esclarecimentos após apresentação do Laudo R$1.499,49 TOTAL 20 R$9.996,60 No entanto, este perito declara ciência de que os honorários periciais serão custeados pela parte Requerente. Diante disso, ROGA a V. Excelência para que defira a majoração em 5 (cinco) vezes dos honorários periciais mínimos (R$ 474,83), conforme Edital De Credenciamento N.º 01/2017, do TJRR, que consigna: 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3.3. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Pelo exposto acima, roga-se, ao menos, que Vossa Excelência determine a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 2.374,15 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Requer ainda, que nos termos do art. 2º, §5 da Resolução do CNJ n.º 232/2016, os valores constantes na tabela anexa sejam reajustados pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Ademais, levando em consideração a natureza da perícia, deverá ser realizada presencialmente, motivo pelo qual este profissional informa que a perícia será realizada de forma DIRETA, através da anamnese e exame fisico, juntamene com a análise de documentos constantes nos autos. Ainda, no que tange a necessidade de os trabalhos serem realizados por profissional médico especialista em área específico, este perito vem a presença de V. Excelência informar que os trabalhos pericias não se restam prejudicados nos termos seguintes: Primeiramente, cumpre destacar que este profissional possui sólida formação Médica, estando, por tanto, capaz de constatar o atual estado clínico da parte e confeccionar um laudo pericial técnico, imparcial e de excelência. Não fosse o bastante, cumpre salientar que o conhecimento adquirido pelo médico na faculdade de medicina o autoriza a atuar em todas as áreas, somando-se à vasta experiência que este perito possui, pois já atuou como perito judicial em vários casos semelhantes, consequentemente, auxiliando diversos Juízes no seu convencimento. A questão já foi submetida à análise do Conselho Federal de Medicina, que através do Parecer nº 2.437/2014, de 14 de janeiro de 2014, que assim se manifestou: “Segundo a Lei n.º 3268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independente de ter ou não título de especialidade na área que se propõe a atuar, sendo impedido apenas de anunciar especialidade, sem registro no CRM. Não é necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que ele não tenha sido treinado a realizá-los. (...) Cabe lembrar que sendo, ou não, especialista na área, o médico deverá exercer sua função de perito com diligência, precisão e correção, uma vez que estará sujeito ao contraditório no que se refere ao objeto da perícia – oportunidade em que o assistente técnico da parte pode ser de grande ajuda. Caso se desvie dos preceitos éticos e legais o perito pode ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição ou à Justiça e responderá por isto. Cabe lembrar que o médico que não se considerar apto para realizar perícia em determinada especialidade, poderá solicitar sua destituição”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, conforme trecho do julgado da lavra do Ministro relator Mauro Campbell Marques, nos autos do Recurso Especial nº 1.488.736, a seguir reproduzido: “O presente recurso especial tem por tese central o direito a uma perícia especializada, voltada para apuração de incapacidade específica vivenciada pelo trabalhador segurado, ora recorrente, nos termos do artigo 145, § 2º, 437 e 438 do Código de Processo Civil. O direito à prova constitui aspecto fundamental da ampla defesa e do devido processo legal. As normas processuais legitimadoras da produção de prova devem assegurar a máxima realização de justiça na prestação jurisdicional. Nesses termos, não basta que o magistrado defira a prova, deve permitir uma produção de prova pericial adequada, finalística e eficiente. A Constituição assegura o direito à prova como um direito público subjetivo. Assim processo justo é um processo que possibilita meios probatórios adequados e satisfatórios. O justo passa pelo equilíbrio e sob esta reflexão merece menção o aspecto de ser o juiz o destinatário das provas. Assim, pode e deve nomear o perito de sua confiança. Do artigo 145 do CPC se depreende a importância da prova pericial, de caráter técnico, científico e especializado, que deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica. A alusão feita pelo CPC 145, § 2º, à especialidade do profissional, autoriza entender que não basta a qualidade de médico para a realização de perícia que exija conhecimento de especialista. Necessário que se indique o ramo de atividade em que se insere o objeto da perícia, bem como se o profissional escolhido pelo juiz se enquadra dentre os que se valem de conhecimento especial sobre o tema. Mas esta regra não pode ser absoluta e retirar do destinatário das provas o juiz uma avaliação ponderada de sua escolha, diante das possibilidades encontradas em sua jurisdição. (...) Como regra geral, todo médico tem conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as condições do periciando. Consoante artigo 146 do CPC, o perito pode escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo, caso em que o juiz nomeará novo perito. Destarte, recomenda-se a indicação de especialista. Mas a nomeação de médico especialista não é pressuposto de validade da prova pericial médica. Embora o direito à prova seja imanente do Estado Democrático de Direito, a perícia médica está adstrita à verificação da incapacidade para o exercício de atividades profissionais. Tanto quanto possível, recomenda-se que a indicação recaia sobre um especialista, mas isso não leva a conclusão de que médicos não especialistas em um determinado ramo da medicina não esteja apto à realização do ato designado pelo juiz. Em verdade, cumpre ao perito nomeado se julgar apto ou não para o ato, pois comprometido com a ciência e a ética médica” (destacamos). Registre-se também: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 – grifo nosso). Houve questionamento semelhante, em que foi sabiamente decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E PÓS-GRADUADO EM PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA LEGAL – EXPERT QUE POSSUI CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0012194-86.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 27.08.2019) (ressaltou se). Ainda, não destoante é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão recente reforçou a desnecessidade de especialização médica no trabalho pericial, entendimento este já consolidado. Note: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DA MORBIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÕES PROVIDAS (...) 7. Quanto mais extenso for o conhecimento médico geral, tanto melhor será a qualidade da avaliação, o que confere ao clínico bem formado e experiente melhores condições para o exercício da atividade médica pericial, principalmente quando se tratar de múltiplas morbidades ou se referir à capacidade para o desempenho de trabalho. 8. Cumpre ao perito previdenciário valorar a extensão ou o efeito daquela condição sobre a vida do periciando, ou seja, determinar a magnitude da “deficiência” consequente ao diagnóstico, configurando o grau de incapacidade que o problema médico determina nas áreas de relacionamento do indivíduo: autonomia, inserção social e laboral, capacidade civil, reparação de dano corporal, aptidão para trabalho específico. 9. Em respeito ao Princípio da Legalidade, revela-se abusivo e ilegal restringir a atuação profissional do médico, incluindo a elaboração de laudos periciais, àqueles que detenham especialidade em determinada área. 10. Exigir sempre a nomeação de especialista para cada patologia alegada pelo segurado implicaria, na maioria dos casos, na necessidade de realização de várias perícias em um mesmo processo, pois, no mais das vezes, há inúmeras queixas de patologias de diferentes naturezas. Considerando que são 54 as especialidades oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira, salta aos olhos a inviabilidade de compor corpo de peritos com pelo menos um representante de cada uma delas, seja no INSS, nas perícias estaduais e municipais, ou na Justiça. 11. Para a medicina a especialidade é apenas uma presunção de capacitação, pois o mesmo possui em seu diploma a capacidade intrínseca para realização de qualquer ato médico, sendo que os conselhos de medicinas em reiteradas decisões entendem que a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, não atribuindo ao profissional a exclusividade do exercício profissional (CFM 19/1998 E 25/2002). 12. Vislumbra-se também inviável a operacionalização, a esta altura, da sustação dos efeitos das decisões administrativas que suspenderam os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais no Estado do Ceará e seus respectivos restabelecimentos, consoante requerido na inicial da presente Ação Civil Pública, visto que os atos retroagem ao ano de 1995. 13. Apelações do INSS e da União providas.” (STF - RE 635109 / CE - Rel.: Ministro DIAS TOFFOLI - ressaltou se). Pelo exposto, verifica-se que quanto mais extenso for o conhecimento médico geral, melhor será a qualidade da avaliação, o que confere ao clínico bem formado e experiente melhores condições para o exercício da atividade médica pericial. Assim, tendo em vista que não há razões que justifiquem a destituição deste profissional, ROGA V. Excelência que mantenha sua nomeação, considerando sua plena capacidade de análise e elucidação dos pontos controvertidos da presente demanda. Esse perito se compromete na celeridade de apresentação de seus trabalhos no processo e ainda na eficiência do mesmo, cumprindo rigorosamente os prazos processuais que foram determinados, sendo também respondidos todos os quesitos apresentados e outros que puderem surgir posteriormente, tendo em vista já ter realizado inúmeros outros trabalhos semelhantes a este em importância e proporção da avaliação. Pelo exposto, roga-se a Vossa Excelência que: A) Ciente que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, caso seja vencida, requer a majoração dos honorários periciais no importe $ 2.374,15 (dois mil, nos termos do Edital De Credenciamento N.º 01/2017 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a ser paga ao final reajustados pela variação do IPCA- E até a data do efetivo pagamento. B) O pagamento dos honorários periciais seja realizado conta bancária deste perito: Matheus Mychael Mazzaro Conchy Conta Corrente: 36.33770-6 Agência: 0001 Banco: 336 (C6 Bank) CPF: 029.320.522-17 Alternativamente, caso a opção de pagamento seja por PIX, roga que seja realizada através da chave abaixo, e que seja enviado comprovante com identificação do número do processo para o número de WhatsApp (92) 99128- 0077: CHAVE PIX (CPF): 029.320.522-17 Termos em que, Pede deferimento. quinta-feira, 19 de junho de 2025 Matheus Mychael Mazzaro Conchy, MD Pós-Graduado em Medicina de Família e Comunidade Pós-Graduado em Ultrassonografia Geral Pós-Graduado em Ultrassonografia Musculoesquelética Pós-Graduando em Perícia Médica CRM-RR: 2345

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818875-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Tutela de urgência Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como, liminarmente, afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Matheus Mychael Mazzaro Conchy, telefone(s) (92) 99128-0077, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA (anexo da Resolução Conjunta 01/2015, do CNJ). HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)