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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811050-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Jackeline Sander Oliveira Reina e Heloize Cristine Gomes Reina interpõem a presente ação judicial contra MetLife – Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. e Itaú Corretora de Seguros S.A. Narram que são filhas e herdeiras legais de Vaulismar Gomes Reina, falecido em 13/05/2023. Afirmam que em janeiro de 2023 o falecido aderiu a seguro de vida, objeto da apólice nº 239958, com início de vigência em 27/01/2023, o qual previa cobertura securitária no valor de R$ 10.500,00 para o evento morte. Relatam que, após o falecimento do segurado, formularam requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária, mas receberam resposta negativa da seguradora, sob a justificativa de existência de irregularidades e inconsistências na contratação. Sustentam que a negativa foi indevida, pois o contrato estava vigente na data do óbito e havia previsão de cobertura para o risco ocorrido. Requerem a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 10.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. Juntaram documentos. Citada, a ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade da justiça às autoras. No mérito, sustenta que a assinatura constante da proposta de seguro não corresponderia ao punho do segurado Vaulismar Gomes Reina, razão pela qual defende a inexistência de contratação válida e, por consequência, a ausência de dever de pagamento da indenização securitária. Defende, ainda, que a negativa administrativa de pagamento do seguro não configura dano moral indenizável. Citada, a ré Itaú Corretora de Seguros S.A. não apresentou contestação. Houve réplica. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, mantendo-se o benefício concedido às autoras. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Intimada para promover o depósito dos honorários periciais e apresentar o instrumento contratual a ser periciado, a ré permaneceu inerte, conforme certidão de ep. 151. Intimadas novamente as partes, a ré permaneceu silente, sendo anunciado o julgamento antecipado no ep. 165. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo. Constitui o contrato de seguro negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (Código Civil, art. 757). Ademais, o Código Civil estabelece que, no contrato de seguro, segurado e segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765). Por sua vez, o art. 766 do Código Civil dispõe que, se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. A aplicação da consequência prevista no art. 766 do Código Civil, contudo, pressupõe prova suficiente de que houve declaração inexata, omissão relevante ou irregularidade apta a comprometer a validade da contratação ou a aceitação do risco. Trata-se de fato impeditivo ao direito alegado pelas beneficiárias, cujo ônus probatório recai sobre a seguradora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No caso, as autoras apresentaram certidão de óbito a demonstrar que Vaulismar Gomes Reina faleceu em 13/05/2023 (ep. 1.5), e também documentos que indicam a contratação de seguro de vida com início de vigência em 27/01/2023 (ep. 1.6), além de e-mail de confirmação da contratação encaminhado ao endereço eletrônico do segurado por canal vinculado à operação do seguro (ep. 1.7). A ré, por sua vez, não negou propriamente a existência da apólice nem o recebimento dos prêmios. Sua resistência concentrou-se na alegação de que a assinatura aposta na proposta de contratação não corresponderia ao punho do segurado, circunstância que, segundo sustenta, afastaria a própria existência de contratação válida. Entretanto, a alegação defensiva não restou comprovada. Deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela própria ré, incumbia-lhe praticar os atos necessários à viabilização da prova, notadamente o depósito dos honorários periciais e a apresentação do instrumento contratual a ser periciado. Contudo, intimada para tanto, a ré permaneceu inerte, conforme certificado no ep. 151. Intimada uma vez mais no ep. 154, novamente nada providenciou, motivo por que operada a preclusão da prova, sendo anunciado o julgamento no ep. 165. O processo civil contemporâneo é orientado pelo dever de cooperação, cabendo às partes colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), razão pela qual o posterior recolhimento intempestivo de valor a título de honorários periciais, no ep. 173, não tem o efeito de reabrir oportunidade processual já preclusa. Nesse contexto, a análise grafotécnica unilateralmente produzida e apresentada pela seguradora não se presta, por si só, a desconstituir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, especialmente quando a prova judicial adequada foi deferida e deixou de ser realizada por inércia da própria parte interessada. Também pesa contra a tese defensiva o fato de que a ré questiona a legitimidade da contratação apenas após o sinistro, sem infirmar o recebimento dos prêmios durante a vigência contratual. À míngua da prova acerca da alegada falsidade, se a seguradora aceitou a contratação, emitiu apólice, confirmou a adesão e recebeu os valores correspondentes ao prêmio, não pode recusar a cobertura após a ocorrência do risco segurado. Dessa forma, diante da existência de apólice vigente na data do óbito, da previsão de cobertura para o evento morte e da ausência de prova idônea a afastar a validade da contratação, impõe-se o acolhimento do pedido de pagamento da indenização securitária. No ponto, a responsabilidade também alcança a corré Itaú Corretora de Seguros S.A., que integrou a cadeia de fornecimento do produto securitário, figurando como intermediadora da contratação. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que participam da disponibilização do serviço ao consumidor é solidária, na forma dos art. 7º, parágrafo único; art. 14; e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice para o evento morte, no valor de R$ 10.500,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. As autoras também pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a negativa administrativa ao pagamento do seguro teria agravado o sofrimento experimentado em razão do falecimento de seu genitor. O dano moral indenizável pressupõe ofensa concreta a direito da personalidade, não se confundindo com o simples inadimplemento contratual ou com a resistência administrativa ao pagamento de obrigação discutida entre as partes. No caso, embora se reconheça a indevida recusa ao pagamento da indenização securitária, não há nos autos demonstração de circunstância excepcional que tenha ultrapassado os efeitos ordinários do inadimplemento contratual. A negativa do seguro, por si só, não autoriza presumir ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica das autoras em grau juridicamente indenizável. O descumprimento contratual será adequadamente reparado pelo pagamento da indenização securitária devida, acrescida dos consectários legais. Assim, inexistindo prova de violação autônoma a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para condenar as rés Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. e Itaú Corretora de Seguros S.A., solidariamente, ao pagamento da indenização securitária prevista para o evento morte, no valor de R$ 10.500,00. A correção monetária deverá incidir em conformidade com as “ ” disposições gerais da apólice, segundo as quais “Os Capitais Segurados e os Prêmios serão atualizados anual e monetariamente, em cada aniversário da Apólice, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado 12 meses até aquele ” (ep. 1.6). publicado imediatamente anterior ao mês do aniversário Os juros de mora devem incidir desde a citação (02/05/2024 – ep. 12), à razão de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez acolhido o pedido de pagamento da indenização securitária e rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para as autoras e 50% para as rés. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes autoras, correspondente ao valor da condenação securitária, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º), devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, as autoras pagarão 50% do valor, a ser distribuído entre os advogados das rés, e as rés pagarão 50% do valor à causídica das autoras, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas às autoras permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intime-se a parte responsável para proceder à quitação em 15 dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ nº 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Dispositivos citados atualmente revogados pela Lei nº 15.040/24 (dispõe sobre normas de seguro privado), mas vigentes à época da contratação.