Procedimento Comum Cível 0811705-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811705-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 09:21

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

20/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811705-76.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SOCIEDADE ESPORTIVA DE MASTERS SALADA FUTEBOL SHOW representado(a) por RENAN BEKEL PACHECO. Representado(s) por Lícia Catarina Coelho Duarte (OAB 218/RR), ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS (OAB 1018/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811705-76.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NARIA CLEIA DE OLIVEIRA SANTOS. Representado(s) por FABRICIO MEDEIROS SOUZA (OAB 759/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2025, 13:40

Trânsito em julgado

23/07/2025, 10:48

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:09

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811705-76.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguel e indenização por danos morais, ajuizada pela Sociedade Esportiva de Masters Salada Futebol Show, em face de Nária Cléia de Oliveira Santos. Indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Recolhimento de custas iniciais (ep. 9). Audiência de conciliação (ep. 22). Contestação (ep. 24). Consta no ep. 34 decisão ordenando a intimação da parte autora para regularização da representação. Regularmente intimado por seu causídico, a parte autora quedou-se inerte (ep. 39). Tentativa de intimação por AR para que a parte promovesse andamento do feito infrutífera, com anotação de “endereço insuficiente” (ep. 43). Novamente intimado, a parte autora permaneceu silente no feito (ep. 57). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 76 do CPC, é dever das partes regularizar a representação processual. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados tem consolidado o entendimento de que a falta ou deficiência na representação processual constitui vício sanável, devendo ser concedida à parte a oportunidade de saneamento, antes de se decidir pela extinção do processo. Visando o saneamento feito, promoveu-se a intimação do subscritor da inicial, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Determinada a intimação pessoal da autora, seu endereço não fora localizado, não tendo esta cumprido com o disposto no art. 77, V, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo Embora não tenha sido localizada a numeração do endereço informado, verifico que a intimação foi expedida no exato endereço informado nos autos, razão pela qual reputo válida a intimação da parte autora para regularização de sua representação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Parte autora que não compareceu à perícia médica. Intimação pessoal encaminhada ao endereço constante nos autos. Obrigação da parte em manter o endereço atualizado. Alteração de endereço não informada oportunamente. Novo endereço informado após o transcurso da data designada para a perícia. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Preclusão da prova pericial. Não comprovada a incapacidade e o grau da lesão que acomete a autora. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9a Câmara Cível - 0013247- 91.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) (TJ-PR - APL: 00132479120208160045 Arapongas 0013247- 91.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 16/04/2023, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 0851733-33.2016.8.15.2001 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO DO AUTOR INVIABILIZADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É dever da parte atualizar seu endereço, sendo, caso contrário, consideradas válidas as intimações realizadas no endereço informado em sede de exordial,... (TJ-PB - AC: 08517333320168152001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3a Câmara Cível). A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A falta de regularização, considerando que o causídico já foi intimado e não atendeu ao comando judicial e que houve intimação por AR, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:48

Documentos

null

•28/07/2025, 00:00

null

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811705-76.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguel e indenização por danos morais, ajuizada pela Sociedade Esportiva de Masters Salada Futebol Show, em face de Nária Cléia de Oliveira Santos. Indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Recolhimento de custas iniciais (ep. 9). Audiência de conciliação (ep. 22). Contestação (ep. 24). Consta no ep. 34 decisão ordenando a intimação da parte autora para regularização da representação. Regularmente intimado por seu causídico, a parte autora quedou-se inerte (ep. 39). Tentativa de intimação por AR para que a parte promovesse andamento do feito infrutífera, com anotação de “endereço insuficiente” (ep. 43). Novamente intimado, a parte autora permaneceu silente no feito (ep. 57). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 76 do CPC, é dever das partes regularizar a representação processual. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados tem consolidado o entendimento de que a falta ou deficiência na representação processual constitui vício sanável, devendo ser concedida à parte a oportunidade de saneamento, antes de se decidir pela extinção do processo. Visando o saneamento feito, promoveu-se a intimação do subscritor da inicial, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Determinada a intimação pessoal da autora, seu endereço não fora localizado, não tendo esta cumprido com o disposto no art. 77, V, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo Embora não tenha sido localizada a numeração do endereço informado, verifico que a intimação foi expedida no exato endereço informado nos autos, razão pela qual reputo válida a intimação da parte autora para regularização de sua representação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Parte autora que não compareceu à perícia médica. Intimação pessoal encaminhada ao endereço constante nos autos. Obrigação da parte em manter o endereço atualizado. Alteração de endereço não informada oportunamente. Novo endereço informado após o transcurso da data designada para a perícia. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Preclusão da prova pericial. Não comprovada a incapacidade e o grau da lesão que acomete a autora. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9a Câmara Cível - 0013247- 91.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) (TJ-PR - APL: 00132479120208160045 Arapongas 0013247- 91.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 16/04/2023, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 0851733-33.2016.8.15.2001 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO DO AUTOR INVIABILIZADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É dever da parte atualizar seu endereço, sendo, caso contrário, consideradas válidas as intimações realizadas no endereço informado em sede de exordial,... (TJ-PB - AC: 08517333320168152001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3a Câmara Cível). A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A falta de regularização, considerando que o causídico já foi intimado e não atendeu ao comando judicial e que houve intimação por AR, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811705-76.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NARIA CLEIA DE OLIVEIRA SANTOS. Representado(s) por FABRICIO MEDEIROS SOUZA (OAB 759/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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