Cumprimento de sentença 0828305-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828305-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828305-41.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): RAQUEL BENTES ACHEE Requerido(s): LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 15/10/2025. Boa Vista, 02 de dezembro de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:46

Definitivo

02/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/12/2025, 15:17

Trânsito em julgado

02/12/2025, 15:17

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828305-41.2025.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s): RAQUEL BENTES ACHEE Polo Passivo(s): LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA DESPACHO O processo foi extinto - EP 27. INDEFIRO o pedido - EP 32. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 10:59

Mero expediente

03/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:44

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:58

Documentos

Documento

•03/12/2025, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Reintegração / Manutenção de Posse: 0828305-41.2025.8.23.0010 SENTENÇA Reintegração / Manutenção de Posse proposto por RAQUEL BENTES ACHEE contra LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA. DA CONTRAFÉ A juntada da contrafé por meio físico, ou o recolhimento das custas de impressão, é procedimento obrigatório, objetivando-se a efetivação da citação, incumbência que recai sobre a parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC c/c § 4º do art. 112 do Provimento 003/2021 da CGJ/TJRR. A parte autora foi intimada, de forma específica e determinada, para proceder com a apresentação da contrafé ou das custas necessárias para impressão. Contudo, apesar da intimação expressa, a parte autora não comprovou a apresentação da contrafé nem do pagamento das custas necessárias para impressão a fim de expedir o mandado para a citação da parte ré. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA FÉ INÉRCIA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA ART. 240, §2º DO CPC C/C ART. 112, §4º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR Nº. NOTIFICAÇÃO POR AR. DEVEDOR “AUSENTE”. FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 03/2021 (TJRR – AC 0810016-31.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 24/07/2023) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual – inc. IV do art. 485 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime., arquive-se. Após o trânsito em julgado Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828305-41.2025.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s): RAQUEL BENTES ACHEE Polo Passivo(s): LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO URB 67,86 CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 TOTAL R$ 67,86 - 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( X ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 03 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Petição: 0828305-41.2025.8.23.0010 Requerente(s): RAQUEL BENTES ACHEE Requerido(s): LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA DECISÃO Ação possessória proposta por RAQUEL BENTES ACHEE contra LUCIMAR JAQUEMINOU DE SOUZA. DA LIMINAR POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE A parte autora aponta o justo receio de ser molestado no exercício da posse sobre imóvel. Realmente, deve haver motivo convincente, que possa ser devidamente comprovado, para crer que a outra parte tem intenção de interferir no direito de posse. A controvérsia limita-se a verificar a presença dos requisitos legais de modo a ser concedida liminar pleiteada. Sobre o interdito proibitório, prescreve os arts. 567 e 568, do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Pela análise da documentação juntada na inicial, restou demonstrado, neste momento processual, que a posse exercida pela parte autora é alvo de agressões iminentes que ameaçam o exercício da posse sobre o imóvel. Os documentos juntados no EP 1 demonstram o exercício da posse, bem como, o receio de turbação ou esbulho eminente por parte do réu diante das ações de intervenção não autorizada no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência ressonante do TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER ENFRENTADA EM PREENCHIDOS DEMANDA PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Agravada comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que demonstrou sua posse, bem como o receio de turbação ou esbulho. eminente por parte do Agravante 2. A alegação da parte Agravante de que é proprietário do imóvel em questão não se mostra suficiente para afastar a liminar de interdito proibitório, uma vez que a discussão acerca da titularidade do direito de propriedade não é cabível em sede de ação possessória, conforme dispõe o art. 1.210 caput e § 2º do Código Civil de 2002. (TJRR – AgInst 2000.01.700027-4, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 30/11/2017, public.: 06/12/2017, p. 17) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. LIMINAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO OU AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DO. ART. 567 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMÓVEL OBJETO DA LIDE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEMANDAM ANÁLISE MAIS DETIDA DA SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o interdito proibitório é remédio jurídico que visa proteger o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho (art. 567 do CPC). 2. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito. proibitório não deve ser reformada TJRR (AgInst 9001870-13.2020.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 26/03/2021, DJe: 30/03/2021) Dessa maneira, verifica-se que os requisitos referidos foram devidamente observados, comprovada suficientemente a posse do Promovente na área em questão que foi ameaçada, impondo-se a necessidade de concessão da liminar pretendida. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido liminar de manutenção de posse. Expeça-se, com urgência, o mandado proibitório para que da parte ré não intervenha no exercício da posse da parte autora, inclusive, abstendo-se de praticar qualquer ato que atente contra a posse exercida pela parte autora sobre o imóvel identificado na petição inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. Da necessidade de intimação pessoal da parte ré. Tendo em conta que a prévia intimação pessoal da parte ré constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), intime-se a parte ré por mandado. Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar. Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias. O prazo de cinco dias, contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão. Prescindível e inviável dilação de prazo. Da medida coercitiva adequada para o caso de descumprimento da decisão liminar – art. 297 do CPC. Em caso de descumprimento desta decisão, como medida adequada à efetivação do provimento judicial, fixo multa única no importe de R$ 5.000,00; em favor da parte autora. DAS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Da necessidade de (1) depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça e do (2) recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Corrija-se a classe processual para constar ação possessória ou termo equivalente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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