Cumprimento de sentença 0810073-49.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0810073-49.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 14:31

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2025, 14:30

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2025, 10:13

Petição (Resposta)

03/07/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810073-49.2023.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por BIETINA RAMOS VASCONCELOS e DUZELIR DA SILVA CORREIA, nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, com trânsito em julgado reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Vicente Tavares de Melo, nº 298, nesta Comarca. Os requerentes solicitam o envio de ofícios aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR e da 3ª Vara Criminal da Comarca, para que sejam liberados os gravames (indisponibilidade e sequestro) incidentes sobre o referido imóvel, conforme orientado pela delegatária do 1º Registro de Imóveis (mov. 221), a fim de viabilizar a regularização da matrícula. Contudo, o pedido não comporta deferimento. É que, com o trânsito em julgado da sentença e a remessa da decisão ao cartório de registro de imóveis, esgotou-se a função jurisdicional no bojo da presente ação de usucapião, cujo objeto se limitava ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade. A desconstituição ou a liberação de gravames de indisponibilidade e sequestro decretados por outros juízos competentes deve ser requerida diretamente nos autos em que proferidas tais medidas, sob pena de violação à competência e à autonomia jurisdicional dos respectivos magistrados. Trata-se, portanto, de pretensão que extrapola os limites objetivos da presente ação de usucapião, motivo pelo qual a via eleita mostra-se manifestamente inadequada para a obtenção da providência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ep. 235.1, devendo eventual pedido de levantamento de gravames ser dirigido diretamente aos juízos que determinaram as respectivas restrições. Nada mais havendo, preclusa a decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810073-49.2023.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por BIETINA RAMOS VASCONCELOS e DUZELIR DA SILVA CORREIA, nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, com trânsito em julgado reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Vicente Tavares de Melo, nº 298, nesta Comarca. Os requerentes solicitam o envio de ofícios aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR e da 3ª Vara Criminal da Comarca, para que sejam liberados os gravames (indisponibilidade e sequestro) incidentes sobre o referido imóvel, conforme orientado pela delegatária do 1º Registro de Imóveis (mov. 221), a fim de viabilizar a regularização da matrícula. Contudo, o pedido não comporta deferimento. É que, com o trânsito em julgado da sentença e a remessa da decisão ao cartório de registro de imóveis, esgotou-se a função jurisdicional no bojo da presente ação de usucapião, cujo objeto se limitava ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade. A desconstituição ou a liberação de gravames de indisponibilidade e sequestro decretados por outros juízos competentes deve ser requerida diretamente nos autos em que proferidas tais medidas, sob pena de violação à competência e à autonomia jurisdicional dos respectivos magistrados. Trata-se, portanto, de pretensão que extrapola os limites objetivos da presente ação de usucapião, motivo pelo qual a via eleita mostra-se manifestamente inadequada para a obtenção da providência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ep. 235.1, devendo eventual pedido de levantamento de gravames ser dirigido diretamente aos juízos que determinaram as respectivas restrições. Nada mais havendo, preclusa a decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810073-49.2023.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por BIETINA RAMOS VASCONCELOS e DUZELIR DA SILVA CORREIA, nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, com trânsito em julgado reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Vicente Tavares de Melo, nº 298, nesta Comarca. Os requerentes solicitam o envio de ofícios aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR e da 3ª Vara Criminal da Comarca, para que sejam liberados os gravames (indisponibilidade e sequestro) incidentes sobre o referido imóvel, conforme orientado pela delegatária do 1º Registro de Imóveis (mov. 221), a fim de viabilizar a regularização da matrícula. Contudo, o pedido não comporta deferimento. É que, com o trânsito em julgado da sentença e a remessa da decisão ao cartório de registro de imóveis, esgotou-se a função jurisdicional no bojo da presente ação de usucapião, cujo objeto se limitava ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade. A desconstituição ou a liberação de gravames de indisponibilidade e sequestro decretados por outros juízos competentes deve ser requerida diretamente nos autos em que proferidas tais medidas, sob pena de violação à competência e à autonomia jurisdicional dos respectivos magistrados. Trata-se, portanto, de pretensão que extrapola os limites objetivos da presente ação de usucapião, motivo pelo qual a via eleita mostra-se manifestamente inadequada para a obtenção da providência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ep. 235.1, devendo eventual pedido de levantamento de gravames ser dirigido diretamente aos juízos que determinaram as respectivas restrições. Nada mais havendo, preclusa a decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 09:47

Indeferimento

10/06/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:28

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2025, 20:54

Petição (Resposta)

09/04/2025, 20:54

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810073-49.2023.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por BIETINA RAMOS VASCONCELOS e DUZELIR DA SILVA CORREIA, nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, com trânsito em julgado reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Vicente Tavares de Melo, nº 298, nesta Comarca. Os requerentes solicitam o envio de ofícios aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR e da 3ª Vara Criminal da Comarca, para que sejam liberados os gravames (indisponibilidade e sequestro) incidentes sobre o referido imóvel, conforme orientado pela delegatária do 1º Registro de Imóveis (mov. 221), a fim de viabilizar a regularização da matrícula. Contudo, o pedido não comporta deferimento. É que, com o trânsito em julgado da sentença e a remessa da decisão ao cartório de registro de imóveis, esgotou-se a função jurisdicional no bojo da presente ação de usucapião, cujo objeto se limitava ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade. A desconstituição ou a liberação de gravames de indisponibilidade e sequestro decretados por outros juízos competentes deve ser requerida diretamente nos autos em que proferidas tais medidas, sob pena de violação à competência e à autonomia jurisdicional dos respectivos magistrados. Trata-se, portanto, de pretensão que extrapola os limites objetivos da presente ação de usucapião, motivo pelo qual a via eleita mostra-se manifestamente inadequada para a obtenção da providência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ep. 235.1, devendo eventual pedido de levantamento de gravames ser dirigido diretamente aos juízos que determinaram as respectivas restrições. Nada mais havendo, preclusa a decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

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