Procedimento Comum Cível 0828126-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828126-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 14:24

Documento

03/07/2026, 10:45

Documento

15/05/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:08

Expedição de documento

07/05/2026, 10:49

Documento

29/04/2026, 10:00

Mero expediente

27/04/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828126-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): CAIO RODRIGUES RAMOSLEONARDO RODRIGUES RAMOS Réu(s): GESIMAR RODRIGUES ALCANTARAMARIA DE FÁTIMA MARTINS CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP 76 é. tempestiva Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal. Boa Vista, 10 de abril de 2026. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828126-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): CAIO RODRIGUES RAMOSLEONARDO RODRIGUES RAMOS Réu(s): GESIMAR RODRIGUES ALCANTARAMARIA DE FÁTIMA MARTINS CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP 76 é. tempestiva Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal. Boa Vista, 10 de abril de 2026. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:46

Expedição de documento

10/04/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:23

Expedição de documento

10/04/2026, 08:22

Documento

10/04/2026, 08:22

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:34

Documentos

Documento

•13/04/2026, 00:00

Documento

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828126-10.2025.8.23.0010 Autor(s): CAIO RODRIGUES RAMOSLEONARDO RODRIGUES RAMOS Réu(s): GESIMAR RODRIGUES ALCANTARAMARIA DE FÁTIMA MARTINS DESPACHO DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO CITE-SE a parte ré - GESIMAR RODRIGUES ALCANTARA, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até quinze dias contados da juntada do mandado ao processo. De acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. Fica autorizada a citação por meio do aplicativo Whatsapp, se indicado o número de contato necessário para essa diligência. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado. A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça processo sem resolução do mérito. Fica autorizada a citação por meio por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico - se cadastrada no sistema). Fica autorizada a citação por ARMP (somente se o citando for pessoa jurídica). Fica autorizada a citação por carta precatória - endereço fora dos termos desta comarca. INDEFIRO pedido de citação por hora certa porque a citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Portanto, por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação INDEFIRO pedido genérico de citação por edital desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. DA PESQUISA DE ENDEREÇOS - MARIA DE FÁTIMA MARTINS 1. PESQUISEM o endereço do réu que ainda não foi citado conforme indicação e especificação da parte autora, nos sistemas judiciais, e. Em se tratando de pessoa jurídica, realize a pesquisa pelos dados do sócio INFOJUD SIEL RENAJUD SERASAJUD SISBAJUD administrador ou representante legal. 2. INDEFIRO o pedido para consulta de endereços da parte ré junto às empresas de telefonia, ao SUS e sistemas eletrônicos dos aplicativos (IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI, MERCADO LIVRE e outros), uma vez que a pesquisa via sistema judiciais é suficiente. para tentativa de localização da parte e estão vinculadas a sistemas cuja a atualização de dados pessoais é mais efetiva e recorrente A requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. STJ. 3ª Turma. REsp 1.971.968-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). 3. Se o processo já contiver pesquisas de endereços (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD) certifiquem nos autos e intimem a parte autora para manifestar sobre eventual esgotamento das tentativas de citação pessoal com base nos endereços encontrados nos sistemas judiciais e demonstrar, em lista indicativa e descritiva, todos os endereços que já foram alvo de tentativa com resultado negativo a fim de verificação da possibilidade de citação por edital. 4. Após o resultado das pesquisas judiciais, cabe ao autor indicar os endereços encontrados após buscas nos sistemas judiciais já foram alvo de diligências infrutíferas neste processo, indicando o evento processual para conferência em relação a possível pedido de citação ficta (edital ou hora certa). 5., intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para: Com a resposta das pesquisas de endereços (5.1) indicar, de forma específica e pontual, em qual endereço pretende a expedição de diligência, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (5.2) efetuar o depósito das despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Se a parte autora não indicar o endereço específico para citação ou não efetuar o depósito das despesas decorrentes dos atos dos, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Oficiais de Justiça 7. Após a manifestação da parte autora com (1) a indicação do endereço específico para citação e (2) o depósito das despesas, expeça-se o mandado para citação. decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça 7.1. De acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. 7.2. Fica autorizada a citação por whatspapp - se indicado o número para contato via aplicativo. 7.3. Fica autorizada a citação por carta precatória. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 80620259017227 Nome original: Precatória_RR.pdf Data: 11/11/2025 07:09:45 Remetente: Aurelio Gleiton Bezerra Comarca de Crateús - 1ª Vara Cível Tribunal de Justiça do Ceará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0828126-10.2025.8.23.0010. Assunto: Segue DEVOLUÇÃO da Carta Precatória extraída dos autos nº 0828126-10.2025.8.23.0010 (3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista RR). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA ER JOD PODER JUDICIÁRIо DO ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIо DO ESTADO DE RORAIMA ER JOD Como acessar a sala de audiência virtual SCR BA (celular ou computador) Abra o seu navegador de internet e digite o endereço (link) que você recebeu e pressione a tecla "Enter" (o link do endereço está localizado na primeira página deste convite); 40 11:00 2 Google Pesquisar ou digitar endereço... ن Será aberta a página do Scriba que conterá a identificação do seu processo e o seu perfil de Convidado. Insira o seu nome e sobrenome no campo apropriado e clique em "Avançar" para acessar a sala de audiência. 다 11:00 이 live02-vc.tjrr.jus.br/guest 12 SCRIBA O agendamento para uso do serviço é definido pela aso de divergências depende, por rutura do TJRR e, por outro da qu a internet e dos equipamentos utilizados por vocé, um fone de ouvido e uma webcam são desejáveis. Em caso de dúvidas, consulte a página c.tirr.jus.br ontato com nossa Central de Atendimento (95) 3198-4141 para obter Atenção: o botão "Avançar" somente ficará ativo se você inserir o seu nome e sobrenome. Se após clicar no botão "Avançar" surgir a mensagem de "Erro 401", isso significa que, provavelmente, o moderador do sistema ainda não abriu a sua sala virtual ou você acessou a sala antes do horário agendado. Nesse caso, repita os passos anteriores. É importante aguardar a data e a hora da audiência, pois você só conseguirá acessar a sala a partir do horário designado, após ser autorizado pelo moderador 4 O tempo de tolerância para acessar a sala de videoconferência será de 10 minutos, contados a partir do horário previsto para o início da audiência. 3 Após ter clicado no botão "Avançar", aguarde a aprovação do moderador 4. Em seguida, o sistema Scriba solicitará a sua permissão para acessar o microfone 0 5 ea câmera 6 do seu dispo- sitivo, então clique em "Compartilhar" ou "Permitir". Pronto! Agora você já está na sala de audiência 7 4 5 7 40 11:00 미 40 11:00 모 401 11:00 D 오 Sala Audiência Virtual 2 Sala Audiência Virtual Ο tjrr.jus.br tirr.jus.br Olá Seu Nome. Estamos Deseja compartilhar seu microfone com https:fcv-vc.tjrr.jus.br? Deseja compartilhar sua câmera sua camer com https:fcv-vc.tjrr.jus.br? esperando que o moderador aprove a sua entrada. Não compartilhar Compartilhar Não compartilhar Compartilhar σ X 40 11:00 D 오 Sala Audiência Virtual O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIN 口口 ** ID * TJCE Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828126-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): CAIO RODRIGUES RAMOS, LEONARDO RODRIGUES RAMOS, Réu(s): GESIMAR RODRIGUES ALCANTARA, MARIA DE FÁTIMA MARTINS, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 25 de setembro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/15w7 Dia: 25 de setembro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/15w7 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 25, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 30/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0828126-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CAIO RODRIGUES RAMOSLEONARDO RODRIGUES RAMOS Autor(s): GESIMAR RODRIGUES ALCANTARAMARIA DE FÁTIMA MARTINS Réu(s) DESPACHO Ação proposta por CAIO RODRIGUES RAMOSLEONARDO RODRIGUES RAMOS. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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