Cumprimento de sentença 0828724-61.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828724-61.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828724-61.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) ANDERSON DA SILVA MAIA Rua Capricórnio, 903 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-494 - Telefone: (95) 9 9111 8986 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 39) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828724-61.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) ANDERSON DA SILVA MAIA Rua Capricórnio, 903 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-494 - Telefone: (95) 9 9111 8986 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 39) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:47

Definitivo

14/11/2025, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 09:56

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:56

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828724-61.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) ANDERSON DA SILVA MAIA Rua Capricórnio, 903 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-494 - Telefone: (95) 9 9111 8986 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ANDERSON DA SILVA MAIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL. O autor narra que adquiriu passagem aérea para o voo JKQGFN (LA3711), com partida de Boa Vista/RR para Brasília/DF em 02/06/2025, às 02h35, com o objetivo de participar de um congresso profissional. Sustenta que, após o embarque, o voo sofreu atraso devido a um problema técnico na aeronave, permanecendo por aproximadamente cinco horas no aeroporto sem a devida assistência material por parte da ré. Afirma que a partida só ocorreu por volta das 07h00, resultando em uma chegada ao destino com mais de 4 (quatro) horas de atraso, o que lhe causou prejuízos e transtornos. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Ep. 11.1), a ré admitiu o atraso, justificando-o pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida essencial à segurança dos passageiros. Argumentou que tal fato configura caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Sustentou a inexistência de ato ilícito e que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassou o mero aborrecimento, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 13.1). Em decisão saneadora (Ep. 15.1), foi decretada a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 21.1), reiterando os termos da inicial. A ré, em manifestação (Ep. 20.1), ratificou sua defesa. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes expressamente renunciaram à dilação probatória (Ep. 13.1), e a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida (Ep. 15.1), cabendo à ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 6º, VIII, do CDC). No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à configuração da falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral indenizável. a controvérsia fática sobre o atraso do voo é incontroversa, sendo admitida pela In casu, própria ré em sua contestação e corroborada pelas telas de controle de voo (Ep. 11.1), que registram a partida às 07h18 e a chegada às 10h42, configurando um atraso na chegada de 3 (três) horas e 32 (trinta e dois) minutos em relação ao horário previsto de 07h10 (Ep. 1.5). A tese defensiva de que o atraso decorreu de "manutenção não programada" não configura excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Problemas técnicos e a necessidade de manutenção em aeronaves são eventos previsíveis e inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo, caracterizando-se como fortuito interno. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a companhia aérea não se exime da responsabilidade ao alegar problemas técnicos, os quais configuram falha na prestação do serviço. Precedente: TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024. Ademais, o autor alega ausência de assistência material durante o período de espera, que se estendeu por cerca de cinco horas durante a madrugada. Caberia à ré, em virtude da inversão do ônus probatório, comprovar que forneceu o suporte necessário (alimentação, comunicação, etc.), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, seja pelo atraso injustificado do voo, seja pela ausência de assistência adequada ao consumidor. A ré sustenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Contudo, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa os dissabores do cotidiano. A longa espera em aeroporto durante a madrugada, a incerteza quanto ao horário de partida e a ausência de assistência adequada geram inegável angústia, desconforto e frustração, violando a dignidade do consumidor e o seu direito à informação e à tranquilidade. A jurisprudência da Turma Recursal de Roraima é consolidada no sentido de que o atraso de voo sem aviso prévio e assistência a contento configura dano moral indenizável. Precedentes: TJRR RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022; TJRR – RI 08399823920238230010, RELATOR PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, ÓRGÃO JULGADOR: Turma Recursal P.: 09/04/2024 (atraso de cerca de 5h com dano moral fixado em R$ 5.000,00). Dessa forma, presente o ato ilícito (falha na prestação do serviço), o dano (transtorno, angústia e perda do tempo útil) e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Para a fixação do indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da quantum proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Considerando o tempo de espera e o atraso na chegada, bem como os precedentes desta Turma Recursal, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), frido sem gerar enriquecimento valor que se mostra adequado para compensar o abalo so ilícito. Diante do exposto, o pedido inicial, resolvendo o mérito nos JULGO PROCEDENTE termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a ré, CONDENAR LATAM, a pagar ao autor,, a quantia de AIRLINES BRASIL ANDERSON DA SILVA MAIA, a título de indenização por danos morais. R$ 3.000,00 (trêsmil reais) Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828724-61.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: ANDERSON DA SILVA MAIA (RG: 159142 SSP/RR e CPF/CNPJ: 522.470.072-87) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/xv3f Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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