Execução Fiscal 0834275-90.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0834275-90.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834275-90.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.615,16 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSEMAR BATISTA DE SOUZA R GAL PENHA BRASIL, 1052 - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 60 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 13:52

Petição

08/07/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834275-90.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: JOSEMAR BATISTA DE SOUZA Mapa: https://plus.codes/67JXR7WQ+QP (2°50'48.78"N 60°42'38.39"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 03/06/2026 às 11:08, procedi com a AVALIAÇÃO do bem imóvel e deixei de INTIMAR o executado JOSEMAR BATISTA DE SOUZA, em razão de pessoa desconhecida no endereço. AUTO DE AVALIAÇÃO Lote de terras urbano localizado na Rua Valério Magalhães, 222 - São Francisco medindo 574m2, com FRENTE para o Supermercado NOVO TEMPO, FUNDOS para o Recanto da Peixada, LADO DIREITO com o lote n° 236, LADO ESQUERDO com a DROGASIL. Não possui edificação, está localizado em região comercial e atualmente serve de estacionamento. Buscando informações no setor imobiliário de Boa Vista, foi possível chegar ao preço médio do metro quadrado em R$ 1.050,00 (Mil e cinquenta reais). Valor total do imóvel: 574 x 1.050,00 = R$ 602.700,00 Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 6 anexos. MARCOS DA SILVA SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 03/06/2026 11:33:41 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 5 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 5 ANEXO 2 ANEXO 3 Página 3 de 5 ANEXO 4 ANEXO 5 Página 4 de 5 ANEXO 6 Página 5 de 5

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 12:46

Expedição de documento

03/06/2026, 11:36

Documento

03/06/2026, 11:36

Mandado

03/06/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0834275-90.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.615,16 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSEMAR BATISTA DE SOUZA R GAL PENHA BRASIL, 1052 - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que há informação não contestada pela Fazenda Pública de que a parte executada faleceu antes mesmo da propositura desta execução fiscal. Assim, intime-se o ente exequente para se manifestar quanto a eventual ausência de condições da ação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença no agrupador "EXTINÇÃO". Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:46

Expedição de documento

01/06/2026, 13:06

Mero expediente

01/06/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:45

Petição

18/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação CERTIDÃO DE ÓBITO - MORTE EM 9/11/2000 - !"#$%& ()(((+ ))(, ! '-.'/ &0$1203!. 45647589:5;<=9757964;6>,1 + ?@ A3. B."C"1.'-.'/ &0$1203!. D D E.$ &'-0'/ &0$1203!. 9;6FG>69 %31$#H1.'-0'/ &0$1203!. I J K0L.;M4FN>689 @! -.'$1O1& M4M79PMQ .20'-.'R&!12.'$.3S%T0'.%'$.3O1O03!0 585U5 9N=M759NVM W- -0 ()M894,1 ?@ A3. %31$#H1.'- '3 !%" &1- -0 X J .20'-.Y Z@'[031!."Y0@Z I D\ ] ^ %@ '- '2."!0 7589FM=F689;M75 5U9_`5;9==Ma6M6a54U6:M .20'-.'2b-1$.'c%0' !0@!.%'.'de1!.'.%f'@0'/."'.'$ @.f'- @'!0@!02%3g @ ^ ^^ R20".'-.'-.$%203!. D D E.$ &'-0'@0H%&! 203!.'h'"02 ij. 5;6Uk=69 N86F6lM>D944M58m9=M7M 98F56no9 D54UM 67M75 %31$#H1. 9MI64UM J, ! '-0'"0T1@!". 89:57589:5;<=9757964;6>,1 ?@ A3. .20'-.'-0$& " 3!0 D p Dq L1@!?3$1 '-0'e03@ L1@!?3$1 '-0'/1&g.@ A3.! ir0@hAO0"e ir0@ 4458U9>M:=M7989^6:=98s _t4X9>mM48s+ 5U5=;98s*))(uM>5F6795=MFM4M79F9;M=v585U5 9N=M759NVM_5=M5>56U9=_8o9756w9NU54UMx58U9F98m5F679_756w9N<584594u6>m94y5>;M= 9N=M759NVM_ D5z;M= 9N=M759NVMvI6M A3.! ir0@'O.&%3!C"1 @'-0'$ - @!". D D K'{'|}~€} /1$1 &'-0'0T1@!".'1O1&'- @'0@@. @' !%" 1@ ‚. 'ƒ1@! '„'|{'/1$1.'„'.†10&'K1&O 'E.%"01".'„'/1$1 & AO031- 'ƒ1&&0'.‡f'3{'}ˆˆ'„'03!".'‰'ˆŠ‹|‹‹‹'„'.30‰ YŠ}ZˆŒ€ˆ‹Š' 0„2 1&‰' !03-1203!.Ž$ "!d"1.&.%"01".$.2e" '.3!0R-.'- '$0"!1-j.'b'O0"- -01".',.%'/b ‚. 'ƒ1@! '„'f'||h‹}hŒ‹Œˆ 5>976a6UM>yA|‹‹‹€,€|' 975aN=M8nMyA‚€ƒ &."'$.e" -.'H."'0@! '$0"!1-j.‰''‹f‹‹ '‘'.-0'-.'@0&.'-0'/1@$ &1† ij.'-.@'’"1e%3 1@'-0' %@!1i '@! -% 1@'0@! "C'[email protected]#O0&'3 '! e0& '-0'O &1- ij.'-0@! '$0"!1-j.'3.'03-0"0i.'203$1.3 -.' e 1L.'c% 3-.'3j.'0@!1O0"'H"0@03!0'3 H"dH"1 '$0"!1-j.'@! '$0"!1-j.'H.-0"C'@0"'2 !0"1 &1† - '02' !b'‹'-1 @'- '- ! '-0'@% '021@@j.'02'c% &c%0"'/#$1.'-0'0T1@!".'1O1&'-0'0@@. @' !%" 1@'-.'‚" @1& “””•–—˜™š›œ›ž™–•Ÿ— ›–›š¡™ž¢š£•Ÿ¤—›œš£—Ÿ•›œš¥™˜ž•¦§›”š¨š©©ª«¬ª«®š©¯¢°«¢¬±š²š–™”š›ž ™”š˜™š—ž•¦™š©±š˜—š³›•š –´š®µ«©¬ª¯¶²š›š˜™š—ž•¦™š·¨¸š˜™š¹º˜•¦™š»—Ÿ•™–—œš˜›š»™ž —”š˜—š¹™žž›¦›˜™ž•—š»—Ÿ•™–—œš˜›š¼§”•½—š˜™š¹™–”›œ¤™š»—Ÿ•™–—œš ˜›š¼§”•½—š¨š¸™ž™š¾¿ž—'˜•Ÿ•—œšy»»ª¹»ª¹»¼¨¾¿ž—š ¹»âš©¬·¶°¬š¨š¾”Ÿž›ě–›š¨š¥¥š¨šř—šƕ”—š¨š©´šÇȕŸ•™š Ɨœ•˜—½ə¢š¤¡”¢ªªŸ›ž•˜—™µž›¦•”ž™Ÿ•ĕœµ™ž¦µʞªėœ•˜—žšššššššššššššššššššš¹º˜•¦™šƗœ•˜—˜™ž¢š§™§°¨˛ÄÀ ¹œ•̧›š—̧•š¡—ž—šėœ•˜—žš—šŸ›ž•˜ə

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CERTIDÃO DE ÓBITO - MORTE EM 9/11/2000 - !"#$%& ()*(((+ *))(*, ! '-.'/ &0$1203!. 45647589:5;<=9757964;6>,1 + ?@ A3. B."C"1.'-.'/ &0$1203!. D D E.$ &'-0'/ &0$1203!. 9;6FG>69 %31$#H1.'-0'/ &0$1203!. I J K0L.;M4FN>689 @! -.'$1O1& M4M79PMQ .20'-.'R&!12.'$.3S%T0'.%'$.3O1O03!0 585U5 9N=M759NVM W- -0 ()M894,1 * ?@ A3. %31$#H1.'- '3 !%" &1- -0 X J .20'-.Y Z@'[031!."Y0@Z I D\ ] ^ %@ '- '2."!0 7589FM=F689;M75 5U9_`5;9==Ma6M6a54U6:M .20'-.'2b-1$.'c%0' !0@!.%'.'de1!.'.%f'@0'/."'.'$ @.f'- @'!0@!02%3g @ ^ ^^ R20".'-.'-.$%203!. D D E.$ &'-0'@0H%&! 203!.'h'"02 ij. 5;6Uk=69 N86F6lM>D944M58m9=M7M 98F56no9 D54UM 67M75 %31$#H1. 9MI64UM J, ! '-0'"0T1@!". 89:57589:5;<=9757964;6>,1 ?@ A3. .20'-.'-0$& " 3!0 D p Dq L1@!?3$1 '-0'e03@ L1@!?3$1 '-0'/1&g.@ A3.! ir0@hAO0"e ir0@ 4458U9>M:=M7989^6:=98s _t4X9>mM48s+ 5U5=;98s*))(uM>5F6795=MFM4M79F9;M=v585U5 9N=M759NVM_5=M5>56U9=_8o9756w9NU54UMx58U9F98m5F679_756w9N<584594u6>m94y5>;M= 9N=M759NVM_ D5z;M= 9N=M759NVMvI6M A3.! ir0@'O.&%3!C"1 @'-0'$ - @!". D D K'{'|}~€} /1$1 &'-0'0T1@!".'1O1&'- @'0@@. @' !%" 1@ ‚. 'ƒ1@! '„'|{'/1$1.'„'.†10&'K1&O 'E.%"01".'„'/1$1 & AO031- 'ƒ1&&0'.‡f'3{'}ˆˆ'„'03!".'‰'ˆŠ‹|‹‹‹'„'.30‰ YŠ}ZˆŒ€ˆ‹Š' 0„2 1&‰' !03-1203!.Ž$ "!d"1.&.%"01".$.2e" '.3!0R-.'- '$0"!1-j.'b'O0"- -01".',.%'/b ‚. 'ƒ1@! '„'f'||h‹}hŒ‹Œˆ 5>976a6UM>yA|‹‹‹€,€|' 975aN=M8nMyA‚€ƒ &."'$.e" -.'H."'0@! '$0"!1-j.‰''‹f‹‹ '‘'.-0'-.'@0&.'-0'/1@$ &1† ij.'-.@'’"1e%3 1@'-0' %@!1i '@! -% 1@'0@! "C'[email protected]#O0&'3 '! e0& '-0'O &1- ij.'-0@! '$0"!1-j.'3.'03-0"0i.'203$1.3 -.' e 1L.'c% 3-.'3j.'0@!1O0"'H"0@03!0'3 H"dH"1 '$0"!1-j.'@! '$0"!1-j.'H.-0"C'@0"'2 !0"1 &1† - '02' !b'‹'-1 @'- '- ! '-0'@% '021@@j.'02'c% &c%0"'/#$1.'-0'0T1@!".'1O1&'-0'0@@. @' !%" 1@'-.'‚" @1& “””•–—˜™š›œ›ž™–•Ÿ— ›–›š¡™ž¢š£•Ÿ¤—›œš£—Ÿ•›œš¥™˜ž•¦§›”š¨š©©ª«¬ª«®š©¯¢°«¢¬±š²š–™”š›ž ™”š˜™š—ž•¦™š©±š˜—š³›•š –´š®µ«©¬ª¯¶²š›š˜™š—ž•¦™š·¨¸š˜™š¹º˜•¦™š»—Ÿ•™–—œš˜›š»™ž —”š˜—š¹™žž›¦›˜™ž•—š»—Ÿ•™–—œš˜›š¼§”•½—š˜™š¹™–”›œ¤™š»—Ÿ•™–—œš ˜›š¼§”•½—š¨š¸™ž™š¾¿ž—'˜•Ÿ•—œšy»»ª¹»ª¹»¼¨¾¿ž—š ¹»âš©¬·¶°¬š¨š¾”Ÿž›ě–›š¨š¥¥š¨šř—šƕ”—š¨š©´šÇȕŸ•™š Ɨœ•˜—½ə¢š¤¡”¢ªªŸ›ž•˜—™µž›¦•”ž™Ÿ•ĕœµ™ž¦µʞªėœ•˜—žšššššššššššššššššššš¹º˜•¦™šƗœ•˜—˜™ž¢š§™§°¨˛ÄÀ ¹œ•̧›š—̧•š¡—ž—šėœ•˜—žš—šŸ›ž•˜ə

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834275-90.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.615,16 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSEMAR BATISTA DE SOUZA AV AGUANAMBI, 760 - JOSÉ BONIFÁCIO - FORTALEZA/CE - CEP: 60.055-402 DECISÃO Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 64.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(156)