Execução de Título Extrajudicial 0804815-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0804815-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 13:01

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:01

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2025, 09:41

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804815-24.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:: R$47.430,28 Exequente(s) JAMES MARCOS GARCIA Avenida Nossa Senhora da Consolata, 613 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 Executado(s) BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA José Faustino da Silva, 26 - Canarinho - BOA VISTA/RR ENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, Devidamente citada a parte executada apresentou embargos a execução onde alega INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, alegando que foi surpreendido com a presente execução, baseada em suposta nota promissória que jamais foi emitida ou assinada por ele, sendo, portanto, um documento falsificado e sem qualquer lastro contratual ou relação jurídica válida entre as partes. Desta forma, deve ser a demanda, extinta sem resolução do mérito uma vez que não cabe no âmbito dos Juizados Especiais a análise pericial complexa da qual o caso necessita. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS V ALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0828734-13.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023). Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos caput Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia complexa, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 09:35

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/06/2025, 09:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:06

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:55

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:53

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:04

Mandado

14/06/2025, 21:18

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804815-24.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:: R$47.430,28 Exequente(s) JAMES MARCOS GARCIA Avenida Nossa Senhora da Consolata, 613 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 Executado(s) BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA José Faustino da Silva, 26 - Canarinho - BOA VISTA/RR ENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, Devidamente citada a parte executada apresentou embargos a execução onde alega INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, alegando que foi surpreendido com a presente execução, baseada em suposta nota promissória que jamais foi emitida ou assinada por ele, sendo, portanto, um documento falsificado e sem qualquer lastro contratual ou relação jurídica válida entre as partes. Desta forma, deve ser a demanda, extinta sem resolução do mérito uma vez que não cabe no âmbito dos Juizados Especiais a análise pericial complexa da qual o caso necessita. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS V ALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0828734-13.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023). Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos caput Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia complexa, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado

Todas as movimentações(72)