Execução de Título Extrajudicial 0854443-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0854443-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/07/2026, 16:16

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 11:11

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

01/06/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0854443-79.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Executado(s): JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA (RG: 184019 SSP/RR e CPF/CNPJ: 736.708.472-00) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito e de acordo com a movimentação processual do evento 96, SALVO MELHOR JUIZO, transcorreu o prazo assinalado sem que ocorresse o pagamento voluntário ou outra manifestação da parte JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA (RG: 184019 SSP/RR e Executado(s): CPF/CNPJ: 736.708.472-00). ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: parte Exequente(s): 00.000.000/0001-91) para efetuar a juntada aos autos de planilha devidamente atualizada a fim de permitir a penhora on line conforme determinação judicial do evento retro, itens 11 e 12, ou requerer o que mais entender de direito. Boa Vista/RR, 18 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 13:45

Expedição de documento

18/05/2026, 12:26

Documento

18/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:21

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:49

Mandado

23/04/2026, 11:55

Mandado

22/04/2026, 09:35

Expedição de documento

17/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição (Embargos Execução)

08/04/2026, 13:45

Documentos

Documento

•19/05/2026, 00:00

Documento

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0854443-79.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Busca e Apreensão) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (EP 49). Retifique-se a classe processual e o assunto principal. Custas recolhidas (EP 9). 1. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. 2. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. 3. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 4. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). 5. Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço informado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo endereço para cumprimento de diligência citatória, conforme lhe incumbe adotar as medidas necessárias à concretização do ato de citação (art. 240, §2º, do CPC). 8. Havendo requerimento de citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, DEFIRO, desde já, o pedido alinhavado e, com fulcro no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria CNJ nº 46/2024, proceda-se com a citação por meio eletrônico. 8.1. Assinale-se no mandado a ser expedido que, conforme disposto no §5º do art. 2º da referida Portaria, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, CPC). 9. Caso seja requerida a citação eletrônica por meio do Whatsapp, AUTORIZO, desde logo, que seja expedido(s) novo(s) mandado(s) de citação para a(a) parte(s) executada(s), a ser cumprido em meio eletrônico por Oficial de Justiça, através do contato telefônico fornecido pela parte credora, seja por WhatsApp ou outros canais disponíveis, na forma apregoada pelo Provimento/CGJ n.02/2023 deste Tribunal de Justiça. 9.1. O Oficial de Justiça deverá certificar especificadamente a remessa do mandado através do aplicativo de mensagem WhatsApp e o resultado integral da diligência, com o recebimento inequívoco pela parte executada, para a validade do ato, tal qual o disposto no art. 5º, §§2º e 5º, do supracitado Provimento/CGJ-TJRR n.02/2023. 9.2. Intime-se a parte exequente para arcar com as custas das diligências autorizadas. 10. Inexistindo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou restando infrutíferas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pela parte exequente,, desde logo, a realização de PROCEDA-SE diligências junto aos sistemas conveniados a este Tribunal, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, para localização de novos endereços da parte executada. 10.1. Havendo resultados frutíferos das buscas de endereços realizadas nos sistemas judiciais, AUTORIZO, desde já, a pedido da parte exequente, a realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Caso sejam identificados múltiplos endereços e havendo requerimento expresso nesse sentido, AUTORIZO a realização de citações simultâneas. 11. Após, CERTIFIQUE o Cartório nestes autos todos os endereços diligenciados. Restando frustradas todas as diligências e tentativas de localização da parte executada, inclusive nos endereços obtidos por meio dos sistemas judiciais conveniados, AUTORIZO desde já, o pedido da parte exequente, uma vez que nesta etapa resta preenchido os requisitos do art. 256, §3º, do CPC, a expedição do respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. 11.1. Não sendo possível, proceda-se com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. 11.2. Providencie o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 11.3. Escoado o prazo sem apresentação de defesa, devidamente certificado, desde já fica decretada a revelia dos executados, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. 11.4. Ato contínuo, HABILITE-SE nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. 11.5. Apresentada resposta pelo curador, INTIME-SE o exequente para réplica no prazo de 15 dias, salvo se a resposta for por negativa geral simples sem arguição de preliminares, hipótese em que os autos devem ser conclusos. 12. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 13. Ciente a parte que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 14. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 15. Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 16. Havendo a interposição de embargos à execução nestes autos, CONCEDO, desde já, consubstanciado no princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada adeque o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º do CPC. 16.1. Transcorrido o prazo sem manifestação ou regularização, REJEITO, de plano, a peça apresentada por inobservância dos pressupostos básicos legais para a referida. 17. Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal ou inexistindo a concessão de efeitos suspensivos nos embargos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 17.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 18. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO em penhora da indisponibilidade financeira realizada, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil Após, EXPEÇA-SE alvará. judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 19. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora em que a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo,à parte devedora, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, de pelo menos 03 (três) meses anteriores a respectiva data de início da constrição, além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 19.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação. 20. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 21. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 21.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 21.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 22. Após a consulta no sistema RENAJUD, caso identificado veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 23. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 23.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 23.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 23.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 23.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou a sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 24. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDOà parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) imóvel(is) em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 24.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 25. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 25.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 26. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos comprobatórios atualizados, a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia 26.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 27. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 27.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 27.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 28. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 29. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 30. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 31. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 32. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 33. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação deste último para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 34. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 35. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 36. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0854443-79.2024.8.23.0010. Executado: Rua Raimundo Penafort, 160, Sat Comércio e Serviços.. Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, realizando a leitura do inteiro teor do mandado, além de entregar para a parte a contrafé. A parte exarou o ciente. Declarou que o veículo se encontra desmontado em oficina. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 23/06/2025 08:57:47 CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR77V+8J (2°48'47.89"N 60°42'21.47"W) Anexo(s) M/O6/2025: EXPEDICÃO DE MANDADO. Arq: Citação PROJUD - Processo: 0854443-79.2024.,8.23.0010- Ref, moy, 47.1 - Assinado digitalmente por Heber Augusto Nakauth dos Santos PODER JUDICIÁRIO Centro Cívico -Fórum Adv. Sobral Pinto, 666- 2° andar -Centro -Boa Vista/RR-CEP: 69.301-380 -Fone: (95) 3198-4727 DE RORAIMA Processo: 0854443-79.2024.8.23.0010 Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa:: R$291.962,03 Autor(s) Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária BANCO DO BRASIL S.A.. Arq: Mandados Simplificados PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD0 DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3A VARA CÍVEL- PROJUDI MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO () Justiça Gratuita /() Custas Pagas /( ) Entidade Isenta Réu(s) JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA SSIhádo digitalmente por Gilsembergue Almeida Lacerda E-mail: [email protected] AV AV, GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 Rua José Queiroz, 263 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-207 JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA PESSOA A SER CITADAINTIMADA: Rua José Queiroz, 263 - Buritis - BOA VISTARR - CEP: 69.309-207 Lao tn NAWEH63 SAT O MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª, Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, manda ao(a) Oficial(a) de Justiça a quem for distribuído o presente mandado que, em cumprimento a este: a) Proceda a BUSCA E APREENS do veiculo caracterizado na petição inicial, depositando-o em mãos do representante legal da parte autora eo bem deve ser mantido nesta Comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, caput). b) INDEPENDENTE DA APREENSÃO DO BEM, Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Parte: JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 23/06/2025 às 08:57, procedi à busca do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, porém não procedi à respectiva apreensão, Não localizei o veículo no endereço indicado no mandado e no endereço profissional do CITE-SE o réu, dando-Ihe ciência de que poderá pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, contados da execucão da liminar, hipóteses em que o bem será devolvido sem ônus (Decreto-Lei n°. 911/69, art. 3°, $2°), e que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do comprovante de citação no autos. Boa Vista/RR. data constante n0 sistema. Obs.: Segue anexo cópias da iniciale da decisão que concedeu a medida liminar. HÉBERAUGUSTO NAKAUTIH DOS SANTOS Diretor de Secretaria por ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Reelice lof 17 Página 1 Validação deste em https://projudi.tjr.jus.br/projudi/ - ldentificador: PJZXT E52YC JPC73 7BSMK Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0854443-79.2024.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO 1 URB 339,30 TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 28 de maio de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

29/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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