Procedimento Comum Cível 0814829-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814829-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 12:33

Trânsito em julgado

15/01/2026, 12:42

Desarquivamento

15/01/2026, 12:42

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:26

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0814829-33.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Alienação Fiduciária) Autor(s): MOACIR BARBOSA BRAGA, Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FINAL DA SENTEÇA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, emhonorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade eintime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Códigode Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de JustiçaEstadual. 55. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Nahipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento dePlanejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal deJustiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 57. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deveráser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 26/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0814829-33.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Alienação Fiduciária) Autor(s): MOACIR BARBOSA BRAGA, Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FINAL DA SENTEÇA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, emhonorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade eintime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Códigode Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de JustiçaEstadual. 55. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Nahipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento dePlanejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal deJustiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 57. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deveráser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 26/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 16:35

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:35

Documentos

Edital/Citação

•27/11/2025, 00:00

Edital/Citação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0814829-33.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Alienação Fiduciária) Autor(s): MOACIR BARBOSA BRAGA, Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FINAL DA SENTEÇA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, emhonorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade eintime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Códigode Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de JustiçaEstadual. 55. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Nahipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento dePlanejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal deJustiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 57. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deveráser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 26/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0814829-33.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Alienação Fiduciária) Autor(s): MOACIR BARBOSA BRAGA, Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FINAL DA SENTEÇA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, emhonorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade eintime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Códigode Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de JustiçaEstadual. 55. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Nahipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento dePlanejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal deJustiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 57. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deveráser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 26/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MOACIR BARBOSA BRAGA Réu: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1.O autor MOACIR BARBOSA BRAGA ajuizou “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada”, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, alegando ter firmado com a instituição, em 22 de fevereiro de 2024, um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Renault, modelo Oroch, sob o nº 3681210477. O valor total financiado foi de R$ 48.523,99 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.389,98 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), com vencimento da primeira em 22 de março de 2024. 2.Constou no contrato taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês e 26,16% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,41% ao mês e 33,03% ao ano, além de encargos relativos a seguro (R$ 1.751,61), tarifa de avaliação (R$ 615,00) e registro de contrato (R$ 843,47), totalizando R$ 3.210,08 (três mil, duzentos e dez reais e oito centavos). 3.O autor afirmou ter constatado divergência entre as taxas pactuadas e as efetivamente aplicadas, sustentando a existência de juros abusivos, bem como a cobrança indevida de encargos acessórios, em especial o seguro prestamista, a tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato, os quais considerou como venda casada e cobrança de serviços não comprovadamente prestados, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII; 39, I; e 51, IV). 4.Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, alegando ser beneficiário do BPC e auferir renda mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), insuficiente para suportar as custas processuais. Página 2 de 14 Requereu ainda a inversão do ônus da prova e dispensou a audiência de conciliação, com fundamento no art. 319, VII, do CPC. 5.No mérito, pleiteou o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, e a revisão das cláusulas abusivas, especificamente: a) Devolução do valor de R$ 1.751,61 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) referente ao seguro, por configurar venda casada; b) Devolução do valor de R$ 843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) referente ao registro do contrato, por ausência de comprovação da prestação do serviço; c) Devolução do valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) referente à tarifa de avaliação do bem, também por inexistir prova do serviço prestado; d) Revisão da taxa de juros, afirmando que a taxa efetivamente aplicada foi de 1,98% ao mês, superior à pactuada de 1,96%, o que geraria diferença total de R$ 274,91 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) por parcela, totalizando R$ 16.494,60 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), cuja restituição, em dobro, importaria em R$ 32.989,20 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). 6.Aduziu que, somados os valores referentes aos encargos acessórios, deveria ser restituído o montante de R$ 3.210,08 (três mil, duzentos e dez reais e oito centavos), em dobro, perfazendo R$ 6.420,16 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos). Assim, o total a ser restituído ou compensado em dobro alcançaria R$ 39.409,36 (trinta e nove mil, quatrocentos e nove reais e trinta e seis centavos). 7.Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC, a fim de que fossem reduzidos os juros contratuais e autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, no valor de R$ 1.115,07 (mil, cento e quinze reais e sete centavos), de modo a elidir a mora e impedir a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide. Página 3 de 14 8.Ao final, requereu: a) O deferimento da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A aplicação do CDC à relação contratual; d) A revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas; e) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; f) A concessão da tutela antecipada para depósito do valor incontroverso e suspensão da cobrança dos encargos excedentes; g) A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, etc. 9.Os benefícios da Justiça gratuita, foram concedidos no EP.06, contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada no EP.10, contudo não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão do EP.13. 10. Os autos vieram conclusos no EP.21. 11. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 12. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 13. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. Página 4 de 14 15. Verifico que a parte requerida mesmo devidamente citada citada no EP.10, contudo não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão do EP.13. Em razão disso, decreto a sua revelia do réu nos termos do artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Da Revelia: 16. Optando a parte requerida em não integrar a relação jurídico-processual, como se sabe, reputar-se-ao verdadeiro os fatos articulados pela parte requerente. Por certo que a presunção de verdadeiros afirmados na inicial não é absoluta, devendo o magistrado verificar, quando da prolação da sentença, os elementos contidos nos autos, e calcando-se no Juízo da verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com a sua convicção. 17. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 18. Ao réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada a tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 19. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Página 5 de 14 III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 20. O artigo supra mencionado, se enquadra no caso concreto. Do Mérito: 21. APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIN S.A.) APELADA: SIRLEI LEITE NUNES MM.JUIZ: ANDERSON CORTEZ MENDES. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTAMENTO DA TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ABUSIVA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção Página 11 de 14 financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada A taxa de juros para os períodos de inadimplência, contratada em 14,20% ao mês é abusiva, e deve ser limitada à taxa de juros remuneratórios contratados de 1,77% ao mês, acrescida da taxa de juros de mora legais de 1% ao mês, sem prejuízo da multa de mora de 2% - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Grifei) 46. Verifico, portanto, que houve cobrança de seguro no contrato no valor de R$1.751,61 (mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), devendo ser devolvido à parte autora em razão da venda casada na prestação de serviços bancários: Da Tarifa de Avaliação de Bem: 47. No que tange à tarifa de avaliação de bem, em razão da revelia, a parte não comprovou a prestação do serviço, razão pela qual não se mostra legítima a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem usado: 48. Sobre o tema, a jurisprudência também já sedimentou entendimento, vejamos: AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO – VENDA CASADA - Insurgência contra a cobrança de seguro de proteção financeira - ADMISSIBILIDADE: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não permitiu à contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo C. STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259 – SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança no contrato de financiamento – INADMISSIBILIDADE: É ilegal a cobrança das mencionadas tarifas, considerando-se o entendimento Página 12 de 14 do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10116748220158260405 SP 1011674- 82.2015.8.26.0405, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) (Grifei) 49. Nesse sentido, também merece ser devolvido o valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais) à parte autora, em razão da não efetiva comprovação do expediente de avaliação. 50. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, devendo a parte requerida restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 51. Dessa forma, outro caminho não há de ser senão o julgamento parcialmente procedente do pedido da parte autora. III – Dispositivo: 52. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$3.210,08 (três mil duzentos e dez reais e oito centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção Página 13 de 14 monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. 53. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e 2025 081482933.2025.823.0010Moacir Barbosa Braga - Página 1 de 14 Processo N.º: 0814829-33.2025.8.23.0010 Cuida-se de “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em que a parte argumenta que teria sido cobrado taxas acima do mercado, bem como encargos outros tais como seguro, tarifa de avaliação e registro de contrato, os quais não teriam sido autorizados. 22. A parte requerida, por sua vez, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual restou caracterizada a revelia. 23. Pois bem, dito isso, passo à análise do contrato. Da Possibilidade de Revisão do Contrato: 24. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedor daquele serviço. 25. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 26. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou Página 6 de 14 seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Das Taxas de Juros: 27. Mister se faz assinalar que o assunto sobre a ilegalidade das taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras já está pacificado. 28. Nessa linha, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas fica condicionado à média do mercado, que é regulada pelo Banco Central, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do Página 7 de 14 julgamento em concreto. (…) Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. (STJ, REsp 1061530/RS, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifos nossos) 29. O certo é que, no julgamento supracitado do REsp 1061530, a Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que a “jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. (grifo nosso) 30. Pois bem, narra à parte requerente afirmou que teria realizado em 22/02/2024 com o banco réu a contratação de financiamento de veículo no valor de R$48.523,99 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), a ser divido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.389,98 (mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), com taxas de Taxa de juros remuneratórios: 1,96% a.m e 26,16% a.a Taxa CET 2,41% a.m e 33,03% a.a. 31. Com essas informações, o simulador do site do Banco Central descreve que o custo efetivo total do contrato foi de 1,98% ao mês, conforme demonstrativo abaixo: 32. Impende destacar que, no momento da entabulação do contrato a taxa de juros contratada foi de Taxa de Juros Efetiva de 1,96% a.m. e 26,16% a.a. e Custo Efetivo Total - CET: em 2,41% a.m. e 33,03% ao a.a., vejamos recorte do contrato: Página 8 de 14 33. Enquanto que, na tabela do Banco Central para o mesmo período estava em 1,55% ao mês e 20,24% a.a, vejamos a tabela disponibilizada no site do Banco Central: 34. Com efeito, a diferença entre a praticada de acordo com a calculadora do cidadão (1,98%) e a estabelecida pelo Banco Central (1,55%), é de 0,43% cobrado a maior da taxa média do Banco Central. 35. A propósito, vejamos parte da planilha de cálculo da média alcançada perante o site do Banco Central entre as 44 (quarenta e quatro) instituições para àquele dia do contrato 22/02/2024: 36. Nota-se que não houve uma cobrança excessiva na aplicação da taxa do empréstimo, já que no contrato foi de 1,98%, segundo a calculadora no site do BANCO CENTRAL DO BRASIL, e a média de mercado para a mesma época estava em 1,86% ao mês, sendo, portanto, a diferença de 0,12% (zero vírgula trinta e sete por cento), a maior. Página 9 de 14 37. Portanto, volto a mencionar que a margem de 0,12% (zero vírgula doze por cento), conforme constatado nos autos, é uma diferença aceitável, que a meu ver, não demonstra cobrança exagerada, ou desproporcional pela parte requerida, que possa ser interpretado como um desequilíbrio contratual em desfavor da parte contratante, que tenha provocado extrema vantagem para parte requerida. Longe disso, restou evidenciado, pela provas colacionadas nos autos o equilíbrio contratual em relação a taxa mensal aplicada de correção das parcelas. 38. A propósito, não existe, na lei, um percentual fixo que automaticamente torne a taxa de juros ou tarifa bancária abusiva. O que se analisa é a exagerada discrepância em relação ao mercado e a ausência de justificativa para a cobrança. 39. Em linhas gerais, o Colendo STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido que não cabe ao Judiciário fixar previamente um teto de juros para operações bancárias, salvo em casos de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 40. Assim, quando a taxa aplicada em um contrato de financiamento ultrapassa de forma significativa a média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo Banco Central do Brasil, pode ser considerada abusiva. O que se verificou no caso em análise. 41. Resolvida a questão sobre as taxas de juros contratadas, passo a analisar as cobranças de taxas administrativas. Do Registro: 42. Verifico que houve a cobrança de R$746,15 (setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos): 43. Sobre o registro do contrato no DETRAN, a jurisprudência já decidiu ser ilegal, in verbis: Página 10 de 14 Recurso Especial contra Apelação – Juízo de Retratação – Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado – Nos termos do art. 1030, II, do N. C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende por manter o v. acórdão de fls. 215/237 e a aplicabilidade ao caso do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1578553/SP. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade da cobrança de tarifa a título de registro do contrato no órgão de trânsito. Falta documento que comprove o pagamento da tarifa ao órgão de trânsito, nos termos das Portarias nº 465 de 16.11.2016 e nº 374 de 17.11.2017, ambas do DETRAN/SP. Não há sequer descrição da composição do valor que a instituição aduz ter quitado para exigir do consumidor o ressarcimento – Acórdão Mantido. (TJ-SP - AC: 01738402820128260100 SP 0173840- 28.2012.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) (Grifei) 44. Diante disso, em razão da abusividade da cobrança, faz jus a devolução do valor de R$843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigidos na forma da lei. Do Seguro Prestamista: 45. Em relação a cobrança de seguro no contrato de empréstimo bancário, a Jurisprudência do Colendo STJ decidiu que é vedada, por constituir a prática de venda casada, devendo ser extirpada: VOTO N° 32.141 APELAÇÃO Nº: 1025664-15.2020.8.26.0002 COMARCA: SÃO PAULO 9ª V.C.F.R. SANTO AMARO intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 55. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 57. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 14 de 14 Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)