Cumprimento de sentença 0804486-12.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804486-12.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 48a7519add9a4ae8a6d556856042f725 - Data e hora da consulta: 15/06/2026 11:36 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, sob o CNPJ 33.136.896/0011-61, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ 33.136.896/0011-61 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 48a7519add9a4ae8a6d556856042f725 - Data e hora da consulta: 15/06/2026 11:36 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, sob o CNPJ 33.136.896/0011-61, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ 33.136.896/0011-61 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:00

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:18

Ato ordinatório

15/06/2026, 11:17

Expedição de documento

15/06/2026, 10:37

Expedição de documento

15/06/2026, 10:37

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

29/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

Documentos

48a7519add9a4ae8a6d556856042f725

•16/06/2026, 00:00

48a7519add9a4ae8a6d556856042f725

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804486-12.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: LUCCA DE CAMPOS ARANTES representado(a) por Maya Martins de Campos Requerente(s): MARIA SOFIA CAMPOS DE ARAÚJO representado(a) por Maya Martins de Campos Maya Martins de Campos RAFAEL AVELINO MESQUITA TAP LINHAS AEREAS PORTUGUESAS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que a parte exequente pugna pelo prosseguimento da execução e realização de penhora, sob o argumento de que os depósitos online realizados pela parte executada (EP 154 e EP 205) foram parciais e não quitaram a totalidade do débito atualizado, restando um saldo de R$ 16.995,45 (EP 210). A parte executada, por sua vez, peticionou requerendo a extinção do feito pelo pagamento (EP 205). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para o pagamento voluntário, vindo a depositar montantes que, somados e atualizados, não atingem a integralidade da condenação e seus consectários legais. Nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, o pagamento parcial não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente. A pretensão de extinção do processo formulada pela executada não merece prosperar neste momento, dada a existência de resíduo apurado em memória de cálculo (EP 203), a qual guarda consonância com os parâmetros fixados no título judicial e as sanções processuais pelo inadimplemento tempestivo. Pelo exposto: DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores depositados nos (EP 154 e EP 205), observando-se os dados bancários informados no (EP 210). DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros da parte executada, até o limite do saldo devedor remanescente de, conforme memória de R$ 16.995,45 cálculo de (EP 203/210), conforme já determinadob na decisão proferida no EP. 177. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804486-12.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: LUCCA DE CAMPOS ARANTES representado(a) por Maya Martins de Campos Requerente(s): MARIA SOFIA CAMPOS DE ARAÚJO representado(a) por Maya Martins de Campos Maya Martins de Campos RAFAEL AVELINO MESQUITA TAP LINHAS AEREAS PORTUGUESAS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito remanescente informado no EP. 153, decotado o valor já depositado posteriormente no EP. 154 pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/acórdão. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0804486-12.2024.8.23.0010 APELANTE: Maya Martins de Campos e outros APELADO: TAP – Linhas Aéreas Portuguesas RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença do EP Maya Martins de Campos e outros 77, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa Apelada ao pagamento de R$ 16.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, a título de reparação por dano moral, bem como ao pagamento da diferença das tarifas entre a passagem da classe especial para a classe econômica (valor do dia da viagem para os autores adultos), a título de reparação por dano material. Inicialmente, os Apelantes se insurgem quanto ao indeferimento, pelo Juízo, da gratuidade da a quo justiça requerida pelos dois Apelantes menores de idade, argumentando que, por esta condição e por não auferirem renda, suas hipossuficiências são presumíveis. Relativamente ao mérito, alegam que o afastamento parcial da legitimidade da Apelada TAP merece reforma, já que as negociações e compra das passagens foram realizadas diretamente com aquela empresa, não havendo se falar em isenção de sua responsabilidade pelo trecho da viagem não operado por ela. Seguem argumentando que, em razão da responsabilidade integral da Apelada por toda a viagem, deve ela arcar com os danos materiais decorrentes do extravio temporário dos pertences pessoais dos Recorrentes (compra de diversos objetos em razão do extravio das bagagens), além de uma diária de hotel. E mais, que ao estabelecer os danos morais em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), o Magistrado se baseou nos diversos transtornos ocorridos, mas não considerou os danos extrapatrimoniais decorrentes do extravio da bagagem, por isentar a empresa de responsabilidade acerca deste fato. Requerem, destarte, o provimento do apelo para conceder a gratuidade da justiça aos Apelantes menores de idade e, ainda, o reconhecimento da legitimidade e responsabilidade total da empresa Apelada, condenando-a ao pagamento dos danos materiais não considerados na sentença, bem como à majoração dos danos morais pelo extravio de suas bagagens. Contrarrazões no EP 121, pugnando pelo desprovimento do apelo. Com vista dos autos, o Ministério Público informou não haver interesse público nos autos (EP 8). É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão Boa Vista-RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0804486-12.2024.8.23.0010 APELANTE: Maya Martins de Campos e outros APELADO: TAP – Linhas Aéreas Portuguesas RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça aos Apelantes menores de idade, o pleito prospera. Com efeito, em razão da natureza individual e personalíssima do benefício da justiça gratuita, o STJ vem entendendo pelo seu deferimento, em decorrência da presunção da hipossuficiência do menor, admitindo-se que a parte contrária demonstre, em ato posterior, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, o que não ocorreu no caso em análise. Não bastasse isso, verifico que, na verdade, o pedido fora feito na petição inicial, não tendo o Juízo a quo apreciado o pleito, deixando o processo seguir seu ritmo normal, de modo que, de acordo com a jurisprudência pátria, a gratuidade da justiça fora tacitamente deferida, motivo pelo qual confirmo a sua concessão e passo à análise do mérito. Consta dos autos que os Apelantes adquiriram passagens para o trecho Brasília – Florença (Itália), para o dia 14/9/23, com horário previsto de chegada às 11h dia 15/9, a fim de celebrarem o casamento dos Requerentes Rafael e Maya Martins, no dia 18/9. Também estava agendada uma festa para o dia 16/9, às 19h, para a recepção dos convidados do casal. Consta, ainda, que os Recorrentes adquiriram bilhetes na classe executiva, levando várias bagagens e produtos essenciais para a celebração. E mais, que após a saída do Brasil, perderam a conexão na cidade de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida e, após muita insistência no balcão da companhia Apelada, conseguiram ser realocados para outro voo que chegasse ainda no mesmo dia em Florença (tinham compromissos com fornecedores naquela cidade). Todavia, o horário de chegada foi de 6 horas após o previsto. Relatam ainda que os Requerentes Rafael e Maya não foram realocados na classe executiva, viajando na classe econômica e, não bastasse isso, ao chegarem ao destino final, constataram que suas 4 malas haviam sido extraviadas e somente conseguiram deixar o aeroporto por volta das 20h, ainda sem as bagagens; as 4 malas foram recuperadas em dias distintos (2 delas foram recuperadas no dia seguinte (16/09) e 2 delas apenas 4 dias após o extravio (19/09); Por fim, que os noivos somente conseguiram chegar à festa que deram aos seus convidados próximo das 20h, tendo perdido 2 horas de confraternização. Pois bem. Verifica-se que o Juízo afastou parcialmente a legitimidade passiva da companhia Apelada, ao a quo argumento de que a companhia área KLM não faz parte do grupo econômico da ré e, pelo histórico dos fatos narrados, foi a KLM a responsável pelo transporte final dos autores, bem como, de suas bagagens e que, por este motivo, para o destino final a ação para conhecimento e análise a respeito da reparação pelos danos decorrentes do extravio de bagagens e suas implicações, deve ser proposta em desfavor da KLM. Da análise dos documentos anexados com a inicial, verifica-se que os Apelantes adquiriram suas passagem diretamente com a empresa Apelada, a qual se responsabilizou a transportá-los até o destino final. Assim, o fato da empresa KLM - eleita pela Recorrida para realizar o trecho final da viagem e responsável pelo extravio das bagagens - não fazer parte do grupo econômico da Apelada, não afasta a responsabilidade desta, já que seu compromisso era transportar os Recorrentes e seus pertences até o destino final. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. A companhia aérea responde objetivamente perante o cliente pela reparação de danos materiais e morais oriundos do extravio de sua bagagem, ocorrido em razão de falha na prestação do serviço. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as. O extravio de bagagem enseja o companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020824-48.2022.8.13.0433 1.0000.24.177303-5/001, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos 5. O dano moral os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 50306666020188130702, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023). Logo, a empresa Recorrida é solidariamente responsável pelo problemas enfrentados pelos Recorrentes junto à empresa KLM. Estabelecida a responsabildiade passiva da empresa Apelada, passo a analisar o pedido de indenização pelo dano material alegado. A Suprema Corte, ao analisar o Tema 210 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:"Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". (STF Supremo Tribunal Federal, RE 636.331, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Tem-se, assim, que para os voos internacionais, independentemente da nacionalidade da companhia aérea, a indenização de danos materiais deve ser tarifada, aplicando-se os limites ditados pela Convenção de Montreal e não do CDC. No caso concreto, de acordo com a inicial, em virtude do atraso no vôo e do extravio das bagagens, os Recorrentes tiveram que se deslocar algumas vezes ao aeroporto do destino final, adquirir vários produtos de uso pessoal, além de pagar por mais uma diária de hotel. Analisando os documentos que acompanham a inicial, verifico que os Recorrentes comprovaram as despesas reclamadas. Vejamos: aquisição de produtos pessoais (EP 1.10 – R$ 1.316,76), táxis (EP 1.11 – R$ 535,95) e diária extra no hotel (EP 1.15 – R$ 9.517,11). Aludido custo atingiu o valor de R$ 11.369,82 (onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), o qual deverá, destarte, ser suportado pela Recorrida. No entanto, como esclarecido anteriormente, o valor dos danos materiais derivados de extravio de bagagem em vôos internacionais sofrem limitação com base na Convenção de Varsóvia (cf. tema 210 do STF). Deste modo, a indenização deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, tendo por base de conversão o dia do efetivo dano, o que deverá ser aferido por ocasião da liquidação da sentença. Por fim, quanto ao dano moral, tenho que a irresignação igualmente prospera, ao menos em parte. Isso porque, ao analisar o dano moral suportado, o Magistrado sentenciante considerou tão somente o atraso do vôo inicial, consoante se verifica na página 3 do julgado, não tendo em mente os abalos extrapatrimoniais decorrentes do extravio de bagagens. Nesse passo, considerando que os Apelantes maiores de idade viajavam a fim de celebrar o próprio casamento e que em decorrência do extravio das bagagens se viram obrigados a deslocar-se ao aeroporto a fim de buscar seu pertences, abrindo mão de tempo com seus convidados, além da justificada angustia da incerteza de que os preparativos para a celebração se concretizariam, tenho que a majoração dos danos morais, somente em relação a estes, é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser fixado, considerando as circunstâncias do caso em específico, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a quantio de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os litigantes maiores de idade é suficiente para indenizá-los, mantendo-se, entretanto, o valor arbitrado pelo Juízo quanto aos Recorrentes menores de idade (R$ 4.000,00). a quo De todo o exposto, conheço do recurso e para reformar a DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO sentença nos termos do voto acima. Em razão do parcial provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais fixados na sentença na proporção de 80% para a companhia Apelada e 20% para os Apelantes. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema) Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0804486-12.2024.8.23.0010 APELANTE: Maya Martins de Campos e outros APELADO: TAP – Linhas Aéreas Portuguesas RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO CONFIRMADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÔO INTERNACIONAL – ATRASO – PERDA DE CONEXÃO – REALOCAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – LEGITIMIDADE DA COMPANHIA ORIGINÁRIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO LIMITADO ÀS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL – DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES MAIORES – SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado PROVIMENTO. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

14/07/2025, 00:00

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