Execução Fiscal 0813650-11.2018.8.23.0010 - TJRR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 - Telefone: 991157634 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 10 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 10:48

Expedição de documento

11/06/2026, 10:24

Documento

11/06/2026, 10:22

Expedição de documento

03/06/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 - Telefone: 991157634 DECISÃO Considerando que a parte foi regularmente intimada da penhora e permaneceu inerte, defiro o pedido formulado no EP. 331. Expeça-se alvará, conforme requerido pelo ente exequente. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para efetivar a transferência do valor bloqueado. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento

27/05/2026, 13:27

Expedição de documento

27/05/2026, 12:53

Expedição de documento

27/05/2026, 12:53

deferimento

27/05/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:24

Petição (Embargos Execução)

26/05/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813650-11.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 08:00

Expedição de documento

10/04/2026, 07:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 09:49

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0813650-11.2018.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado(s): MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA (RG: XXX58 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X29.562-53) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA (RG: XXX58 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X29.562-53) para tomar conhecimento da penhora realizada no nos presentes autos no, SISBAJUD valor de R$ 150,70 (EP. 288.1)e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta). dias úteis Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 15 de janeiro de 2026. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho, que o digitei e, ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Diretor(a) de Secretaria em substituição, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected]. ELEZEYDE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria em substituição

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0813650-11.2018.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado(s): MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA (RG: XXX58 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X29.562-53) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA (RG: XXX58 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X29.562-53) para tomar conhecimento da penhora realizada no nos presentes autos no, SISBAJUD valor de R$ 150,70 (EP. 288.1)e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta). dias úteis Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 15 de janeiro de 2026. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho, que o digitei e, ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Diretor(a) de Secretaria em substituição, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected]. ELEZEYDE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria em substituição

16/01/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/01/2026, 09:48

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:47

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:47

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:47

Expedição de documento

15/01/2026, 09:46

Expedição de documento

15/01/2026, 08:35

Expedição de documento

15/01/2026, 08:35

Expedição de documento

15/01/2026, 08:35

Petição (Contraminuta)

14/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DILIGENCIEI AO ENDEREÇO INDICADO E DEIXEI DE INTIMAR O SR MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA, EM VIRTUDE DE O MESMO NÃO RESIDIR NESTE LOCAL, FOI O QUE INFORMOU A SRA MARINA KEIKO, INQUILINA DO IMÓVEL. FOI FEITO LIGAÇÕES PARA O CELULAR INFORMADO MAS, NÃO OBTIVE ÊXITO. BOA VISTA/RR, 20 DE NOVEMBRO DE 2025 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 10:45

Expedição de documento

24/11/2025, 09:14

Expedição de documento

24/11/2025, 09:14

Expedição de documento

24/11/2025, 09:13

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 09:13

Documento

24/11/2025, 08:08

Mandado

20/11/2025, 10:58

Petição (Contraminuta)

19/11/2025, 14:06

Mandado

18/11/2025, 08:22

Expedição de documento

18/11/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 DECISÃO Considerando que a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente, bem como que não houve tentativa de intimação pessoal da parte executada por oficial de justiça, indefiro, por ora, o pedido formulado no EP. 291. Intime-se a parte que sofreu a penhora, por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Não sendo possível a intimação pelo meirinho, intime-se por edital. Proceda-se a secretaria com os expedientes necessários, inclusive consulta de endereço e expedição de carta precatória, se for o caso. Após, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do ente exequente, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 14:45

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

17/11/2025, 13:48

Expedição de documento

17/11/2025, 13:48

Indeferimento

17/11/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 09:49

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 13:45

Expedição de documento

08/10/2025, 13:00

Documento

08/10/2025, 13:00

Petição (Contraminuta)

22/07/2025, 10:59

Petição (Contraminuta)

21/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:20

Expedição de documento

17/07/2025, 14:20

Execução frustrada

17/07/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 10:27

Petição (Contraminuta)

11/07/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813650-11.2018.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico em atendimento ao pedido da Fazenda Pública EP. 275, que já consta inserida nos presentes autos indisponibilidade de bens em nome da parte executada, conforme EP's. 153 e 154. Boa Vista/RR, 8/7/2025. CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 10:49

Expedição de documento

08/07/2025, 09:34

Documento

08/07/2025, 09:34

Petição (Contraminuta)

08/07/2025, 09:16

Petição (Contraminuta)

07/07/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813650-11.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$108.699,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCUS SAULUS GUIMARÃES FERREIRA RUA PEDRO TEIXEIRA, 248 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

28/06/2025, 12:15

Expedição de documento

28/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 10:03

Expedição de documento

23/06/2025, 10:10

Expedição de documento

23/06/2025, 10:10

Expedição de documento

18/06/2025, 14:19

deferimento

18/06/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 14:12

Petição (Contraminuta)

17/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 09:30

Expedição de documento

13/05/2025, 07:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 00:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:38

Por decisão judicial

01/04/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:50

Petição

01/04/2025, 08:49

Ato ordinatório

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 047Renajud081365011.2018.8.23.0010 MARCUS SAULUS GUIMARES FERREIRA NEGATIVO - Seja bem vindo, CHARDIN DE PINHO LIMA TJRR 13/02/2025 • 12h 17' 16'' • 09:52 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 239.929.562-53 2.5.3 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar 13/02/2025, 11:17 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

16/02/2025, 05:24

Expedição de documento

13/02/2025, 11:18

Expedição de documento

13/02/2025, 11:18

Petição (Embargos Execução)

13/02/2025, 11:12

Ato ordinatório

02/02/2025, 00:01

Expedição de documento

22/01/2025, 09:48

Documento

22/01/2025, 09:48

Expedição de documento

17/12/2024, 12:32

Expedição de documento

11/12/2024, 12:12

Petição (Contraminuta)

11/12/2024, 12:05

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:04

Expedição de documento

25/11/2024, 10:45

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:11

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:18

Expedição de documento

05/09/2024, 10:40

Petição (Contraminuta)

05/09/2024, 10:28

Ato ordinatório

12/08/2024, 00:05

Ato ordinatório

03/08/2024, 00:02

Expedição de documento

01/08/2024, 07:33

Documento

01/08/2024, 07:32

Mandado

31/07/2024, 15:09

Mandado

24/07/2024, 08:35

Expedição de documento

23/07/2024, 12:35

Expedição de documento

23/07/2024, 12:29

Expedição de documento

23/07/2024, 12:29

Petição (Contraminuta)

18/07/2024, 10:50

Ato ordinatório

15/07/2024, 00:04

Expedição de documento

04/07/2024, 09:56

Expedição de documento

04/07/2024, 09:56

Petição (Embargos Execução)

28/06/2024, 09:19

Ato ordinatório

28/06/2024, 00:03

Expedição de documento

18/06/2024, 12:18

Expedição de documento

17/06/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 10:00

Documento (Informações)

07/06/2024, 09:58

Petição (Contraminuta)

07/06/2024, 09:58

Ato ordinatório

11/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 07:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 00:09

Petição (Contraminuta)

04/04/2023, 08:57

Ato ordinatório

04/04/2023, 08:57

Petição (Contraminuta)

27/03/2023, 11:07

Ato ordinatório

27/03/2023, 11:06

Ato ordinatório

27/03/2023, 07:17

Expedição de documento

27/03/2023, 07:17

Por decisão judicial

24/03/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 11:34

Petição (Contraminuta)

14/03/2023, 11:20

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:02

Expedição de documento

16/02/2023, 09:47

Expedição de documento

15/02/2023, 10:56

Expedição de documento

15/02/2023, 10:56

Petição (Embargos Execução)

15/02/2023, 10:00

Ato ordinatório

26/12/2022, 00:01

Expedição de documento

14/12/2022, 11:26

Expedição de documento

14/12/2022, 11:26

Expedição de documento

09/11/2022, 11:27

Petição (Contraminuta)

19/09/2022, 15:58

Petição (Contraminuta)

13/09/2022, 07:59

Ato ordinatório

10/09/2022, 00:02

Ato ordinatório

10/09/2022, 00:02

Expedição de documento

30/08/2022, 14:59

deferimento

30/08/2022, 14:03

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 09:06

Documento (Informações)

30/08/2022, 09:05

Petição (Contraminuta)

29/08/2022, 19:35

Petição (Contraminuta)

29/08/2022, 17:21

Ato ordinatório

29/08/2022, 17:14

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:01

Expedição de documento

19/08/2022, 11:15

Expedição de documento

19/08/2022, 11:14

Expedição de documento

17/08/2022, 07:05

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 12:35

Petição (Contraminuta)

01/08/2022, 12:12

Ato ordinatório

01/08/2022, 12:11

Expedição de documento

26/07/2022, 11:18

Expedição de documento

26/07/2022, 11:18

Expedição de documento

20/07/2022, 09:33

Documento (Informações)

08/07/2022, 11:00

Petição (Contraminuta)

08/07/2022, 10:54

Ato ordinatório

08/07/2022, 10:54

Petição (Contraminuta)

07/07/2022, 10:51

Ato ordinatório

07/07/2022, 10:44

Expedição de documento

07/07/2022, 08:52

Expedição de documento

07/07/2022, 08:52

Expedição de documento

06/07/2022, 11:55

deferimento

01/07/2022, 12:13

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 11:27

Petição (Embargos Execução)

22/06/2022, 11:05

Ato ordinatório

22/06/2022, 11:03

Expedição de documento

22/06/2022, 10:26

Expedição de documento

22/06/2022, 10:26

Expedição de documento

14/06/2022, 10:16

Petição (Contraminuta)

06/06/2022, 19:17

Ato ordinatório

06/06/2022, 19:17

Petição (Contraminuta)

02/06/2022, 09:15

Ato ordinatório

02/06/2022, 09:14

Expedição de documento

01/06/2022, 16:14

deferimento

01/06/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 12:30

Petição (Contraminuta)

30/05/2022, 12:26

Ato ordinatório

30/05/2022, 12:23

Expedição de documento

27/05/2022, 09:59

Expedição de documento

27/05/2022, 09:59

Petição (Contraminuta)

12/05/2022, 11:11

Ato ordinatório

12/05/2022, 11:08

Petição (Contraminuta)

11/05/2022, 09:24

Ato ordinatório

11/05/2022, 09:21

Expedição de documento

06/05/2022, 11:50

Documento

06/05/2022, 11:49

deferimento

05/05/2022, 10:47

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 15:44

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/04/2022, 14:18

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2022, 18:20

Petição (Contraminuta)

10/02/2022, 11:53

Ato ordinatório

10/02/2022, 11:53

Petição (Contraminuta)

10/02/2022, 09:11

Ato ordinatório

10/02/2022, 09:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2022, 17:33

Expedição de documento

09/02/2022, 17:32

Por decisão judicial

09/02/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 12:26

Petição (Embargos Execução)

09/12/2021, 11:53

Ato ordinatório

09/12/2021, 11:51

Expedição de documento

09/12/2021, 07:53

Ato ordinatório

08/12/2021, 00:09

Petição (Contraminuta)

04/10/2021, 07:50

Ato ordinatório

04/10/2021, 07:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2021, 16:29

Expedição de documento

01/10/2021, 16:28

Por decisão judicial

01/10/2021, 15:54

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 09:51

Petição (Contraminuta)

01/10/2021, 09:13

Ato ordinatório

01/10/2021, 09:12

Expedição de documento

28/09/2021, 12:54

Expedição de documento

28/09/2021, 12:54

Petição (Renúncia de Prazo)

27/08/2021, 11:32

Ato ordinatório

27/08/2021, 11:32

Petição (Contraminuta)

26/08/2021, 12:06

Ato ordinatório

26/08/2021, 12:05

Expedição de documento

19/08/2021, 17:30

deferimento

19/08/2021, 17:12

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 11:08

Documento

18/08/2021, 10:24

Ato ordinatório

18/08/2021, 10:19

Ato ordinatório

14/08/2021, 00:02

Expedição de documento

12/08/2021, 12:43

Petição (Contraminuta)

12/08/2021, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2021, 11:59

Expedição de documento

11/08/2021, 10:33

Documento

11/08/2021, 10:33

Expedição de documento

04/08/2021, 12:38

Expedição de documento

03/08/2021, 16:34

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 08:11

Petição (Contraminuta)

25/07/2021, 18:26

Ato ordinatório

19/07/2021, 00:06

Expedição de documento

08/07/2021, 13:33

Petição (Contraminuta)

08/07/2021, 11:53

Ato ordinatório

31/05/2021, 00:03

Expedição de documento

19/05/2021, 17:53

Documento

19/05/2021, 17:52

Decurso de Prazo

01/05/2021, 00:06

Petição (Contraminuta)

17/03/2021, 12:03

Ato ordinatório

15/03/2021, 00:02

Ato ordinatório

10/03/2021, 19:33

Expedição de documento

08/03/2021, 16:14

Expedição de documento

04/03/2021, 08:59

deferimento

04/03/2021, 08:44

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 10:23

Petição (Contraminuta)

16/12/2020, 10:15

Ato ordinatório

12/12/2020, 00:01

Expedição de documento

01/12/2020, 15:56

Decurso de Prazo

01/12/2020, 15:56

Expedição de documento (Carta precatória)

27/10/2020, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2020, 08:46

Expedição de documento (Carta precatória)

22/07/2020, 07:30

Petição (Embargos Execução)

23/06/2020, 09:11

Ato ordinatório

08/06/2020, 00:04

Ato ordinatório

30/05/2020, 00:00

Expedição de documento

28/05/2020, 11:11

Documento

28/05/2020, 11:11

Expedição de documento

19/05/2020, 08:06

deferimento

18/05/2020, 18:43

Conclusão (para decisão)

23/03/2020, 07:08

Petição (Embargos Execução)

20/03/2020, 16:42

Ato ordinatório

20/03/2020, 16:39

Expedição de documento

12/03/2020, 10:46

Documento

12/03/2020, 10:45

Expedição de documento

12/03/2020, 06:05

Indeferimento

11/03/2020, 15:49

Conclusão (para decisão)

10/09/2019, 06:39

Petição (Contraminuta)

09/09/2019, 15:59

Documento

06/09/2019, 17:25

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Expedição de documento

26/08/2019, 08:30

Documento

26/08/2019, 08:30

Documento

26/07/2019, 08:27

Expedição de documento

23/07/2019, 08:48

Petição (Embargos Execução)

22/07/2019, 15:41

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:02

Expedição de documento

05/07/2019, 12:00

Determinação de Diligência

05/07/2019, 11:53

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 08:09

Petição (Contraminuta)

10/04/2019, 12:01

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:08

Expedição de documento

27/03/2019, 10:15

Expedição de documento

27/03/2019, 10:15

Expedição de documento

14/01/2019, 11:46

Petição (Contraminuta)

03/12/2018, 16:17

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:02

Expedição de documento

25/10/2018, 12:15

deferimento

25/10/2018, 11:51

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 10:43

Petição (Contraminuta)

11/10/2018, 17:52

Ato ordinatório

05/10/2018, 00:00

Expedição de documento

24/09/2018, 07:57

Audiência (Juiz(a); realizada)

15/08/2018, 16:48

Documento

31/07/2018, 08:36

Documento

31/07/2018, 08:34

Documento

23/07/2018, 16:18

Ato ordinatório

21/07/2018, 00:05

Documento

13/07/2018, 11:07

Expedição de documento

10/07/2018, 09:14

Expedição de documento

10/07/2018, 09:12

Audiência (Juiz(a); designada)

06/07/2018, 08:11

Petição (Embargos Execução)

20/06/2018, 10:02

Ato ordinatório

10/06/2018, 00:09

Expedição de documento

30/05/2018, 11:28

Mero expediente

29/05/2018, 16:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 10:53

Remessa (outros motivos)

25/05/2018, 10:53

Petição (ADO)

25/05/2018, 10:53

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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