Cumprimento de sentença 0828504-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828504-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/06/2026, 00:03

Expedição de documento

16/06/2026, 11:04

Expedição de documento

16/06/2026, 11:04

Documento

16/06/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/06/2026, 11:01

Desarquivamento

16/06/2026, 11:01

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

10/06/2026, 08:43

Definitivo

03/06/2026, 09:35

Trânsito em julgado

03/06/2026, 09:35

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828504-63.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço, proposta por em face de PEDRO ANDRÉ SETÚBAL FERNANDES BRAVO LOCAÇÕES E. SERVIÇOS LTDA Inicialmente, decreto a revelia da parte demandada, a teor do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. Anuncio o julgamento antecipado da lide, porquanto a controvérsia prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, destaca-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da requerida é objetiva, fundamentada no risco da atividade e na falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No mérito, o autor comprovou que contratou a locação de um contêiner em outubro de 2022 e solicitou expressamente a sua retirada em 16/08/2023. Todavia, a requerida manteve o bem na propriedade do autor até 09/06/2025, totalizando 21 meses de permanência indevida após a notificação de encerramento do contrato. A própria requerida, em sede extrajudicial, admitiu a falha administrativa, atribuindo o descaso a problemas de gestão interna e prometendo ressarcimento ao autor. Tal omissão forçou o autor a utilizar sua propriedade como depósito gratuito da ré, impedindo a conclusão de obras de estacionamento e gerando custos adicionais com movimentação e dedetização. Assim, a procedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, no valor de R$ 6.130,00, conforme planilha apresentada e não impugnada, que engloba a taxa de ocupação do terreno (equiparada ao valor da locação), deslocamentos e dedetização. Quanto ao dano moral, este resta configurado pela desídia prolongada da ré (quase dois anos), pela invasão da esfera de tranquilidade do autor e pelo impedimento do pleno uso de seu direito de propriedade. O descaso administrativo e a frustração do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógica da condenação, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para: PROCEDENTES a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso/vencimento e juros de mora pela taxa legal (taxa Selic deduzida da variação do IPCA, conforme art. 406 do Código Civil com redação da Lei 14.905/2024), contados da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC/Lei 14.905/2024), contados da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do credor. Oportunamente, intime-se o devedor para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 523 e seguintes do CPC. Cumpram-se os expedientes e formalidades necessários ao fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

15/05/2026, 15:45

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:36

Expedição de documento

15/05/2026, 14:35

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

null

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828504-63.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço, proposta por em face de PEDRO ANDRÉ SETÚBAL FERNANDES BRAVO LOCAÇÕES E. SERVIÇOS LTDA Inicialmente, decreto a revelia da parte demandada, a teor do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. Anuncio o julgamento antecipado da lide, porquanto a controvérsia prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, destaca-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da requerida é objetiva, fundamentada no risco da atividade e na falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No mérito, o autor comprovou que contratou a locação de um contêiner em outubro de 2022 e solicitou expressamente a sua retirada em 16/08/2023. Todavia, a requerida manteve o bem na propriedade do autor até 09/06/2025, totalizando 21 meses de permanência indevida após a notificação de encerramento do contrato. A própria requerida, em sede extrajudicial, admitiu a falha administrativa, atribuindo o descaso a problemas de gestão interna e prometendo ressarcimento ao autor. Tal omissão forçou o autor a utilizar sua propriedade como depósito gratuito da ré, impedindo a conclusão de obras de estacionamento e gerando custos adicionais com movimentação e dedetização. Assim, a procedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, no valor de R$ 6.130,00, conforme planilha apresentada e não impugnada, que engloba a taxa de ocupação do terreno (equiparada ao valor da locação), deslocamentos e dedetização. Quanto ao dano moral, este resta configurado pela desídia prolongada da ré (quase dois anos), pela invasão da esfera de tranquilidade do autor e pelo impedimento do pleno uso de seu direito de propriedade. O descaso administrativo e a frustração do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógica da condenação, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para: PROCEDENTES a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso/vencimento e juros de mora pela taxa legal (taxa Selic deduzida da variação do IPCA, conforme art. 406 do Código Civil com redação da Lei 14.905/2024), contados da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC/Lei 14.905/2024), contados da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do credor. Oportunamente, intime-se o devedor para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 523 e seguintes do CPC. Cumpram-se os expedientes e formalidades necessários ao fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0828504-63.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) PEDRO ANDRÉ SETÚBAL FERNANDES - Endereço: Rua Universidade Estadual de Roraima, 1060 - BOA VISTA/RR VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.861.953/0001-05) - Endereço informado pelo promovente: Rua José Bonifácio, 642 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 (AUSENTE) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 22/7/2025 - 9h:50min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo NICOLLY LIMA DA SILVA, designada conciliadora. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR, verificou-se a PRESENÇA da parte promovente Polo Ativo(s) PEDRO ANDRÉ SETÚBAL FERNANDES, com endereço cadastrado na Rua Universidade Estadual de Roraima, 1060 - BOA VISTA/RR Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): OAB 1776N-RR - RENATA DE OLIVEIRA HADAD AUSENTE a parte promovida Polo Passivo(s) BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 22 de julho de 2025 às 09:50 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido e a parte PROMOVIDA, não se manifestou, no sistema SCRIBA, sendo realizado pregão presencial, bem como, perguntado no Setor de Conciliação, se houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso, no qual, foi informado, nenhum tipo de contato telefônico ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para o início deste ato; 2. Certifico que a parte PROMOVENTE ratificou o endereço indicado na capa dos autos e não se opôs à conversão ao Juízo 100% Digital; 3. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as PARTES foram devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 4. Certifico, ainda, que a parte PROMOVIDA, não foi citada por WHATSAPP, conforme comprovante juntado ao EP.18; 5. A parte PROMOVENTE ficou intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da parte promovida, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis; 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, este Setor aguardará o decurso do prazo e fará os expedientes necessários para o prosseguimento do feito; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 09h50min e a ATA encerrada às 10h00. Eu, NICOLLY LIMA DA SILVA, a digitei.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828504-63.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: PEDRO ANDRÉ SETÚBAL FERNANDES (CPF/CNPJ: 862.661.952-91) Polo Passivo: BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 22 de julho de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/2ejh Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

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