Cumprimento de sentença 0806342-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806342-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

18/09/2025, 14:51

Petição (Renúncia de Prazo)

18/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806342-74.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908153002060858 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806342-74.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908153002060858 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806342-74.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908153002060858 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Definitivo

12/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 18:21

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 03:45

Documentos

Certidão

•15/09/2025, 00:00

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: ITHALO TOMAZ DA SILVA ARAÚJO Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recurso inominado interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR. A parte autora, ITHALO TOMAZ DA SILVA ARAÚJO (posteriormente substituído por Y. M. DE OLIVEIRA, conforme retificação na sentença), ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, a desativação injustificada de sua conta profissional na plataforma Instagram (@tenisbv), utilizada para fins comerciais. Sustentou que a conta fora desativada sem prévia justificativa e que não obteve retorno satisfatório nas tentativas de resolução administrativa, requerendo a reativação do perfil e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reativação do perfil @tenisbv no Instagram, sob pena de multa diária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, condenando a requerida à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da sentença e acrescidos de juros legais pela taxa SELIC desde a citação. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, requerendo o efeito devolutivo e suspensivo. Nas razões recursais, alegou, em síntese, que a desativação da conta ocorreu em decorrência de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, especialmente no tocante à prática de contrafação, por suposta veiculação de produtos falsificados denunciada por terceiro (New Balance Athletics, Inc.). Sustentou tratar-se de exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que não há ilicitude ou abuso na conduta do provedor da aplicação. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação à reativação da conta e ao pagamento de indenização. Não houve contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta ordinariamente. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0806342-74.2025.8.23.0010 Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: ITHALO TOMAZ DA SILVA ARAÚJO BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO É certo que as relações jurídicas, ainda que travadas em ambiente digital, devem observar não apenas a legalidade formal dos contratos de adesão firmados entre usuários e plataformas, mas, sobretudo, os princípios constitucionais que informam a ordem jurídica brasileira. O artigo 5º, incisos IX e LV, da Constituição assegura, respectivamente, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como o contraditório e a ampla defesa, aplicáveis inclusive nas relações entre particulares, quando envolvam a restrição de direitos fundamentais. Já o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, caput, consagram a livre iniciativa como fundamento e princípio da ordem econômica nacional, a qual deve se desenvolver em harmonia com a valorização do trabalho humano e com a dignidade da pessoa, sendo inaceitável qualquer limitação arbitrária ao exercício de atividade econômica lícita. O encerramento, a suspensão ou a mitigação de tais direitos somente pode ser efetivado mediante motivação idônea e com respeito ao devido processo legal material e formal (CF, art. 5º, incisos V e LV). De forma harmônica, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) assegura, em seu art. 20, o direito dos usuários a informações claras e precisas e, sobretudo, prévias quanto aos motivos determinantes da indisponibilização de conteúdo ou da desativação de perfil em plataforma digital, de modo que o direito ao contraditório e à ampla defesa não seja afastado. No caso, a requerida sustenta que a desativação da conta da parte autora se deu em razão da violação aos Termos de Uso do Instagram, especialmente por suposta prática de contrafação, a partir de denúncia da empresa New Balance Athletics, Inc. Todavia, verifica-se que não foram apresentados documentos ou provas mínimas nos autos capazes de demonstrar, com precisão, o conteúdo que teria dado ensejo à desativação, tampouco se logrou produzir provas que apontem qual publicação ou conduta teria infringido direitos autorais ou marcas registradas, menos ainda se, antes do encerramento da conta, houve a notificação do detentor do conteúdo para eventual defesa ou esclarecimentos. O que se verificou, a rigor, são alegações sem amparo probatório e explicações genéricas sobre suas diretrizes. A simples invocação de violação contratual não cumpriu com o ônus probatório que recai sobre a parte que alega a infração, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente quando se trata de relação de consumo, submetida à regra de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Instagram, enquanto plataforma digital de interação social, transcendeu sua finalidade originária de compartilhamento de conteúdo pessoal para se consolidar como ferramenta estratégica de altíssimo impacto na economia digital contemporânea. Em especial, tornou-se instrumento essencial para a promoção de atividades comerciais, o impulsionamento de marcas e a intermediação direta entre empreendedores e consumidores, sobretudo no segmento do pequeno e médio comércio. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: ITHALO TOMAZ DA SILVA ARAÚJO BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMAS DIGITAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por plataforma digital inconformada com sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a desativação imotivada de perfil profissional do autor no Instagram, com determinação de reativação do perfil e condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor na plataforma Instagram foi devidamente motivada e respaldada por prova da prática de contrafação; (ii) estabelecer se a conduta da plataforma justifica a condenação por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A desativação de perfis comerciais em plataformas digitais deve observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e livre iniciativa, não podendo ocorrer de forma arbitrária ou sem motivação idônea. A requerida não apresenta prova mínima quanto ao conteúdo específico que justificaria a alegação de contrafação, tampouco comprova notificação prévia ao usuário, incorrendo em violação ao dever de informação previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 20). Incide o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e a inversão da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que a recorrente tenha se desincumbido do dever de comprovar a infração contratual alegada. O perfil desativado tinha natureza comercial, com uso efetivo para promoção e comunicação com o público consumidor, sendo a desativação injustificada apta a causar danos à imagem e à atividade econômica do autor. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à extensão do dano e à função pedagógica da reparação. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desativação de perfil profissional em plataforma digital sem motivação idônea e sem prova concreta da infração contratual viola os princípios do contraditório, ampla defesa e livre iniciativa. A exclusão imotivada de conta comercial configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando afeta a reputação e o exercício da atividade econômica do usuário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, IX, V e LV; 170, caput. CPC, art. 373, II. CDC, art. 6º, VIII. Lei nº 12.965/2014, art. 20. Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0806342-74.2025.8.23.0010 Trata-se de ambiente de alta capilaridade comunicativa, no qual empreendedores, especialmente os microempresários e profissionais autônomos, realizam não apenas a divulgação de seus produtos e serviços, como também a construção de sua reputação digital, a fidelização de clientela e a formação de valor de marca, fenômenos cada vez mais relevantes na dinâmica do marketing digital. Ademais, a plataforma permite que negócios se desenvolvam com baixa estrutura física e mínima intermediação, funcionando como vitrine virtual interativa. Por meio de recursos como “stories”, “reels”, “links patrocinados” e “catálogo de produtos”, a plataforma oferece mecanismos eficazes de monetização, geração de tráfego e conversão de vendas — com alcance que frequentemente supera o de canais tradicionais de publicidade. Em muitos casos, constitui o único canal de relacionamento comercial da pessoa empreendedora com o mercado consumidor. Nesse contexto, a desativação arbitrária e imotivada de perfis comerciais nesta rede social representa verdadeira violação direta ao exercício da livre iniciativa e à liberdade econômica, com prejuízos que atingem a imagem, a clientela, a rotina comercial e a própria subsistência do negócio, especialmente em um ecossistema digital em que a presença em plataformas sociais é sinônimo de visibilidade e existência econômica. Ao se reconhecer o papel estratégico do Instagram na economia digital, cuja utilização configura verdadeira extensão do estabelecimento comercial, a exclusão imotivada constitui grave interferência na atividade empresarial, apta a permitir o reconhecimento do ilícito civil, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. O caso revela, ainda, que o perfil desativado pela plataforma era utilizado para fins profissionais, como instrumento de divulgação e interação com o público consumidor. A prova constante dos autos dá conta de que a conta possuía diversos seguidores e era efetivamente usada como canal de promoção comercial e empresarial. Assim, a desativação imotivada ou desproporcional do referido perfil atinge a imagem da empresa e sua relação com clientes e seguidores, justificando a indenização por danos morais, arbitrada em valor reparatório proporcional de R$ 3.000,00 (três mil reais). Anoto, por oportuno, que nada obsta a realização de nova aferição de eventual irregularidade por ocasião da reativação da conta, sendo lícito à plataforma e ao denunciante imputar a conduta e apresentar a devida comprovação, nos termos da legislação aplicável. Nego provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários à parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0806342-74.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)