Execução Fiscal 0826302-02.2014.8.23.0010 - TJRR

Expedição de documento (Carta precatória)

18/06/2026, 13:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 10:45

Expedição de documento

15/05/2026, 10:06

Expedição de documento

15/05/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 10:48

Expedição de documento

31/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Carta precatória)

12/03/2026, 13:30

Documento (Informações)

11/03/2026, 09:35

Documento

11/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que intimo o exequente para atualizar o valor da causa a fim de que seja expedida a Carta Precatória intimando a executada acerca da Decisão que defere desconto em salário. Boa Vista, 23/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 09:46

Expedição de documento

23/02/2026, 08:52

Documento

23/02/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$6.296,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy,, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) F SARA ARAGAO LIMA ME- BELISSIMA COSMETICOS RUA SUAPI, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA Rua Suapi, 1502 - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99117-3516 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra F Sara Aragão Lima ME - Belíssima Cosméticos e Francisca Sara Aragão Lima. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi expedido ofício ao Ministério Pública do Trabalho e Emprego a fim de localizar vínculo empregatício da executada (EP. 256). A pesquisa revelou a existência de vínculo empregatício da executada Francisca Sara Aragão Limacom a Prefeitura de Pacaraima (EP. 259). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário da executada, até a satisfação do débito (EP. 263). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. Analisando-se o caso dos autos, verifica-se que o ente exequente esgotou todas as alternativas para o recebimento de seu crédito. As tentativas de bloqueios de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis a este juízo restaram infrutíferas. Assim, diante da inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora, não resta alternativa senão a penhora de seus vencimentos. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Portanto, como se vê, foram diversas tentativas mal sucedidas de recebimento do crédito, razão porque a penhora dos vencimentos é medida que se impõe. No entanto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, torna-se necessário reduzir o percentual requerido (30%) para 20%, haja vista que desconto superior pode comprometer a subsistência da executada, considerando que já existe um desconto proveniente de contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal ajuizada em 2014. Decisão que determinou a liberação de 65% (sessenta e cinco por cento) das verbas tornadas indisponíveis na conta bancária do Devedor em seu favor, mantendo o bloqueio de 35%. Insurgência do mesmo. O ordenamento jurídico veda a constrição da totalidade ou mesmo da maior parte dos vencimentos. Confrontando a situação fática com a realidade econômica do Exequente e Executada, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da decisão recorrida, devendo a mesma ser apenas, parcialmente, reformada para determinar a redução do percentual do bloqueio via sistema Bacen-Jud para o importe de 15% (quinze por cento) do total dos proventos efetuados, mensalmente, na conta do Devedor, até atingir o valor estabelecido em Execução. Precedentes deste Tribunal. Restituição dos valores excedentes retidos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00382997520228190000 202200252631, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, o percentual fixado deve ser inferior ao requerido pelo ente exequente. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do ente exequente para determinar a penhora de 20% sobre o rendimento líquido da executada Francisca Sara Aragão Limaaté o limite do débito, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para uma conta judicial, até o limite da dívida em comento. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Fica, desde já, indeferido o depósito nos autos. Intime-se pessoalmente a parte executada, por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação ou interposição de recurso, oficie-se à fonte pagadora do executado para, no prazo de 30 dias, promover o cumprimento desta decisão. Consigne-se que, caso a margem de 30% já esteja parcial ou totalmente comprometida, o bloqueio se limita ao percentual retromencionado, não podendo ultrapassar referido limite. Com a resposta, intime-se o ente exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

20/02/2026, 14:45

Expedição de documento

20/02/2026, 13:18

deferimento

20/02/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:31

Documento

12/02/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826302-02.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por VENILSON BATISTA DA MATA (OAB 291/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 07:45

Expedição de documento

02/12/2025, 07:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 00:17

Petição (Embargos Execução)

17/11/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$6.296,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy,, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) F SARA ARAGAO LIMA ME- BELISSIMA COSMETICOS RUA SUAPI, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA Rua Suapi, 1502 - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99117-3516 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 14:45

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:58

Expedição de documento

30/10/2025, 13:57

Por decisão judicial

30/10/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:48

Petição (Embargos Execução)

22/10/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$6.296,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy,, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) F SARA ARAGAO LIMA ME- BELISSIMA COSMETICOS RUA SUAPI, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA Rua Suapi, 1502 - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99117-3516 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que o Estado requereu a penhora de 30% do salário da executada. Contudo, a simples demonstração de vínculo da executada com o Município de Pacaraima impossibilita o Juízo de verificar o valor salarial percebido pela parte, o que levaria a bloquear quantia desconhecida. Sendo assim, intime-se o exequente para complementar as informações do EP. 263 demonstrando o valor recebido pela executada, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 14:46

Expedição de documento

10/09/2025, 13:14

Mero expediente

10/09/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 09:50

Petição (Embargos Execução)

08/09/2025, 09:38

Petição (Embargos Execução)

04/08/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 19:40

Expedição de documento

28/07/2025, 12:32

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:31

Petição (Embargos Execução)

28/07/2025, 09:14

Documento

22/07/2025, 09:03

Expedição de documento

21/07/2025, 13:42

Petição (Embargos Execução)

20/07/2025, 08:04

Petição (Embargos Execução)

20/07/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 10:11

Expedição de documento

23/06/2025, 07:22

Ato ordinatório

23/06/2025, 07:22

Documento

13/06/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] TERMO DE PENHORA NOS AUTOS Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. Termo de Compromisso - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$6.296,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy,, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) F SARA ARAGAO LIMA ME- BELISSIMA COSMETICOS RUA SUAPI, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA Rua Suapi, 1502 - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99117-3516 Aos 12 de junho de 2025, nesta cidade de Boa Vista/RR, de ordem do MM. Juiz Titular da Vara de Execução Fiscal, Dr. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, conforme requerido pelo Estado de Roraima, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e nos moldes do Art. 1.368-B do CC PROCEDI,, A PENHORA dos direitos creditórios do veículo abaixo discriminado que se encontra em nome de FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA (CPF: 852.136.752-04). PLACA MARCA/MODELO NOS8895 GM/S10 EXECUTIVE D Do que, para constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, EVERTON PIVA, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Boa Vista, 12 de junho de 2025. EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 13:40

Expedição de documento

12/06/2025, 09:10

Expedição de documento

12/06/2025, 08:21

Expedição de documento

12/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826302-02.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$6.296,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy,, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) F SARA ARAGAO LIMA ME- BELISSIMA COSMETICOS RUA SUAPI, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000FRANCISCA SARA ARAGAO LIMA Rua Suapi, 1502 - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99117-3516 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 240, o ente exequente requereu a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de veículo de propriedade da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a execução se faz no interesse do credor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o ente exequente promoveu diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor, todas infrutíferas. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há a não ser o acolhimento do pedido formulado. Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora de direitos de contrato formulado no EP. 233. Oficie-se a instituição financeira comunicando a penhora. Lavre-se termo de penhora. Com a resposta, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento

11/06/2025, 14:12

Expedição de documento

11/06/2025, 13:49

deferimento

11/06/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 09:22

Petição (Embargos Execução)

10/06/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 10:01

Expedição de documento

09/06/2025, 09:59

Expedição de documento

09/06/2025, 09:58

Petição (Embargos Execução)

09/06/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento

04/06/2025, 08:18

Expedição de documento

04/06/2025, 07:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:36

Documento

27/05/2025, 07:57

Expedição de documento

26/05/2025, 13:29

deferimento

23/05/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:24

Petição (Contraminuta)

19/05/2025, 09:12

Ato ordinatório

04/05/2025, 00:03

Ato ordinatório

04/05/2025, 00:02

Expedição de documento

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento

23/04/2025, 14:09

deferimento

23/04/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:05

Petição (Embargos Execução)

23/04/2025, 07:47

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 852.136.75204 RENAJUD Restries Judiciais Sobre Veculos Automotores - !"# ## $%&'$ ()*+,- *..*+./0 (12. *31* 4(12 *5 6. 1*(7 *8 2( 9 ** 9:9; *+..* +4(12 **.*+./0 < " =!>= ? @ A*+ 4(12 *? +2- BCDED BCDEDFGHIJKLMK NO PDKEDQPMRJCM GHMFODSKLEDTUM GHMFPMRJCM BKMVKLJIWKLM XJYIKLTZJYF[\LYIJHIJY GTZJY ""] ; ^; _ 9< :99 ^ A; ` = =! abcdefgbfhicjekiljmfainofpijgejfqofrndsdftofuvfjwgjefx yz{f|}|}}x}q}fxfrejm~nljx€ ‚ƒ„ †‡ˆ‰Š‹Œ†‡ †‡ŠŽ‹Œ†‡ < *..*+./‘* ’“”•–—”˜™ š—›œ˜™ “”ž™—Ÿ —™ š—›œ˜™¡¢—”ž˜ £¤¥¦£¥£¦£§¨©ª¦«¬¤ ®¯°±²³©´©µ¶·¸¹º»µ¶©±¼½¹¾¹¿¹¶©Àxµ©õľ¼Åv©°¼·ÁÆwxµ¶ Ƿ·ȶ«¥¥¸µɿʼ½˽µɿ·¸¿É˶µ¸ȸÁËÌÁÍ˸¥¸µɿʼ½¥¸µ¶·¸¹·e¸µ¶·¸¹¾u¶´¹ɶµ¸¾¿ÁËʶÎÏ ª¥ª

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento

27/02/2025, 12:01

Expedição de documento

27/02/2025, 10:50

Expedição de documento

27/02/2025, 10:50

Petição (Contraminuta)

27/02/2025, 08:09

Ato ordinatório

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

02/01/2025, 09:19

Expedição de documento

02/01/2025, 09:18

Expedição de documento

02/12/2024, 13:19

Documento (Informações)

02/12/2024, 12:56

Petição (Embargos Execução)

02/12/2024, 12:53

Ato ordinatório

02/12/2024, 12:52

Expedição de documento

27/11/2024, 07:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 00:07

Ato ordinatório

06/11/2024, 13:31

Por decisão judicial

06/11/2024, 13:10

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 11:58

Petição (Embargos Execução)

05/11/2024, 11:56

Ato ordinatório

07/10/2024, 00:04

Ato ordinatório

28/09/2024, 00:03

Expedição de documento

25/09/2024, 12:05

Documento

25/09/2024, 12:05

Documento

23/09/2024, 10:38

Expedição de documento

17/09/2024, 14:39

Expedição de documento

17/09/2024, 13:51

Mero expediente

17/09/2024, 13:28

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 13:40

Petição (Embargos Execução)

16/09/2024, 13:38

Ato ordinatório

05/08/2024, 00:09

Expedição de documento

25/07/2024, 09:59

Documento

25/07/2024, 09:59

Petição (Embargos Execução)

25/07/2024, 09:19

Ato ordinatório

02/07/2024, 00:01

Expedição de documento

21/06/2024, 08:18

Decurso de Prazo

21/05/2024, 07:53

Petição (Contraminuta)

10/04/2024, 17:27

Petição (Embargos Execução)

06/03/2024, 13:00

Ato ordinatório

02/03/2024, 00:02

Expedição de documento (Carta precatória)

23/02/2024, 17:00

Expedição de documento

20/02/2024, 10:48

Expedição de documento

20/02/2024, 10:47

Ato ordinatório

19/01/2024, 00:03

Expedição de documento

10/01/2024, 09:00

Expedição de documento

08/01/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 07:34

Documento (Informações)

09/10/2023, 07:34

Petição (Embargos Execução)

04/10/2023, 15:33

Ato ordinatório

02/09/2023, 00:04

Expedição de documento

22/08/2023, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 00:07

Petição (Embargos Execução)

05/01/2023, 08:57

Petição (Embargos Execução)

28/07/2022, 11:43

Ato ordinatório

28/07/2022, 11:43

Ato ordinatório

20/07/2022, 08:06

Expedição de documento

20/07/2022, 08:05

deferimento

18/07/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 13:08

Petição (Embargos Execução)

12/07/2022, 09:53

Petição (Embargos Execução)

27/06/2022, 21:59

Ato ordinatório

06/06/2022, 00:03

Expedição de documento

26/05/2022, 08:13

Expedição de documento

26/05/2022, 08:13

Ato ordinatório

14/05/2022, 00:02

Expedição de documento

03/05/2022, 15:35

deferimento

29/04/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 08:20

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

25/04/2022, 11:12

Remessa (outros motivos)

19/04/2022, 10:02

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2022, 09:45

Incompetência

18/04/2022, 10:57

Conclusão (para decisão)

29/07/2021, 11:30

Petição

29/07/2021, 07:18

Ato ordinatório

29/07/2021, 07:17

Expedição de documento

23/07/2021, 08:55

Expedição de documento

23/07/2021, 08:54

Expedição de documento

19/07/2021, 23:00

Petição (Embargos Execução)

07/06/2021, 16:11

Expedição de documento

24/05/2021, 08:52

Ato ordinatório

24/05/2021, 00:03

Expedição de documento

21/05/2021, 10:49

Documento

18/05/2021, 15:17

Documento

14/05/2021, 09:05

Expedição de documento

13/05/2021, 13:59

Expedição de documento

13/05/2021, 12:27

deferimento

04/05/2021, 12:54

Decurso de Prazo

28/04/2021, 00:04

Ato ordinatório

25/03/2021, 08:57

Conclusão (para decisão)

07/03/2021, 10:29

Petição (Embargos Execução)

04/03/2021, 12:28

Expedição de documento

25/02/2021, 16:26

Ato ordinatório

15/02/2021, 00:02

Expedição de documento

04/02/2021, 16:33

Expedição de documento

04/02/2021, 16:33

Expedição de documento

28/01/2021, 13:55

Documento

28/01/2021, 11:24

Ato ordinatório

28/01/2021, 11:21

Expedição de documento

26/01/2021, 19:27

Documento

26/01/2021, 19:27

Expedição de documento

26/01/2021, 19:24

deferimento

04/12/2020, 15:48

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 16:18

Expedição de documento

31/10/2020, 12:34

Expedição de documento

22/10/2020, 13:41

Documento

08/07/2020, 16:02

deferimento

23/06/2020, 11:59

Conclusão (para decisão)

03/10/2019, 11:10

Petição (Embargos Execução)

16/08/2019, 21:13

Ato ordinatório

08/07/2019, 00:02

Expedição de documento

26/06/2019, 10:19

Indeferimento

25/06/2019, 09:11

Conclusão (para decisão)

02/04/2019, 13:46

Petição (Embargos Execução)

06/02/2019, 13:37

Documento

07/11/2018, 17:06

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:02

Expedição de documento

19/10/2018, 13:30

Mero expediente

17/10/2018, 10:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2018, 18:17

Documento

18/09/2018, 11:20

Ato ordinatório

05/08/2018, 01:26

Expedição de documento

25/07/2018, 12:13

deferimento

24/07/2018, 11:02

Conclusão (para decisão)

26/06/2018, 11:09

Remessa (outros motivos)

13/03/2018, 10:01

deferimento

16/02/2018, 08:52

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 11:23

Decurso de Prazo

23/08/2017, 00:02

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:04

Expedição de documento

26/07/2017, 14:07

Decurso de Prazo

24/06/2017, 00:04

Ato ordinatório

17/06/2017, 00:01

Expedição de documento

06/06/2017, 12:23

Documento

06/06/2017, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2017, 00:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/12/2016, 09:15

Petição

24/12/2016, 18:01

Ato ordinatório

24/12/2016, 17:59

Expedição de documento

19/12/2016, 12:00

Documento

19/12/2016, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2016, 00:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2016, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2016, 00:10

Petição (Embargos Execução)

20/10/2016, 11:35

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2016, 13:50

Expedição de documento

23/09/2016, 13:50

Documento

23/09/2016, 11:38

Ato ordinatório

17/09/2016, 00:00

Expedição de documento

06/09/2016, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2016, 00:06

Ato ordinatório

17/07/2016, 00:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2016, 13:24

Expedição de documento

06/07/2016, 13:24

Documento

06/07/2016, 09:42

Ato ordinatório

06/07/2016, 08:52

Expedição de documento

30/06/2016, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2016, 00:09

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2016, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2016, 15:48

Expedição de documento

06/06/2016, 15:48

Documento

06/06/2016, 09:41

Ato ordinatório

06/06/2016, 09:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2016, 14:00

Expedição de documento

31/05/2016, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2016, 00:10

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2016, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2016, 14:06

Expedição de documento

05/05/2016, 14:06

Petição (Embargos Execução)

05/05/2016, 10:28

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2016, 14:13

Expedição de documento

13/04/2016, 14:13

Documento

13/04/2016, 14:13

Petição (Embargos Execução)

13/04/2016, 11:47

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Expedição de documento

31/03/2016, 10:49

Documento

31/03/2016, 10:49

Documento

25/02/2016, 09:44

Petição (Embargos Execução)

03/08/2015, 10:04

Ato ordinatório

03/08/2015, 10:00

Expedição de documento

29/07/2015, 16:33

Mero expediente

29/07/2015, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 14:26

Petição (Embargos Execução)

06/07/2015, 09:47

Ato ordinatório

27/06/2015, 00:00

Expedição de documento

16/06/2015, 08:53

Documento

16/06/2015, 08:53

Audiência (Juiz(a); realizada)

05/06/2015, 08:22

Documento

17/04/2015, 13:56

Documento

17/04/2015, 13:55

Documento

27/03/2015, 11:12

Documento

27/03/2015, 10:53

Expedição de documento

25/02/2015, 09:59

Expedição de documento

25/02/2015, 09:58

Petição (Embargos Execução)

24/02/2015, 11:18

Ato ordinatório

24/02/2015, 11:16

Audiência (Juiz(a); cancelada)

22/02/2015, 15:38

Ato ordinatório

04/02/2015, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2015, 16:02

Expedição de documento

24/01/2015, 16:02

Audiência (Juiz(a); designada)

24/01/2015, 16:02

Ato ordinatório

18/10/2014, 00:00

Por decisão judicial

14/10/2014, 10:24

Conclusão (para decisão)

13/10/2014, 14:51

Documento

13/10/2014, 14:51

Ato ordinatório

07/10/2014, 12:47

Expedição de documento

07/10/2014, 12:47

Por decisão judicial

07/10/2014, 10:22

Conclusão (para decisão)

06/10/2014, 07:58

Distribuição (sorteio)

04/09/2014, 12:08

Petição (ADO)

04/09/2014, 12:08