Cumprimento de sentença 0845598-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0845598-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2026, 18:38

Petição (Renúncia de Prazo)

12/07/2026, 18:38

Expedição de documento

02/07/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845598-58.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 01 de julho de 2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 11:46

Expedição de documento

01/07/2026, 10:47

Documento

01/07/2026, 10:47

Documento

01/07/2026, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:15

Petição (Embargos Execução)

07/05/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0845598-58.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANTONILDE SILVA FEITOSA Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca do cálculo juntado no EP. 86, devendo observar que não há previsão de juros compensatórios no título executivo judicial. 2. Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 13:47

Expedição de documento

27/04/2026, 12:09

Mero expediente

19/04/2026, 15:28

Documentos

Documento

•02/07/2026, 00:00

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONILDE SILVA FEITOSA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0845598-58.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONILDE SILVA FEITOSA VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ANTONILDE SILVA FEITOSA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO. VENDA CASADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito referente ao “Seguro Crédito Protegido”, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 13.931,41), e indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do seguro 2. 3. vinculado ao empréstimo e se a cobrança dos valores respectivos é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato assinado ou documento inequívoco de adesão ao seguro impede o reconhecimento da contratação válida do produto financeiro. A inclusão do seguro sem anuência expressa configura venda casada e falha no dever de informação, vedada pelo art. 39, I, do CDC. A restituição em dobro é devida quando não comprovado erro justificável na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança de seguro sem anuência expressa configura prática abusiva de venda casada e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0845598-58.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito referente à contratação do “Seguro Crédito Protegido”, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou prática abusiva de venda casada, ao ter sido incluído seguro em contratos de empréstimo sem sua autorização. O Juízo de origem entendeu configurada falha no dever de informação e prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco à devolução, em dobro, do valor de R$ 13.931,41, totalizando R$ 27.862,82. Por outro lado, entendeu que não restou comprovado o dano moral alegado. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta que o seguro prestamista é legal e contratualmente previsto, sendo sua contratação opcional e dependente da manifestação de vontade do cliente, formalizada por meio de senha eletrônica. Alega que não houve imposição nem qualquer ilicitude na inclusão do seguro, e que as condições foram informadas de forma clara, inclusive com a possibilidade de cancelamento. Ao final, requer a reforma da sentença. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e apresenta fundamentação suficiente, razão pela qual merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a instituição financeira não apresentou contrato específico devidamente assinado pela parte autora referente à adesão ao “Seguro Crédito Protegido”. Dessa forma, a cobrança é considerada indevida, devendo ser declarada sua inexigibilidade. Assim, a repetição do indébito, em dobro, é cabível, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve comprovação de erro justificável na cobrança. Por conseguinte, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0845598-58.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0845598-58.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) ANTONILDE SILVA FEITOSA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço. O caso é de não provimento dos embargos do EP. 20. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão. A, por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes. Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo. O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado. Ultrapassada referida análise, verifico do EP. 20 que o embargante aponta a contradição no julgado, tendo em vista que, no seu entender, a sentença vergastada não atendeu à nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Todavia, ao que parece, ou o embargante não compreendeu o teor do dispositivo da sentença, ou não o leu com atenção, já que o dispositivo condenatório expressamente atende à nova redação dos referidos excertos legais. Acaso o embargante discorde do teor meritório do julgado, deverá lançar mão da espécie recursal adequada ao tipo. Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito,. nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

29/01/2025, 00:00

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