Cumprimento de sentença 0848157-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848157-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0848157-85.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260122121113067748 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0848157-85.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260122121113067748 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 20:45

Definitivo

26/01/2026, 19:18

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 19:17

Expedição de documento (Alvará)

25/01/2026, 11:58

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 18:14

Petição (Contra-razões)

12/01/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

10/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848157-85.2024.8.23.0010. Autor: ELINEUDE SOUSA BARROS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic ELINEUDE SOUSA BARROS 4.390,78 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -305,95 89,22 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) 89,22 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 89,22 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2025 BOA VISTA, 26 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cea9c6e - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ELINEUDE SOUSA BARROS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 07/22 3.863,68 1,136424 4.390,78 9,000000% 0,0000% Totais 3.863,68 4.390,78 Total para: ELINEUDE SOUSA BARROS Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cea9c6e - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Documentos

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848157-85.2024.8.23.0010. Autor: ELINEUDE SOUSA BARROS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic ELINEUDE SOUSA BARROS 4.390,78 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -305,95 89,22 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) 89,22 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 89,22 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2025 BOA VISTA, 26 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cea9c6e - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ELINEUDE SOUSA BARROS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 07/22 3.863,68 1,136424 4.390,78 9,000000% 0,0000% Totais 3.863,68 4.390,78 Total para: ELINEUDE SOUSA BARROS Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cea9c6e - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0848157-85.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ELINEUDE SOUSA BARROS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0848157-85.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ELINEUDE SOUSA BARROS VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade das cobranças referentes aos títulos “Seguro Crédito Protegido” e “Seguro de Vida”, tendo em vista a ausência de expressa contratação. Determinou a restituição, em dobro, do indébito no montante de R$ 5.286,16, bem como indeferiu o pedido de danos morais. O Juízo de origem destacou que a instituição financeira não apresentou contrato assinado pela autora referente aos seguros. Assim, considerou ausente a comprovação do vínculo contratual exigido pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando cobrança indevida. Por outro lado, o Banco do Brasil, em suas razões recursais, sustenta que a contratação do seguro foi regular, realizada no momento da operação de crédito nº 146699546, e que não houve vício de consentimento ou falta de informação. Defende que não houve venda casada, pois o seguro prestamista era facultativo e estava claramente previsto no contrato. A contratação teria ocorrido com ciência e consentimento da autora, sendo possível inclusive optar pela contratação do empréstimo sem o seguro, conforme demonstrado por meio de exemplos ilustrativos de diversos canais de contratação (TAA, aplicativo, internet e presencial). Destaca, ainda, que a ação foi proposta apenas anos após a contratação e liquidação do empréstimo, quando a autora já havia usufruído da cobertura do seguro durante todo o período. Portanto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a redução do valor condenatório. Por sua vez, a recorrida argumenta que os descontos referentes aos seguros foram realizados sem sua autorização ou contratação. Afirma que a instituição financeira se limitou a repetir alegações da contestação e apresentou telas sistêmicas genéricas, desprovidas de força probante, sem qualquer assinatura ou anuência expressa. Sustenta que o recurso não observa o princípio da dialeticidade. Assim, pugna pela manutenção da sentença. Em análise aos autos processuais, entendo que o recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, parcialmente provido. Verifico que não houve conduta ilícita por parte do recorrente em relação à contratação do “Seguro Crédito Protegido”, uma vez que o contrato firmado entre as partes não demonstra cláusula potestativa que obrigasse a aquisição do seguro. No caso em questão, o recorrente, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo com o seguro, devidamente assinado, bem como tela sistêmica de simulação de contratação realizada por meio dos canais de autoatendimento, na qual fica evidente a possibilidade de contratação do empréstimo com ou sem a inclusão do seguro (EP 11.1). Dessa forma, entendo que não se configurou a prática de venda casada, o que justifica a reforma da sentença recorrida. O entendimento ora exposto está consolidado nesta Turma Recursal, conforme os seguintes precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA. A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO. SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: ELINEUDE SOUSA BARROS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA PARCIAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade das cobranças dos seguros “Crédito Protegido” e “Seguro de Vida”, com devolução em dobro dos valores cobrados, e indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação dos seguros vinculados ao empréstimo; (ii) definir se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada a contratação válida do “Seguro Crédito Protegido” com ciência e consentimento da autora, não se caracteriza venda casada nem cobrança indevida. A ausência de contrato assinado referente ao “Seguro de Vida” configura cobrança indevida, passível de restituição em dobro, nos termos do CDC. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade da contratação facultativa de seguros, quando demonstrada a opção do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A contratação de seguro vinculada a operação de crédito não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade e o consentimento do consumidor. A cobrança de seguro sem contrato assinado é indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; Resolução B A C E N n º 3. 9 1 9 / 2 0 1 0. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes; RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo; RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/07/2024, public.: 30/07/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA. A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 21/07/2024, public.: 22/07/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA. A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELAS SISTÊMICAS COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO. NO DETALHAMENTO DA TRANSAÇÃO REALIZADA CONSTA A DESCRIÇÃO EM SEPARADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, BEM COMO A ASSINATURA ELETRÔNICA DA RECORRIDA. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 27/05/2024, public.: 28/05/2024) Por outro lado, o Banco recorrente não apresentou o contrato referente à cobrança do “Seguro de Vida”, de modo que tal cobrança é considerada indevida, devendo ser declarada sua inexigibilidade. A repetição do indébito, em dobro, mostra-se cabível nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve comprovação de erro justificável na cobrança. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação referente ao “Seguro Crédito Protegido” e mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação à devolução, em dobro, dos valores descontados a título de “Seguro de Vida”, no total de R$ 3.863,68 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0848157-85.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)