Cumprimento de sentença 0846619-69.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846619-69.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846619-69.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação ajuizada por consumidor, reconheceu a inexistência de contratação de serviço bancário denominado “Clube de Benefícios BB” e condenou o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 5.580,00, com correção monetária e juros legais. A sentença declarou a revelia da ré por ausência de contestação tempestiva, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, excluída a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto pelo banco deve ser conhecido, diante da apresentação de argumentos novos apenas em sede recursal, configurando inovação recursal vedada. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte ré permaneceu revel, não apresentando contestação tempestiva na primeira instância, limitando-se a manifestar-se somente em grau recursal, com argumentos defensivos inéditos, o que configura inovação recursal vedada. O ordenamento jurídico veda a apresentação de alegações novas apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. 4. 2. Diante da revelia e da ausência de manifestação oportuna na origem, os fundamentos apresentados no recurso não podem ser conhecidos, pois extrapolam os limites da dialeticidade recursal e da legalidade processual. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e do Enunciado nº 122 do FONAJE, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.: 1. Configura inovação recursal a apresentação de argumentos inéditos em sede Tese de julgamento de recurso, sem que tenham sido oportunamente deduzidos na instância de origem. A revelia impede o conhecimento de alegações de mérito apresentadas apenas em grau recursal, por implicarem supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, I, e 1.013, § 1º. ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846619-69.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação proposta por Joaquim Pinto Souto Maior Neto, reconheceu a inexistência de contratação dos serviços “Clube de Benefícios BB” e condenou o banco à devolução em dobro de R$ 5.580,00, corrigidos e com juros legais. O juízo a quo declarou a revelia da instituição financeira por ausência de contestação tempestiva, e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, excluindo, porém, a indenização por danos morais. Nas razões recursais, o banco defende a legalidade da cobrança, a existência de contrato, a ausência de má-fé e de dano moral, e ainda aponta suposta litigância de má-fé do autor. Pleiteia a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a redução do valor fixado. Em contrarrazões, o recorrido sustenta a regularidade da sentença, a caracterização da revelia, a inadmissibilidade da inovação recursal e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com ônus da prova invertido. Desde já, tenho que o recurso interposto não deve ser conhecido. Na hipótese em tela, em exame às razões recursais, verifica-se que as alegações foram arguidas apenas em sede de segundo grau. Desse modo, não foi oportunizada a possibilidade para o juízo a quo se manifestar a respeito desta impugnação. Saliente-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa, apenas vindo a se manifestar em sede recursal, não tendo, na oportunidade, arguido questão de ordem, somente defesa de mérito, logo, considero que houve inovação recursal. Nesse sentido, insta esclarecer que é defeso aos litigantes, na fase recursal, apresentar alegações novas, sob pena de supressão das instâncias, consequentemente, do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, não conheço do recurso interposto pelo recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil e Enunciado FONAJE nº 122. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846619-69.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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