Cumprimento de sentença 0828510-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828510-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828510-70.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$19.672,37 Polo Ativo(s) Geovana Vitória da Silva Barbosa Rua Frei José dos Inocentes, 47 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-220 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GEOVANA VITORIA DA SILVA BARBOSA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência adequada. Narra a autora que adquiriu passagem aérea da ré para o trajeto Salvador/BA a Boa Vista/RR, com conexão prevista em Brasília/DF, programada para o dia 31 de março de 2025. Contudo, após desembarcar em Brasília, foi informada que o voo de conexão (Brasília/Boa Vista) havia sido cancelado. Alega que a ré somente a reacomodou em um voo com partida dois dias depois, resultando em um atraso significativo para sua chegada voo com partida dois dias depois, resultando em um atraso significativo para sua chegada ao destino final. Aduz que, por ser fisioterapeuta, o atraso a impediu de realizar atendimentos profissionais agendados para os dias 01 e 02 de abril, o que lhe causou um prejuízo financeiro de R$ 1.672,37. Com isso, requer indenização por danos materiais no valor do prejuízo e indenização por danos morais no montante de R$ 18.000,00. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 13). A ré foi citada e apresentou contestação (Ep. 11), sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade do CDC em razão da especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (ii) o cancelamento decorreu de readequação da malha aérea, configurando caso fortuito/força maior; (iii) prestação da assistência material devida ao passageiro; (iv) inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, sua fixação em valor módico. A autora apresentou réplica (Ep. 21), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. As partes não requereram produção de outras provas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Ab initio, não se cogita da inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). No mérito, discute-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, notadamente o cancelamento do voo, a reacomodação em itinerário com atraso de dois dias e os danos decorrentes. Consta dos autos (Ep. 1.2) que a autora adquiriu bilhete para o itinerário Salvador (SSA) – Brasília (BSB) – Boa Vista (BVB), com partida e chegada previstas para o dia 31 de março de 2025. É incontroverso que o segundo trecho (BSB-BVB) foi cancelado e a autora foi reacomodada em voo que partiu somente dois dias depois. A alegação da ré de que o cancelamento se deu por necessidade de "readequação da malha aérea" (Ep. 11.1), configurando caso fortuito ou força maior, não prospera. A necessidade de reajustes na malha operacional constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A ré, ademais, não produziu qualquer prova documental que corroborasse a inevitabilidade do evento. A falha na prestação de serviço também se configura pela reacomodação em condições que agravaram o transtorno da passageira. A autora foi submetida a uma espera de dois dias em cidade diversa de seu destino, chegando ao seu destino final com atraso significativo. A ré não comprovou, como lhe competia (art. 373, II, do CPC), ter prestado toda a assistência material devida (hospedagem, alimentação, traslado) nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016 durante todo o período. Quanto aos danos materiais (lucros cessantes), a autora logrou êxito em comprovar seu prejuízo de R$ 1.672,37. A documentação juntada, consistente em conversas via aplicativo de mensagens com sua chefe e a profissional que a substituiu (Ep. 1), recibo (Ep. 1.3) e comprovante de transferência bancária (Ep. 1.4), é coesa e suficiente para demonstrar que o cancelamento do voo a impediu de auferir renda com os atendimentos de fisioterapia previamente agendados. A ré, em sua contestação, não impugnou especificamente tais fatos e documentos, tornando-os incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. No caso, o atraso de dois dias para a chegada ao destino final, a perda de compromissos profissionais e a alteração forçada da rotina da autora extrapolam o mero dissabor e configuram lesão aos direitos da personalidade. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, para: a parte requerida a) condenar no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco milreais) para cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; a parte requerida ao pagamento de b) CONDENAR R$ 1.672,37 (um mil, seiscentos e a título de, corrigido setenta e dois reais e trinta e sete centavos) danos materiais monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (03/04/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

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