Cumprimento de sentença 0820370-18.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820370-18.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 09:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 154 este Juízo deliberou: “[…] Primeiramente, quanto à obrigação de fazer, o banco já demonstrou ter havido a liquidação do contrato, conforme ep. 78 e extrato de conta juntado no ep. 147.2. O print apresentado pela exequente no corpo da petição do ep. 152 não permite associação do débito ao contrato objeto dos autos, não logrando comprovar nenhum desconto no valor correspondente ao das parcelas estipuladas no instrumento. Reputo, pois, cumprido o dever de cancelamento dos descontos. Por outro lado, o banco reconhece ter havido desconto em 09/06/2024, no valor R$ 1.284,49. Assim, caso a quantia não tenha sido ressarcida, deverá ser objeto de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a ser processada perante o Juízo competente. […]” Sobreveio pedido de reconsideração da parte exequente (ep. 161). Deferido prazo para nova manifestação da executada, especificamente quanto à alegada retenção de R$ 2.774,94 (ep. 163). Informou a não localização dos débitos em conta corrente ou salário do mencionado valor e o encerramento da conta em 18/11/2025 (ep. 172). Em resposta, a exequente alegou que o banco cancelou o débito indevido, mas que persistiriam obrigações de restituição de valores, uma vez que “[…] foram descontados da exequente as quantias de R$ 2.774,94 (30/05/2025), R$ 4.634,17 (07/10/2025), R$ 600,00 (14/10/2025) e R$ 214,12 (18/11/2025), totalizando a quantia de R$ 8.223,23 em ” (ep. 181), pelo que requereu determinação de recolhimento em dobro descontos indevidos da aludida quantia. É o suficiente relato. Tal como ressaltado na decisão prolatada no ep. 154, a parte exequente não logrou associar os alegados débitos ao contrato objeto dos autos, ao passo que a executada apresentou comprovante de liquidação do contrato ainda em junho do ano 2024 (ep. 78 e 172). Assim, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a decisão por seus próprios termos. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 154 este Juízo deliberou: “[…] Primeiramente, quanto à obrigação de fazer, o banco já demonstrou ter havido a liquidação do contrato, conforme ep. 78 e extrato de conta juntado no ep. 147.2. O print apresentado pela exequente no corpo da petição do ep. 152 não permite associação do débito ao contrato objeto dos autos, não logrando comprovar nenhum desconto no valor correspondente ao das parcelas estipuladas no instrumento. Reputo, pois, cumprido o dever de cancelamento dos descontos. Por outro lado, o banco reconhece ter havido desconto em 09/06/2024, no valor R$ 1.284,49. Assim, caso a quantia não tenha sido ressarcida, deverá ser objeto de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a ser processada perante o Juízo competente. […]” Sobreveio pedido de reconsideração da parte exequente (ep. 161). Deferido prazo para nova manifestação da executada, especificamente quanto à alegada retenção de R$ 2.774,94 (ep. 163). Informou a não localização dos débitos em conta corrente ou salário do mencionado valor e o encerramento da conta em 18/11/2025 (ep. 172). Em resposta, a exequente alegou que o banco cancelou o débito indevido, mas que persistiriam obrigações de restituição de valores, uma vez que “[…] foram descontados da exequente as quantias de R$ 2.774,94 (30/05/2025), R$ 4.634,17 (07/10/2025), R$ 600,00 (14/10/2025) e R$ 214,12 (18/11/2025), totalizando a quantia de R$ 8.223,23 em ” (ep. 181), pelo que requereu determinação de recolhimento em dobro descontos indevidos da aludida quantia. É o suficiente relato. Tal como ressaltado na decisão prolatada no ep. 154, a parte exequente não logrou associar os alegados débitos ao contrato objeto dos autos, ao passo que a executada apresentou comprovante de liquidação do contrato ainda em junho do ano 2024 (ep. 78 e 172). Assim, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a decisão por seus próprios termos. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

14/05/2026, 16:46

Expedição de documento

14/05/2026, 16:46

Expedição de documento

14/05/2026, 15:29

Indeferimento

14/05/2026, 14:36

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 13:14

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

19/03/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular. Sem mais para o momento, aguarde-se a manifestação ou decurso de prazo quanto ao despacho de mov. 163. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular. Sem mais para o momento, aguarde-se a manifestação ou decurso de prazo quanto ao despacho de mov. 163. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DECISÃO Na decisão do ep. 154 este Juízo deliberou: “[…] Primeiramente, quanto à obrigação de fazer, o banco já demonstrou ter havido a liquidação do contrato, conforme ep. 78 e extrato de conta juntado no ep. 147.2. O print apresentado pela exequente no corpo da petição do ep. 152 não permite associação do débito ao contrato objeto dos autos, não logrando comprovar nenhum desconto no valor correspondente ao das parcelas estipuladas no instrumento. Reputo, pois, cumprido o dever de cancelamento dos descontos. Por outro lado, o banco reconhece ter havido desconto em 09/06/2024, no valor R$ 1.284,49. Assim, caso a quantia não tenha sido ressarcida, deverá ser objeto de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a ser processada perante o Juízo competente. […]” Sobreveio pedido de reconsideração da parte exequente (ep. 161). Deferido prazo para nova manifestação da executada, especificamente quanto à alegada retenção de R$ 2.774,94 (ep. 163). Informou a não localização dos débitos em conta corrente ou salário do mencionado valor e o encerramento da conta em 18/11/2025 (ep. 172). Em resposta, a exequente alegou que o banco cancelou o débito indevido, mas que persistiriam obrigações de restituição de valores, uma vez que “[…] foram descontados da exequente as quantias de R$ 2.774,94 (30/05/2025), R$ 4.634,17 (07/10/2025), R$ 600,00 (14/10/2025) e R$ 214,12 (18/11/2025), totalizando a quantia de R$ 8.223,23 em ” (ep. 181), pelo que requereu determinação de recolhimento em dobro descontos indevidos da aludida quantia. É o suficiente relato. Tal como ressaltado na decisão prolatada no ep. 154, a parte exequente não logrou associar os alegados débitos ao contrato objeto dos autos, ao passo que a executada apresentou comprovante de liquidação do contrato ainda em junho do ano 2024 (ep. 78 e 172). Assim, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a decisão por seus próprios termos. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820370-18.2023.8.23.0010 DECISÃO No ep. 101 a parte exequente afirma que a executada descumpre a sentença judicial transitada em julgado, uma vez que estaria a promover descontos de valores a título de pagamento do empréstimo (operação nº 131281374) declarado nulo. Identifica o desconto de R$ 1.284,49, operado em 09/06/2024, bem como saldo negativo de R$ 2.479,60. Este Juízo determinou ao executado que apresentasse esclarecimentos (ep. 142). No ep. 147 apresentou resposta na qual reconhece que na data indicada houve o desconto de R$ 1.284,49, justificando que este ocorreu antes da prolação da sentença e também da decisão de agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela de urgência para suspensão das cobranças relacionadas à operação de crédito questionada. Quanto às demais cobranças indicadas na conta da parte exequente, afirma serem pertinentes a compra no débito, pacote de serviços, parcelas de empréstimos, juros e IOF. Manifestação da exequente no ep. 152, em que reitera as razões anteriores e afirma que o banco executado se apropriou do valor de sua restituição do IRPF (R$ 2.774,94). Requereu a condenação do executado à restituição do valor de R$ 2.774,94, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos débitos e cobranças relativos ao contrato objeto da sentença, bem como ao pagamento de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. É o suficiente relato. Primeiramente, quanto à obrigação de fazer, o banco já demonstrou ter havido a liquidação do contrato, conforme ep. 78 e extrato de conta juntado no ep. 147.2. O apresentado pela exequente no corpo da petição do ep. 152 não permite associação do print débito ao contrato objeto dos autos, não logrando comprovar nenhum desconto no valor correspondente ao das parcelas estipuladas no instrumento. Reputo, pois, cumprido o dever de cancelamento dos descontos. Por outro lado, o banco reconhece ter havido desconto em 09/06/2024, no valor R$ 1.284,49. Assim, caso a quantia não tenha sido ressarcida, deverá ser objeto de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a ser processada perante o Juízo competente. Por fim, quanto à multa requerida, entendo não ser o caso de aplicação do art. 523, uma vez que se destinada ao caso específico de não pagamento no prazo conferido ao adimplemento voluntário da obrigação de pagar quantia. Diante do exposto, determino seja intimada a parte exequente para que, no caso de não ter sido ressarcida pelo desconto de R$ 1.284,49 realizado em 09/06/2024, apresente os respectivos cálculos de atualização para que o feito siga o cumprimento de sentença pela aludida quantia. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença pela quantia mencionada, redistribua-se o feito ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820370-18.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ROSEA MARIA ALVES LOPES Requerido(s): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa. No entanto, este Juízo não possui competência para processar o pedido de obrigação de fazer, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). A parte Exequente pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer (EPs 108 e 115). Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento de execução de obrigação de fazer. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da obrigação de fazer, bem como determino o retorno desta ação para a Vara de origem (1ª Vara Cível). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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