Procedimento Comum Cível 0806913-50.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806913-50.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

22/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Embargos Execução)

27/04/2026, 21:29

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 15:16

Petição (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 12:28

Petição (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0806913-50.2022.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Nesta data faço a juntada da prova emprestada dos atuos 0832387-91.2020.8.23.0010, referente aos depoimentos prestados em audiência, cuja mídia pode ser acessada no link abaixo: https://rec-vc.tjrr.jus.br/presentation/8d389041dd8f4df0dd8c96bfdb5d598725ea4a12-1709209665826/video/webcams.mp4 Boa Vista, 26/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0806913-50.2022.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Nesta data faço a juntada da prova emprestada dos atuos 0832387-91.2020.8.23.0010, referente aos depoimentos prestados em audiência, cuja mídia pode ser acessada no link abaixo: https://rec-vc.tjrr.jus.br/presentation/8d389041dd8f4df0dd8c96bfdb5d598725ea4a12-1709209665826/video/webcams.mp4 Boa Vista, 26/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0806913-50.2022.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Nesta data faço a juntada da prova emprestada dos atuos 0832387-91.2020.8.23.0010, referente aos depoimentos prestados em audiência, cuja mídia pode ser acessada no link abaixo: https://rec-vc.tjrr.jus.br/presentation/8d389041dd8f4df0dd8c96bfdb5d598725ea4a12-1709209665826/video/webcams.mp4 Boa Vista, 26/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 16:46

Expedição de documento

26/03/2026, 16:46

Expedição de documento

26/03/2026, 16:46

Documentos

Certidão

•27/03/2026, 00:00

Certidão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806913-50.2022.8.23.0010 APELANTES: DIÓZEI PAZINATO e JACÓ RODRIGO BENOIT - OAB 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO; OAB 937N-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE; OAB 114A-RR - FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA APELADOS: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE – GRÃO NORTE, AFRÂNIO MARCO VEBBER E OSCAR MAGGI - OAB 2554N-RR - VICENTE RODRIGO PEREIRA POERSCHKE; OAB 267603N-SP - Andreia Lamberti Guimarães e OAB 2163N-RR - SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA RELATORA: DESa. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por e contra Doózei Pazinato Jacó Rodrigo Benoit sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Oscar Maggi e julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais manejada em desfavor da Cooperativa Grão Norte e Afrânio Marco Vebber. Em preliminar, os recorrentes alegam a nulidade da sentença ao argumento de que não obstante tenham formulado pedido de realização de prova testemunhal para comprovação da rotina dos depósitos e emissão dos tickets de pesagem na Cooperativa, ora recorrida, o magistrado indeferiu o a quo pedido e julgou improcedente a pretensão autoral por ausência de provas, configurando cerceamento de defesa. No mérito, sustentam que as provas carreadas aos autos demonstram que o sr. Oscar Maggi exercia, à época da subtração dos grãos apontada na inicial, o cargo de Presidente da Cooperativa, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide, eis que respondia solidariamente pela Cooperativa no período. Afirmam, ainda, que os tickets de pesagem anexados aos autos eram a praxe na entrega dos grãos à Cooperativa para armazenamento e possuem identificação dos autores, a localização da unidade produtora, a descrição do produto e o transportador. Seguem argumentando que o Boletim de Ocorrência registrando que foram impedidos de retirar as sacas de milho guardadas na Cooperativa também reforçam o depósito dos grãos extraviados. Aduzem, por fim, que apenas uma parte da produção perdida estava segurada e foi indenizada, sendo objeto dessa demanda a parte que não estava segurada e, ainda que fossem os mesmos grãos, fazem jus à diferença entre o valor pago pela seguradora e o valor de mercado, já que a indenização securitária foi abaixo do valor comercial do produto. Pugnam pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de Oscar Maggi e a obrigação dos apelados em arcar com as perdas e danos e danos morais suportados pelos recorrentes. Contrarrazões apresentadas nos e.ps. 378, 379 e 380. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806913-50.2022.8.23.0010 APELANTES: DIÓZEI PAZINATO e JACÓ RODRIGO BENOIT APELADOS: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE – GRÃO NORTE, AFRÂNIO MARCO VEBBER E OSCAR MAGGI RELATORA: DESa. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Afirma o apelante que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa consistente no julgamento da lide sem a observância do pedido de produção de prova pericial formulado no e.p. 291. Compulsando os autos, denota-se que o magistrado indeferiu o pedido de produção a quo da prova oral formulado pelos recorrentes e anunciou o julgamento antecipado da lide na própria sentença e, ao final, julgou improcedente o pedido inicial por falta de prova do depósito dos grãos nos silos da Cooperativa Grão Norte, ora recorrida, nos seguintes termos: “No presente caso, em que pese a parte autora tenha pugnado pela realização de prova testemunhal, entendo não ser o caso, uma vez que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da lide. Desse modo, pelas razões expostas, indefiro o pedido de prova testemunhal requerido no EP 291 e, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. (...) Nesse contexto, ante todo o exposto, tenho que não restou comprovado pela parte autora o depósito dos grãos de milho, descumprindo, assim, seu ônus imposto pelo inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, qualquer responsabilidade da parte ré.” Pois bem. De fato, é indiscutível que o juiz é o destinatário natural das provas do processo, cabendo a ele, portanto, deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito. Na hipótese em análise, no entanto, verifica-se que os autores, ora recorrentes, na tentativa de produzir outras provas do depósito dos grãos na Cooperativa recorrida, postularam pela produção de prova testemunhal justamente para demonstrar o da entrega e armazenagem dos grãos, modus operandi conforme relatado no e.p. 291. Contudo, o magistrado primevo, por considerar as provas dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferiu o pedido na própria sentença, mas julgou improcedente o pedido inicial justamente por ausência de prova do depósito dos grãos na Cooperativa que os recorrentes pretendiam produzir com a oitiva das testemunhas que restou indeferida. Nesse cenário, embora o juiz seja destinatário da prova, não se pode esquecer que o processo é o instrumento pelo qual as partes demonstram suas pretensões, de modo que a supressão da dilação probatória em que os autores pretendiam comprovar suas alegações e a consequente prolação de sentença de improcedência exatamente por ausência da prova que não lhes foi oportunizada a produção, resulta em clara violação ao direito de defesa a macular a sentença Acerca do assunto, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA APELANTES: DIÓZEI PAZINATO e JACÓ RODRIGO BENOIT APELADOS: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE – GRÃO NORTE, AFRÂNIO MARCO VEBBER E OSCAR MAGGI RELATORA: DESa. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROVA TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DA PROVA QUE OS RECORRENTES PRETENDIAM PRODUZIR – PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO - NULIDADE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal pertinente e requerida em momento oportuno pelo autor quando, posteriormente, é proferido julgamento antecipado do mérito de improcedência RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-SP - da ação justamente com base na não comprovação do alegado. Apelação Cível: 10490601620238260002 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que não se afigura adequado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem exaurir a fase probatória com a produção da prova oral, que fora deferida na decisão saneadora, justamente para demonstrar a situação fática, tanto mais porque, no caso, a sentença se fundou na ausência de prova. RECURSO Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00142122420148190004 202400158911, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. 2. No mérito, há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para 4. Agravo interno provido para reconsiderar possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova oral. a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2022359 DF 2021/0356283-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Isso posto, evidenciando-se o cerceamento de defesa a acarretar prejuízo processual aos recorrentes,, determinando o retorno ACOLHO A PRELIMINAR para anular a sentença vergastada dos autos ao Juízo para a regular instrução processual. a quo, É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806913-50.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, vencido o Des. Cristóvão Suter, em ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o nos termos do voto da retorno dos autos à instância para regular instrução processual, a quo Relatora, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora), Cristovão Suter (Julgador), Ricardo Oliveira (Julgador) e Jesus Nascimento (Julgador). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

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