Execução de Título Extrajudicial 0824619-80.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824619-80.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito., seja expedida certidão que deverá constar a DEFIRO, a pedido da parte Exequente identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC)., a inclusão do nome do Executado no cadastro a pedido do Exequente de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. a pedido da parte Exequente a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes a pedido da parte Exequente a realização de pesquisa no Sistema PREVJUD. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” no Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a localização da parte Executada existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito., seja expedida certidão que deverá constar a DEFIRO, a pedido da parte Exequente identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC)., a inclusão do nome do Executado no cadastro a pedido do Exequente de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. a pedido da parte Exequente a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes a pedido da parte Exequente a realização de pesquisa no Sistema PREVJUD. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” no Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a localização da parte Executada existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

25/06/2026, 15:45

Expedição de documento

25/06/2026, 14:29

Determinação de Diligência

24/06/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:54

Petição (Embargos Execução)

14/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 17 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 14:55

Expedição de documento

17/04/2026, 13:40

Documento

17/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper BC - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 19/02/2026 às 17:30:53 Parte(s) Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (05/05/2023) extra SELMA RAMOS DE 27/11/1998 10/03/1982 MARIA ELIZIA RAMOS AQUARIO, 594 (CASA) - CIDADE SATELITE, BOA VISTA/RR (69.317-482) Feminino Regular SERP/ONR (imóveis) CGU (sanções diversas) Tribunal Marítimo (embarcações) TSE (bens declarados) SNGB (bens apreendidos) SisbaJud (contas) Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID CELCOIN IP S.A. (00007) 13.935.893/0001- 09 ❌ Não BCO AGIBANK S.A. (27002) 10.664.513/0001- 50 PAGUEVELOZ IP LTDA. (00041) 03.816.413/0001- 37 ❌ Não CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001- 04 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001- PAYPAL (42644) 10.878.448/0001- 66 ❌ Não NU PAGAMENTOS - IP (40923) 18.236.120/0001- 58 BCO C6 S.A. (42122) 31.872.495/0001- 72 Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID CLOUDWALK IP LTDA (00047) 18.189.547/0001- PICPAY (43281) 22.896.431/0001- 10 BANCO ORIGINAL (05212) 92.894.922/0001- 08 ❌ Não BANCO PAN (05623) 59.285.411/0001-13 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (40989) 08.561.701/0001- 01 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (26043) 09.516.419/0001- 75 ❌ Não BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001- MERCADO PAGO IP LTDA. (42300) 10.573.521/0001- STONE IP S.A. (40797) 16.501.555/0001- 57 BANCOSEGURO S.A. (26412) 10.264.663/0001- 77 DOCK IP S.A. (41697) 13.370.835/0001- 85 AnacJud (aeronaves)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 18:46

Expedição de documento

19/02/2026, 17:31

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito., seja expedida certidão que deverá constar a DEFIRO, a pedido da parte Exequente identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC)., a inclusão do nome do Executado no cadastro a pedido do Exequente de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. a pedido da parte Exequente a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes a pedido da parte Exequente a realização de pesquisa no Sistema PREVJUD. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” no Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a localização da parte Executada existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 125). No EP 126 consta a juntada de espelhos do Sistema SISBAJUD. Eis o breve relato.. Decido Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora junto ao Banco do Brasil recaiu sobre a pensão recebida pela Executada, conforme se observa dos EPs 125.2, 125.3 e 125.4. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. De acordo com os espelhos do Sistema SISBAJUD colacionados ao EP 126, percebe-se que foram bloqueados demais valores nas constas da Executada em outras Instituições Financeiras. No entanto, quanto a estes outros valores, não houve a comprovação de que se tratam de salário ou outra condição que os tornem impenhoráveis. Ressalte-se que a parte Executada não juntou sequer extratos das demais Instituições Financeiras. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em face da Executada junto ao Banco do Brasil, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos valores residuais bloqueados,, converto, após o trânsito em julgado desta Decisão desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia residual bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 125). No EP 126 consta a juntada de espelhos do Sistema SISBAJUD. Eis o breve relato.. Decido Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora junto ao Banco do Brasil recaiu sobre a pensão recebida pela Executada, conforme se observa dos EPs 125.2, 125.3 e 125.4. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. De acordo com os espelhos do Sistema SISBAJUD colacionados ao EP 126, percebe-se que foram bloqueados demais valores nas constas da Executada em outras Instituições Financeiras. No entanto, quanto a estes outros valores, não houve a comprovação de que se tratam de salário ou outra condição que os tornem impenhoráveis. Ressalte-se que a parte Executada não juntou sequer extratos das demais Instituições Financeiras. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em face da Executada junto ao Banco do Brasil, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos valores residuais bloqueados,, converto, após o trânsito em julgado desta Decisão desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia residual bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual há pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 112 foram juntados os extratos detalhados e atualizados do Sistema SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que a quantia de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos) bloqueada em suas contas é referente à verba oriunda de atividade autônoma. Porém, em que pese as alegações da parte Executada, esta não juntou aos autos qualquer documento que comprove que o respectivo valor é oriundo de atividade laboral autônoma, bem como que não indicou em que instituição financeira se deu tal bloqueio. Cumpre mencionar que no EP 112 foi juntado espelho do Sistema SISBAJUD informando o bloqueio de valores em quantias além do valor impugnado pela parte Executada. Assim sendo, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia até então bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme os espelhos do EP 112 observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Determino o prosseguimento da repetição programada da ordem de bloqueio. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual há pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 112 foram juntados os extratos detalhados e atualizados do Sistema SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que a quantia de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos) bloqueada em suas contas é referente à verba oriunda de atividade autônoma. Porém, em que pese as alegações da parte Executada, esta não juntou aos autos qualquer documento que comprove que o respectivo valor é oriundo de atividade laboral autônoma, bem como que não indicou em que instituição financeira se deu tal bloqueio. Cumpre mencionar que no EP 112 foi juntado espelho do Sistema SISBAJUD informando o bloqueio de valores em quantias além do valor impugnado pela parte Executada. Assim sendo, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia até então bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme os espelhos do EP 112 observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Determino o prosseguimento da repetição programada da ordem de bloqueio. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual há pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 112 foram juntados os extratos detalhados e atualizados do Sistema SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que a quantia de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos) bloqueada em suas contas é referente à verba oriunda de atividade autônoma. Porém, em que pese as alegações da parte Executada, esta não juntou aos autos qualquer documento que comprove que o respectivo valor é oriundo de atividade laboral autônoma, bem como que não indicou em que instituição financeira se deu tal bloqueio. Cumpre mencionar que no EP 112 foi juntado espelho do Sistema SISBAJUD informando o bloqueio de valores em quantias além do valor impugnado pela parte Executada. Assim sendo, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia até então bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme os espelhos do EP 112 observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Determino o prosseguimento da repetição programada da ordem de bloqueio. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824619-80.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVI SOARES MACEDO Executado(s): SELMA RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual há pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 112 foram juntados os extratos detalhados e atualizados do Sistema SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que a quantia de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos) bloqueada em suas contas é referente à verba oriunda de atividade autônoma. Porém, em que pese as alegações da parte Executada, esta não juntou aos autos qualquer documento que comprove que o respectivo valor é oriundo de atividade laboral autônoma, bem como que não indicou em que instituição financeira se deu tal bloqueio. Cumpre mencionar que no EP 112 foi juntado espelho do Sistema SISBAJUD informando o bloqueio de valores em quantias além do valor impugnado pela parte Executada. Assim sendo, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia até então bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme os espelhos do EP 112 observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Determino o prosseguimento da repetição programada da ordem de bloqueio. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(42)