Procedimento Comum Cível 0828155-65.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828155-65.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828155-65.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Balme Empreendimentos Ltda. e outro em face da decisão de ep. 317.1, que, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 9002911-44.2022.8.23.0000, revogou os atos derivados da liminar anteriormente deferida e determinou a restituição, mediante depósito judicial, da quantia remanescente de R$ 4.757.434,09, sob pena de adoção de medidas coercitivas e de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto (i) à suposta irrepetibilidade dos valores por boa-fé e natureza alimentar “por analogia”, (ii) à alegada impossibilidade material de cumprimento e (iii) ao princípio da menor onerosidade, pleiteando efeitos infringentes para afastar o depósito ou, subsidiariamente, substituí-lo por compensação ao final. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e pelo prosseguimento das medidas voltadas à efetiva recomposição do erário, inclusive com bloqueio de ativos. Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou para modificação do conteúdo decisório fora dessas hipóteses. No caso, não se identifica omissão na decisão embargada. A decisão de ep. 317.1 foi proferida com fundamento expresso no cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo para cassar a decisão agravada e revogar a tutela de urgência que determinara bloqueio e transferência de valores em favor das agravadas, alcançando, inclusive, o depósito judicial, a ser revertido em favor do Estado de Roraima, impondo, assim, o retorno ao estado anterior e a recomposição patrimonial do ente público. Nessa perspectiva, a determinação de devolução não deriva de simples juízo de conveniência do primeiro grau, mas de dever de observância e execução do comando da instância revisora, providência imprescindível à restauração do status quo ante e à efetividade da ordem judicial superior. Também por isso, não prospera a tentativa de, pela via integrativa, afastar a restituição ou convertê-la em “compensação ao final”. A medida postulada conflita com o objetivo prático do comando de segundo grau — reverter os efeitos patrimoniais produzidos pela tutela provisória cassada — e, ademais, não revela vício integrável, mas pretensão de alteração do resultado por inconformismo, para o que existe recurso próprio, e não os embargos de declaração. De igual modo, a argumentação baseada na boa-fé e na alegada “natureza alimentar” por analogia não evidencia omissão do decisum. A própria embargante admite que utilizou os valores recebidos por força de medida provisória, sendo certo que a tutela provisória, por sua natureza, é precária e reversível, de modo que o levantamento e a destinação do numerário antes da estabilização definitiva do direito afirmado no processo não elidem a consequência jurídica da cassação do provimento, notadamente quando há determinação expressa de reversão dos efeitos patrimoniais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão de ep. 317.1. Considerando o comando da instância revisora e a necessidade de cumprimento efetivo da reversão patrimonial, determino que se adotem as medidas legais de busca e constrição de ativos em face da parte devedora, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, para viabilizar a recomposição do erário relativamente ao montante indicado como pendente de restituição na decisão embargada, sem prejuízo do cumprimento voluntário. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova o adimplemento voluntário da obrigação de restituição, contados da ciência desta decisão, prosseguindo-se, em caso de inércia, com as diligências de constrição necessárias à efetivação do quanto determinado. Decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, proceda-se com a penhora online, via SisbaJud, em face das executadas, no montante de R$ 4.757.434,09, com reiteradas ordens de bloqueios (“teimosinha”). Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Realizada a penhora de forma positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, consoante ao §3° do art. 854 do Código de Processo Civil, em relação à respectiva penhora. Não havendo manifestação do executado, proceda-se com a transferência do valor para conta judicial vinculada a este juízo. Ato contínuo, Feita penhora de valor irrisório/ínfimo ou descrito pelo requerente como infrutífero, proceda-se com o desbloqueio respectivo e intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828155-65.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Balme Empreendimentos LTDA. e outro, em face do Estado de Roraima, visando ao recebimento de valores decorrentes do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a pandemia de COVID-19, no ano de 2020. Após o deferimento inicial da liminar determinando o bloqueio e a transferência dos valores pleiteados (ep. 20), sobreveio Acórdão proferido pelo Eg. TJRR, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9002911-44.2022.8.23.0000, que cassou a decisão supracitada, revogando a medida de bloqueio e transferência, reconhecendo a natureza satisfativa da tutela e a ausência de excepcionalidade apta a afastar o contraditório prévio e o regime constitucional de precatórios (ep. 302). Em seguida, o Estado de Roraima requereu o cumprimento integral do Acórdão, com a revogação de todos os atos decorrentes da liminar cassada e o desbloqueio ou reversão dos valores eventualmente constritos (ep. 310). Ato contínuo, a parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ep. 313), requerendo o prosseguimento do feito. Por derradeiro, o Cartório juntou informações referentes ao montante transferido à parte autora e outros que foram constritos em desfavor da parte autora (eps. 315 e 316). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido pelo Eg. TJRR (ep. 302), revogo expressamente todos os atos derivados da liminar cassada referentes ao bloqueio, transferência ou depósito judicial de valores em favor da parte autora. Além disso, determino o desbloqueio imediato de quaisquer valores ainda constritos em contas públicas. Para mais, determino, ainda, que o valor bloqueado de R$ 26.338,66 (ep. 316) seja imediatamente transferido ao Estado de Roraima, mediante as comunicações necessárias via sistema SISBAJUD, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Outrossim, considerando que o valor total inicialmente transferido à parte autora em razão da decisão liminar foi de R$ 4.783.772,75, e que o montante de R$ 26.338,66 será revertido ao erário por força desta decisão, resta pendente de restituição a quantia de R$ 4.757.434,09. Portanto, determino que a parte autora deposite em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 4.757.434,09, sob pena de adoção de medidas coercitivas e de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial. De mais a mais, em razão da cassação integral da liminar e da consequente perda de seu objeto, exclua-se do feito os terceiros interessados anteriormente admitidos nos autos, uma vez que suas intervenções se limitavam aos efeitos da liminar revogada, devendo o Cartório proceder às devidas anotações no processo. Por fim, tendo em vista que a parte autora apresentou réplica à contestação no ep. 313 e, para fins de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem objetivamente as provas complementares que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828155-65.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Balme Empreendimentos LTDA. e outro, em face do Estado de Roraima, visando ao recebimento de valores decorrentes do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a pandemia de COVID-19, no ano de 2020. Após o deferimento inicial da liminar determinando o bloqueio e a transferência dos valores pleiteados (ep. 20), sobreveio Acórdão proferido pelo Eg. TJRR, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9002911-44.2022.8.23.0000, que cassou a decisão supracitada, revogando a medida de bloqueio e transferência, reconhecendo a natureza satisfativa da tutela e a ausência de excepcionalidade apta a afastar o contraditório prévio e o regime constitucional de precatórios (ep. 302). Em seguida, o Estado de Roraima requereu o cumprimento integral do Acórdão, com a revogação de todos os atos decorrentes da liminar cassada e o desbloqueio ou reversão dos valores eventualmente constritos (ep. 310). Ato contínuo, a parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ep. 313), requerendo o prosseguimento do feito. Por derradeiro, o Cartório juntou informações referentes ao montante transferido à parte autora e outros que foram constritos em desfavor da parte autora (eps. 315 e 316). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido pelo Eg. TJRR (ep. 302), revogo expressamente todos os atos derivados da liminar cassada referentes ao bloqueio, transferência ou depósito judicial de valores em favor da parte autora. Além disso, determino o desbloqueio imediato de quaisquer valores ainda constritos em contas públicas. Para mais, determino, ainda, que o valor bloqueado de R$ 26.338,66 (ep. 316) seja imediatamente transferido ao Estado de Roraima, mediante as comunicações necessárias via sistema SISBAJUD, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Outrossim, considerando que o valor total inicialmente transferido à parte autora em razão da decisão liminar foi de R$ 4.783.772,75, e que o montante de R$ 26.338,66 será revertido ao erário por força desta decisão, resta pendente de restituição a quantia de R$ 4.757.434,09. Portanto, determino que a parte autora deposite em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 4.757.434,09, sob pena de adoção de medidas coercitivas e de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial. De mais a mais, em razão da cassação integral da liminar e da consequente perda de seu objeto, exclua-se do feito os terceiros interessados anteriormente admitidos nos autos, uma vez que suas intervenções se limitavam aos efeitos da liminar revogada, devendo o Cartório proceder às devidas anotações no processo. Por fim, tendo em vista que a parte autora apresentou réplica à contestação no ep. 313 e, para fins de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem objetivamente as provas complementares que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828155-65.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Balme Empreendimentos LTDA. e outro, em face do Estado de Roraima, visando ao recebimento de valores decorrentes do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a pandemia de COVID-19, no ano de 2020. Após o deferimento inicial da liminar determinando o bloqueio e a transferência dos valores pleiteados (ep. 20), sobreveio Acórdão proferido pelo Eg. TJRR, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9002911-44.2022.8.23.0000, que cassou a decisão supracitada, revogando a medida de bloqueio e transferência, reconhecendo a natureza satisfativa da tutela e a ausência de excepcionalidade apta a afastar o contraditório prévio e o regime constitucional de precatórios (ep. 302). Em seguida, o Estado de Roraima requereu o cumprimento integral do Acórdão, com a revogação de todos os atos decorrentes da liminar cassada e o desbloqueio ou reversão dos valores eventualmente constritos (ep. 310). Ato contínuo, a parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ep. 313), requerendo o prosseguimento do feito. Por derradeiro, o Cartório juntou informações referentes ao montante transferido à parte autora e outros que foram constritos em desfavor da parte autora (eps. 315 e 316). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido pelo Eg. TJRR (ep. 302), revogo expressamente todos os atos derivados da liminar cassada referentes ao bloqueio, transferência ou depósito judicial de valores em favor da parte autora. Além disso, determino o desbloqueio imediato de quaisquer valores ainda constritos em contas públicas. Para mais, determino, ainda, que o valor bloqueado de R$ 26.338,66 (ep. 316) seja imediatamente transferido ao Estado de Roraima, mediante as comunicações necessárias via sistema SISBAJUD, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Outrossim, considerando que o valor total inicialmente transferido à parte autora em razão da decisão liminar foi de R$ 4.783.772,75, e que o montante de R$ 26.338,66 será revertido ao erário por força desta decisão, resta pendente de restituição a quantia de R$ 4.757.434,09. Portanto, determino que a parte autora deposite em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 4.757.434,09, sob pena de adoção de medidas coercitivas e de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial. De mais a mais, em razão da cassação integral da liminar e da consequente perda de seu objeto, exclua-se do feito os terceiros interessados anteriormente admitidos nos autos, uma vez que suas intervenções se limitavam aos efeitos da liminar revogada, devendo o Cartório proceder às devidas anotações no processo. Por fim, tendo em vista que a parte autora apresentou réplica à contestação no ep. 313 e, para fins de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem objetivamente as provas complementares que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/10/2025, 00:00

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