Procedimento Comum Cível 0801843-67.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801843-67.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018436720248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:00

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 11:57

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/05/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 08:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 16:16

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:21

Expedição de documento

10/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801843-67.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais movida por EDMILSON OLIVEIRA PINTO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e ALEX DE AMORIM MEDEIROS. Após o trâmite processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial (mov. 220.1). A parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 227.1), bem como efetuou o depósito dos valores devidos, conforme petição (mov. 229.1) e comprovantes de movimentação sequencial. O autor, por meio da Defensoria Pública (mov. 234.1), manifestou-se confirmando o cumprimento da obrigação e requerendo a expedição de alvarás para conta bancária informada (mov. O processo transitou em julgado em 30 de março de 2026 (mov. 240). É o sucinto relatório. Decido. A execução tem por termo final o pagamento da dívida pelo executado, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC. O recolhimento espontâneo da dívida, traduz a vontade do executado em quitar o débito. Pelo exposto, julgo procedente a presente execução, pela satisfação da dívida e extingo o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Determino as seguintes providências: em favor da parte autora, 1- Expedição de Alvará/Transferência Eletrônica, referente ao valor principal e indenizatório EDMILSON OLIVEIRA PINTO depositado. O pagamento deverá ser realizado na conta bancária informada mov. 2- Expedição de Alvará/Transferência Eletrônica referente aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressamente requerido na inicial, em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado de Roraima Sem custas. Após as transferências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801843-67.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais movida por EDMILSON OLIVEIRA PINTO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e ALEX DE AMORIM MEDEIROS. Após o trâmite processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial (mov. 220.1). A parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 227.1), bem como efetuou o depósito dos valores devidos, conforme petição (mov. 229.1) e comprovantes de movimentação sequencial. O autor, por meio da Defensoria Pública (mov. 234.1), manifestou-se confirmando o cumprimento da obrigação e requerendo a expedição de alvarás para conta bancária informada (mov. O processo transitou em julgado em 30 de março de 2026 (mov. 240). É o sucinto relatório. Decido. A execução tem por termo final o pagamento da dívida pelo executado, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC. O recolhimento espontâneo da dívida, traduz a vontade do executado em quitar o débito. Pelo exposto, julgo procedente a presente execução, pela satisfação da dívida e extingo o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Determino as seguintes providências: em favor da parte autora, 1- Expedição de Alvará/Transferência Eletrônica, referente ao valor principal e indenizatório EDMILSON OLIVEIRA PINTO depositado. O pagamento deverá ser realizado na conta bancária informada mov. 2- Expedição de Alvará/Transferência Eletrônica referente aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressamente requerido na inicial, em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado de Roraima Sem custas. Após as transferências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 08:45

Expedição de documento

09/04/2026, 07:46

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•21/05/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801843-67.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido liminar, ajuizada por em face de EDIMILSON OLIVEIRA PINTO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ALEX DE AMORIM MEDEIROS. Alega, em síntese, que em 19/03/2024, recebeu ligação da esposa do segundo réu alegando um equívoco num PIX de R$ 600,00. Após verificar a ausência do crédito e informar o fato, passou a ser alvo de insistentes cobranças. Afirma que o réu Alex, valendo-se da condição de Policial Civil, passou a proferir ameaças e coações por telefone e mensagens, utilizando dados sigilosos para intimidá-lo. Em decorrência do estresse, o autor, que é hipertenso, necessitou de atendimento hospitalar de urgência. Relata ainda que o primeiro réu (Mercado Pago) bloqueou sua conta comercial (MEI) sem justificativa, impedindo-o de exercer sua atividade econômica. Pugnou pela reativação da conta e condenação dos réus em danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). O réu contestou (mov. 29.1), alegando que o bloqueio decorreu do MERCADO PAGO exercício regular de direito, baseado em cláusulas contratuais e na segurança do ecossistema. Sustentou que foram detectadas denúncias de terceiros e vinculação da conta do autor a outros cadastros irregulares. Negou a existência de danos morais e pugnou pela improcedência. Em audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (mov. 31.1). O réu contestou (mov. 38.1), alegando que não houve ALEX DE AMORIM MEDEIROS humilhação ou uso do cargo para intimidação, sustentando que os dados obtidos são públicos. Afirmou que sua conduta visou apenas a resolução pacífica de um mal-entendido e que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento. Em réplica (mov. 45.1), o autor rebateu as teses defensivas, reiterando que o PIX foi sustado antes de ingressar na conta e que a coação é incontestável. Determinado a intimação das partes para apresentarem novas provas, inclusive oitiva de testemunhas, esta última deveria apresentar rol, justificadamente sobre a imprescindibilidade (mov. 47.1). A ré Mercado pago, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54.1). O réu Alex Amorim pugnou pelo depoimento pessoal das partes (mov. 55.1). O autor requereu o depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de duas testemunhas (mov. 58.1). Audiência de instrução (mov. 212.1) com a oitiva do autor EDMILSON OLIVEIRA PINTO, do réu ALEX DE AMORIM MEDEIROS, a preposta do Mercado Pago TATIANA PEREIRA COSTA e das testemunhas do autor PRISCILA RAMOS DE OLIVEIRA PINTO e CLÊNIO DE SOUZA DA SILVA. Alegações finais pela Mercado Pago (mov. 213.1) remissivas à contestação. Alegações finais pelo autor (mov. 218.1), onde declara que após receber a cobrança, verificou sua conta e visualizou o saldo de R$ 134,00, levando a crer que se tratava de um golpe. Ao final pugna pela procedência da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório.. DECIDO Primeiramente, vejamos as provas produzidas em juízo: O autor EDMILSON OLIVEIRA PINTO, servidor público municipal, declarou em juízo que no dia dos fatos, estava em seu trabalho quando recebeu uma ligação de uma senhora; ela dizia que havia depositado um dinheiro em sua conta, mas foi errada; o depoente disse a senhora que se realmente tivesse o dinheiro depositado em sua conta, devolveria na hora; saiu de seu trabalho por volta de meio-dia; a esposa do réu Alex começou a ligar para o depoente direito; não tinha o dinheiro em sua conta; ela disse que o valor era de R$ 600,00, e o saldo do depoente era de R$ 134,00; pensou que era golpe; a bloqueou; já no final da tarde o réu ALEX AMORIM, esposo da senhora, começou a ligar para o depoente; o ameaçou; disse que era policial civil; foi na delegacia e encontrou GLÊNIO, policial civil; perguntou a GLÊNIO sobre os fatos; ameaças; foi quando o réu disse ao depoente que o dinheiro já havia sido estornado; saiu muito arrasado da delegacia; ingressou contra o Mercado Pago porque após o segundo dia do ocorrido; o Mercado Pago o tirou do mapa; bloqueou sua conta; ligou para resolver; mas obteve resposta negativa; não pode mais usar o aplicativo; nunca aconteceu uma situação como esta de dinheiro entrar de forma errada em sua conta; foi mostrado ao depoente pelo advogado do réu ALEX, uma captura de tela onde a esposa do réu Alex, fala com o depoente via whatsapp e diz ao mesmo que houve um depósito errado em sua conta; inclusive a esposa do réu escreve sua chave pix para que o depoente fizesse a devolução; disse ao depoente que estava precisando do dinheiro; tendo o depoente respondido “EU TAMBÉM ESTOU, MANDA PRA MIM!”; em seguida o depoente bloqueou a esposa do réu Alex; o depoente disse que não se recorda desse diálogo; neste momento a Defesa do depoente pediu a exclusão deste print, visto que a prova é extemporânea; tendo o juízo deferido o pedido; não se recorda de ter bloqueado celular de ninguém no dia dos fatos; nunca chegou comprovante na conta do autor; na delegacia pediu ajuda ao policial CLENIO; ele quem viu que o dinheiro havia sido devolvido; não confirma que o dinheiro estava em sua conta; foi o policial CLENIO que disse ao depoente, depois de olhar o celular dele, que o dinheiro estava sim na conta do depoente, mas já havia saído; não disse nada para o réu ALEX sobre este saldo em sua conta; acredita que ALEX já sabia da devolução do dinheiro; é assistente de aluno da prefeitura; tem outras atividades usando o Mercado Pago; quem entrou em contato primeiramente pela manhã foi uma senhora; ALEX já aparece no final da tarde; ele se apresentou como policial; ele disse ao depoente que sabia da vida dele; se sentiu ameaçado; passou mal com estes acontecimentos; com o bloqueio da conta do Mercado Pago não podia receber, nem pagar ninguém, abriu conta em outra instituição financeira; procurou o Mercado Pago tentando resolver, mas não foi resolvido. O réu ALEX DE AMORIM MEDEIROS, declarou em juízo que no dia dos fatos, uma amiga da esposa do réu quem mandou o pix errado para conta do autor; como ele havia bloqueado o celular de sua esposa; entrou em contato com um amigo para conseguiu o número de celular do autor; conseguiu o número e ligou para o mesmo; informou o que havia ocorrido; mas ele disse que não sabia sobre dinheiro que havia caído na conta dele; o depoente então disse ao autor que era policial civil em Boa Vista/RR; pediu para ele devolver; disse que não era golpe; em nenhum momento ameaçou o autor; ele não devolveu o dinheiro; não se identificou em primeiro momento como policial; se identificou depois; não estava no trabalho; não acostuma resolver situação de terceiros se identificando como policial, só tentou ajudar porque esta pessoa estava viajando com o depoente; o valor não voltou de imediato; depois de muita conversa; já as sete horas da noite que o valor retornou; teve acesso aos dados do autor através de um amigo; outro policial; não sabe como o amigo conseguiu os dados do autor; sabia dos dados do autor no próprio pix que havia sido enviado, inclusive o CPF; falou com o policial CLÊNIO para que explicasse ao autor que não se tratava de golpe; sabe que as informações pessoas como identidade, CPF, são públicas; não ameaçou o autor de nenhum mal injusto e grave; não disse que faria algo com o mesmo ou sua família; tem um grupo da polícia civil; lá tem o contato do policial CLÊNIO; entrou em contato, CLÊNIO disse que conhecia o autor; ele pediu apenas para CLÊNIO dizer ao autor que não foi golpe. A preposta do Mercado Pago TATIANA PEREIRA COSTA, declarou em juízo que a conta do autor foi bloqueada em vista de diversas denúncias que ocorreram em março de 2023; diante das denúncia o Mercado Pago resolveu bloquear ao autor da plataforma; enviaram ao autor comunicação que sua conta estaria bloqueada; explicando os motivos do bloqueio; a conta dele foi bloqueada permanentemente; não sabe informar se o autor pediu para desbloquear a conta na plataforma; ele foi bloqueado devido o autor ter mais de um vínculo com a plataforma; não pode haver dois cadastros diferentes; não sabe identificar se a denúncia partiu do réu ALEX; não sabe informar se a denúncia foi em relação a este pix, objeto dos autos; não sabe precisar a data exata do bloqueio; sabe que em março/2023 foram feitas diversas denúncias na conta do autor. A informante PRISCILA RAMOS DE OLIVEIRA PINTO, esposa do autor, declarou em juízo que viu as mensagens do réu ALEX assim que chegou em sua casa; o autor já chegou tenso; falou que havia recebido uma ligação que haviam passado um pix; o autor estava agitado; se preocupou com o autor, visto ele sofre de pressão alta; não tinha dinheiro na conta do autor; o saldo que havia era de R$ 134,00; então como ele poderia devolver R$ 600,00 se não tinha saldo disponível; quem mandava as mensagens era uma mulher com uma crianças; não sabe quem era; imaginaram se tratar de golpe; se recorda, no decorrer do dia mensagens de uma pessoa se identificando como policial civil; disse que conhecia a vida pessoal do autor; da família; disse que se pudesse viria a Rorainópolis resolver; ficou preocupada porque a pessoa era policial; mostrou vários pontos da vida do autor; ele mandou mensagem colocando um BO do autor; colocou os documentos também; ficaram com medo; o autor resolveu ir na polícia para resolver; lá ele conversou com o policial CLENIO; este policial pediu para ver o celular do autor; lá o policial viu que havia dinheiro, mas este havia estornado; o policial disse que já havia estornado o dinheiro para a conta informada pelo réu ALEX; disse ainda que mandou um print para ALEX do valor devolvido; só souberam a noite que o valor foi devolvido; não tiveram acesso a este valor de R$ 600,00; tentaram acessar a plataforma do Marcado Pago, mas estava bloqueado; o autor teve que ir ao hospital por causa da pressão alta; do momento que ele recebeu as ligações e mensagens ele se aborreceu muito neste dia; foi obrigado a ir na polícia; foi bastante constrangedor; acharam que foram bloqueados depois desta situação; ele ligou para o Mercado Pago, a atendente disse que resolveria, mas não resolveu; o banco não explicou nada; não foram avisados de nada de bloqueio de conta pelo Mercado Pago; nem os motivos de bloqueio; não conseguiram abrir outra conta em outros bancos; sempre que colocavam o CPF era negado; não sabiam o motivo; eles preferiram bloquear o celular da pessoa que cobrava o valor, acharam que era golpe; não tinham esse dinheiro; acharam melhor bloquear; foi quando receberam mensagens de outra pessoa; foi daí que começaram os problemas; no ponto de vista da depoente não tinha como saber a idoneidade de quem mandava as mensagens; acharam que era golpe porque não tinha valor nenhum; quem poderia garantir que se tratava de pessoas honestas; na conta só havia R$ 134,00, olhou o saldo; o policial que disse que o dinheiro havia sido estornado; ele que olhou e falou que o valor havia sido estornado; não viram dinheiro nenhum na conta do autor; o levou ao hospital a noite; mas não se recorda que horas foi; não se recorda que horas entrou, mas saíram por volta de meia noite; seu marido é assistente de aluno. A testemunha CLÊNIO DE SOUZA DA SILVA, policial civil; declarou em juízo que apenas conhece o autor e o réu ALEX; o autor procurou o depoente na delegacia; ALEX já havia ligado para o depoente; disse que havia feito contato com o autor; ele disse que não haviam entrado em acordo para devolver o dinheiro; quando o autor foi na delegacia fazer um BO, porque o réu ALEX disse que iria fazer um BO também; o depoente disse ao autor que o réu ALEX já havia feito contato; disse ao autor que ALEX era um policial civil; o autor disse ao depoente que não havia pego dinheiro nenhum; pediu para o autor abrir o aplicativo para olharem o que havia ocorrido; assim que o autor abriu, o depoente pegou o celular do autor para verificar o extrato; neste extrato constava o recebimento do dinheiro, mas este já havia sido estornado para o dono do dinheiro; recorda do horário em que ao autor apareceu na delegacia; era por volta de 20h da noite; não se recorda a hora da transferência; viu que alguém já tinha feito a transferência, acredita que a esposa do autor, pois o autor disse que não entendia muito de receber pix e pagar usando o aplicativo; viu que o dinheiro tinha caído; mas já tinha sido também transferido; não sabe dizer como o dinheiro havia sido estornado; um agente de polícia que falou com o depoente no outro dia, dizendo que o dinheiro havia sido estornado; depois de 20 dias este agente disse que as partes iriam entrar com uma ação um contra o outro; e disse ao depoente que iria arrolá-lo como testemunha; só sabe que o autor se sentiu ameaçado e foi fazer um BO na delegacia; o réu ALEX já havia ligado para o depoente porque eles não tinham chegado a um acordo desta transferência; acredita que o pix foi feito fora de Roraima; o réu ALEX, procurou o autor pelos dados que tinha no pix para ele estornar; o autor sabia dos dados do autor; perguntou se o depoente conhecia o autor; disse que o conhecia; o réu ALEX pediu ao depoente para que se ele pudesse falar com o autor para devolver o dinheiro; e antes do depoente sair para aconselhar o autor, ele apareceu na delegacia para fazer o BO; foi aí que o depoente pediu acesso ao autor pelo aplicativo do banco; foi quando viram que o dinheiro havia caído na conta; mas já tinha sido transferido; o autor flou que não havia sido ele que transferiu; acha que o autor falou que tinha sido a esposa dele; não se recorda bem; no outro dia o colega policial disse que já havia recebido o dinheiro; o autor estava nervoso no dia; ele pensou que seria golpe; ou que a pessoa poderia fazer algo com o mesmo por causa do valor; viu o extrato da conta do autor e lá constava que o valor tinha caído; o dinheiro entrou na conta e foi transferido; o autor disse que não teria feito porque não entende muito de pix; ele achava que tinha sido sua esposa; o autor disse que tinha se sentido ameaçado pela forma que o ALEX falou com ele; não relatou ameaça direta; dizendo que iria matar ele; pegar ele; inclusive falou para o autor que isso não era caso de se fazer um BO e sim de tentar resolver a situação amigavelmente; foi quando ele falou com o autor que se o rapaz disse que fez o pix; eles dois iriam abrir o aplicativo e ver se realmente o pix havia sido feito; se caiu era só devolver; se não caiu era só printar o extrato e enviar ao ALEX; mas já tinha sido feita a transferência; perguntou ao autor se foi ele quem tinha feito; ele disse que não; acreditava que teria sido sua esposa; o autor ficou encabulado como o dinheiro havia caído; depois ele foi para casa para averiguar essa situação; já que ele não sabia manusear o aplicativo para fazer transferência; acredita que ele foi ver essa situação com a esposa dele; o réu ALEX não o procurou para que o depoente fosse intimidar o autor; ao contrário; o procurou relatando o problema do pix errado, disse que a pessoa era de Rorainópolis, disse o nome do autor, perguntou ao depoente se ele o conhecia; disse que sim; e apenas pediu ao depoente se poderia falar com o autor para devolver o dinheiro; como já era de noite, disse para ALEX que só iria falar com o autor no outro dia; para saber o que havia ocorrido, mas não demorou muito o autor apareceu na delegacia para fazer um BO; conhece ALEX há 21anos; fizeram a academia de polícia juntos; não sabe nada neste período que desabone a conduta de ALEX; pelo contrário, sempre foi um ótimo servidor. FUNDAMENTAÇÃO: O autor fundamenta seu pedido de dano moral em uma suposta "coação por valor inexistente". Contudo, a prova testemunhal do policial foi cabal: o valor de R$ 600,00 CLÊNIO e o extrato bancário foi visualizado na delegacia. ingressou, sim, na conta do autor No que tange ao conflito com o segundo réu (Alex), a instrução processual revelou uma realidade fática distinta da narrada na exordial. O Princípio da Boa-fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil e Art. 5º do CPC) impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. Aqui, o autor violou o dever de. Ao ser questionado Boa-fé Objetiva (Art. 5º do CPC) pela esposa do réu ALEX, em vez de agir com transparência, o autor utilizou-se de deboche ("manda pra mim!") e bloqueou o contato. Tal conduta é o que a doutrina chama de, Venire Contra Factum Proprium pois o autor alegava não ter o dinheiro enquanto o valor estava disponível em seu extrato, se não sabia visualizar, deveria ter pedido ajuda a quem sabia. O autor falhou com o, pois a senhora que buscava apenas reaver seu dever de colaboração patrimônio, ele escalou o conflito e deu causa à legítima indignação do réu Alex. O ordenamento jurídico não socorre quem se beneficia da própria torpeza. Assim, a reação do segundo réu, embora enérgica, foi uma resposta à conduta evasiva e desidiosa do próprio autor, o que afasta o dever de indenizar por parte do particular, ante a ocorrência de como excludente de nexo causal para o dano moral fato da vítima pleiteado contra o policial Quanto ao réu, embora tenha se identificado como Policial, a prova dos ALEX AMORIM autos indica que sua intenção foi cessar o enriquecimento sem causa do autor. O réu Alex não utilizou a máquina estatal para intimidar, mas recorreu a um colega comum (Clênio) para que este mediasse a situação. Considerando que o autor deu causa à escalada do conflito pelo seu comportamento evasivo e sarcástico, e que o valor foi devolvido no mesmo dia, não vislumbro dano moral indenizável. O estresse sofrido pelo autor foi reflexo direto de sua resistência em por parte de Alex Amorim devolver o que não lhe pertencia. Da Responsabilidade do MERCADO PAGO: Do Bloqueio da Conta Situação diversa ocorre com o réu. A preposta da empresa afirmou MERCADO PAGO em juízo que o bloqueio ocorreu por "denúncias de março de 2023". Ocorre que o bloqueio foi efetivado justamente no ápice do conflito do PIX em março de. A ré não apresentou prova documental das denúncias de 2023, nem explicou por que esperou um 2024 ano para bloquear a conta de um MEI. O bloqueio de conta bancária, ferramenta essencial ao trabalho do microempreendedor, sem notificação prévia e fundamentada, configura falha na prestação do serviço. (Art. 14 do CDC) O Mercado Pago não provou que o autor violou as cláusulas citadas (Art. 373, II, CPC). O bloqueio impediu o autor de exercer sua atividade comercial, o que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral pela privação de recursos e ferramentas de trabalho. in re ipsa A ré incorreu em ao exercer sua Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil) prerrogativa de exclusão de forma obscura. Não foram colacionados aos autos os teores das supostas denúncias, as datas exatas ou provas da má-fé do autor no uso da plataforma. O bloqueio de conta comercial é medida drástica que asfixia a atividade econômica do pequeno empreendedor. A falha no dever de informação (Art. 6º, III, CDC) e a ausência de prova de infração contratual específica tornam o bloqueio ilícito, gerando o dever de indenizar pelo transtorno profissional e pela angústia de ver seu meio de subsistência interrompido sem aviso prévio. DISPOSITIVO Posto isto, os pedidos para: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 1- que o réu proceda ao desbloqueio DETERMINAR MERCADO PAGO LTDA imediato da conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. 2- o réu ao pagamento de CONDENAR MERCADO PAGO LTDA R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor este mitigado pela conduta anterior do (três mil reais) autor, mas mantido pela arbitrariedade do bloqueio comercial. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), (por se tratar de relação contratual)., a atualização A partir de 28/08/2024 monetária e os juros moratórios deverão incidir de forma unificada pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3- o pedido em face de JULGO IMPROCEDENTE ALEX DE AMORIM, ante a ausência de ato ilícito indenizável, tendo o réu agido em MEDEIROS legítima defesa de patrimônio contra conduta de má-fé do autor. Custas e honorários: 1- Pelo Mercado Pago: 10% sobre o valor da condenação em favor da Defensoria Pública de Roraima. 2- Pelo Autor (em favor do advogado de Alex): 10% sobre o valor pretendido na inicial em face deste réu, suspensa a exigibilidade visto ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018436720248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(22)