Cumprimento de sentença 0803869-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803869-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 17:28

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 15:39

Documento

10/06/2026, 07:19

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803869-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - Requerente(s): SICREDI CELEIRO MT/RR CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Requerido(s): DECISÃO Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a renovação da penhora salarial sobre os rendimentos da parte executada junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), bem como a constrição da cota-parte de 3,333333% que a devedora possui sobre o imóvel localizado na Rua Bento Brasil, nº 835, Centro. Junta documentos (EP 124). O pedido de penhora sobre a nova fonte pagadora é legítimo. A alteração do vínculo funcional não impede a continuidade da retenção percentual já deferida por este Juízo, uma vez que os rendimentos atuais, a princípio, permanecem em patamar que autoriza a mitigação da impenhorabilidade para satisfação de dívida comum, sem ferir a dignidade da devedora. Todavia, para a efetiva formalização da ordem, incumbe ao credor a apresentação dos últimos contracheques da executada, a fim de confirmar a estabilidade dos valores declarados. No tocante à penhora da cota-parte do imóvel, o pedido encontra respaldo no princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil), segundo o qual a posse e a propriedade dos bens da herança transmitem-se aos herdeiros no momento da morte do autor da herança. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1955075/PR) e por Tribunais de Justiça estaduais, a ausência de registro do formal de partilha não obsta a constrição, pois os direitos já integram o patrimônio jurídico da executada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" ( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS. Penhora sobre os imóveis em que a herdeira possui quota parte, conforme consta no formal de partilha – Possibilidade – A sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança – Art. 1.784 do Código Civil – Princípio da “saisine” - Mesmo que não tenha sido realizada a atualização do registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico da parte executada, podendo ser objeto de penhora.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0076711-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022). (TJ-PR - AI: 00767119320218160000 Curitiba 0076711-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). A medida revela-se adequada para garantir o resultado útil do processo, observando-se que a penhora incidirá exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à devedora. Isto posto, DEFIRO, em parte, os pedidos (EP 124), nos seguintes termos: a) DETERMINO que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os últimos 3 (três) contracheques da parte executada referentes ao vínculo com o TRE-RR. b) DETERMINO a penhora da cota-parte de 3,333333% pertencente à parte executada sobre o imóvel situado na Rua Bento Brasil, nº 835, Centro, Boa Vista/RR, registrado em nome do Espólio de Thereza Magalhães Brasil. c) DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se o inventário dos bens de Thereza Magalhães Brasil (Processo nº 03.068780-9) ainda se encontra em trâmite, para fins de eventual anotação de penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC. c.1) Deve-se, no mesmo prazo, a parte exequente apresentar certidão atualizada do imóvel e indicar o número da matrícula para fins de averbação da penhora via sistema eletrônico. d) Efetivados os atos acima,DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente sua impugnação, nos termos. do art. 854, § 3º e art. 841, ambosdo Código de Processo Civil Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

21/05/2026, 11:46

Expedição de documento

21/05/2026, 11:46

Expedição de documento

21/05/2026, 10:58

deferimento

18/05/2026, 10:38

Documento

04/05/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:01

Petição (Embargos Execução)

24/03/2026, 07:15

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803869-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - Requerente(s): SICREDI CELEIRO MT/RR CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Requerido(s): DECISÃO Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a renovação da penhora salarial sobre os rendimentos da parte executada junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), bem como a constrição da cota-parte de 3,333333% que a devedora possui sobre o imóvel localizado na Rua Bento Brasil, nº 835, Centro. Junta documentos (EP 124). O pedido de penhora sobre a nova fonte pagadora é legítimo. A alteração do vínculo funcional não impede a continuidade da retenção percentual já deferida por este Juízo, uma vez que os rendimentos atuais, a princípio, permanecem em patamar que autoriza a mitigação da impenhorabilidade para satisfação de dívida comum, sem ferir a dignidade da devedora. Todavia, para a efetiva formalização da ordem, incumbe ao credor a apresentação dos últimos contracheques da executada, a fim de confirmar a estabilidade dos valores declarados. No tocante à penhora da cota-parte do imóvel, o pedido encontra respaldo no princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil), segundo o qual a posse e a propriedade dos bens da herança transmitem-se aos herdeiros no momento da morte do autor da herança. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1955075/PR) e por Tribunais de Justiça estaduais, a ausência de registro do formal de partilha não obsta a constrição, pois os direitos já integram o patrimônio jurídico da executada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" ( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS. Penhora sobre os imóveis em que a herdeira possui quota parte, conforme consta no formal de partilha – Possibilidade – A sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança – Art. 1.784 do Código Civil – Princípio da “saisine” - Mesmo que não tenha sido realizada a atualização do registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico da parte executada, podendo ser objeto de penhora.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0076711-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022). (TJ-PR - AI: 00767119320218160000 Curitiba 0076711-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). A medida revela-se adequada para garantir o resultado útil do processo, observando-se que a penhora incidirá exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à devedora. Isto posto, DEFIRO, em parte, os pedidos (EP 124), nos seguintes termos: a) DETERMINO que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os últimos 3 (três) contracheques da parte executada referentes ao vínculo com o TRE-RR. b) DETERMINO a penhora da cota-parte de 3,333333% pertencente à parte executada sobre o imóvel situado na Rua Bento Brasil, nº 835, Centro, Boa Vista/RR, registrado em nome do Espólio de Thereza Magalhães Brasil. c) DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se o inventário dos bens de Thereza Magalhães Brasil (Processo nº 03.068780-9) ainda se encontra em trâmite, para fins de eventual anotação de penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC. c.1) Deve-se, no mesmo prazo, a parte exequente apresentar certidão atualizada do imóvel e indicar o número da matrícula para fins de averbação da penhora via sistema eletrônico. d) Efetivados os atos acima,DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente sua impugnação, nos termos. do art. 854, § 3º e art. 841, ambosdo Código de Processo Civil Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SICREDI CELEIRO MT/RR CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada (EP 97). Em cumprimento à determinação judicial, foram colacionados aos autos os comprovantes de rendimentos da devedora (EP 104). Vieram os autos conclusos. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803869-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da parte executada, CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL, até a satisfação integral do débito atualizado. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo e a jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitem a flexibilização dessa regra. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1874222/DF, fixou o entendimento de que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em casos excepcionais. A medida é autorizada desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida. No caso em exame, os documentos juntados (EP 104) demonstram que a parte executada exerce a função de Chefe de Gabinete no Ministério Público Estadual, percebendo rendimento líquido superior a R$ 14.000,00. Esse montante excede significativamente o parâmetro de três salários-mínimos frequentemente utilizado pela jurisprudência para garantir o patrimônio mínimo da pessoa natural. A penhora de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável. A medida assegura a efetividade da execução e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), sem inviabilizar o sustento da devedora. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “PENHORA SALARIAL”. Inerte a parte devedora, DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora (Ministério Público do Estado de Roraima) para que realize o desconto mensal em folha. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária da parte exequente indicada (EP 97.2). O descumprimento desta ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis ao responsável. Efetivada a constrição, arquivem-se os autos provisoriamente até a quitação total da dívida. É facultado à parte credora requerer o prosseguimento do feito caso identifique outros bens passíveis de penhora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080386952.2024.8.23.0010 Desbloqueio de Valor Irrisorio - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/01/2025 13:28 0803869-52.2024.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 26555235000133 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250024958989 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/02/2025 Ordem sigilosa? Não 51111977291: CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL R$ 26,79 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 26,79 23 JAN 2025 04:22 28 FEV 2025 13:56 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 26,79 Não enviada BANCO SICOOB S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 28/02/2025 13:56 Respostas 23 JAN 2025 17:55 23 JAN 2025 05:54 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 22 JAN 2025 21:05 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 22 JAN 2025 20:31 BCO BRADESCO S.A. OURIBANK S.A. 2 / 28/02/2025 13:56 Respostas 23 JAN 2025 09:13 23 JAN 2025 19:12 BCO DO BRASIL S.A. 23 JAN 2025 18:02 COOP SICREDI CELEIRO DO MT 23 JAN 2025 16:17 MERCADO PAGO IP LTDA. 23 JAN 2025 20:34 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 / 28/02/2025 13:56 Respostas 23 JAN 2025 04:17 CCLA DE RORAIMA LTDA. / 28/02/2025 13:56

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

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