Cumprimento Provisório de Sentença 0824459-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0824459-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 03:37

Trânsito em julgado

17/12/2025, 03:37

Petição (Renúncia de Prazo)

23/10/2025, 17:55

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824459-16.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, proposto por Tenyson Oliveira Falcão, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1.1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão do exequente na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 18). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte exequente para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 26 e 42). No ep. 46, mesmo após o indeferimento anterior da justiça gratuita, o exequente renovou o pedido de concessão do benefício, alegando hipossuficiência econômica e destacando que sua renda líquida mensal encontra-se comprometida com despesas essenciais, o que inviabilizaria o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, juntando documentação comprobatória. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que infirmem a conclusão anterior, já firmada nos autos, quanto à capacidade econômica do exequente de arcar com as despesas processuais. A nova documentação apresentada não altera o panorama fático que justificou o indeferimento anterior. Dessa forma, indefiro novamente o pedido de concessão da justiça gratuita. Ademais, verifico que se encontra satisfeita a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, que deverá promover o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual, nos termos da legislação vigente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 21:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824459-16.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, proposto por Tenyson Oliveira Falcão, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1.1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão do exequente na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 18). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte exequente para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 26 e 42). No ep. 46, mesmo após o indeferimento anterior da justiça gratuita, o exequente renovou o pedido de concessão do benefício, alegando hipossuficiência econômica e destacando que sua renda líquida mensal encontra-se comprometida com despesas essenciais, o que inviabilizaria o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, juntando documentação comprobatória. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que infirmem a conclusão anterior, já firmada nos autos, quanto à capacidade econômica do exequente de arcar com as despesas processuais. A nova documentação apresentada não altera o panorama fático que justificou o indeferimento anterior. Dessa forma, indefiro novamente o pedido de concessão da justiça gratuita. Ademais, verifico que se encontra satisfeita a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, que deverá promover o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual, nos termos da legislação vigente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824459-16.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Tenyson Oliveira Falcão, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, objetivando sua inclusão na lista de convocação para novo teste psicotécnico agendado no âmbito de concurso público, sob o fundamento de que, embora reprovado na fase anterior, encontra-se em situação idêntica à de outros candidatos já convocados para reteste, inclusive exonerados, mas não teve seu nome incluído na nova convocação. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados demonstram, de forma plausível, que o requerente foi eliminado por não recomendação no exame psicológico e permanece em exercício de suas funções, o que evidencia similitude com os demais candidatos convocados para a reaplicação da referida etapa. Consta dos autos, ainda, que decisão judicial anterior (ep. 7.3) e embargos de declaração em ação popular correlata (ep. 7.2) reconheceram o direito à nova avaliação para os candidatos eliminados em teste psicotécnico anterior, inclusive àqueles que foram exonerados por revogação de decisões liminares. A exclusão do requerente da lista de convocação para o reteste, quando preenche os mesmos critérios, configura aparente tratamento desigual e restrição indevida ao seu direito de continuidade no certame. O perigo de dano está evidenciado pela iminência da realização do novo exame em 29/06/2025. A ausência de medida liminar poderá implicar a consolidação da exclusão do requerente do concurso, com potencial violação ao seu direito à ampla concorrência e à estabilidade das regras do edital. É o relatório. Decido. Recebo as emenda à inicial (eps. 11 e 14). Inicialmente, verifico que o presente caso merece uma diferenciação. Isso porque, apesar do requerente estar em efetivo exercício, ele não realizou o segundo teste antes da segurança concedida na ação individual ser reformada pela segunda instância. Entretanto, ao invés de exonerá-lo, a Administração Pública o manteve em seu quadro, de modo que ele não se enquadra na hipótese constante do item “a” da sentença proferida nos autos da ação popular, já que, embora em exercício, não foi aprovado na respectiva fase. Além disso, quando observamos as demais hipóteses estabelecidas no dispositivo da decisão que julgou os embargos de declaração opostos junto à ação popular (ep. 271 da ação popular), tampouco verifica-se alguma hipótese de incidência, já que a parte exequente foi empossada em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas ainda não oficialmente exonerada. Ressalto que a atuação do magistrado, embora balizada pela legalidade estrita, não se reduz à aplicação mecânica de hipóteses taxativas, devendo observar o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, bem como os valores da moralidade, legalidade e isonomia que regem o Ordenamento Jurídico. De igual modo, esse entendimento deve ser observado no presente cumprimento de sentença, visto que o magistrado, assim como o legislador, não consegue prever todas as hipóteses possíveis, de modo que a interpretação do título executivo deve observar, sempre, o espírito que norteia o instituto jurídico em análise. Desse modo, devemos nos lembrar de que, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65, a Ação Popular tem por finalidade anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo instrumento de participação democrática e de controle social dos atos da Administração Pública, tratando-se de ação de natureza difusa, cujo efeito erga omnes visa à proteção do interesse coletivo contra atos ilegais e lesivos ao Estado. No presente caso, é fato de que o requerente encontra-se desassistido das hipóteses fixadas na sentença e na decisão que julgou os embargos opostos na ação popular. No entanto, também é fato de que a parte requerente fora prejudicada pela fraude que ocorreu no certamente, vício que, por sua gravidade e extensão, não atinge apenas sua esfera individual, mas compromete a própria lisura e validade do concurso público, o que configura interesse público relevante a ser protegido, sob pena de ofensa ao Ordenamento Jurídico. Nessas circunstâncias, embora a situação do requerente não esteja expressamente prevista no comando decisório anterior, a proteção judicial não lhe pode ser negada. A negativa implicaria em inaceitável esvaziamento da finalidade da Ação Popular, cuja lógica de atuação se estrutura na defesa do interesse difuso contra lesões causadas por atos administrativos ilegais ou viciados. Portanto, se houve fraude com repercussão geral no certame, e se restou comprovado que o requerente foi diretamente atingido por tal irregularidade, impõe-se reconhecer seu direito à recomposição da situação jurídica lesada, ainda que a sentença não tenha previsto a hipótese dos servidores empossados em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas não exonerada. Registro que o fato principal que ampara a situação do requerente é a de que não realizou, à época, para fins de nomeação e posse, um novo teste psicotécnico, ou seja, foi nomeado e tomou posse amparado por decisão judicial anterior, tendo sido não recomendado na 3ª fase do certame, a qual restou anulada, conforme sentença proferida nos autos da ação popular. Noutro giro, quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida, afasta-se a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, uma vez que a presente ação não versa sobre reclassificação, inclusão em folha, concessão de vantagens ou pagamento de valores a servidor público. A pretensão limita-se à participação do autor em etapa classificatória do concurso, tratando-se de providência de natureza não pecuniária e compatível com a tutela provisória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a vedação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretada de forma restritiva, permitindo-se a execução provisória de obrigações de fazer: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NO STJ E NO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). AGRAVO I N T E R N O I M P R O V I D O. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Juízo de 1º Grau deferiu requerimento de execução provisória de sentença que condenou a União a implantar pensão vitalícia em favor da autora. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado p r o v i m e n t o. III. De acordo com jurisprudência consolidada no STJ, o art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretado restritivamente, a fim de que a vedação nele contida não impeça a execução provisória, contra a Fazenda Pública, de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido: REsp 1.799.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt na ExeMS 20.795/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2021; REsp 565.319/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 0 9 / 0 5 / 2 0 0 5. IV. De igual forma, o STF, na apreciação do Tema 45 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ‘Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública’ (RE 573.872, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 0 8 / 0 9 / 2 0 1 7 ). V. A g r a v o i n t e r n o i m p r o v i d o. (STJ - AgInt no REsp: 1686836 PR 2017/0179849-1, Data de Julgamento: 22/08/2022, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2022) No presente caso, em que se discute o direito de participação em etapa de concurso público, ou seja, obrigação de fazer de natureza administrativa, sem conteúdo patrimonial imediato. Ressalte-se, por fim, que o requerente comprovou perceber remuneração de cerca de R$ 5.000,00, razão pela qual,indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 297, 300 e 536, §1º, do CPC, defiro a tutela provisória para: determinar aos requeridos que incluam o nome do requerente na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, garantindo sua participação no teste agendado para 29/06/2025, nas mesmas condições atribuídas aos demais candidatos convocados para reaplicação, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Oficie-se os requeridos para cumprir a decisão em 72h. Atente-se o cartório para a inclusão do Instituto AOCP no polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial no ep. 14. Promova a parte requerente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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