Procedimento Comum Cível 0800469-33.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800469-33.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Cayo Cézar Dutra – OAB/AM nº 9062 APELADO: Jose Carlos Vieira Advogado: Antonio Machado de Urzedo Sobrinho – OAB/MG nº 155.033 RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800469-33.2025.8.23.0030 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra a sentença Instituto Nacional do Seguro Social proferida pelo Juízo da Comarca de Mucajaí, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Aposentadoria Rural por Idade movida por Jose Carlos Vieira. É relato necessário. Decido. Verifica-se que a demanda previdenciária não tem qualquer relação com acidente de trabalho a atrair a competência desta Corte, nos termos da Súm. 501 do STF, motivo pelo qual o recurso deve ser apreciado pela Justiça Federal, em atenção ao art. 109, I, primeira parte, e §4º, da Constituição Federal. Assim, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal – 1ª Região para julgamento, com fulcro no art. 64, §§1º e 3º, do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08004693320258230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 10:28

Mero expediente

24/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:20

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 09:58

Petição

16/06/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800469-33.2025.8.23.0030 Recurso tempestivo e isento de custas. Mucajaí/RR, 11/6/2026. Wagner Rodrigo de Morais - SJRI Servidor Judiciário

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 09:46

Expedição de documento

11/06/2026, 08:19

Documento

11/06/2026, 08:19

Petição (ADO)

10/06/2026, 15:51

Petição (Embargos Execução)

08/05/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800469-33.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) JOSE CARLOS VIEIRA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por JOSE CARLOS VIEIRA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o requerente que: (...) 1 – O Requerente nasceu em 10 de julho de 1963, portanto com 61 anos de idade (doc. anexo), filho de lavradores, o requerente iniciou os trabalhos na roça ainda criança, com menos de 09 anos de idade. Sempre na condição de diarista, boia-fria, pescador, para diversos proprietários rurais o que torna quase impossível enumerá-los, pois muitas vezes nem sabia quem era o patrão; 2 – O requerente anexa documentação comprovando seu labor rural, bem como condição de segurado, o mesmo sempre exerceu a atividade rural: -CTPS E CNIS DO REQUERENTE COM POUCOS VINCULOS RURAIS, COMO DE COSTUME DOS HUMILDES TRABALHADORES RURAIS; (doc. Anexo) -CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EM NOME DO AUTOR, CONSTANDO SUA PROFISSÃO DE AGRICULTOR RURAL. (doc. Anexo) - DECLARAÇÃO DE TRABALHO E RESIDENCIA EM NOME DO AUTOR, COMPROVADO SEU LABOR RURAL, BEM COMO SUA MORADIA EM AMBITO RURAL, POR MAIS DE 14 ANOS. (doc. Anexo) - DOCUMENTAÇÃO DO PROPRIETARIO E DOCUMENTAÇÃO DO IMOVEL R U R A L D O S A N O S D E 1993/1997/1999/2000/2001/2002/2003/2005/2009/2010/2012/2012 /2013/2014/2018/2022/2023/2024, ONDE O AUTOR RESIDE E LABORA POR MAIS DE 14 ANOS; (doc. Anexo) Pelo exposto, resta comprovado a qualidade de segurado do requerente, bem como seu labor em âmbito rural por toda vida. 3 – O Requerente ingressou com seu pedido administrativo no dia 17/01/2025, não sendo concluído pelo requerido INSS, prejudicando a parte autora, desta forma, não tendo outro meio a não ser buscar no judiciário seus direitos; 4 - No momento o Requerente não consegue trabalho, devido a idade avançada, pois, apenas sempre reconheceu a condição denominada trabalho!!! (...) Por fim requer: (...) De qualquer sorte, ao afinal que a presente ação seja julgada procedente, condenando a Requerida a conceder a aposentadoria para a Requerente, com pagamento do benefício fixado desde o requerimento administrativo; (...) Em seu favor juntou documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.6. O INSS apresentou contestação (EP.9), arguindo, preliminarmente, a ausência de início de prova material e, no mérito, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à carência e à comprovação do labor rural, bem como levantando questões acerca da necessidade de prova contemporânea e eventual descaracterização da condição de segurado especial. Réplica EP.14. Decisão determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir EP.16. A parte autora se manifestou informando que EP.21: Conforme r. despacho, vem reiterar a prova documental, e requerer a produção de prova testemunhal, a serem arroladas no momento oportuno, afim de corroborar com a prova material juntada nos autos, para provar o labor rural do requerente. Desta forma requer o prosseguimento do feito com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. O requerido, por sua vez, deixou o prazo decorrer, sem manifestação em relação à especificação de provas (EP. 22). Audiência de instrução realizada EP.45: Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). JOSE CARLOS VIEIRA (requerente / videoconferência) e a ausência do(a) procurador do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (requerido). Ademais, verificou-se a presença dos Srs. ADÃO QUERUBINO SANTANA (CPF nº 128.550.303-15 / informante / videoconferência), JUSCELINO SANTANA DA SILVA (CPF nº 323.373.081-87 / informante / videoconferência) e MARIA SENHORINHA MIRANDA CRUZ (CPF nº 077.168.502-53 / testemunha / videoconferência). Apesar da ausência do requerido, deu-se início à instrução, nos termos do art. 362, § 1º do Código de Processo Civil. Após, passou-se à inquirição das testemunhas da requerente. Razões finais remissivas pelo requerente. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: I – Intime-se o requerido, via projudi e no prazo legal, para, querendo, apresentar razões finais escritas; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença. O requerido, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para apresentação in albis de alegações finais (EP.49). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo INSS. A autarquia ré sustenta a ausência de início de prova material, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, invocando, ainda, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a parte autora trouxe aos autos elementos documentais suficientes para configurar início de prova material, notadamente certidão eleitoral indicando a ocupação de agricultor, declaração de residência e trabalho em zona rural, bem como documentos vinculados à propriedade rural onde afirma exercer suas atividades. Cumpre destacar que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, não se exigindo a apresentação de todos os documentos ali elencados, tampouco prova documental plena de todo o período de carência. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se início de prova material, sendo admitida sua complementação por prova testemunhal idônea e robusta, especialmente em se tratando de trabalhador rural informal. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Dessa forma, estando presente início de prova material, mostra-se inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo a controvérsia ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. Nos termos dos arts. 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo equivalente à carência exigida. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. No caso concreto, o requisito etário encontra-se preenchido, uma vez que o autor nasceu em, tendo implementado a idade mínima antes do requerimento administrativo formulado 10/07/1963 em 17/01/2025. A controvérsia recai, portanto, sobre a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência. No tocante à prova documental, verifica-se que a parte autora apresentou elementos que demonstram sua vinculação ao meio rural, como certidão eleitoral indicando ocupação de agricultor, declaração de residência e trabalho rural, além de documentos relacionados à propriedade rural onde exerce suas atividades. Ressalte-se que o fato de os documentos estarem em nome de terceiros não impede seu aproveitamento como início de prova material, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal consistente. Outrossim, a indicação de domicílio eleitoral desde 2017 não representa o início da atividade rural, mas apenas o momento de regularização do cadastro eleitoral, não afastando o reconhecimento de labor rural em período anterior. No que se refere à prova oral produzida em audiência (EP.45), verifica-se que os depoimentos colhidos foram firmes, coerentes e convergentes, corroborando o labor rural alegado na inicial. O informante afirmou que conhece o autor há aproximadamente 15 Adão Querubino Santana anos, relatando que este exerce atividades típicas do meio rural, como plantio de mandioca e milho, criação de animais e serviços de capina, destacando que não possui vínculo formal de trabalho e retira sua subsistência da própria produção. O informante declarou conhecer o autor há mais de 20 anos, afirmando Juscelino Santana da Silva que este reside e trabalha na zona rural há longo período, exercendo atividades na roça, sem histórico de trabalho urbano conhecido. Por sua vez, a testemunha relatou conhecer o autor há cerca de Maria Senhorinha Miranda Cruz 10 a 15 anos, afirmando que ele já residia na localidade anteriormente e sempre exerceu atividades rurais, cuidando de animais e cultivando produtos agrícolas, sem afastamento relevante do meio rural. Os depoimentos são harmônicos e evidenciam que o autor exerce atividade rural há período superior ao exigido para a carência, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea e robusta. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o apelante que não restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício almejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material para a concessão da aposentadoria rural por idade e se podem ser complementados por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rural, sendo necessário início de prova material. 4. O C. STJ, no julgamento do Tema 554, consolidou o entendimento de que a exigência de início de prova material para trabalhadores rurais “boias-frias” pode ser mitigada quando a prova testemunhal é idônea e robusta. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que configuram início razoável de prova material. 6. A prova testemunhal colhida foi firme e coesa, corroborando o exercício da atividade rural da autora, permitindo a extensão da eficácia probatória dos documentos apresentados para períodos anteriores e posteriores. 7. Implementados os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, independentemente do recolhimento de contribuições, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida, restando mantida a sentença concessiva do benefício. Tese de julgamento: “O início de prova material para concessão de aposentadoria rural por idade pode ser complementado por prova testemunhal idônea e robusta, mesmo que não abranja todo o período de carência.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149/STJ; Súmula nº 577/STJ; Tema 554/STJ.(TRF-3 - ApCiv: 51025803720244039999, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2025) Por fim, cumpre registrar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou substancialmente os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial, permanecendo aplicáveis as disposições dos arts. 39 e 48 da Lei nº 8.213/91. Diante desse conjunto probatório evidencia que o autor exerce atividade rural em regime de subsistência, sem vínculo empregatício formal e sem utilização de empregados permanentes, retirando da terra os meios para sua sobrevivência, o que o enquadra como trabalhador rural equiparado a segurado especial, nos termos da legislação previdenciária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o pedido formulado por em face do PROCEDENTE JOSE CARLOS VIEIRA INSTITUTO, para: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a) o requerido a conceder ao autor o benefício de CONDENAR aposentadoria rural por, na condição de segurado especial; idade b) como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, FIXAR; 17/01/2025 c) o ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento CONDENAR INSS administrativo ( até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção 17/01/2025) monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170). d) ao que proceda à implantação do benefício no prazo de DETERMINAR INSS 30 (trinta), sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de dias descumprimento; e) o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em CONDENAR 10%, nos termos do (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ. Sem custas, diante da isenção da Fazenda Pública e da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800469-33.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) JOSE CARLOS VIEIRA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por JOSE CARLOS VIEIRA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o requerente que: (...) 1 – O Requerente nasceu em 10 de julho de 1963, portanto com 61 anos de idade (doc. anexo), filho de lavradores, o requerente iniciou os trabalhos na roça ainda criança, com menos de 09 anos de idade. Sempre na condição de diarista, boia-fria, pescador, para diversos proprietários rurais o que torna quase impossível enumerá-los, pois muitas vezes nem sabia quem era o patrão; 2 – O requerente anexa documentação comprovando seu labor rural, bem como condição de segurado, o mesmo sempre exerceu a atividade rural: -CTPS E CNIS DO REQUERENTE COM POUCOS VINCULOS RURAIS, COMO DE COSTUME DOS HUMILDES TRABALHADORES RURAIS; (doc. Anexo) -CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EM NOME DO AUTOR, CONSTANDO SUA PROFISSÃO DE AGRICULTOR RURAL. (doc. Anexo) - DECLARAÇÃO DE TRABALHO E RESIDENCIA EM NOME DO AUTOR, COMPROVADO SEU LABOR RURAL, BEM COMO SUA MORADIA EM AMBITO RURAL, POR MAIS DE 14 ANOS. (doc. Anexo) - DOCUMENTAÇÃO DO PROPRIETARIO E DOCUMENTAÇÃO DO IMOVEL R U R A L D O S A N O S D E 1993/1997/1999/2000/2001/2002/2003/2005/2009/2010/2012/2012 /2013/2014/2018/2022/2023/2024, ONDE O AUTOR RESIDE E LABORA POR MAIS DE 14 ANOS; (doc. Anexo) Pelo exposto, resta comprovado a qualidade de segurado do requerente, bem como seu labor em âmbito rural por toda vida. 3 – O Requerente ingressou com seu pedido administrativo no dia 17/01/2025, não sendo concluído pelo requerido INSS, prejudicando a parte autora, desta forma, não tendo outro meio a não ser buscar no judiciário seus direitos; 4 - No momento o Requerente não consegue trabalho, devido a idade avançada, pois, apenas sempre reconheceu a condição denominada trabalho!!! (...) Por fim requer: (...) De qualquer sorte, ao afinal que a presente ação seja julgada procedente, condenando a Requerida a conceder a aposentadoria para a Requerente, com pagamento do benefício fixado desde o requerimento administrativo; (...) Em seu favor juntou documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.6. O INSS apresentou contestação (EP.9), arguindo, preliminarmente, a ausência de início de prova material e, no mérito, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à carência e à comprovação do labor rural, bem como levantando questões acerca da necessidade de prova contemporânea e eventual descaracterização da condição de segurado especial. Réplica EP.14. Decisão determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir EP.16. A parte autora se manifestou informando que EP.21: Conforme r. despacho, vem reiterar a prova documental, e requerer a produção de prova testemunhal, a serem arroladas no momento oportuno, afim de corroborar com a prova material juntada nos autos, para provar o labor rural do requerente. Desta forma requer o prosseguimento do feito com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. O requerido, por sua vez, deixou o prazo decorrer, sem manifestação em relação à especificação de provas (EP. 22). Audiência de instrução realizada EP.45: Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). JOSE CARLOS VIEIRA (requerente / videoconferência) e a ausência do(a) procurador do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (requerido). Ademais, verificou-se a presença dos Srs. ADÃO QUERUBINO SANTANA (CPF nº 128.550.303-15 / informante / videoconferência), JUSCELINO SANTANA DA SILVA (CPF nº 323.373.081-87 / informante / videoconferência) e MARIA SENHORINHA MIRANDA CRUZ (CPF nº 077.168.502-53 / testemunha / videoconferência). Apesar da ausência do requerido, deu-se início à instrução, nos termos do art. 362, § 1º do Código de Processo Civil. Após, passou-se à inquirição das testemunhas da requerente. Razões finais remissivas pelo requerente. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: I – Intime-se o requerido, via projudi e no prazo legal, para, querendo, apresentar razões finais escritas; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença. O requerido, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para apresentação in albis de alegações finais (EP.49). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo INSS. A autarquia ré sustenta a ausência de início de prova material, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, invocando, ainda, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a parte autora trouxe aos autos elementos documentais suficientes para configurar início de prova material, notadamente certidão eleitoral indicando a ocupação de agricultor, declaração de residência e trabalho em zona rural, bem como documentos vinculados à propriedade rural onde afirma exercer suas atividades. Cumpre destacar que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, não se exigindo a apresentação de todos os documentos ali elencados, tampouco prova documental plena de todo o período de carência. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se início de prova material, sendo admitida sua complementação por prova testemunhal idônea e robusta, especialmente em se tratando de trabalhador rural informal. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Dessa forma, estando presente início de prova material, mostra-se inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo a controvérsia ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. Nos termos dos arts. 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo equivalente à carência exigida. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. No caso concreto, o requisito etário encontra-se preenchido, uma vez que o autor nasceu em, tendo implementado a idade mínima antes do requerimento administrativo formulado 10/07/1963 em 17/01/2025. A controvérsia recai, portanto, sobre a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência. No tocante à prova documental, verifica-se que a parte autora apresentou elementos que demonstram sua vinculação ao meio rural, como certidão eleitoral indicando ocupação de agricultor, declaração de residência e trabalho rural, além de documentos relacionados à propriedade rural onde exerce suas atividades. Ressalte-se que o fato de os documentos estarem em nome de terceiros não impede seu aproveitamento como início de prova material, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal consistente. Outrossim, a indicação de domicílio eleitoral desde 2017 não representa o início da atividade rural, mas apenas o momento de regularização do cadastro eleitoral, não afastando o reconhecimento de labor rural em período anterior. No que se refere à prova oral produzida em audiência (EP.45), verifica-se que os depoimentos colhidos foram firmes, coerentes e convergentes, corroborando o labor rural alegado na inicial. O informante afirmou que conhece o autor há aproximadamente 15 Adão Querubino Santana anos, relatando que este exerce atividades típicas do meio rural, como plantio de mandioca e milho, criação de animais e serviços de capina, destacando que não possui vínculo formal de trabalho e retira sua subsistência da própria produção. O informante declarou conhecer o autor há mais de 20 anos, afirmando Juscelino Santana da Silva que este reside e trabalha na zona rural há longo período, exercendo atividades na roça, sem histórico de trabalho urbano conhecido. Por sua vez, a testemunha relatou conhecer o autor há cerca de Maria Senhorinha Miranda Cruz 10 a 15 anos, afirmando que ele já residia na localidade anteriormente e sempre exerceu atividades rurais, cuidando de animais e cultivando produtos agrícolas, sem afastamento relevante do meio rural. Os depoimentos são harmônicos e evidenciam que o autor exerce atividade rural há período superior ao exigido para a carência, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea e robusta. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o apelante que não restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício almejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material para a concessão da aposentadoria rural por idade e se podem ser complementados por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rural, sendo necessário início de prova material. 4. O C. STJ, no julgamento do Tema 554, consolidou o entendimento de que a exigência de início de prova material para trabalhadores rurais “boias-frias” pode ser mitigada quando a prova testemunhal é idônea e robusta. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que configuram início razoável de prova material. 6. A prova testemunhal colhida foi firme e coesa, corroborando o exercício da atividade rural da autora, permitindo a extensão da eficácia probatória dos documentos apresentados para períodos anteriores e posteriores. 7. Implementados os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, independentemente do recolhimento de contribuições, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida, restando mantida a sentença concessiva do benefício. Tese de julgamento: “O início de prova material para concessão de aposentadoria rural por idade pode ser complementado por prova testemunhal idônea e robusta, mesmo que não abranja todo o período de carência.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149/STJ; Súmula nº 577/STJ; Tema 554/STJ.(TRF-3 - ApCiv: 51025803720244039999, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2025) Por fim, cumpre registrar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou substancialmente os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial, permanecendo aplicáveis as disposições dos arts. 39 e 48 da Lei nº 8.213/91. Diante desse conjunto probatório evidencia que o autor exerce atividade rural em regime de subsistência, sem vínculo empregatício formal e sem utilização de empregados permanentes, retirando da terra os meios para sua sobrevivência, o que o enquadra como trabalhador rural equiparado a segurado especial, nos termos da legislação previdenciária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o pedido formulado por em face do PROCEDENTE JOSE CARLOS VIEIRA INSTITUTO, para: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a) o requerido a conceder ao autor o benefício de CONDENAR aposentadoria rural por, na condição de segurado especial; idade b) como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, FIXAR; 17/01/2025 c) o ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento CONDENAR INSS administrativo ( até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção 17/01/2025) monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170). d) ao que proceda à implantação do benefício no prazo de DETERMINAR INSS 30 (trinta), sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de dias descumprimento; e) o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em CONDENAR 10%, nos termos do (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ. Sem custas, diante da isenção da Fazenda Pública e da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800469-33.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) JOSE CARLOS VIEIRA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade proposta por JOSE CARLOS VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerente (EP. 21.1): " Conforme r. despacho, vem reiterar a prova documental, e requerer a produção de prova testemunhal, a serem arroladas no momento oportuno, afim de corroborar com a prova material juntada nos autos, para provar o labor rural do requerente. Desta forma requer o prosseguimento do feito com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento." 3) O requerido, por sua vez, deixou o prazo decorrer, sem manifestação em relação à especificação de provas (EP. 22). 4) Em relação à prova documental, ressalvo o direito ao contraditório e à manifestação da parte adversa, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5) Defiro o pedido do requerente. 6) Estando presentes todos os pressupostos processuais e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide,, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O FEITO fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: O preenchimento ou não dos requisitos para aposentadoria por idade rural pelo requerente 7) Designo audiência de para o dia Instrução e Julgamento 04 de novembro de 2025 às 11:00, devendo as partes comparecerem pessoalmente ao Fórum da Comarca de Mucajaí para horas realização da audiência e as testemunhas serem apresentadas em banca independentemente de intimação (art. 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). 8) Advirtam-se as partes de que a ausência destas ou a recusa em deporem implicará em pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 9) Concedo, por fim, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes pugnem por esclarecimentos ou solicitem ajustes à decisão saneadora, findo o qual esta se torna estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). 10) Intimem-se as partes, via projudi 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

19/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08004693320258230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

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