Execução Fiscal 0921754-78.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

07/07/2026, 11:04

Documento

08/06/2026, 09:47

Documento

08/05/2026, 08:55

Documento

07/04/2026, 16:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 07:55

Expedição de documento

05/03/2026, 13:23

deferimento

02/03/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:51

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 08:45

Expedição de documento

16/12/2025, 08:38

Documento

16/12/2025, 08:38

Documento

15/12/2025, 09:56

Todas as movimentações(290)

Documento

07/07/2026, 11:04

Documento

08/06/2026, 09:47

Documento

08/05/2026, 08:55

Documento

07/04/2026, 16:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:45

Documentos

Vários Documentos

•17/12/2025, 00:00

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 07:55

Expedição de documento

05/03/2026, 13:23

deferimento

02/03/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:51

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 08:45

Expedição de documento

16/12/2025, 08:38

Documento

16/12/2025, 08:38

Documento

15/12/2025, 09:56

Documento

13/11/2025, 08:58

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 08:56

Documento

23/09/2025, 13:22

Documento

15/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:35

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 11:27

Expedição de documento

29/08/2025, 09:16

Documento

29/08/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0921754-78.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$19.051,78 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) PAULO ROBERTO GONÇALVES CALÇADA DAS MAGNOLIAS, 57 - CENTRO - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 71.925-000VESLE MÓVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA AVENIDA SEBASTIÃO DINIZ / BAIRRO: CENTRO, 763 - CENTRO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi intimada da penhora realizada (EP. 281). Assim, intime-se a parte que sofreu a penhora (e seu cônjuge, se houver) por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão acerca do pedido de EP. 306. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 14:47

Expedição de documento

28/08/2025, 13:52

Expedição de documento

28/08/2025, 13:52

Expedição de documento

28/08/2025, 13:52

Mero expediente

28/08/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:10

Petição (Contraminuta)

31/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 10:28

Expedição de documento

23/06/2025, 08:19

Petição (Embargos Execução)

20/06/2025, 08:09

Documento

29/05/2025, 10:38

Documento

28/04/2025, 11:13

Documento

27/03/2025, 10:47

Documento

24/02/2025, 08:39

Documento

24/01/2025, 09:53

Expedição de documento

23/01/2025, 13:48

Petição (Contraminuta)

23/01/2025, 08:32

Ato ordinatório

09/12/2024, 00:02

Ato ordinatório

09/12/2024, 00:02

Expedição de documento

28/11/2024, 09:38

Documento

28/11/2024, 09:38

Expedição de documento

28/11/2024, 09:36

Documento

28/11/2024, 09:36

Ato ordinatório

09/11/2024, 00:05

Documento

07/11/2024, 09:48

Ato ordinatório

07/11/2024, 09:47

Documento

31/10/2024, 07:31

Documento

31/10/2024, 07:28

Expedição de documento

30/10/2024, 13:28

Expedição de documento

30/10/2024, 13:28

Expedição de documento

30/10/2024, 08:33

Expedição de documento

29/10/2024, 13:16

deferimento

29/10/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 08:50

Petição (Contraminuta)

29/10/2024, 08:41

Ato ordinatório

16/09/2024, 00:03

Documento

05/09/2024, 08:11

Ato ordinatório

05/09/2024, 08:10

Expedição de documento

04/09/2024, 13:33

Indeferimento

04/09/2024, 13:19

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 07:51

Petição (Contraminuta)

03/09/2024, 19:25

Ato ordinatório

26/07/2024, 00:01

Documento

25/07/2024, 10:09

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:09

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:09

Expedição de documento

15/07/2024, 09:01

Mero expediente

12/07/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 11:35

Expedição de documento

03/04/2024, 11:33

Mero expediente

26/03/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 13:22

Petição (Contraminuta)

08/02/2024, 13:04

Ato ordinatório

25/11/2023, 00:04

Documento

23/11/2023, 08:04

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:03

Expedição de documento

14/11/2023, 13:57

Mero expediente

14/11/2023, 13:48

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:05

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 07:26

Petição (Contraminuta)

12/09/2023, 21:56

Documento

04/08/2023, 07:48

Ato ordinatório

31/07/2023, 00:04

Ato ordinatório

21/07/2023, 08:22

Expedição de documento

20/07/2023, 09:46

Expedição de documento

20/07/2023, 07:46

Indeferimento

19/07/2023, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 12:04

Petição (Contraminuta)

13/07/2023, 11:29

Ato ordinatório

27/05/2023, 00:01

Expedição de documento

16/05/2023, 09:56

Documento

16/05/2023, 09:55

Documento

03/05/2023, 10:32

Ato ordinatório

28/04/2023, 16:57

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 15:53

Expedição de documento

28/04/2023, 14:35

Mero expediente

27/04/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 15:06

Documento

20/04/2023, 15:03

Petição (Contraminuta)

13/04/2023, 11:24

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:01

Expedição de documento

23/02/2023, 14:13

Documento

17/02/2023, 08:14

Ato ordinatório

17/02/2023, 08:14

Expedição de documento

16/02/2023, 15:17

Expedição de documento

15/02/2023, 08:15

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 11:51

Petição (Contraminuta)

06/07/2022, 09:51

Ato ordinatório

23/05/2022, 00:03

Expedição de documento

11/05/2022, 13:31

Mero expediente

11/05/2022, 11:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 14:41

Recebimento

20/04/2022, 12:20

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/04/2022, 12:20

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 17:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/04/2022, 15:47

Incompetência

18/04/2022, 13:03

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 15:43

Petição (Contraminuta)

20/06/2021, 16:58

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2021, 09:56

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2021, 09:56

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:01

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:01

Ato ordinatório

02/06/2021, 13:13

Documento

26/05/2021, 12:06

Expedição de documento

26/05/2021, 12:05

Expedição de documento

26/05/2021, 12:04

Expedição de documento

26/05/2021, 12:00

Indeferimento

24/05/2021, 11:06

Conclusão (para decisão)

06/03/2021, 20:06

Petição (Contraminuta)

04/03/2021, 10:22

Ato ordinatório

19/02/2021, 00:01

Expedição de documento

08/02/2021, 18:32

Indeferimento

22/01/2021, 14:40

Conclusão (para decisão)

27/11/2020, 07:42

Petição (Contraminuta)

25/11/2020, 09:01

Ato ordinatório

11/11/2020, 00:00

Expedição de documento

31/10/2020, 20:06

Indeferimento

16/10/2020, 12:42

Conclusão (para decisão)

06/08/2020, 00:47

Petição (Contraminuta)

05/08/2020, 11:27

Ato ordinatório

20/06/2020, 00:02

Expedição de documento

09/06/2020, 13:29

Indeferimento

02/06/2020, 12:54

Conclusão (para decisão)

19/08/2019, 10:23

Petição (Contraminuta)

02/08/2019, 10:55

Documento

05/07/2019, 08:42

Expedição de documento

02/07/2019, 13:02

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:03

Documento

05/06/2019, 09:21

Ato ordinatório

05/06/2019, 09:19

Expedição de documento

05/06/2019, 09:17

deferimento

27/05/2019, 12:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2019, 10:18

Petição (Contraminuta)

25/02/2019, 09:34

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:02

Expedição de documento

06/02/2019, 10:56

Indeferimento

11/12/2018, 11:41

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 11:42

Decurso de Prazo

25/10/2018, 00:04

Documento

09/10/2018, 10:10

Ato ordinatório

18/09/2018, 11:52

Expedição de documento

17/09/2018, 14:12

Ato ordinatório

17/09/2018, 14:10

Petição (Contraminuta)

04/09/2018, 17:03

Ato ordinatório

05/08/2018, 01:27

Expedição de documento

25/07/2018, 12:13

deferimento

23/07/2018, 13:35

Conclusão (para decisão)

08/06/2018, 22:15

Expedição de documento

09/05/2018, 08:12

Petição (Contraminuta)

02/04/2018, 08:40

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:23

Remessa (outros motivos)

12/03/2018, 13:09

Expedição de documento

12/03/2018, 13:08

deferimento

09/02/2018, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 16:23

Petição (Contraminuta)

28/08/2017, 08:50

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:10

Expedição de documento

09/08/2017, 17:56

Documento

24/07/2017, 10:56

Petição (Contraminuta)

20/07/2017, 12:15

Expedição de documento

19/07/2017, 11:29

Ato ordinatório

15/07/2017, 00:00

Expedição de documento

04/07/2017, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2017, 14:06

deferimento

22/05/2016, 08:39

Conclusão (para decisão)

09/05/2016, 13:57

Petição (Embargos Execução)

09/05/2016, 10:48

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2016, 15:35

Expedição de documento

12/04/2016, 15:35

Documento

12/04/2016, 15:35

Documento

21/03/2016, 10:40

Ato ordinatório

21/03/2016, 10:20

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Expedição de documento

14/03/2016, 08:48

Audiência (Juiz(a); cancelada)

14/03/2016, 08:48

Expedição de documento

04/03/2016, 13:29

Indeferimento

29/02/2016, 11:47

Conclusão (para decisão)

28/02/2016, 18:42

Petição (Embargos Execução)

18/02/2016, 10:23

Ato ordinatório

14/02/2016, 00:00

Expedição de documento

03/02/2016, 10:13

Mero expediente

28/01/2016, 16:03

Ato ordinatório

14/01/2016, 11:45

Ato ordinatório

14/01/2016, 11:44

Ato ordinatório

14/01/2016, 11:43

Ato ordinatório

14/01/2016, 11:43

Ato ordinatório

14/01/2016, 11:43

Conclusão (para decisão)

30/11/2015, 11:11

Petição (Embargos Execução)

08/09/2015, 20:34

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Expedição de documento

21/08/2015, 11:55

Documento

21/08/2015, 11:55

Documento

04/08/2015, 13:00

Documento

30/07/2015, 14:47

Petição (Embargos Execução)

24/07/2015, 08:58

Expedição de documento

13/07/2015, 16:56

Expedição de documento

13/07/2015, 16:52

Ato ordinatório

07/07/2015, 14:57

Expedição de documento

03/07/2015, 08:36

Audiência (Juiz(a); designada)

03/07/2015, 08:36

Desarquivamento

03/07/2015, 08:36

Audiência (Juiz(a); redesignada)

03/07/2015, 08:36

Audiência (Juiz(a); designada)

30/07/2014, 15:43

Ato ordinatório

03/05/2014, 00:00

Provisório

22/04/2014, 15:45

Expedição de documento

22/04/2014, 15:45

Arquivamento

04/04/2014, 14:38

Conclusão (para decisão)

03/04/2014, 21:15

Petição (Contraminuta)

24/02/2014, 10:54

Ato ordinatório

21/02/2014, 00:00

Expedição de documento

10/02/2014, 08:43

Mero expediente

09/02/2014, 10:15

Conclusão (para julgamento)

07/02/2014, 16:48

Documento

07/02/2014, 16:47

Ato ordinatório

11/06/2013, 00:01

Expedição de documento

29/05/2013, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2013, 10:38

Mero expediente

26/05/2013, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2013, 12:04

Ato ordinatório

18/04/2013, 12:03

Conclusão (para despacho)

18/04/2013, 09:21

Documento

18/04/2013, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2013, 09:13

Mero expediente

18/04/2013, 09:13

Mero expediente

09/04/2013, 10:32

Conclusão (para despacho)

12/03/2013, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2013, 10:01

Ato ordinatório

21/01/2013, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2013, 16:09

Mero expediente

03/12/2012, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2012, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2012, 09:50

Expedição de documento

14/06/2012, 14:04

Mero expediente

25/05/2012, 15:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2012, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2012, 12:29

Ato ordinatório

20/03/2012, 00:23

Expedição de documento

08/03/2012, 23:05

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2012, 23:05

Mero expediente

08/03/2012, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2012, 12:07

Decurso de Prazo

13/12/2011, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2011, 11:33

Petição (Renúncia de mandato)

13/10/2011, 15:45

Ato ordinatório

06/10/2011, 08:56

Expedição de documento

30/09/2011, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2011, 14:19

Mero expediente

22/09/2011, 19:21

Conclusão (para despacho)

21/09/2011, 14:41

Decurso de Prazo

19/09/2011, 23:59

Decurso de Prazo

21/07/2011, 14:49

Decurso de Prazo

02/06/2011, 12:36

Decurso de Prazo

02/06/2011, 00:17

Decurso de Prazo

02/05/2011, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2011, 10:31

Decurso de Prazo

12/02/2011, 00:02

Ato ordinatório

04/02/2011, 00:01

Ato ordinatório

31/01/2011, 12:22

Expedição de documento

27/01/2011, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2011, 08:59

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2011, 08:59

Mero expediente

13/12/2010, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2010, 13:35

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•26/06/2025, 00:00