Cumprimento de sentença 0829200-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829200-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

11/06/2026, 09:52

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 3991f20d70c0408cada33815a650cc4c - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/02/2026 17:08 0829200-36.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível BANCO VOLKSWAGEM S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059043921 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/03/2026 Ordem sigilosa? Não 12587301000142: MULTIAGRO AGRONEGOCIOS & COMERCIO SERVICO LTDA ME R$ 11.140,13 Respostas (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 11.140,13 05 FEV. 2026 20:21 BCO BRADESCO S.A. SEM PARAR IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 11/03/2026 18:07 Respostas (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 06 FEV. 2026 17:54 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 06 FEV. 2026 04:41 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 06 FEV. 2026 07:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 07 FEV. 2026 02:23 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 11/03/2026 18:07 Respostas 06 FEV. 2026 19:14 BCO DO BRASIL S.A. 06 FEV. 2026 09:03 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 19:13 COOP SICREDI CELEIRO DO MT 06 FEV. 2026 20:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 11/03/2026 18:07

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3991f20d70c0408cada33815a650cc4c - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/02/2026 17:08 0829200-36.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível BANCO VOLKSWAGEM S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059043921 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/03/2026 Ordem sigilosa? Não 12587301000142: MULTIAGRO AGRONEGOCIOS & COMERCIO SERVICO LTDA ME R$ 11.140,13 Respostas (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 11.140,13 05 FEV. 2026 20:21 BCO BRADESCO S.A. SEM PARAR IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 11/03/2026 18:07 Respostas (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 06 FEV. 2026 17:54 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 06 FEV. 2026 04:41 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 06 FEV. 2026 07:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 07 FEV. 2026 02:23 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 11/03/2026 18:07 Respostas 06 FEV. 2026 19:14 BCO DO BRASIL S.A. 06 FEV. 2026 09:03 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 19:13 COOP SICREDI CELEIRO DO MT 06 FEV. 2026 20:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 11/03/2026 18:07

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 20:45

Expedição de documento

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08/05/2026, 19:07

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08/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 3991f20d70c0408cada33815a650cc4c - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/02/2026 17:08 0829200-36.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível BANCO VOLKSWAGEM S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059043921 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/03/2026 Ordem sigilosa? Não 12587301000142: MULTIAGRO AGRONEGOCIOS & COMERCIO SERVICO LTDA ME R$ 11.140,13 Respostas (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 11.140,13 05 FEV. 2026 20:21 BCO BRADESCO S.A. SEM PARAR IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 11/03/2026 18:07 Respostas (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 06 FEV. 2026 17:54 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 06 FEV. 2026 04:41 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 06 FEV. 2026 07:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 07 FEV. 2026 02:23 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 11/03/2026 18:07 Respostas 06 FEV. 2026 19:14 BCO DO BRASIL S.A. 06 FEV. 2026 09:03 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 19:13 COOP SICREDI CELEIRO DO MT 06 FEV. 2026 20:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 11/03/2026 18:07

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Expedição de documento

11/03/2026, 18:45

Expedição de documento

11/03/2026, 17:08

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11/03/2026, 17:08

Documentos

3991f20d70c0408cada33815a650cc4c

•11/05/2026, 00:00

3991f20d70c0408cada33815a650cc4c

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3991f20d70c0408cada33815a650cc4c - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/02/2026 17:08 0829200-36.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível BANCO VOLKSWAGEM S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059043921 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/03/2026 Ordem sigilosa? Não 12587301000142: MULTIAGRO AGRONEGOCIOS & COMERCIO SERVICO LTDA ME R$ 11.140,13 Respostas (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 11.140,13 05 FEV. 2026 20:21 BCO BRADESCO S.A. SEM PARAR IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 11/03/2026 18:07 Respostas (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 06 FEV. 2026 17:54 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 06 FEV. 2026 04:41 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 06 FEV. 2026 07:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 07 FEV. 2026 02:23 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 11/03/2026 18:07 Respostas 06 FEV. 2026 19:14 BCO DO BRASIL S.A. 06 FEV. 2026 09:03 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 19:13 COOP SICREDI CELEIRO DO MT 06 FEV. 2026 20:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 11/03/2026 18:07

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12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 082920036.2024.8.23.0010 - Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0829200-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO VOLKSWAGEM S/A REQUERIDO(s): MULTIAGRO AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO SERVIÇO LTDA ou J. B. DA SILVA FERREIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. A(s) parte(s) requerente(s) BANCO VOLKSWAGEM S/A ajuizou(aram) Ação de Busca e Apreensão em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MULTIAGRO AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO SERVIÇO LTDA ou J. B. DA SILVA FERREIRA, todos qualificados nos autos. 3. Aduziu a parte autora que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo VW 29.520 METEOR 6X4 DIESEL. 4. Informa que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas, incorrendo em mora. Em razão disso, pleiteou a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, o que foi deferido, com a efetivação da apreensão. 5. Requereu, em decorrência do inadimplemento contratual: (a) liminarmente, a busca e apreensão do bem; (b) decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que a parte requerida efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da Página 2 de 9 propriedade; (c) ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade exclusiva do bem para seu patrimônio. 6. Deferida medida liminar (vide EP 06). 7. Posteriormente, a parte requerida apresentou contestação antes mesmo de ser regularmente citada, fato que não impede o prosseguimento do feito, por configurar citação tácita, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Na contestação, a parte demandada arguiu preliminares de: (i) nulidade da notificação extrajudicial, sob a alegação de pagamento parcial da dívida antes da distribuição da ação; (ii) vício de consentimento na renegociação do contrato, alegando cobrança abusiva de valores e desequilíbrio contratual; e (iii) aplicação da teoria do adimplemento substancial, defendendo que já pagou a maior parte da dívida e que a busca e apreensão seria medida desproporcional (EP 17). 9. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 10. Preliminar da nulidade da notificação extrajudicial. A parte ré sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois teria realizado o pagamento parcial da dívida antes da distribuição da ação. 11. Todavia, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada pela notificação enviada ao endereço constante no contrato, independentemente da assinatura do destinatário. Página 3 de 9 12. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e o respectivo aviso de recebimento, comprovando o cumprimento do requisito legal. O pagamento de uma parcela isolada não descaracteriza a mora, pois, nos termos do contrato, o inadimplemento de qualquer parcela implica no vencimento antecipado da dívida. 13. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da notificação extrajudicial. 14. Preliminar do suposto vício de consentimento na renegociação do contrato. A parte demandada argumenta que a renegociação do contrato foi abusiva, impondo-lhe um saldo devedor maior do que o devido. 15. No entanto, não há nos autos elementos que demonstrem coação, erro ou qualquer defeito do negócio jurídico capaz de invalidá-lo, conforme prevê o art. 171, II, do Código Civil. Além disso, a parte suplicada aderiu voluntariamente à renegociação, usufruindo dos benefícios da dilação de prazo e da redução das parcelas. 16. Ademais, as cláusulas contratuais foram previamente estabelecidas e assinadas por ambas as partes, sendo aplicável o princípio pacta sunt servanda, que impõe o cumprimento dos contratos livremente pactuados. 17. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do contrato por vício de consentimento. 18. Preliminar da aplicação da teoria do adimplemento substancial. A parte requerida sustenta que já pagou mais de 65% do valor do contrato Página 4 de 9 e, portanto, faria jus à aplicação da teoria do adimplemento substancial, impedindo a busca e apreensão do bem. 19. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, sendo direito potestativo do credor retomar o bem em caso de inadimplência. 20. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ( REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às Página 5 de 9 especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa- Página 6 de 9 fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO ADJETO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Pretensões procedentes em primeiro grau. Inconformismo.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento de automóveis garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. PURGAÇÃO DA MORA.Inocorrência. Inaptidão do pagamento efetuado pela devedora para neutralizar os efeitos da mora, uma vez que efetuado em valor não correspondente ao da integralidade da dívida pendente, consoante exige o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. Inocorrência. Há obrigatoriedade de o credor fiduciário promover a alienação dobem dado em garantia e, após descontar o valor da dívida e os custos da operação, entregar o saldo remanescente ao devedor. Inteligência do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969.SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art.85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004901-64.2024.8.26.0127; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 21. Além disso, o inadimplemento da parte requerida não pode ser considerado irrelevante, uma vez que a mora decorre de diversas parcelas vencidas, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Portanto, afasto a preliminar de adimplemento substancial. Página 7 de 9 22. Não havendo necessidade de produção probatória, pertinente o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 23. Friso que a prova necessária é estritamente documental, sendo que o feito conta com o conjunto probatório suficiente para o desfecho da lide. 24. São fatos incontroversos, porque não impugnados em contestação, a garantia de contrato por alienação fiduciária e o inadimplemento das prestações discriminadas na inicial. 25. Em que se pese a tentativa da requerida em negociar a dívida, a autora fundamentou a sua impossibilidade. 26. Deste modo, dado o incontroverso inadimplemento de parcelas do financiamento, irregularidade alguma há na exigência da totalidade do saldo devedor, incluídas as parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do decreto-lei 911/691, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004, conforme Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema Repetitivo 722). 27. Assim sendo, ficou demonstrado nos autos que o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas no contrato de alienação fiduciária, configurando o inadimplemento. A mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. 28. Nos termos do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderia purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar, mediante o pagamento integral da dívida pendente. Página 8 de 9 29. No entanto, o requerido não comprovou o cumprimento dessa obrigação dentro do prazo legal. Assim sendo, tendo em vista a não purgação da mora, o pedido inicial é procedente, devendo ser declarado o vencimento antecipado do contrato e a consolidação da garantia em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO: 30. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar ao patrimônio da parte requerente, proprietária fiduciária, a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo descrito na inicial. 31. Assim, determino o cumprimento da liminar, determinando a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão. 32. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo 10% do valor atualizado da causa. 33. Custas processuais adimplidas, EP 09. 34. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Página 9 de 9 35. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 36. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 37. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

18/02/2025, 00:00

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