Execução de Título Extrajudicial 0822553-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0822553-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/03/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão Certifique-se o cumprimento da diligência determinada no ep. 45, conforme requerido. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 15:42

Determinação de Diligência

04/02/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:26

Petição (Renúncia de Prazo)

03/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA 0822553-88.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 12154 - Execução de Título Extrajudicial 9603 - Mútuo 20/05/2025 Distribuição Automática 20/05/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Advogado(s) da Parte 8047NAM Farrel Rêgo Nogueira Nome: Tipo: Promovido AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR Data de 02/02/1992 256403 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 004.489.882-75 Filiação: MARIA HELENA LOURENCO LOPES / ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA Nome: Tipo: Promovido ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA Data de 20/03/1969 08937265 SSP/AM RG: CPF/CNPJ: 309.700.912-49 Filiação: NAZARE CABRAL DE OLIVEIRA / 05/11/25 11:39 Página 1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 2 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA JUDICIAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO, AME, pessoa jurídica de direito público interno (autarquia municipal), inscrita no CNPJ sob o n. 45.785.124/0001-68, constituída pela lei municipal 2183/21, sediada na Rua Floriano Peixoto, 379, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-320, vem, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR (1ª EXECUTADA), inscrito no CPF sob o n. 004.489.882-75, residente e domiciliada na Rua Cristal, Quadra 05, Lote 127, bairro Pedra Pintada, Boa Vista/RR, CEP 69.310-162 e ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (2ª EXECUTADA), inscrito no CPF sob o n. 309.700.912-49, residente e domiciliada na Avenida Jardim, nº 580, Bloco 01, Apto 303, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317-529, pelos fatos e fundamentos expostos adiante. 1. DOS FATOS Os executados firmaram contrato de mútuo com a Agência Municipal de Empreendedorismo e Fomento de Boa Vista, AME-BV, cujo objeto era a concessão de crédito no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais. Acrescentou-se também ao crédito o valor da tarifa de contratação, R$ 60,00. Entretanto, a 1ª executada não pagou nenhuma parcela, encontrando-se totalmente inadimplente até a presente data. A 2ª executada, no entanto, pagou apenas 02 (duas) parcelas, encontrando-se inadimplente com relação as demais. Em razão do exposto, se propõe a presente execução. Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGH B7QWE RCTUX TTLJB PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Almeida de Alencar 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 3 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA JUDICIAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ 2. DO DIREITO Do título executivo extrajudicial Dispõe o CPC que o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas constitui título executivo extrajudicial. No caso em tela, o título executivo é o contrato de concessão de crédito, devidamente assinado por todos os envolvidos, devedor e avalistas, bem como por duas testemunhas. 3. DOS PEDIDOS Em razão do exposto, requer o exequente o pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora e avaliação: 1. do valor de R$ 4.296,66, relativo a 1ª executada; 2. do valor de R$ 3.504,51, relativo a 2ª executada. Requer ainda a fixação de plano de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado. Dá-se à causa o valor de R$ 7.801,17. Pede deferimento. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR nº 390 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGH B7QWE RCTUX TTLJB PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Almeida de Alencar 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão A presente ação de execução de título de crédito encontra amparo no art. 783 do CPC. Verifico que o título de crédito apresentado preenche todos os requisitos legais, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto nos art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora online via Sisbajud. No mesmo ato, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos, apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora, conforme art. 914 do CPC, certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em autos apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, proceda-se com a penhora online via Sisbajud suficientes à satisfação do crédito, conforme art. 835 do CPC. Após, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação à respectiva penhora. Feita a penhora de valor irrisório ou descrito pelo requerente como infrutífero, proceda-se com o respectivo desbloqueio. Havendo resposta negativa, determino, desde logo, a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVU8 GJPDD 29Q5S 3KRWB PROJUDI - DECISÃO Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR EXECUTADO: ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar e ao final requerer. I. DA IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO PESSOAL E AS NOVAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS O Exequente tem empreendido todos os esforços que a lei e a boa-fé processual exigem para a efetivação da citação da parte executada. A busca incessante por endereços atualizados decorre da necessidade precípua de cientificar a devedora da existência desta demanda e oportunizar o pagamento do débito ou a garantia do juízo, etapas essenciais para a satisfação do crédito público. Nesse contexto, após a realização de diligências minuciosas por meio dos sistemas de busca de endereços conveniados a este Egrégio Tribunal de Justiça, obteve-se êxito em localizar um novo endereço em nome da executada ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA. Este novo dado cadastral se apresenta como uma via real de comunicação processual, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 5 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 2 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 permitindo que se supere a inércia registral e se avance na tramitação do feito, evitando-se a paralisação da execução por ausência de pressuposto processual de validade. O endereço informado nas pesquisas e que se presume atual e apto a receber as comunicações processuais é: RUA COSTA AZEVEDO, Nº 75, C-1, BAIRRO CENTRO, MANAUS - AM, CEP: 69.010-230. A localização de um novo endereço, mesmo que em outra unidade da federação, viabiliza a tentativa de comunicação processual por via postal (AR), medida que se demonstra não apenas adequada, mas também econômica e célere para dar seguimento à execução fiscal, respeitando-se integralmente as garantias constitucionais da devedora. II. DA PESQUISA PATRIMONIAL E DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Em paralelo aos esforços de citação, o Município de Boa Vista, movido pela prudência necessária à garantia dos seus créditos, valeu-se dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário para realizar a pesquisa patrimonial da executada. Tal pesquisa visa identificar bens passíveis de penhora, assegurando a futura e necessária satisfação do crédito. Desta pesquisa obteve-se informação importante a respeito da titularidade de bens móveis em nome da devedora, com a localização de um veículo automotor registrado sob sua propriedade. Embora o executado ainda não tenha sido formalmente citado, a identificação de patrimônio líquido e passível de fácil alienação impõe a adoção de medidas cautelares prévias, com o objetivo de evitar a dilapidação patrimonial e frustração da execução que se avizinha. Neste sentido, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente, notadamente o disposto acerca do arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), confere ao juízo a prerrogativa de determinar a constrição de bens quando o devedor não for localizado para a citação, ou quando houver indícios de que o patrimônio pode ser desviado antes que a penhora se efetive. O veículo automotor, por sua natureza, possui alta liquidez e pode ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 6 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 3 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 transferido a terceiros com notável celeridade, tornando inócua a futura tentativa de penhora se nenhuma medida preventiva for tomada neste momento processual. Assim, a indisponibilidade do veículo, por meio da imposição de restrição de circulação e transferência via sistema eletrônico RENAJUD, justifica-se como um ato de cautela extrema e relevante para a preservação da utilidade e do resultado prático da execução. A medida requerida não representa a penhora definitiva do bem, mas sim a sua reserva e indisponibilidade para fins de futura e consequente constrição, na hipótese de a executada ser citada e deixar de promover o pagamento do débito ou de garantir o juízo no prazo legal. A restrição preventiva assegura a futura conversão do arresto em penhora, conferindo prioridade e efetividade ao crédito fazendário, que pela sua natureza é de interesse público. III. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto, o Município de Boa Vista requer que Vossa Excelência se digne a: A. Determinar, com a máxima urgência, a expedição de carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a executada ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, a ser encaminhada ao endereço recém-localizado, qual seja: RUA COSTA AZEVEDO, Nº 75, C-1, BAIRRO CENTRO, MANAUS - AM, CEP: 69.010-230, para que, no prazo legal, pague o débito atualizado ou garanta a execução nos termos da lei. B. Determinar, cautelarmente e preventivamente, a realização de imediata imposição da restrição de transferência e circulação sobre o veículo automotor Placa JXI2524, Marca/Modelo FIAT/SIENA FIRE FLEX Ano Modelo 2007, Chassi 9BD17206G73311848, localizado em nome da executada, utilizando-se o sistema eletrônico RENAJUD, buscando-se, com tal medida, evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da execução fiscal mediante a reserva de bens para futura penhora. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 7 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 4 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2025. FARREL RÊGO NOGUEIRA Procurador do Município Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 8 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 1 de 2 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos nº 0822553-88.2025.8.23.0010 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR EXECUTADO: AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar e ao final requerer. I. DA IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO PESSOAL E AS NOVAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS O Exequente tem empreendido todos os esforços que a lei e a boa-fé processual exigem para a efetivação da citação da parte executada. A busca incessante por endereços atualizados decorre da necessidade precípua de cientificar a devedora da existência desta demanda e oportunizar o pagamento do débito ou a garantia do juízo, etapas essenciais para a satisfação do crédito público. Nesse contexto, após a realização de diligências minuciosas por meio dos sistemas de busca de endereços conveniados a este Egrégio Tribunal de Justiça, obteve-se êxito em localizar um novo endereço em nome da executada AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR. Este novo dado cadastral se apresenta como uma via real de comunicação processual, permitindo que se supere a inércia registral e se avance na tramitação do feito, evitando-se a paralisação da execução por ausência de pressuposto processual de validade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWS LUAHS SU4ER 4QGXA PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 9 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 2 de 2 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 O endereço informado nas pesquisas e que se presume atual e apto a receber as comunicações processuais é: RUA JOSÉ BROCK 1855, CASA – RESIDENCIAL MONTE CRISTO BOA VISTA/RR, CEP. 69.311-272. Diante de todo o exposto, o Município de Boa Vista requer que Vossa Excelência se digne a: A. Determinar, com a máxima urgência, que seja expedido novo mandado citatório por meio de oficial de Justiça para que a parte executada AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR seja citada, no endereço recém-localizado, qual seja: RUA JOSÉ BROCK 1855, CASA – RESIDENCIAL MONTE CRISTO BOA VISTA/RR, CEP. 69.311-272, para que, no prazo legal, pague o débito atualizado ou garanta a execução nos termos da lei. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2025. FARREL RÊGO NOGUEIRA Procurador do Município Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWS LUAHS SU4ER 4QGXA PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 10 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão Tendo em vista as informações juntadas no ep. 42 e 43, Documento - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0673335-51.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11783 - Citação 05/11/2025 Distribuição Automática 05/11/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 51044 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Nome: Tipo: Promovido Ana Cristina Cabral de Oliveira Data de Não cadastrada 8937265 RG: CPF/CNPJ: 309.700.912-49 Filiação: / Nome: Tipo: Terceiro AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Advogado(s) da Parte 8047NAM Farrel Rêgo Nogueira 09/12/25 09:27 Página 1 1ª Vara de Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 21/05/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Despacho Página 4 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 1 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos nº 0822553-88.2025.8.23.0010 defiro os pedidos de citação das executadas nos novos endereços fornecidos para que, no prazo de 3 dias efetuem o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC. Desse modo, cite-se a executada Amanda Karoline de Almeida Aguiar na Rua José Brock, 1855, casa residencial monte cristo, Boa Vista/RR, CEP. 69311-272. Por outro lado, expeça-se carta precatória para citar a executada Ana Cristina Cabral de Oliveira na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM, CEP: 69.010-230. Ademais, dada a possibilidade de esvaziamento dos bens do executado, defiro o pedido de restrição de transferência do veículo automotor Placa JXI2524. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX7U 3SAM9 LXCDH FH6UD PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 08/10/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 11 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Deprecante: 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR. Deprecado: Juízo da Comarca de Manaus Amazonas Processo nº 0822553-88.2025.8.23.0010 – (Execução de Título Extrajudicial) Autor(s): AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO, Réu(s): AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR, ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, FINALIDADE: Proceder com a do(s) executado(s) CITAÇÃO ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (RG: 08937265 SSP/AM e CPF/CNPJ: 309.700.912-49), residente na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM,CEP: 69.010-230para no pagar a dívida com os juros, multa prazo de 5 (cinco) dias de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Segue Petição inicial, CDA, despacho e demais documentos pertinentes.O MM. Juiz responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR, nos autos do processo em epígrafe, roga ao MM. Juiz do Juízo Deprecado que se digne ordenar o cumprimento da deprecada e a especial deferência de informar o seu andamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXYR 5DYWL TB8BV G4XER. PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 30/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLE PMA77 9VQ8A PPHW3 PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0673335-51.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Polo Passivo(s): • Ana Cristina Cabral de Oliveira De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as cautelas de estilo. Manaus/AM, 07 de novembro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NP VKTUR 59RCN 86MWY PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 07/11/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0673335-51.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Polo Passivo(s): • Ana Cristina Cabral de Oliveira MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do Dr. Ronnie Frank Torres Stone, Juiz Coordenador da Central de Carta Precatórias da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc... MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, da(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), nos seguintes termos: PROCEDA A CITAÇÃO FINALIDADE: Proceder com a CITAÇÃO do(s) executado(s) ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (RG: 08937265 SSP/AM e CPF/CNPJ: 309.700.912-49), residente na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM,CEP: 69.010-230para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). DESTINATÁRIO: Ana Cristina Cabral de Oliveira, residente no(a) Rua Costa Azevedo, n.º 75 C-1 - Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.010-230 OBSERVAÇÕES: 1. A petição inicial e a íntegra dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de CHAVE: PPZWZ QXM9Y nosso site: www.tjam.jus.br (consultas processuais de primeiro grau), com uso da 539U4 5P2BL, motivo pelo qual não se anexa as peças processuais ao Mandado, nos termos art. 9°, §1, Lei 11.419/2006; 2. Qualquer manifestação DEVERÁ ser encaminhada diretamente ao Juízo Deprecante. Eu, Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos, digitei. Manaus, 07 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Marcelo Moraes Castello Branco Analista Judiciário, De ordem do MM. Juiz Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9S S4ZMY TCKYH HGLW3 PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Moraes Castello Branco 11/11/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 15 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CERTIDÃO - NEGATIVA Certifico que em cumprimento ao Mandado expedido por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, na d ata de 19 e 21 de Novembro de 2025 dirigi-me ao endereço indicado no presente, sendo ai após as formalidades legais de diligências de estilo, de proceder DEIXEI a Citação/Intimação em virtude de não ter encontrado o(a) mesmo(a) de Sr.(a) - ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, naquele endereço, estando o Imóvel(endereço do mandado) FECHADO, tendo este Oficial diligenciado junto a moradores vizinhos que informaram que o(a) suplicado(a) reside naquele Assim sendo, diante do exposto, endereço, contudo não obtive sucesso das vezes em que lá estive. procedo ao recolhimento do presente mandado ao Cartório de origem para as providências necessárias. O referido é verdade DOU FÉ. Tel Cel – (92) – 9. Manaus(Am), 21 de Novembro de 2025 Miguel Carlos Gondim Lemos Oficial de Justiça Avaliador Mat. 1562-8A Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYF JV6RB S754Y WRB5A PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Miguel Carlos Gondin Lemos 28/11/2025: RETORNO DE MANDADO. Arq: Citação Página 16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Documento

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA 0822553-88.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 12154 - Execução de Título Extrajudicial 9603 - Mútuo 20/05/2025 Distribuição Automática 20/05/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Advogado(s) da Parte 8047NAM Farrel Rêgo Nogueira Nome: Tipo: Promovido AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR Data de 02/02/1992 256403 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 004.489.882-75 Filiação: MARIA HELENA LOURENCO LOPES / ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA Nome: Tipo: Promovido ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA Data de 20/03/1969 08937265 SSP/AM RG: CPF/CNPJ: 309.700.912-49 Filiação: NAZARE CABRAL DE OLIVEIRA / 05/11/25 11:39 Página 1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 2 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA JUDICIAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO, AME, pessoa jurídica de direito público interno (autarquia municipal), inscrita no CNPJ sob o n. 45.785.124/0001-68, constituída pela lei municipal 2183/21, sediada na Rua Floriano Peixoto, 379, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-320, vem, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR (1ª EXECUTADA), inscrito no CPF sob o n. 004.489.882-75, residente e domiciliada na Rua Cristal, Quadra 05, Lote 127, bairro Pedra Pintada, Boa Vista/RR, CEP 69.310-162 e ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (2ª EXECUTADA), inscrito no CPF sob o n. 309.700.912-49, residente e domiciliada na Avenida Jardim, nº 580, Bloco 01, Apto 303, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317-529, pelos fatos e fundamentos expostos adiante. 1. DOS FATOS Os executados firmaram contrato de mútuo com a Agência Municipal de Empreendedorismo e Fomento de Boa Vista, AME-BV, cujo objeto era a concessão de crédito no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais. Acrescentou-se também ao crédito o valor da tarifa de contratação, R$ 60,00. Entretanto, a 1ª executada não pagou nenhuma parcela, encontrando-se totalmente inadimplente até a presente data. A 2ª executada, no entanto, pagou apenas 02 (duas) parcelas, encontrando-se inadimplente com relação as demais. Em razão do exposto, se propõe a presente execução. Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGH B7QWE RCTUX TTLJB PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Almeida de Alencar 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 3 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA JUDICIAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ 2. DO DIREITO Do título executivo extrajudicial Dispõe o CPC que o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas constitui título executivo extrajudicial. No caso em tela, o título executivo é o contrato de concessão de crédito, devidamente assinado por todos os envolvidos, devedor e avalistas, bem como por duas testemunhas. 3. DOS PEDIDOS Em razão do exposto, requer o exequente o pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora e avaliação: 1. do valor de R$ 4.296,66, relativo a 1ª executada; 2. do valor de R$ 3.504,51, relativo a 2ª executada. Requer ainda a fixação de plano de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado. Dá-se à causa o valor de R$ 7.801,17. Pede deferimento. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR nº 390 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGH B7QWE RCTUX TTLJB PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Almeida de Alencar 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão A presente ação de execução de título de crédito encontra amparo no art. 783 do CPC. Verifico que o título de crédito apresentado preenche todos os requisitos legais, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto nos art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora online via Sisbajud. No mesmo ato, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos, apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora, conforme art. 914 do CPC, certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em autos apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, proceda-se com a penhora online via Sisbajud suficientes à satisfação do crédito, conforme art. 835 do CPC. Após, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação à respectiva penhora. Feita a penhora de valor irrisório ou descrito pelo requerente como infrutífero, proceda-se com o respectivo desbloqueio. Havendo resposta negativa, determino, desde logo, a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVU8 GJPDD 29Q5S 3KRWB PROJUDI - DECISÃO Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR EXECUTADO: ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar e ao final requerer. I. DA IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO PESSOAL E AS NOVAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS O Exequente tem empreendido todos os esforços que a lei e a boa-fé processual exigem para a efetivação da citação da parte executada. A busca incessante por endereços atualizados decorre da necessidade precípua de cientificar a devedora da existência desta demanda e oportunizar o pagamento do débito ou a garantia do juízo, etapas essenciais para a satisfação do crédito público. Nesse contexto, após a realização de diligências minuciosas por meio dos sistemas de busca de endereços conveniados a este Egrégio Tribunal de Justiça, obteve-se êxito em localizar um novo endereço em nome da executada ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA. Este novo dado cadastral se apresenta como uma via real de comunicação processual, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 5 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 2 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 permitindo que se supere a inércia registral e se avance na tramitação do feito, evitando-se a paralisação da execução por ausência de pressuposto processual de validade. O endereço informado nas pesquisas e que se presume atual e apto a receber as comunicações processuais é: RUA COSTA AZEVEDO, Nº 75, C-1, BAIRRO CENTRO, MANAUS - AM, CEP: 69.010-230. A localização de um novo endereço, mesmo que em outra unidade da federação, viabiliza a tentativa de comunicação processual por via postal (AR), medida que se demonstra não apenas adequada, mas também econômica e célere para dar seguimento à execução fiscal, respeitando-se integralmente as garantias constitucionais da devedora. II. DA PESQUISA PATRIMONIAL E DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Em paralelo aos esforços de citação, o Município de Boa Vista, movido pela prudência necessária à garantia dos seus créditos, valeu-se dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário para realizar a pesquisa patrimonial da executada. Tal pesquisa visa identificar bens passíveis de penhora, assegurando a futura e necessária satisfação do crédito. Desta pesquisa obteve-se informação importante a respeito da titularidade de bens móveis em nome da devedora, com a localização de um veículo automotor registrado sob sua propriedade. Embora o executado ainda não tenha sido formalmente citado, a identificação de patrimônio líquido e passível de fácil alienação impõe a adoção de medidas cautelares prévias, com o objetivo de evitar a dilapidação patrimonial e frustração da execução que se avizinha. Neste sentido, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente, notadamente o disposto acerca do arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), confere ao juízo a prerrogativa de determinar a constrição de bens quando o devedor não for localizado para a citação, ou quando houver indícios de que o patrimônio pode ser desviado antes que a penhora se efetive. O veículo automotor, por sua natureza, possui alta liquidez e pode ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 6 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 3 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 transferido a terceiros com notável celeridade, tornando inócua a futura tentativa de penhora se nenhuma medida preventiva for tomada neste momento processual. Assim, a indisponibilidade do veículo, por meio da imposição de restrição de circulação e transferência via sistema eletrônico RENAJUD, justifica-se como um ato de cautela extrema e relevante para a preservação da utilidade e do resultado prático da execução. A medida requerida não representa a penhora definitiva do bem, mas sim a sua reserva e indisponibilidade para fins de futura e consequente constrição, na hipótese de a executada ser citada e deixar de promover o pagamento do débito ou de garantir o juízo no prazo legal. A restrição preventiva assegura a futura conversão do arresto em penhora, conferindo prioridade e efetividade ao crédito fazendário, que pela sua natureza é de interesse público. III. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto, o Município de Boa Vista requer que Vossa Excelência se digne a: A. Determinar, com a máxima urgência, a expedição de carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a executada ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, a ser encaminhada ao endereço recém-localizado, qual seja: RUA COSTA AZEVEDO, Nº 75, C-1, BAIRRO CENTRO, MANAUS - AM, CEP: 69.010-230, para que, no prazo legal, pague o débito atualizado ou garanta a execução nos termos da lei. B. Determinar, cautelarmente e preventivamente, a realização de imediata imposição da restrição de transferência e circulação sobre o veículo automotor Placa JXI2524, Marca/Modelo FIAT/SIENA FIRE FLEX Ano Modelo 2007, Chassi 9BD17206G73311848, localizado em nome da executada, utilizando-se o sistema eletrônico RENAJUD, buscando-se, com tal medida, evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da execução fiscal mediante a reserva de bens para futura penhora. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 7 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 4 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2025. FARREL RÊGO NOGUEIRA Procurador do Município Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMK MKWNE K47X2 UVWS3 PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 8 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 1 de 2 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos nº 0822553-88.2025.8.23.0010 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR EXECUTADO: AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar e ao final requerer. I. DA IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO PESSOAL E AS NOVAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS O Exequente tem empreendido todos os esforços que a lei e a boa-fé processual exigem para a efetivação da citação da parte executada. A busca incessante por endereços atualizados decorre da necessidade precípua de cientificar a devedora da existência desta demanda e oportunizar o pagamento do débito ou a garantia do juízo, etapas essenciais para a satisfação do crédito público. Nesse contexto, após a realização de diligências minuciosas por meio dos sistemas de busca de endereços conveniados a este Egrégio Tribunal de Justiça, obteve-se êxito em localizar um novo endereço em nome da executada AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR. Este novo dado cadastral se apresenta como uma via real de comunicação processual, permitindo que se supere a inércia registral e se avance na tramitação do feito, evitando-se a paralisação da execução por ausência de pressuposto processual de validade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWS LUAHS SU4ER 4QGXA PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 9 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 2 de 2 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 O endereço informado nas pesquisas e que se presume atual e apto a receber as comunicações processuais é: RUA JOSÉ BROCK 1855, CASA – RESIDENCIAL MONTE CRISTO BOA VISTA/RR, CEP. 69.311-272. Diante de todo o exposto, o Município de Boa Vista requer que Vossa Excelência se digne a: A. Determinar, com a máxima urgência, que seja expedido novo mandado citatório por meio de oficial de Justiça para que a parte executada AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR seja citada, no endereço recém-localizado, qual seja: RUA JOSÉ BROCK 1855, CASA – RESIDENCIAL MONTE CRISTO BOA VISTA/RR, CEP. 69.311-272, para que, no prazo legal, pague o débito atualizado ou garanta a execução nos termos da lei. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2025. FARREL RÊGO NOGUEIRA Procurador do Município Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWS LUAHS SU4ER 4QGXA PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Farrel Rego Nogueira 07/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 10 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão Tendo em vista as informações juntadas no ep. 42 e 43, Documento - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0673335-51.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11783 - Citação 05/11/2025 Distribuição Automática 05/11/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 51044 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Nome: Tipo: Promovido Ana Cristina Cabral de Oliveira Data de Não cadastrada 8937265 RG: CPF/CNPJ: 309.700.912-49 Filiação: / Nome: Tipo: Terceiro AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.785.124/0001-68 Advogado(s) da Parte 8047NAM Farrel Rêgo Nogueira 09/12/25 09:27 Página 1 1ª Vara de Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 21/05/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Despacho Página 4 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco – Palácio 9 de Julho CEP: 69.305-130 - Telefone: (95) 3621-1732 1 de 4 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco - Palácio IX de Julho Boa Vista, Roraima. Fone: (95) 3621-2732 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos nº 0822553-88.2025.8.23.0010 defiro os pedidos de citação das executadas nos novos endereços fornecidos para que, no prazo de 3 dias efetuem o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC. Desse modo, cite-se a executada Amanda Karoline de Almeida Aguiar na Rua José Brock, 1855, casa residencial monte cristo, Boa Vista/RR, CEP. 69311-272. Por outro lado, expeça-se carta precatória para citar a executada Ana Cristina Cabral de Oliveira na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM, CEP: 69.010-230. Ademais, dada a possibilidade de esvaziamento dos bens do executado, defiro o pedido de restrição de transferência do veículo automotor Placa JXI2524. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX7U 3SAM9 LXCDH FH6UD PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 08/10/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 11 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8V JYLTT 4Z5QM CTBSU PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Deprecante: 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR. Deprecado: Juízo da Comarca de Manaus Amazonas Processo nº 0822553-88.2025.8.23.0010 – (Execução de Título Extrajudicial) Autor(s): AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO, Réu(s): AMANDA KAROLINE DE ALMEIDA AGUIAR, ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, FINALIDADE: Proceder com a do(s) executado(s) CITAÇÃO ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (RG: 08937265 SSP/AM e CPF/CNPJ: 309.700.912-49), residente na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM,CEP: 69.010-230para no pagar a dívida com os juros, multa prazo de 5 (cinco) dias de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Segue Petição inicial, CDA, despacho e demais documentos pertinentes.O MM. Juiz responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR, nos autos do processo em epígrafe, roga ao MM. Juiz do Juízo Deprecado que se digne ordenar o cumprimento da deprecada e a especial deferência de informar o seu andamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXYR 5DYWL TB8BV G4XER. PROJUDI - Processo: 0822553-88.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 30/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLE PMA77 9VQ8A PPHW3 PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 05/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0673335-51.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Polo Passivo(s): • Ana Cristina Cabral de Oliveira De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as cautelas de estilo. Manaus/AM, 07 de novembro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NP VKTUR 59RCN 86MWY PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 07/11/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0673335-51.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • AGENCIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E FOMENTO Polo Passivo(s): • Ana Cristina Cabral de Oliveira MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do Dr. Ronnie Frank Torres Stone, Juiz Coordenador da Central de Carta Precatórias da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc... MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, da(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), nos seguintes termos: PROCEDA A CITAÇÃO FINALIDADE: Proceder com a CITAÇÃO do(s) executado(s) ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA (RG: 08937265 SSP/AM e CPF/CNPJ: 309.700.912-49), residente na Rua Costa Azevedo, n.º 75, C-1, Bairro Centro, Manaus-AM,CEP: 69.010-230para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). DESTINATÁRIO: Ana Cristina Cabral de Oliveira, residente no(a) Rua Costa Azevedo, n.º 75 C-1 - Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.010-230 OBSERVAÇÕES: 1. A petição inicial e a íntegra dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de CHAVE: PPZWZ QXM9Y nosso site: www.tjam.jus.br (consultas processuais de primeiro grau), com uso da 539U4 5P2BL, motivo pelo qual não se anexa as peças processuais ao Mandado, nos termos art. 9°, §1, Lei 11.419/2006; 2. Qualquer manifestação DEVERÁ ser encaminhada diretamente ao Juízo Deprecante. Eu, Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos, digitei. Manaus, 07 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Marcelo Moraes Castello Branco Analista Judiciário, De ordem do MM. Juiz Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9S S4ZMY TCKYH HGLW3 PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Moraes Castello Branco 11/11/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 15 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CERTIDÃO - NEGATIVA Certifico que em cumprimento ao Mandado expedido por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, na d ata de 19 e 21 de Novembro de 2025 dirigi-me ao endereço indicado no presente, sendo ai após as formalidades legais de diligências de estilo, de proceder DEIXEI a Citação/Intimação em virtude de não ter encontrado o(a) mesmo(a) de Sr.(a) - ANA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, naquele endereço, estando o Imóvel(endereço do mandado) FECHADO, tendo este Oficial diligenciado junto a moradores vizinhos que informaram que o(a) suplicado(a) reside naquele Assim sendo, diante do exposto, endereço, contudo não obtive sucesso das vezes em que lá estive. procedo ao recolhimento do presente mandado ao Cartório de origem para as providências necessárias. O referido é verdade DOU FÉ. Tel Cel – (92) – 9. Manaus(Am), 21 de Novembro de 2025 Miguel Carlos Gondim Lemos Oficial de Justiça Avaliador Mat. 1562-8A Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYF JV6RB S754Y WRB5A PROJUDI - Processo: 0673335-51.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Miguel Carlos Gondin Lemos 28/11/2025: RETORNO DE MANDADO. Arq: Citação Página 16

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822553-88.2025.8.23.0010 Decisão A presente ação de execução de título de crédito encontra amparo no art. 783 do CPC. Verifico que o título de crédito apresentado preenche todos os requisitos legais, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto nos art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora online via Sisbajud. No mesmo ato, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos, apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora, conforme art. 914 do CPC, certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em autos apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, proceda-se com a penhora online via Sisbajud suficientes à satisfação do crédito, conforme art. 835 do CPC. Após, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação à respectiva penhora. Feita a penhora de valor irrisório ou descrito pelo requerente como infrutífero, proceda-se com o respectivo desbloqueio. Havendo resposta negativa, determino, desde logo, a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(73)