Procedimento Comum Cível 0811690-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811690-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONCURSO INTERNO – POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA – PROMOÇÃO DECORRENTE DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA – ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ATOS – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA MATERIAL – PRETENSÃO INCOMPATÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. 1. A promoção funcional do servidor público que decorreu exclusivamente de decisão liminar revogada não gera direito adquirido à permanência no cargo. 2. A Administração atua legitimamente ao anular atos administrativos praticados com base em provimento judicial precário, especialmente quando em cumprimento à sentença transitada em julgado. 3. Pretensão autoral de manter os efeitos de ato invalidado por vício de origem judicial encontra óbice na coisa julgada material (CPC, art. 502). 4. O Superior Tribunal de Justiça também afasta, de forma reiterada, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses em que a posse decorreu de liminar revogada, mesmo havendo efetivo exercício da função por tempo significativo. 5. Improcedência (Autos nº 0811690-10.2024.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Wandercley Oliveira de Souza, policial militar, em face do Estado de Roraima, em razão de ato da Administração Pública que visa anular sua promoção ao posto de 3º Sargento da PMRR. Narra o requerente que, embora tenha inicialmente sido reprovado no teste de aptidão física do concurso interno regido pelo Edital nº 003-A/2020/DEP/PMRR em razão de infecção por Covid-19, obteve posteriormente decisão judicial liminar para refazê-lo, vindo a ser aprovado, convocado para o curso de formação e promovido por ato voluntário da Administração, conforme Portaria nº 593/PMRR/QCG/DRH/DP/SAP, de 18/04/2022. Ocorre que, mesmo tendo sido regularmente promovido, foi surpreendido por novo despacho administrativo (Despacho nº 2/2024/PMRR/QCG/ASADMASJU), que visa anular os efeitos de sua indicação e promoção, sob a justificativa de revogação da decisão judicial originária. Sustenta que tal medida é ilegal e violadora dos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e isonomia, pois sua nomeação decorreu de ato espontâneo do Estado e não de imposição judicial. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado e, ao final, a declaração de sua nulidade, com a manutenção definitiva de sua promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima. Deu à causa o valor de R$ 131.719,44 reais (cento e trinta e um mil reais, setecentos e dezenove reais, quarenta e quatro centavos) (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.11). Custas parcialmente recolhidas no ep. 6. Deferida a tutela de urgência (ep. 7). Devidamente citado (ep. 18), o Estado de Roraima apresentou contestação na qual, inicialmente, sustenta que o pedido autoral visa desconstituir os efeitos de sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 0810621-52.2021.8.23.0010, o que não seria possível por meio de ação ordinária, mas apenas por ação rescisória. Argumenta que o requerente tenta rediscutir, de forma indevida, questão definitivamente julgada, a pretexto de impugnar ato administrativo superveniente, uma vez que a sentença anterior reconheceu a ausência de direito à remarcação do teste de aptidão física e, por consequência, à participação no curso e à promoção. O ente requerido defende que a anulação da promoção decorreu do exercício legítimo do poder de autotutela da Administração, que, diante da improcedência da ação anteriormente ajuizada pelo requerente, reviu os atos que dela derivaram, especialmente sua matrícula no curso e sua consequente promoção ao posto de 3º Sargento da PMRR. Alega que a participação do requerente no certame interno ocorreu apenas por força de decisão liminar posteriormente revogada, não havendo direito adquirido à promoção fundada em situação precária e irregular. Reforça que o requerente foi considerado eliminado do concurso por ausência injustificada ao teste físico e que a sua reintegração à condição de promovido representaria afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da vinculação ao edital. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais (ep. 24). Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ep. 25), o qual foi provido, conforme decisão proferida no ep. 11 do referido recurso (nº 9001076-50.2024.8.23.0000). Em sede de especificação de provas, o Estado de Roraima requereu, no ep. 33, a oitiva dos policiais militares Péricles Dias de Araújo e Gutemberg Gonzaga da Silva, ambos oficiais da PMRR, a fim de esclarecerem a permanência do requerente no Processo Seletivo Interno regido pelo Edital nº 003-A/2020/DEP/PMRR. Por sua vez, o requerente pleiteou, no ep. 34, a oitiva do policial militar Wesley Neves, sob o argumento de que este teria presenciado os fatos ocorridos durante a realização do teste de aptidão física. Em decisão saneadora (ep. 63), o juízo indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelas partes (eps. 33 e 34), ao fundamento de que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de instrução probatória, razão pela qual determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Contra referida decisão, a parte requerente apresentou impugnação (ep. 69), pleiteando sua reconsideração para fins de realização da oitiva da testemunha arrolada. O pedido foi rejeitado no ep. 71. Na sequência, o requerente formulou nova petição (ep. 72), reiterando o pleito de produção de prova, desta vez voltado à obtenção de documento que comprove a realização e aprovação em reteste de exame físico. O pedido foi novamente indeferido pela decisão lançada no ep. 78, que reafirmou o encerramento da fase instrutória e a suficiência da prova documental já constante dos autos. A parte requerente interpôs agravo de instrumento a fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, contudo o recurso não foi conhecido (ep. 14 do agravo de instrumento nº 9003156-50.2025.8.23.0000). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A presente ação não busca rescindir ou revisar o decidido no mandado de segurança nº 0816831-15.2021.8.23.0010, mas sim questionar a legalidade de ato administrativo superveniente que busca anular a promoção do requerente ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima. Trata-se, pois, de pretensão dotada de autonomia em relação ao feito anterior, ainda que conexa em termos de substrato fático. Como é cediço, a inadequação da via eleita somente se verifica quando o meio processual escolhido é absolutamente incapaz de produzir o efeito jurídico pretendido, o que não se verifica no caso dos autos. Superada, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que busca anular a promoção do requerente ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, sob o fundamento de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu a ausência de direito à remarcação do teste de aptidão física e, por consequência, à participação no curso de formação e à promoção funcional. Conforme se extrai dos autos, o requerente participou do processo seletivo interno regido pelo Edital nº 003-A/2020/DEP/PMRR, tendo sido inicialmente eliminado por ausência ao teste de aptidão física, em virtude de infecção por Covid-19. Ingressou, então, com o mandado de segurança nº 0816831-15.2021.8.23.0010, por meio do qual obteve liminar para refazimento do teste, sendo aprovado e, posteriormente, matriculado no curso de formação. Ao final, foi promovido ao posto de 3º Sargento por ato da própria Administração, nos termos da Portaria nº 593/PMRR/QCG/DRH/DP/SAP, de 18/04/2022. Ocorre que, no âmbito do mandado de segurança, a sentença foi reformada em segundo grau, tendo o Tribunal de Justiça de Roraima denegado a ordem. Em cumprimento ao novo entendimento firmado no acórdão, a Administração Pública editou o Despacho nº 2/2024/PMRR/QCG/ASADMASJU, determinando a anulação dos atos administrativos decorrentes da liminar anteriormente revogada. Dessa forma, o requerente pretende, nesta nova ação, impedir os efeitos práticos de sentença que já transitou em julgado, numa tentativa indireta de rediscutir o mérito da ação anterior. Contudo, tal pretensão esbarra na coisa julgada material, cuja eficácia preclusiva impede não apenas nova análise da mesma causa de pedir, mas também a produção de efeitos jurídicos incompatíveis com o que já foi definitivamente decidido (CPC, arts. 502 e 508). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126969 RS 2022/0141157-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Grifei. A atuação da Administração Pública, ao revisar seus próprios atos, encontra amparo no princípio da autotutela, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF. A revogação de ato administrativo que contrariava sentença judicial transitada em julgado não é apenas legítima, mas obrigatória, sob pena de responsabilização do gestor público. Ademais, o argumento de que a promoção decorreu de ato espontâneo da Administração não se sustenta, já que tal ato decorreu diretamente de decisão judicial liminar revogada, encontrando-se contaminado pela invalidade da decisão precária que o originou. Nesse contexto, não há que se falar em legítima expectativa de permanência no cargo, tampouco na aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, pois o requerente tinha ciência da precariedade da sua situação funcional, cuja origem era uma decisão liminar. Nessa linha de raciocínio: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 608482 RN, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) Grifei. Por fim, ainda que o requerente tenha efetivamente prestado serviços no posto de 3º Sargento por certo período, não se pode converter situação jurídica manifestamente ilegal em definitiva, por mera inércia ou liberalidade do Estado, sob pena de grave ofensa ao princípio da legalidade. Dessa maneira, entendo que a pretensão deduzida nos autos colide frontalmente com o conteúdo da coisa julgada material e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, rejeito os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte requerente, inclusive quanto às eventuais parcelas não quitadas das custas iniciais. Fixo os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10% até o limite de 200 salários-mínimos iniciais. Ao que se acresce, fixo em 8% até o limite de 2.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I e II do CPC. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811690-10.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Wandercley Oliveira de Souza em face do Estado de Roraima O requerente busca a declaração de nulidade do Despacho nº 02/2024/PMRR/QCG/ASADMASJU, que determinou a exclusão de sua matrícula no Curso de Formação de Sargentos e a consequente anulação de sua promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar. Alega que a nomeação e matrícula decorreram do cumprimento de decisão judicial, posteriormente confirmada, e que a revogação do ato administrativo violou os princípios da segurança jurídica e da legalidade (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.11). Deferido o pedido de tutela de urgência (ep. 7). Devidamente citado (ep. 18), o requerido apresentou contestação (ep. 24). As partes apresentaram especificação de provas nos eps. 33 e 34, requerendo a produção de prova testemunhal. Em decisão proferida no ep. 37, o juízo determinou a intimação da parte requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do CPC, e ressaltou que a análise dos pedidos de produção de prova testemunhal (eps. 33 e 34) ficou postergada para momento posterior à manifestação da parte requerente. O requerente deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica sem manifestação (ep. 40). No ep. 43, este juízo, de forma equivocada, decidiu pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação de cálculos, com base em parâmetros estabelecidos no processo nº 0813815-87.2020.8.23.0010, embora se trate, na verdade, de ação diversa e sem relação de dependência com aqueles autos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão de ep. 43 não guarda relação com os presentes autos, por tratar de cumprimento de sentença estranho à demanda, declaro-a sem efeito. Eventuais preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito serão analisadas em sede de sentença. Reconheço, por ora, a regularidade formal do processo e declaro o feito saneado. A demanda tem por objeto a anulação de despacho administrativo que cancelou a matrícula do requerente no Curso de Formação de Sargentos e a promoção ao posto de 3º Sargento, efetuadas em cumprimento de decisão judicial. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de direito subjetivo à manutenção da promoção do autor ao posto de 3º Sargento, à luz da decisão judicial que autorizou sua participação no TAF e no curso de formação; (ii) a legalidade do Despacho 02/2024/PMRR/QCG/ASADMASJU, que anulou sua matrícula e os efeitos funcionais daí decorrentes; e (iii) a eventual configuração de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. A controvérsia de direito reside na possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo que resultou na matrícula e promoção do requerente ao posto de 3º Sargento, com base em decisão judicial, diante da posterior superação do fundamento judicial que lhe deu origem, considerando-se, de um lado, o poder-dever de autotutela da Administração, e de outro, os princípios da segurança jurídica e do contraditório. No caso, verifico que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes e, nos termos do art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Risque-se a decisão de ep. 43 dos autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811690-10.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WANDERCLEY OLIVEIRA DE SOUZA. Representado(s) por GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE (OAB 1835/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Recebimento

Decurso de Prazo

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