Cumprimento de sentença 0813306-64.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813306-64.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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30/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813306-64.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): ARNALDO BECKMAN CORREA DECISÃO Considerando que o salário é impenhorável, indefiro o pedido dos EPs 210 e 214, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 10 (dez) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:47

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:05

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:05

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 09:01

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/10/2025, 20:45

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0813306-64.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): ARNALDO BECKMAN CORREA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, EP 186.1, item 17, INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. Boa Vista, 15 de agosto de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Documento

•18/08/2025, 00:00

—

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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